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Comissão de Seguridade Social e Família Reunião Deliberativa Ordinária - 04/12/2002

Detalhes

Local:
Plenário 7, Anexo II
Início:
04/12/2002 às 11h01
Término:
04/12/2002 às 13h46
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 13

  • REQ 158/2002 - Requer, nos termos do art. 50, §1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inversão de pauta, para que sejam apreciadas no início da pauta, as proposições constantes no grupo de regime "Ordinária", pertencentes às "Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões".

    • Autor: Jorge Alberto (PMDB-SE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Requerimento através de votação nominal, sendo 16 votos a favor e 7 contrários
  • REQ 159/2002 - Requer, com base no art. 185, § 4º do Regimento Interno, verificação de votação, do PL 3058/00, constante no item 12 da pauta.

    • Autor: Henrique Fontana (PT-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Rejeitado
  • REQ 160/2002 - requer, nos termos da art. 160 do Regimento Interno, preferência para votação dos PLs. de nºs 2002/96, 975/-A/99 e 3183-A/00, respectivamente itens 15, 21 e 27, para que sejam apreciados primeiro.

    • Autor: Eduardo Barbosa (PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Requerimento contra o voto da Dep. Ângela Guadagnin
  • REQ 155/2002 - Solicita sejam convidados os senhores Pedro Malan - Ministro da Fazenda, José Cecchin - Ministro da Previdência e Assistência Social, Dr. Waldir Pires - ex-Ministro da Previdência e Assistência Social, Dr. Flávio Pires de Campos - Presidente da Federação Nacional dos Auditores-Fiscais da Previdência Social - FENAFISP, Dra. Clemilce Sanfim Cardoso Affonso de Carvalho - Auditora-Fiscal da Previdência Social - GEX Sul - Rio de Janeiro, Dra. Eli Yola Gurgel Andrade - estudiosa do tema Previdência Social, a comparecerem a esta Comissão para prestar esclarecimentos sobre o "déficit" da Previdência Social anunciado pelo Governo Federal e as receitas instituídas pelo artigo 195 da Constituição Federal (COFINS, CSLL, CPMF e etc) arrecadadas pelo Tesouro Nacional e não transferidas à Seguridade Social na forma instituída em Lei, sendo parte transferida indevidamente para outros Ministérios, Autarquias Federais e Órgãos Públicos que não pertencem ao Sistema de Seguridade Social.

    • Autor: Crescêncio Pereira Jr. (PFL-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Requerimento com a exclusão dos Ministros Pedro Malan (Fazenda) e José Cechin (Previdência)
  • REQ 157/2002 - requer Audiência Pública para discutir a crise do setor hospitalar, com a participação de representantes da Federação Brasileira de Hospitais

    • Autor: Rafael Guerra (PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Requerimento com a inclusão da Confederação das Santas Casas de Misericordia, Hospitais e Entidades Filantrópicas - CNB
  • PL 3049/2000 - Dispõe sobre a concessão do benefício do Seguro-Desemprego a pescadores artesanais durante os períodos de defeso. EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Altera dispositivos da Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991, que "dispõe sobre a concessão do benefício do Seguro-Desemprego a pescadores profissionais durante os períodos de defeso".

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: José Pimentel (PT-CE)
    • Relator: Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 6240/2002 - Fixa normas de formação de recursos humanos na área de saúde, regulando o inciso III do art. 200 da Constituição Federal.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal
    • Relator: Rafael Guerra (PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 6389/2002 - Altera o art. 18 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para proibir a exigência de caução por parte de seus prestadores de serviços contratados e credenciados.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - PAULO SOUTO(PFL-BA)
    • Relator: Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 1377/1995 - Regulamenta as ações e os serviços da saúde do trabalhador no Sistema Único de Saúde-SUS.

    • Autor: Eduardo Jorge (PT-AP)
    • Relator: Rafael Guerra (PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Dr. Rosinha.
  • PL 939/1999 - Dispõe sobre a aplicação do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998 - Aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social.

    • Autor: Geddel Vieira Lima (PMDB-BA)
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá ()

    Passo a Passo

    • 1
      Vista à Deputada Angela Guadagnin.
  • PL 6670/2002 - Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de hepatopatia grave.

    • Autor: do Senado Federal - ROMEU TUMA(PFL-SP)
    • Relator: Ivan Paixão ()

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Dr. Rosinha.
  • PL 3058/2000 - Altera os arts. 29 e 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dispondo sobre a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social, bem como permite o recolhimento de contribuições relativas a períodos anteriores à filiação junto ao Regime Geral de Previdência Social.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Bispo Wanderval (PL-SP)
    • Relator: Jorge Alberto ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Crescêncio Pereira Jr., Dr. Rosinha, Henrique Fontana, Tarcisio Zimmermann, Arnaldo Faria de Sá e Angela Guadagnin
  • PL 2002/1996 - Concede anistia de dívidas das entidades beneficentes de assistência social para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.

    Uma proposta apensada foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Fioravante (PT-RS)
    • Relator: Eduardo Barbosa ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

Propostas não analisadas 50

  • REQ 154/2002 - Requer Audiência Pública, com as presenças dos representantes da Câmara de Medicamentos - CAMED, Federação Nacional dos Farmacêuticos - FENAFAR, Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Nacionais - ALANAC, Federação Brasileira da Indústria Farmacêutica - FEBRAFARMA e Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades - ABIFINA, para discutir o reajuste nos preços dos medicamentos.

    • Autora: Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
  • PL 863/1999 - Regulamenta o art. 245 da Constituição Federal.

    • Autor: Cunha Bueno (PPB-SP)
    • Relatora: Lúcia Vânia ()
  • PL 7073/2002 - Dispõe sobre a identificação, a inscrição e a contribuição do segurado especial.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Vicente Caropreso (PSDB-SC)
  • PET 3/2001 - denuncia prováveis Irregularidades na Saúde Pública da Cidade de Jundiaí-SP

    • Autor: do Durval Lopes Orlato
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá ()
  • PL 502/1995 - Assegura aos trabalhadores e empregadores participação na direção da Previdência Social e promove sua descentralização administrativa.

    • Autor: Franco Montoro
    • Relator: Marcondes Gadelha ()
  • PL 4632/1998 - Altera dispositivo do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º da Lei nº 9.528, de 1997, acrescenta parágrafo ao referido art. 22 da Lei nº 8.212/91 e dá outras providências.

    • Autor: Germano Rigotto (PMDB-RS)
    • Relator: Darcísio Perondi ()
  • PL 14/1999 - Altera o artigo 224 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.

    • Autor: Paulo Rocha (PT-PA)
    • Relator: Alceu Collares ()
  • PL 684/1999 - Obriga os hospitais, casas de saúde e estabelecimentos assemelhados a manter enfermeiros diplomados nas condições que especifica.

    • Autor: Freire Júnior (PMDB-TO)
    • Relatora: Lidia Quinan ()
  • PL 750/1999 - Altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre "regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências".

    • Autor: Pedro Eugênio (PSB-PE)
    • Relatora: Rita Camata ()
  • PL 898/1999 - Revoga dispositivos da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que "dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nos casos de contagem recíproca do tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências", estende sua aplicação à compensação financeira entre os regimes próprios de previdência social dos servidores de que trata, e dá outras providências.

    • Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá ()
  • PL 975/1999 - Obriga os Centros de Habilitação de Condutores - CHCs, a adaptarem dez por cento de sua frota para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relator: Marcondes Gadelha ()
  • PL 2115/1999 - Autoriza a internação de pacientes particulares nos hospitais públicos do SUS.

    • Autor: Saraiva Felipe (PMDB-MG)
    • Relator: José Linhares ()
  • PL 2343/2000 - Determina a proibição de disponibilizar comercialmente o bronzeamento artificial.

    • Autor: Lincoln Portela (PST-MG)
    • Relator: Remi Trinta ()
  • PL 2816/2000 - Altera a redação do art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar prazo para julgamento de recursos interpostos junto ao Conselho de Recursos da Previdência Social.

    • Autor: Rubens Bueno (PPS-PR)
    • Relator: Marcondes Gadelha ()
  • PL 2969/2000 - Acrescenta parágrafo único ao art. 40 da Consolidação das Leis do Trabalho.

    • Autor: Milton Temer (PT-RJ)
    • Relator: Darcísio Perondi ()
  • PL 2984/2000 - Dispõe sobre a profissão de Técnico em Nutrição e Dietética, regula o seu exercício, e dá outras providências.

    • Autor: Geraldo Magela (PT-DF)
    • Relator: Rafael Guerra ()
  • PL 3183/2000 - Altera os arts. 154 e 158 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Eduardo Barbosa ()
  • PL 3223/2000 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para instituir o bônus previdenciário.

    • Autor: Virgílio Guimarães (PT-MG)
    • Relatora: Jandira Feghali ()
  • PL 3410/2000 - Acrescenta inciso ao art. 16 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar que os medicamentos de uso contínuo tenham embalagens de pelo menos trinta unidades.

    • Autora: Alcione Athayde (PPB-RJ)
    • Relator: Raimundo Gomes de Matos ()
  • PL 3504/2000 - Determina a obrigatoriedade dos hospitais de grande porte contarem com cirurgiões-dentistas em seus corpos clínicos.

    • Autor: Rubens Bueno (PPS-PR)
    • Relator: Jorge Alberto ()
  • PL 3750/2000 - Acrescenta §§ 12 e 13 ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prever contribuição previdenciária substitutiva das empresas em relação aos segurados que prestem serviço por intermédio de cooperativas de trabalho.

    • Autor: José Índio (PMDB-SP)
    • Relator: Jorge Alberto ()
  • PL 3799/2000 - Acrescenta parágrafo ao artigo 34 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.

    • Autor: Darcísio Perondi (PMDB-RS)
    • Relator: José Linhares ()
  • PL 3873/2000 - Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda de proventos, quando recebidos simultaneamente a rendimentos do trabalho.

    • Autor: Corauci Sobrinho (PFL-SP)
    • Relator: Darcísio Perondi ()
  • PL 4079/2001 - Altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", incluindo os medicamentos de uso contínuo no rol dos serviços a serem oferecidos pelas empresas do setor.

    • Autor: Henrique Fontana (PT-RS)
    • Relator: José Linhares ()
  • PL 4251/2001 - Concede isenção de pagamento de pedágio para os veículos automotores de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física.

    • Autor: Luiz Bittencourt (PMDB-GO)
    • Relator: Lamartine Posella ()
  • PL 4350/2001 - Dispõe sobre a concessão de passe livre às pessoas portadoras de hanseníase no transporte público coletivo rodoviário interestadual.

    • Autor: Josué Bengtson (PTB-PA)
    • Relatora: Lidia Quinan ()
  • PL 4448/2001 - Cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social e o Cadastro de Inadimplentes Sociais - CADIS.

    • Autor: João Paulo (PT-SP)
    • Relatora: Rita Camata ()
  • PL 4616/2001 - Institui o dia Nacional de Mutirão da Saúde.

    • Autor: De Velasco (PSL-SP)
    • Relatora: Lidia Quinan ()
  • PL 4660/2001 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde."

    • Autor: Inocêncio Oliveira (PFL-PE)
    • Relator: José Linhares ()
  • PL 4774/2001 - Delibera sobre a contagem de tempo para aposentadoria, dos serviços prestados por cidadãos em órgãos públicos e empresas privadas na prática de estágio.

    • Autor: José Carlos Coutinho (PFL-RJ)
    • Relator: Raimundo Gomes de Matos ()
  • PL 4958/2001 - Dispõe sobre a classificação dos fármacos antiinfecciosos, segundo a sua importância para a saúde humana e para uso veterinário, acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, e dá outras providências.

    • Autor: Fernando Gabeira (PV-RJ)
    • Relator: Ivan Paixão ()
  • PL 5260/2001 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, incluindo artigo após o art. 197 e inserindo §§ 3º e 4º no art. 214.

    • Autora: Laura Carneiro (PFL-RJ)
    • Relator: Armando Abílio ()
  • PL 5311/2001 - Altera a redação do art. 45 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 96, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para eliminar a cobrança de acréscimos legais na hipótese de indenização em relação a tempo de serviço anterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social.

    • Autor: Paulo Paim (PT-RS)
    • Relator: Darcísio Perondi ()
  • PL 5382/2001 - Prioriza a destinação de unidades habitacionais construídas com recursos orçamentários.

    • Autor: Almeida de Jesus (PL-CE)
    • Relator: Jorge Alberto ()
  • PL 5405/2001 - Determina a obrigatoriedade de existência nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios de unidades especializadas de polícia para atendimento da mulher, do idoso, da criança e do adolescente, das minorias e das vítimas de crimes de preconceito de raça, cor ou religião e investigação de crimes ambientais, e dá outras providências.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Armando Abílio ()
  • PL 5494/2001 - Torna gratuita a procuração pública para fins de recebimento de benefícios previdenciários.

    • Autor: Léo Alcântara (PSDB-CE)
    • Relator: Cleuber Carneiro ()
  • PL 5535/2001 - Torna obrigatória a existência de ambulância e de profissionais da área de saúde nos postos da Polícia Rodoviária Federal.

    • Autor: José Carlos Coutinho (PFL-RJ)
    • Relator: Lamartine Posella ()
  • PL 5538/2001 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do teste anti-HIV em mulheres grávidas nas redes de saúde pública e/ou privada, como prevenção contra a disseminação da AIDS.

    • Autor: Lamartine Posella (PMDB-SP)
    • Relator: Henrique Fontana ()
  • PL 5598/2001 - Permite ao proprietário de imóvel rural abater do Imposto de Renda os gastos com produtos farmacêuticos adquiridos para seus trabalhadores.

    • Autor: José Carlos Coutinho (PFL-RJ)
    • Relator: Lamartine Posella ()
  • PL 5720/2001 - Acrescenta § 6º do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, para prever que as instituições religiosas fiquem isentas do pagamento de contribuições para a Seguridade Social.

    • Autor: Lincoln Portela (PSL-MG)
    • Relator: Dr. Rosinha ()
  • PL 5827/2001 - Dispõe sobre a criação de espaço reservado, em bares, lanchonetes, restaurantes e similares, para pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relator: Jorge Alberto ()
  • PL 5839/2001 - Altera a redação do art. 24 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a concessão da pensão por morte aos dependentes do trabalhador filiado ao Regime Geral da Previdência Social que tenha perdido a qualidade de segurado.

    • Autor: Eni Voltolini (PPB-SC)
    • Relator: Jorge Alberto ()
  • PL 5930/2001 - Prevê o pagamento de auxílio-funeral aos segurados da Previdência Social.

    • Autora: Nair Xavier Lobo (PMDB-GO)
    • Relator: Euler Morais ()
  • PL 6002/2001 - Dispõe que toda a escola de ensino fundamental, seja obrigada a dispor de profissional da área de fonoaudiologia.

    • Autor: Ricardo Izar (PTB-SP)
    • Relator: Dr. Rosinha ()
  • PL 6069/2002 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento e farmácia básica de reanimação, por parte das clinicas que realizam cirurgias, e dá outras providências.

    • Autor: Rafael Greca
    • Relator: Jorge Alberto ()
  • PL 6078/2002 - Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir seguro de vida aos jornalistas profissionais.

    • Autor: Wigberto Tartuce
    • Relator: Ivan Paixão ()
  • PL 6121/2002 - Dispõe sobre o direito do consumidor de consultar nas farmácia e drogarias o Dicionário de Especialidades Farmacêuticas - DEF, para conhecer o nome genérico dos medicamentos.

    • Autor: Enio Bacci
    • Relatora: Vanessa Grazziotin ()
  • PL 6234/2002 - Dispõe sobre o tratamento dos casos de hipotireoidismo congênito e de fenilcetonúria diagnosticados precocemente.

    • Autor: Pompeo de Mattos
    • Relator: Rafael Guerra ()
  • PL 6251/2002 - Dispõe sobre incentivos fiscais para doações de refeições destinadas a distribuição a pessoas carentes.

    • Autor: Carlos Nader
    • Relator: Damião Feliciano ()
  • PL 6325/2002 - Altera para sessenta anos a idade do idoso constante do art. 1 da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.

    • Autor: Neuton Lima
    • Relator: Dr. Benedito Dias ()