PL 11/1995 Histórico de Despachos

Data Despacho
13/03/1995

DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
30/04/1997

DESPACHO AS CTASP, CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).