PL 2868/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Apresentação
21/01/2004
Ementa
Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, que cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Estabelece que o valor de todo e qualquer bem imóvel ou infungível constituirá recurso do FUNCAB sendo que, quando se tratar de bens fungíveis e coisas deterioráveis será realizado leilão público.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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21/11/2016 | Defiro o Requerimento n. 5.452/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.868/2004, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para efeito do disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.868/2004: à CSPCCO, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/03/2004 | 25/03/2004 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2005) | 25/11/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/04/2007) | 24/04/2007 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2011) | 05/04/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/07/2011) | 15/07/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/07/2016) | 04/07/2016 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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05/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 234/2017/PS-GSE. |
19/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 1 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 22 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 19/09/2017 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovada a Redação Final. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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21/01/2004 |
Plenário ( PLEN )
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29/01/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/02/2004 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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24/03/2004 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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31/03/2004 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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01/04/2004 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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10/08/2004 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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16/03/2005 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/03/2005 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
31/08/2005 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/10/2005 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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26/10/2005 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/11/2005 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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01/11/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/11/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/11/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/11/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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24/11/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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07/12/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/10/2006 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/10/2006 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/10/2006 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/04/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/05/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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23/05/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/05/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/05/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/05/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/05/2009 |
Plenário ( PLEN )
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27/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/05/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/08/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/04/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/04/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/07/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/07/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/07/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/08/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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21/03/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/10/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/10/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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20/12/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/04/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/04/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/05/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/07/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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30/09/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/10/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/07/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/07/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/11/2016 |
Plenário ( PLEN )
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21/11/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/06/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/07/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 19/09/2017 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 09/08/2017 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 08/08/2017 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária