PL 2461/2000 Histórico de Despachos

Data Despacho
22/02/2000

DESPACHO INICIAL A CSSF, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
29/06/2005

Apense-se este ao PL-5504/2005. DCD 20 04 07 PAG 18095 COL 01

Inteiro teor