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PL 3049/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Vetado totalmente


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
José Pimentel - PT/CE

Apresentação
18/05/2000

Ementa
Dispõe sobre a concessão do benefício do Seguro-Desemprego a pescadores artesanais durante os períodos de defeso. EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Altera dispositivos da Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991, que "dispõe sobre a concessão do benefício do Seguro-Desemprego a pescadores profissionais durante os períodos de defeso".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/04/2008 A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008.

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/04/2008 CONGRESSO NACIONAL ( CN )
Mantido o Veto Total nº 6/2003, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/05/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
    DEP JOSE PIMENTEL.
24/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 31/99.(DESPACHO INICIAL)
    DCD 25 05 00 PAG 27207 COL 02. Inteiro teor
25/05/2000

Plenário ( PLEN )

07/12/2000

Plenário ( PLEN )

  • MATÉRIA SOBRE A MESA.
    APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP JOSÉ PIMENTEL - PT, EM APOIAMENTO; WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT; ALEXANDRE CARDOSO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B; PEDRO EUGÊNIO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PPS; FERNANDO CORUJA, NA QUALIDADE
    DE LÍDER DO PDT; ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PSDB; LINCOLN PORTELA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PL/PSL; FERNANDO GABEIRA, LÍDER DO PV, MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PMDB/PTN E OUTRO, SOLICITANDO, NOS
    TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
13/12/2000

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DO PL. 31/99. (VIDE: PL. 31/99)
    DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECERES AO PL. 31/99:
    RELATOR DEP PROFESSOR LUIZINHO, EM SUBSTITUIÇÃO À CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DESTE PROJETO; E CONTRÁRIO AOS PL. 808/99; PL. 1326/99; PL. 2200/99 E PL. 2395/00, APENSADOS AO PL. 31/99.
    RELATOR DEP NELSON OTOCH, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE PROJETO.
    DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP BENEDITO DIAS.
    APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP PROFESSOR LUIZINHO, SOLICITANDO PREFERÊNCIA PARA VOTAÇÃO DESTE PROJETO SOBRE O SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CSSF E SOBRE O PL. 31/99, PRINCIPAL.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APROVAÇÃO DO PROJETO.
    PREJUDICADO O PL. 31/99 E OS SEUS APENSOS: PL. 808/99; PL. 1326/99; PL. 2200/99 E PL. 2395/00 E O SUBSTITUTIVO ADOTADA PELA CSSF.
    APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ÁTILA LINS.
  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3049-A/00.
21/12/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/412/00.
21/05/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 472, do SF, comunicando a aprovação deste Projeto, com Substitutivo.
12/06/2002

Plenário ( PLEN )

  • Despacho à CSSF, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
    (Despacho de Substitutivo).
12/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 18/6/2002 PAG 30 950 COL 02, Letra B. Inteiro teor
18/06/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
18/06/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
18/06/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
18/06/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Benito Gama
19/06/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos
26/06/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Benito Gama
  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Benito Gama, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Substiturivo do Senado Federal ao PL nº 3.049-B/00 e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Benito Gama, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Substiturivo do Senado Federal ao PL nº 3.049-B/00 e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
05/11/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Coriolano Sales
06/11/2002

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado José Pimentel.
08/11/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução de Vista (Dep. José Pimentel).
26/11/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Raimundo Gomes de Matos Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos
27/11/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Raimundo Gomes de Matos Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos, pela aprovação. Inteiro teor
04/12/2002

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
04/12/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Coriolano Sales Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
04/12/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos
  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Raimundo Gomes de Matos Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos, pela aprovação. Inteiro teor
04/12/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/12/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Coriolano Sales
  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Coriolano Sales Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
11/12/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/12/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 249/2002, pelo Dep. Carlos Santana.
18/12/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 19/12/02 PAG 56744 COL 02, Letra C. Inteiro teor
18/12/2002

Plenário ( PLEN ) - 16:13 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
  • Encerrada a Discussão
  • Votação em turno único
  • Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Santana (PT-RJ), Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ) e Dep. Gerson Peres (PPB-PA).
  • Aprovado o Substitutivo do Senado Federal.
  • Prejudicado o Projeto inicial (PL 3.049/00).
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Nelson Otoch.
  • A Matéria vai à Sanção.
    (PL 3.049-C/00)
03/02/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa a Sanção, através da Mensagem 01/03.
  • Vetado totalmente (MSC 40/03-PE e MSG 11/03-CN).
    Razões do veto : DO DE 04 02 03 PÁG 001 COL 02.
14/05/2003

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Leitura e publicação da Mensagem 11/03-CN.
    DCN 15.05.03, pág. 0450, col. 02.
  • Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
    SENADORES: Pedro Simon, Jonas Pinheiro, Osmar Dias e João Batista Motta.
    DEPUTADOS: Guilherme Menezes, Coriolano Sales, José Divino e Edna Macedo.
    Prazo para apresentação do relatório: 03.06.03 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
    Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 13.06.03 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
    DCN 15.05.03, pág. 0454, col. 02.
20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, constante da cédula única de votação, item 134. DCN 21.05.04, pág. 803, col. 02.
26/05/2004

Senado Federal ( SF )

  • Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Adiada a votação do veto presidencial aposto a este Projeto, constante da cédula única de votação, item 134, utilizada na sessão conjunta realizada em 20.05.04, por falta de "quorum". DSF de 28/05/2004 pág 16396 col 2.
07/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 56, DE 2007, pelo Deputado(a) José Pimentel, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
13/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-56/2007.
    DCD de 14/03/07 PÁG 9687 COL 01. Inteiro teor
15/04/2008

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Votação em turno único do Veto Total nº 6/2003, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 14.
    DCN de 16/04/08 PÁG 875 COL 01. Sessão Conjunta. Inteiro teor
16/04/2008

Senado Federal ( SF )

  • A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008.
16/04/2008

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Mantido o Veto Total nº 6/2003, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008.
29/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008.
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Sessões e Reuniões
  • 18/12/2002 - 16h13

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 11/12/2002 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/12/2002 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

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