PL 4767/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Vetado totalmente
Origem: PLS 572/2015
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Gleisi Hoffmann - PT/PR
Apresentação
16/03/2016
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que serão processados por meio de ação penal pública incondicionada os crimes de lesões corporais leves e culposas praticados contra vítima menor de 18 (dezoito) anos ou incapaz nos casos em que o agente conviva ou tenha convivido com a vítima ou em que haja prevalência das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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23/03/2016 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/11/2017) | 09/11/2017 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/06/2018) | 18/06/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/07/2019) | 04/07/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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06/04/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 99/2020 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 4.767/2016. Resultado: mantido o veto total. |
13/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Proposição vetada totalmente.MSC 696/19-PE. Motivo do veto: DOU 16/12/19 PÁG 82 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
16/03/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/03/2016 |
Plenário ( PLEN )
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23/03/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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23/03/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/11/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/11/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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23/11/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/11/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/05/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/05/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/05/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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04/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/07/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/06/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/04/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 02/10/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 01/10/2019 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 25/09/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária