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PL 768/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Autor
Carlos Henrique Gaguim - PMDB/TO

Apresentação
17/03/2015

Ementa
Inclui um inciso VI ao caput e altera a redação dos parágrafos 7º e 8º, todos do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que "institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências", para prever a alocação de recursos destinados à construção de unidades habitacionais para policiais e bombeiros militares, nas condições que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/03/2015 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/08/2015) 17/08/2015
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/04/2017) 18/04/2017
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/10/2017) 20/10/2017
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/04/2019) 02/04/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/12/2023) 22/12/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG)

Apensados

Apensados ao PL 768/2015 ( 7 )

  • PL 858/2015
  • ,  PL 2922/2015 (3)
  • ,  PL 3167/2015 (2)
  • ,  PL 3214/2015
  • ,  PL 7312/2017
  • ,  PL 5787/2016
  • ,  PL 7854/2017

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 11/07/2017 - Parecer do Relator, Dep. Major Olimpio (SD-SP), pela aprovação deste, e dos PLs nºs 858/2015, 2.922/2015, 5.787/2016, 7.854/2017, 3.167/2015, 3.214/2015, e 7.312/2017, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

13/09/2017 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 768/2015, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO), que: "Inclui um inciso VI ao caput e altera a redação dos parágrafos 7º e 8º, todos do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que "institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências", para prever a alocação de recursos destinados à construção de unidades habitacionais para policiais e bombeiros militares, nas condições que especifica". Inteiro teor
25/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
26/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2015 PAG 311 COL 01. Inteiro teor
26/03/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
26/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

13/08/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Major Olimpio (PDT-SP)
14/08/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/08/2015)
26/08/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/09/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2942/2015, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 768/2015, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito". Inteiro teor
16/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

09/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 2.942/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.942/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 768/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Urbano, delimitado no inciso VII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
10/08/2016

Mesa Diretora ( MESA )

29/08/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5126/2016, pelo Deputado Jaime Martins (PSD-MG), que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 768/2015, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito". Inteiro teor
16/09/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 5.126/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.126/2016, haja vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 768/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Urbano, delimitado no artigo 32, VII, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
12/04/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Major Olimpio (SD-SP), pela aprovação deste, e dos PLs nºs 858/2015, 2.922/2015, 5.787/2016, 3.167/2015, e 3.214/2015, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
17/04/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/04/2017)
25/04/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/05/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, a requerimento do Dep. Moses Rodrigues.
09/05/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Major Olimpio (SD-SP), para proferir parecer ao PL 7312/2017, apensado.
28/06/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Major Olimpio (SD-SP), pela aprovação deste, e dos PLs nºs 858/2015, 2.922/2015, 5.787/2016, 3.167/2015, 3.214/2015, e do PL 7.312/2017, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
29/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

03/07/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Major Olimpio (SD-SP)
11/07/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSPCCO, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Major Olimpio (SD-SP), pela aprovação deste, e dos PLs nºs 858/2015, 2.922/2015, 5.787/2016, 7.854/2017, 3.167/2015, 3.214/2015, e 7.312/2017, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
09/08/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, por ausência do relator.
16/08/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • O parecer foi lido durante a reunião.
  • Vista ao Deputado Delegado Waldir.
22/08/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo de Vista Encerrado
23/08/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, ante a ausência momentânea do relator.
05/09/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, ante a ausência do relator.
13/09/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Cabo Sabino (PR-CE), Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), Dep. Laerte Bessa (PR-DF) e Dep. Marcelo Delaroli (PR-RJ).
  • Aprovado o Parecer.
19/09/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-858/2015, PL-2922/2015, PL-3167/2015, PL-3214/2015, PL-5787/2016, PL-7312/2017, PL-7854/2017 apensadas.
19/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
20/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 21/09/2017, Letra A.
18/10/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC)
19/10/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/10/2017)
01/11/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/12/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019. Inteiro teor
28/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-555/2019. Inteiro teor
28/03/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC)
01/04/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/04/2019)
10/04/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/06/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Major Vitor Hugo (PSL-GO)
10/03/2021

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Vitor Hugo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
12/03/2021

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
20/12/2023

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG)
21/12/2023

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/12/2023)
21/03/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
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  • 13/09/2017 - 15h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

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  • 05/09/2017 - 11h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

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  • 30/08/2017 - 15h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Extraordinária

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