PEC 299/2016
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Luiza Erundina - PSOL/SP
Apresentação
15/12/2016
Ementa
Acrescenta inciso ao parágrafo 4º do Artigo 60 da Constituição Federal.
Dados Complementares:
Insere os direitos sociais nas cláusulas pétreas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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04/01/2017 | À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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15/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inadmissibilidade. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 15/06/2023 - Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inadmissibilidade. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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15/12/2016 |
Plenário ( PLEN )
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15/12/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/01/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/05/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/11/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 09/10/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 08/10/2019 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 02/10/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária