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PEC 281/2000 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada

Origem: PEC 11/2000


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - BERNARDO CABRAL - PFL/AM

Apresentação
22/08/2000

Ementa
Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 73 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Dispõe que os Auditores que já tenham exercido o cargo de Ministro antes dos sessenta e cinco anos, por mais de cinco anos, poderão ser nomeados para Ministro do Tribunal de Contas da União - TCU.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/09/2000 DESPACHO INICIAL A CCJR. DCD 13 09 00 PÁG 45470 COL 02. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 30/11/2000

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/09/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR. DCD 13 09 00 PÁG 45470 COL 02. Inteiro teor
13/09/2000

Plenário ( PLEN )

14/09/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP INALDO LEITÃO.
  • RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR Inteiro teor
17/10/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP INALDO LEITÃO, PELA ADMISSIBILIDADE.
17/10/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE.
    (PEC 281-A/00).
18/10/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • AGUARDANDO CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.
09/11/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • ATO DA PRESIDÊNCIA: CRIA COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 202 PARAGRAFO SEGUNDO, C/C O ARTIGO 33, PARAGRAFO PRIMEIRO, TODOS DO REGIMENTO INTERNO, DESTINADA A PROFERIR PARECER A ESTA PEC, CONSTITUIDA DE 31 (TRINTA E UM) MEMBROS, ACRESCIDO DE MAIS
    UM DESTINADO AO
    RODIZIO ENTRE OS PARTIDOS NÃO CONTEMPLADOS. AGUARDANDO A INDICAÇÃO DOS MEMBROS PARA INSTALAÇÃO.
28/11/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • ATO DA PRESIDENCIA: NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 202, DO REGIMENTO INTERNO, ESTA PRESIDENCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A, NO PRAZO DE 40 (QUARENTA) SESSÕES, PARA PROFERIR PARECER A ESTA PEC, COM A INDICÇAÇÃO DE SEUS
    MEMBROS PARA A INSTALAÇÃO.
29/11/2000

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 281/00 - NOMEAÇÃO CARGO MINISTRO TCU ( PEC28100 )

  • Recebimento pela PEC28100.
  • Designado Relator: Dep. Nelson Meurer
  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
07/12/2000

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 281/00 - NOMEAÇÃO CARGO MINISTRO TCU ( PEC28100 )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Eni Voltolini (PPB-SC) Inteiro teor
27/12/2000

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 281/00 - NOMEAÇÃO CARGO MINISTRO TCU ( PEC28100 )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/03/2001

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 281/00 - NOMEAÇÃO CARGO MINISTRO TCU ( PEC28100 )

  • Parecer do Relator, Dep. Nelson Meurer, pela aprovação. Inteiro teor
  • APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP NELSON MEURER.
13/03/2001

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CESP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. (PEC 281-B/00).
    DCD 14 03 01 Pág 5035 Col 01.
13/03/2001

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 281/00 - NOMEAÇÃO CARGO MINISTRO TCU ( PEC28100 ) - 15:46 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
21/03/2001

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.
21/03/2001

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a Discussão, em Face do Encerramento da Sessão. DCD 22 03 01 PÁG 6525 COL 02.
22/03/2001

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.
22/03/2001

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB) solicitando a retirada de pauta do Projeto. DCD 23 03 01 PÁG 6718 COL 01.
  • Retirado de Pauta, a Requerimento do Sr. Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB).
27/03/2001

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.
27/03/2001

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Retirado de Pauta, de Ofício
28/03/2001

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.
28/03/2001

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a Discussão, em Face do Encerramento da Sessão DCD 29 03 01 PÁG 8574 COL 01.
03/04/2001

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
03/04/2001

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • MATÉRIA NÃO APRECIADA, EM FACE DA não conclusão DA APRECIAÇÃO DO PL 3998/01, ITEM 2 DA PAUTA (URGÊNCIA CONSTITUCIONAL E PRAZO ENCERRADO).
    DCD 04 04 01 PAG 11334 COL 02.
04/04/2001

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
04/04/2001

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • MATÉRIA NÃO APRECIADA. DCD 05 04 01 PAG 11979 COL 02.
08/08/2001

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.
08/08/2001

Plenário ( PLEN ) - 13:12 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a Discussão, em Face do Encerramento da Sessão
17/10/2001

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.
17/10/2001

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a Discussão, em face do encerramento da sessão.
30/10/2001

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.
30/10/2001

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a Discussão, em Face do Encerramento da Sessão
31/10/2001

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.
31/10/2001

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa

  • Retirado de Pauta, de Ofício
12/05/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC, REQ 2854/2005, pela Dep. Alice Portugal Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Sessões e Reuniões
  • 31/10/2001 - 13h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 30/10/2001 - 13h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 17/10/2001 - 13h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

mais sessões e reuniões