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Comissão de Defesa do Consumidor Reunião Deliberativa Ordinária - 27/11/2002

Detalhes

Local:
plenário 8, anexo II
Início:
27/11/2002 às 10h46
Término:
27/11/2002 às 12h28
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 24

  • REQ 142/2002 - Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias da Câmara dos Deputados apresente Projeto de Lei que altera o art. 13 da Lei nº 5.474, de 14 de julho de 1968 "lei da Duplicata".

    • Autor: Celso Russomanno(PPB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Requerimento
  • REQ 143/2002 - Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias da Câmara dos Deputados apresente Projeto de Lei que altera a Lei nº 9.245, de 26 de dezembro de 1995

    • Autor: Celso Russomanno(PPB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Requerimento
  • REQ 144/2002 - Solicita a realização de audiência pública a ser organizada por esta Comissão para discutir o Projeto de Lei n.º 4.290-A/2001 que dispõe sobre a proibição da importação, fabricação e comercialização de artigos infantis de PVC maleável que contenham ftalato de di-isonila (DINP) e ftalato de di-(2-etilexila) (DEPH) e dá outras providências. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2002.

    • Autor: Luiz Alberto(PT-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Requerimento, com adendo do autor, no sentido de se incluir, no rol de expositores, a Confederação Nacional dos Químicos - CNQ.
  • PDC 2228/2002 - Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação Financeira para a Execução de Projetos para a Preservação das Florestas Tropicais, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha por ocasião da visita oficial do Chanceler Gerhard Schroeder a Brasília, realizada em 14 de fevereiro de 2002.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator Luciano Pizzatto(PFL-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PLP 184/2001 - Estabelece a obrigatoriedade de os bancos fornecerem aos seus correntistas extratos mensais de sua movimentação financeira.

    • Autor: Jorge Pinheiro(PMDB-DF)
    • Relator José Borba(PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Luciano Pizzatto.
  • PL 6066/2002 - Dispõe fornecimento de segunda via de cartão de movimentação de conta de depósito.

    • Autor: Ricardo Berzoini
    • Relator Aníbal Gomes(PMDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Luciano Pizzatto.
  • PL 6385/2002 - Proíbe a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT) e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - TIÃO VIANA(PT-AC)
    • Relator Nelson Otoch(PSDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 2194/1999 - Dispõe sobre o cultivo de florestas por assentados pelo Programa Nacional de Reforma Agrária, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Hugo Biehl(PPB-SC)
    • Relator Ricarte de Freitas(PSDB-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 2461/2000 - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer que as bulas dos medicamentos devem ser publicadas com letras perfeitamente legíveis sem o abuso de termos médicos e científicos.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Luiz Bittencourt(PMDB-GO)
    • Relator Luiz Ribeiro(PSDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer. PL 2.461-B/00 DCD 23/05/2003 PÁG 22691 COL 02.
  • PL 3285/2000 - Obriga as emissoras de rádio e televisão, bem como os jornais e revistas a divulgarem mensagem publicitária incentivando a poupança.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: De Velasco(PSL-SP)
    • Relator Fernando Gabeira()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 4103/2001 - Dispõe sobre a venda de medicamentos genéricos.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Lincoln Portela(PSL-MG)
    • Relator Aníbal Gomes()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 4569/2001 - Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, obrigando o estabelecimento de ensino a divulgar a lista de material escolar quarenta e cinco dias antes da data final para matrícula.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: Alcione Athayde(PPB-RJ)
    • Relator Almeida de Jesus()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 4740/2001 - Dispõe sobre o monitoramento nacional da cobertura florestal.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Ronaldo Vasconcellos(PL-MG)
    • Relator Sarney Filho(PFL-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 5625/2001 - Estabelece limite máximo de 8% do custo do produto para o custo da embalagem.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Aníbal Gomes(PMDB-CE)
    • Relator Almeida de Jesus()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 5678/2001 - Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo direitos do assinante no caso de mudança no número do telefone ou no respectivo prefixo.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Jorge Pinheiro(PMDB-DF)
    • Relator Luiz Bittencourt(PMDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 5959/2001 - Dispõe sobre obrigações do fornecedor que, indevidamente, submeter o consumidor a protesto de títulos e dá outras providências.

    • Autor: Custódio Mattos(PSDB-MG)
    • Relator Badu Picanço()

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Luiz Bittencourt.
  • PL 6131/2002 - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no que se refere aos instrumentos do crime.

    • Autor: Lincoln Portela
    • Relator Raimundo Gomes de Matos(PSDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Luiz Ribeiro.
  • PL 6165/2002 - Altera o Decreto-Lei nº 221, 28 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências".

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Paulo Lima
    • Relator Wagner Salustiano()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 6230/2002 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de bebidas enlatadas colarem, nas embalagens, selo de advertência sobre higiene.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Hélio Costa
    • Relator Almeida de Jesus()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 6347/2002 - Veda a cobrança de tarifa mínima por empresas públicas ou privadas, a qualquer título, alterando a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Walter Pinheiro
    • Relator Almeida de Jesus()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 6427/2002 - Dá nova redação ao § 2º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e acresce ao mesmo artigo o § 5º.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: Socorro Gomes(PCdoB-PA)
    • Relator Aníbal Gomes()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 6862/2002 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ao consumidor sobre tempo estimado de espera e posição na fila em chamadas telefônicas com atendimento automático.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Wigberto Tartuce(PPB-DF)
    • Relator Aníbal Gomes(PMDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 6979/2002 - Regulamenta a cobrança pelo uso dos recursos hídricos no Brasil, instituida pela Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 e fixada para o uso da geração hidroelétrica pela Lei Federal nº 9.984, de 17 de julho de 2000.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Paulo Magalhães(PFL-BA)
    • Relator Fernando Gabeira(PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 7032/2002 - Cria o Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais, no Estado do Paraná.

    • Autor: Luciano Pizzatto(PFL-PR)
    • Relator José Borba()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

Propostas não analisadas 11

  • REQ 145/2002 - Requer a realização de reunião de audiência pública para lançamento do Projeto de Revitalização do Rio São Francisco denominado "ÓIA O CHICO!!!", de iniciativa do Ministério do Meio Ambiente/IBAMA

    • Autor: Pinheiro Landim(PMDB-CE)
  • PL 5913/2001 - Dispõe sobre a proteção aos animais.

    • Autor: Lincoln Portela(PSL-MG)
    • Relator Marcio Bittar()
  • PL 5270/2001 - Altera o art. 36 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - ALVARO DIAS(PSDB-PR)
    • Relator José Janene()
  • PL 735/1999 - Estabelece horário de veiculação, pelas emissoras de televisão, de propaganda de serviço prestados por meio do sistema 0900.

    • Autor: Nilson Mourão(PT-AC)
    • Relator Aníbal Gomes()
  • PL 1592/1999 - Institui a substituição gradual do papel branqueado a cloro pelo tipo não clorado nos órgãos da administração pública direta ou indireta do Governo Federal e dá outras providências.

    • Autor: Enio Bacci(PDT-RS)
    • Relator Luciano Zica()
  • PL 2450/2000 - Introduz § 9º no art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

    • Autor: Valdeci Paiva(PSL-RJ)
    • Relatora Ana Catarina()
  • PL 4052/2001 - Altera o Decreto-lei, nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento.

    • Autor: José Carlos Coutinho(PFL-RJ)
    • Relator Luiz Ribeiro()
  • PL 4131/2001 - Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, prevendo o período de faturamento dos serviços de telefonia.

    • Autor: Jorge Pinheiro(PMDB-DF)
    • Relator Aníbal Gomes()
  • PL 4734/2001 - Dispõe sobre a responsabilidade da concessionária distribuidora de energia elétrica pelo ressarcimento ao consumidor por avaria causada em aparelhos elétricos devido a bruscas variações de tensão na rede.

    • Autor: Carlos Santana(PT-RJ)
    • Relator Luiz Ribeiro()
  • PL 5628/2001 - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispondo sobre a destinação dos valores arrecadados com multas administrativas aplicadas por infrações ambientais.

    • Autor: Leur Lomanto(PMDB-BA)
    • Relator Raimundo Gomes de Matos(PSDB-CE)
  • PFC 72/2002 - Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize a Agência Nacional do Petróleo - ANP, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA e a Petrobrás em suas ações no que tange aos testes sísmicos na Baía de Camamu, no Estado da Bahia.

    • Autor: Luiz Alberto(PT-BA)
    • Relator Fernando Gabeira(PT-RJ)