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MPV 134/2003 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
27/10/2003

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Cidades, no valor de R$80.000.000,00, para os fins que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
10/11/2003	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
22/12/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei 10827/03. DOFC 24 12 03 PAG 01 COL 01 . Ofício CN nº 801 de 31/12/03, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 176 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/10/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
10/11/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
11/11/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/11/2003. Inteiro teor
09/12/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPv nº 132, de 2003 (item 1 da pauta), com prazo encerrado.
10/12/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 132, de 2003 (item 1 da pauta), com prazo encerrado.
16/12/2003	Plenário ( PLEN ) - 15:30 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
17/12/2003	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPv nº 132, de 2003, com prazo encerrado.
17/12/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
17/12/2003	Plenário ( PLEN ) - 20:03 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Designado Relator, Dep. José Borba, para proferir o parecer pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta Medida Provisória e às Emendas apresentadas. Parecer Proferido em Plenário, Dep. José Borba, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e rejeição das Emendas de nºs 1 a 176. Inteiro teor Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Ary Vanazzi (PT-RS). Encerrada a Discussão Votação preliminar em turno único Encaminhou a Votação Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP). Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 176 apresentadas na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com parecer pela rejeição. Aprovada a Medida Provisória nº 134, de 2003. Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia. A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 134-A/03) DCD 18/12/03 PÁG 68640 COL 02. Inteiro teor
17/12/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 1189/03.
22/12/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei 10827/03. DOFC 24 12 03 PAG 01 COL 01 . Ofício CN nº 801 de 31/12/03, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.