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PL 2461/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Luiz Bittencourt - PMDB/GO

Apresentação
16/02/2000

Ementa
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer que as bulas dos medicamentos devem ser publicadas com letras perfeitamente legíveis sem o abuso de termos médicos e científicos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/06/2005 Apense-se este ao PL-5504/2005. DCD 20 04 07 PAG 18095 COL 01 Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 05/06/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003 04/08/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 16/09/2003 16/09/2003

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 2461/2000 ( 2 )

  • PL 3047/2000
  • ,  PL 3830/2000

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/02/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP LUIZ BITTENCOURT.
22/02/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CSSF, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
22/02/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

02/03/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
02/03/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Entrada na Comissão
19/04/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATOR DEP VICENTE CAROPRESO.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO E EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 20 04 00.
04/05/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
23/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3.047/2000.
29/11/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3.830/2000.
11/12/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP VICENTE CAROPRESO A ESTE, E AO PL. 3047, APENSADO.
31/01/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução ao Relator
  • Parecer do Relator, Dep. Vicente Caropreso, pela rejeição deste, do PL-3047/2000, do PL-3830/2000, apensados. Inteiro teor
20/02/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta o PL-4139/2001.
28/03/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado Parecer por Unanimidade. PL 2.461-A/00
    DCD 29/03/2001 PÁG 8841 COL 02. Inteiro teor
05/04/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Recebido pela CDCMAM
23/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se deste o PL 4.139/2001.
01/06/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Designado Relator: Dep. Duilio Pisaneschi
04/06/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/06/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
19/09/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Parecer do Relator, Dep. Duilio Pisaneschi, pela rejeição deste, do PL-3047/2000, e do PL-3830/2000, apensados.
22/05/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Arlindo Chinaglia e Luiz Ribeiro.
24/05/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
19/06/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o Parecer
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Luiz Ribeiro
29/10/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Ribeiro, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-3047/2000, e do PL-3830/2000, apensados. Inteiro teor
07/11/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Ribeiro
13/11/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Parecer Vencedor, Dep. Luiz Ribeiro, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3047/2000, e do PL 3830/2000, apensados. Inteiro teor
27/11/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
    PL 2.461-B/00
    DCD 23/05/2003 PÁG 22691 COL 02. Inteiro teor
10/12/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-3047/2000, PL-3830/2000 apensadas.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
14/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
20/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-3047/2000, PL-3830/2000 apensadas.
22/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 23/05/03 PÁG 22691 COL 02, Letra B. Inteiro teor
05/06/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho mudando a Forma de Apreciação para Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário, nos termos do artigo 24, II, letra "g" do RI, através do Ofício nº 341/02, da CDCMAM.
    (Novo despacho).
01/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Edmar Moreira
  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
14/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do PL 3047/2000, apensado, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade do PL 3830/2000, apensado. Inteiro teor
15/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 16/09/2003
24/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/05/2005

Mesa Diretora ( MESA )

13/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Edmar Moreira (PL-MG)
27/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Edmar Moreira Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira (PL-MG), pela inconstitucionalidade deste, do PL 3047/2000, do PL 3830/2000, e do PL 5129/2005, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
29/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se este ao PL-5504/2005. DCD 20 04 07 PAG 18095 COL 01 Inteiro teor
13/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 221, DE 2007, pelo Deputado(a) Jorge Tadeu Mudalen, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 268, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Bittencourt, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
09/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-221/2007.
    DCD de 10 04 07 PÁG 15042 COL 01. Inteiro teor
12/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-268/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16144 COL 01. Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Devido ao arquivamento do PL 2461/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2461/2000 o PL 5129/2005 e, em seguida, apense-o ao PL 5504/2005.
  • Devido ao arquivamento do PL 2461/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2461/2000 do PL 5504/2005.
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