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PL 2530/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Autor
Hélio Leite - DEM/PA

Apresentação
05/08/2015

Ementa
Dispõe sobre os delitos de homicídio e de lesão corporal praticados em face de guarda municipal ou de agente de trânsito, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição.

Dados Complementares:
Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 1940 e a Lei nº 8072, de 1990.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/08/2015 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/08/2025 Plenário ( PLEN )
Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS).
22/02/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Em decorrência da apensação do PL 159/2022 ao PL 2111/2021, apensado ao PL 1941/2019, por sua vez, a este apensado, a matéria passará a tramitar em regime de Prioridade
24/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer.

Apensados

Apensados ao PL 2530/2015 ( 18 )

  • PL 6929/2017
  • ,  PL 1941/2019 (9)
  • ,  PL 3173/2019
  • ,  PL 727/2020
  • ,  PL 3975/2020
  • ,  PL 2111/2021 (4)
  • ,  PL 159/2022
  • ,  PL 1188/2023
  • ,  PL 4303/2023
  • ,  PL 718/2024
  • ,  PL 3125/2023
  • ,  PL 2998/2019 (6)
  • ,  PL 3456/2019 (3)
  • ,  PL 5576/2019 (1)
  • ,  PL 639/2020
  • ,  PL 4123/2024
  • ,  PL 3786/2019
  • ,  PL 768/2025

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 31/05/2017 - Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e rejeição do PL 6929/2017, apensado. Inteiro teor

24/04/2018 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/08/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2530/2015, pelo Deputado Hélio Leite (DEM-PA), que: "Dispõe sobre os delitos de homicídio e de lesão corporal praticados em face de guarda municipal ou de agente de trânsito, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição". Inteiro teor
13/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
14/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/08/15 PÁG 43 COL 01. Inteiro teor
14/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
05/10/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO)
10/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
03/03/2017

Mesa Diretora ( MESA )

24/03/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), em razão da apensação do PL 6929/2017.
04/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO). Inteiro teor
19/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao relator
31/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e rejeição do PL 6929/2017, apensado. Inteiro teor
21/11/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
06/12/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Luiz Couto.
  • Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta, com voto contrário do Deputado Antônio Bulhões.
12/12/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos Deputados Luiz Couto e Patrus Ananias.
  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta
13/03/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8250/2018, pelo Deputado Rodrigo Garcia (DEM-SP), que: "Requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL nº 2.530/2015". Inteiro teor
18/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Maria do Rosário e do Deputado Luiz Couto.
  • Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, tendo em vista a retirada de pauta da matéria, de ofício, por acordo.
24/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Lido o Parecer do Relator, Deputado Marcos Rogério, pelo Deputado Hildo Rocha.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Marcos Rogério (DEM-RO) e Dep. Fábio Trad (PSD-MS).
  • Aprovado o Parecer.
25/04/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 26/04/18 PÁG 349 COL 01., Letra A. Inteiro teor
23/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

24/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

22/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Em decorrência da apensação do PL 159/2022 ao PL 2111/2021, apensado ao PL 1941/2019, por sua vez, a este apensado, a matéria passará a tramitar em regime de Prioridade
29/10/2024

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado o requerimento nº 979/2023,do Sr. Alfredo Gaspar, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1112/2023.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1112/2023, por ter sido aprovado o REQ 979/2023 que está apensado ao primeiro.
30/10/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 4343/2024. Desapense-se o PL 1112/2023 do PL 2111/2021. Em decorrência dessa desapensação, a matéria volta a tramitar em regime de Prioridade.
01/11/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-4123/2024 à proposição PL-3456/2019.
12/12/2024

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado o requerimento nº 8250/2018,do Sr. Rodrigo Garcia, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2530/2015.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8250/2018 => PL 2530/2015.
23/04/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-768/2025 à proposição PL-2998/2019.
11/08/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 3170/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 2530/2015 (e seus apensos), de autoria do Dep. Hélio Leite (DEM/PA) – Dispõe sobre os delitos de homicídio e de lesão corporal praticados em face de guarda municipal ou de agente de trânsito, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição". Inteiro teor
12/08/2025

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS).
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Sessões e Reuniões
  • 24/04/2018 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 19/04/2018 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 18/04/2018 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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