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PL 1037/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Wagner Salustiano - PPB/SP

Apresentação
27/05/1999

Ementa
Revoga os arts. 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 68, 70, 71, § 4º, 72, 73 e 74, da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.

Dados Complementares:
Proibe que o jogo de bingo seja explorado por entidade de fins beneficentes.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/03/2005 Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e dos de nºs 2.195/99, 2.299/00 e 3.539/00, apensados, tendo em vista a sanção do Presidente da República à Lei nº 9.981, de 14 de julho de 2000.
DCD 04 03 05 PÁG 4350 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/03/2005 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 07 04 05 PÁG 10943 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 1037/1999 ( 4 )

  • PL 1266/1999
  • ,  PL 2195/1999
  • ,  PL 2299/2000
  • ,  PL 3539/2000

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/05/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP WAGNER SALUSTIANO.
16/08/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
24/08/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 24 08 99 PAG 36208 COL 02. Inteiro teor
25/08/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR. (NOVO DESPACHO)
25/08/1999

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • RELATOR DEP ADEMIR LUCAS.
30/08/1999

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
06/09/1999

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
20/09/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • À CECD o PL 1.266/99, para ser apensado a este.
16/11/1999

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ADEMIR LUCAS, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO AO PL. 1266/99, APENSADO.
10/12/1999

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Aberto prazo para recebimento de emendas ao substitutivo.
13/12/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • À CECD o PL 2.124/99 para ser apensado a este.
04/02/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • À CECD o PL 2.195/99 para ser apensado a este.
29/03/2000

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ADEMIR LUCAS, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRÁRIO AOS PL. 1266/99, PL 2124/99 E PL. 2195/99, APENSADOS.
06/04/2000

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
12/04/2000

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
14/09/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
    (NOVO DESPACHO)
  • Apense-se a este o PL 3.539/00.
17/10/2000

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP CLOVIS VOLPI.
30/11/2000

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP CLOVIS VOLPI, SEM PARECER.
    AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
03/04/2001

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designado Relator: Dep. Gilmar Machado
15/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF P-107/01, DA CECD, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2299/00, A ESTE.
30/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF P-107/01, DA CECD, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2299/00 A ESTE.
14/09/2001

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado, pela aprovação deste, do PL-1266/1999, do PL-2195/1999, e do PL-3539/2000, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL-2124/1999, apensado. Inteiro teor
19/09/2001

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista concedida ao Deputado Átila Lira.
21/09/2001

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado, pela aprovação deste, do PL 1266/1999, do PL 2195/1999, PL 2229/00 e do PL 3539/2000, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do PL-2124/1999, apensado. Inteiro teor
24/09/2001

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Devolução de Vista (Dep. Átila Lira).
26/09/2001

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado, pela aprovação deste, do PL-1266/1999, do PL-2195/1999, PL 2229/00 e do PL-3539/2000, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do PL-2124/1999, apensado. Inteiro teor
26/09/2001

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Eduardo Seabra, Gastão Vieira, Marisa Serrano, Joel de Hollanda, Átila Lira, Osvaldo Biolchi e João Matos
04/10/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-1266/1999, PL-2124/1999, PL-2195/1999, PL-2229/00 e PL-3539/2000 apensadas.
  • Designado Relator: Dep. Osmar Serraglio
25/10/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ÁTILA LIRA, SOLICITANDO A INCLUSÃO DA CFT E DA CEIC NO DESPACH0 DE DISTRIBUIÇÃO APOSTO A ESTE PROJETO, TENDO EM VISTA QUE A PROPOSIÇÃO FOI DISTRIBUÍDA NOS TERMOS REGIMENTAIS (ART. 139 DO RICD).
01/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, do PL-1266/1999, do PL-2195/1999, do PL-2299/2000, e do PL-3539/2000, apensados, com emendas e subemendas, e pela inconstitucionalidade do PL-2124/1999, apensado. Inteiro teor
08/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/11/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura e publicação dos pareceres da CECD e CCJR.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1037-A/99).
    DCD 09 11 01 Pág 57429 Col 01.
28/11/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação de requerimento pelos Dep Gilmar Machado, em apoiamento; Walter Pinheiro, Líder do PT; Inocêncio Oliveira, Líder do Bloco PFL/PST; Geddel Vieira Lima, Líder do PMDB; Odelmo Leão, Líder do PPB; Roberto Jefferson, Líder do PTB; Valdemar Costa Neto, Líder do Bloco PL/PSL; Rubens Bueno, Líder do Bloco PDT/PPS e Inácio Arruda, Líder do Bloco PSB/PC do B; solicitando, nos termos do artigo 155 do RI, URGÊNCIA para este projeto.
06/12/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Matéria sobre a mesa (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA).
    Aprovação do requerimento dos Senhores Líderes, apresentado na sessão do dia 28.11.01, que solicita, nos termos do artigo 155 do RI, URGÊNCIA para este projeto.
13/12/2001

Plenário ( PLEN )

  • Discussão em turno único.
    Encerrada a discussão.
    Retirada pelo autor a emenda de plenário apresentada pelo Dep Nelo Rodolfo.
    Retirado de pauta, de ofício.
    DCD de 14/12/01 PÁG 66155 COL 01. Inteiro teor
09/05/2002

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Votação em turno único
  • Requerimento do Sr. Dep. José Antônio Almeida, Líder do Bloco PSB/PC do B, solicitando a retirada de pauta da Ordem do Dia deste Projeto de Lei.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. José Antonio Almeida (PSB-MA), Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Wagner Salustiano (PPB-SP).
  • Retirado pelo Autor
  • Foi apresentada 01 Emenda Modificativa de Plenário, com a anuência dos Senhores Líderes.
  • Designado Relator, Dep. Professor Luizinho, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Educação, Cultura e Desporto
  • Parecer do Relator, Dep. Professor Luizinho, em substituição à Comissão de Educação, Cultura e Desporto, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
  • Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1. Inteiro teor
  • Requerimento do Sr. Dep. Antônio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, solicitando o adiamento da votação.
  • Encaminhou a Votação Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB.
    Não concluída a verificação de votação por falta de quorum (obstrução).
  • Adiada a Votação por Falta de Quorum (Obstrução)
13/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Pareceres à Emenda apresentada em Plenário dos relatores designados pela Mesa em substituição às Comissões de Educação, Cultura e Desporto e de Constituição e Justiça e de Redação. Publicados no DCD de 14/05/02, Letra B, Encerramento.
20/06/2002

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a Votação em Face do Encerramento da Sessão
20/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se desta o PL-2124/1999.
13/11/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à republicação - letra B - em virtude de desapensação do PL-2124/1999.
30/06/2003

Plenário ( PLEN )

  • Indeferido Requerimento da CECD solicitando a apensação do PL 270/03 a este, tendo em vista a intempestividade do pedido.
19/08/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 270/2003. Decisão da Presidência, revendo o despacho aposto ao Requerimento da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, para deferir esta apensação.
13/10/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-1986/2003.
13/02/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-2944/2004.
16/03/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-2999/2004.
02/07/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-3492/2004.
03/03/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e dos de nºs 2.195/99, 2.299/00 e 3.539/00, apensados, tendo em vista a sanção do Presidente da República à Lei nº 9.981, de 14 de julho de 2000.
    DCD 04 03 05 PÁG 4350 COL 02. Inteiro teor
09/03/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões), a partir de 10/03/2005.
    DCD 10 03 05 PÁG 5605 COL 01. Inteiro teor
16/03/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
28/03/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
    DCD 07 04 05 PÁG 10943 COL 01. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 20/06/2002 - 09h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 09/05/2002 - 09h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 12/12/2001 - 15h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

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