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REQ 142/2002 CDC - Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias da Câmara dos Deputados apresente Projeto de Lei que altera o art. 13 da Lei nº 5.474, de 14 de julho de 1968 "lei da Duplicata".

REQ 143/2002 CDC - Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias da Câmara dos Deputados apresente Projeto de Lei que altera a Lei nº 9.245, de 26 de dezembro de 1995

REQ 144/2002 CDC - Solicita a realização de audiência pública a ser organizada por esta Comissão para discutir o Projeto de Lei n.º 4.290-A/2001 que dispõe sobre a proibição da importação, fabricação e comercialização de artigos infantis de PVC maleável que contenham ftalato de di-isonila (DINP) e ftalato de di-(2-etilexila) (DEPH) e dá outras providências. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2002.

REQ 145/2002 CDC - Requer a realização de reunião de audiência pública para lançamento do Projeto de Revitalização do Rio São Francisco denominado "ÓIA O CHICO!!!", de iniciativa do Ministério do Meio Ambiente/IBAMA

PLP 184/2001 - Estabelece a obrigatoriedade de os bancos fornecerem aos seus correntistas extratos mensais de sua movimentação financeira.

PL 5913/2001 - Dispõe sobre a proteção aos animais.

PL 6066/2002 - Dispõe fornecimento de segunda via de cartão de movimentação de conta de depósito.

PL 5270/2001 - Altera o art. 36 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.

PL 735/1999 - Estabelece horário de veiculação, pelas emissoras de televisão, de propaganda de serviço prestados por meio do sistema 0900.

PL 1592/1999 - Institui a substituição gradual do papel branqueado a cloro pelo tipo não clorado nos órgãos da administração pública direta ou indireta do Governo Federal e dá outras providências.

PL 2450/2000 - Introduz § 9º no art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

PL 4052/2001 - Altera o Decreto-lei, nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento.

PL 4131/2001 - Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, prevendo o período de faturamento dos serviços de telefonia.

PL 4734/2001 - Dispõe sobre a responsabilidade da concessionária distribuidora de energia elétrica pelo ressarcimento ao consumidor por avaria causada em aparelhos elétricos devido a bruscas variações de tensão na rede.

PL 5628/2001 - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispondo sobre a destinação dos valores arrecadados com multas administrativas aplicadas por infrações ambientais.

PL 5959/2001 - Dispõe sobre obrigações do fornecedor que, indevidamente, submeter o consumidor a protesto de títulos e dá outras providências.

PL 6131/2002 - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no que se refere aos instrumentos do crime.

PL 7032/2002 - Cria o Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais, no Estado do Paraná.

PFC 72/2002 - Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize a Agência Nacional do Petróleo - ANP, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA e a Petrobrás em suas ações no que tange aos testes sísmicos na Baía de Camamu, no Estado da Bahia.