PL 11/1995
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Aroldo Cedraz - PFL/BA
Apresentação
16/02/1995
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispões sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União.
Dados Complementares:
INCLUINDO DENTRE AS COMPETENCIAS DO TCU A DE PRESTAR, EM REGIME DE PRIORIDADE, INFORMAÇÕES E ASSESSORAMENTO REFERENTES A MATERIA DE SUA COMPETENCIA, SOLICITADAS PELO CONGRESSO NACIONAL, POR QUALQUER DE SUAS CASAS, OU POR QUALQUER DAS RESPECTIVAS COMISSÕES E SUBCOMISSÕES; FISCALIZAR AS CONTAS NACIONAIS DAS
EMPRESAS SUPRANACIONAIS; OPINAR PELA APROVAÇÃO, COM RESSALVAS OU REJEIÇÃO, AO APRECIAR AS CONTAS PRESTADAS PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA, DENTRE OUTRAS.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
05/05/1997 | LEITURA E PUBLICAÇÃO DE MATERIA. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/05/2005 | 16/05/2005 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 14 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
16/02/1995 |
Plenário ( PLEN )
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13/03/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/03/1995 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/03/1995 |
Plenário ( PLEN )
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28/03/1995 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/04/1995 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/05/1996 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
12/06/1996 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
15/07/1996 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
05/08/1996 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/08/1996 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
30/04/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/05/1997 |
Plenário ( PLEN )
|
06/05/1997 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/06/1997 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/04/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/04/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/04/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/04/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/04/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/08/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/04/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/05/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/10/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/05/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/05/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Sessões e Reuniões
- 12/12/2002 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/12/2002 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 10/12/2002 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária