RÁDIO CÂMARA

Na sexta-feira, a ANS, Agência Nacional de Saúde Suplementar, fará uma audiência pública para debater a inclusão dos testes sorológicos para covid-19 na cobertura dos planos de saúde. O exame sorológico identifica a presença de anticorpos IgA, IgG ou IgM no sangue dos pacientes expostos ao vírus. Uma decisão liminar em junho havia tornado obrigatória a inclusão desse tipo de exame nos planos, mas há uma semana a ANS derrubou na Justiça a liminar.

Por esse motivo, a Comissão Externa de Enfrentamento à Covid-19 fez uma audiência pública com representantes da ANS, entidade de defesa dos direitos do consumidor e a sociedade de epidemiologia em busca de uma resposta referente ao prazo de definição sobre o assunto.

Para que você entenda. Para detectar a covid-19, existem dois tipos de exames: os chamados RT-PCR e o sorológico. Mas para o resultado ser confiável, é preciso saber a hora certa de fazer o exame e em qual situação. Esse exame faz parte do rol de exames incorporado pela ANS para cobertura dos planos de saúde. Mas nenhum dos exames cobertos pelos planos dá a probabilidade de contaminação após o vigésimo dia do possível contágio.

Como chamou a atenção o presidente da comissão, deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), hoje, se um usuário do plano de saúde não conseguir fazer o diagnóstico por um exame de RT-PCR no prazo de até dez dias de contato com algum doente, o cliente do plano de saúde fica na mão. Os sintomas começam após o quinto dia de contato com um doente. Passado o prazo, não há exame disponível.

A deputada Carla Dickson (Pros-RN) cobrou um prazo para que a ANS decida sobre a inclusão dos exames sorológicos de covid nos planos de Saúde. O diretor-presidente substituto da ANS, Rogério Scarabel Barbosa, respondeu.

“Falar num prazo especificamente é difícil porque há uma análise técnica, mas quando tão logo isso ocorra, isso será tomada de pronto, haverá uma reunião colegiada para tomada de decisão”.

O deputado Luiz Antonio Teixeira Jr. renovou a cobrança e afirmou que a área técnica da Agência Nacional de Saúde Suplementar deve estabelecer um prazo para fazer a análise. A resposta coube ao gerente geral de Regulação Assistencial da ANS, Teófilo Machado, e houve uma discussão.

“A reunião é na sexta. Se me chega na quinta-feira que vem com mais contribuições de entidades, eu vou precisar estudar essa contribuição.”

“Teófilo, você não está entendendo. Nós estamos numa pandemia. As pessoas são usuárias de planos de saúde, querem saber se vão fazer os exames ou não. Dia 24 você tem uma audiência pública, quem tiver contribuição coloca até o dia 24 e você termina uma nota. Se tiver contribuição posteriormente, vocês mudam a DUT. O que vocês insistem no erro é que vocês não tem decisão. Decide que não incorpora, mas toma uma decisão! A população brasileira espera de uma agência do tamanho da ANS, que tome uma posição. Vocês prestam um serviço à nação brasileira, vocês não prestam serviço a instrumento particular. Vocês não são funcionários de uma empresa. Vocês precisam ter prazo, não me importa a decisão. Eu não tenho a capacidade aqui de decidir. Não cabe a nós decidir, cabe a vocês. Mas vocês têm que ter um dia para decidir.”

“De sete a dez dias, eu faço essa nota técnica, a partir do que vamos colher nessa audiência pública.”

“De sete a dez dias após o dia 24, é isso”

“É, a partir de segunda-feira seguinte, né:”

O diretor-presidente substituto da ANS, Rogério Scarabel, tranquilizou os usuários dos planos de saúde.

“A cobertura dos planos de saúde está e sempre esteve..., ou seja, em nenhum momento ela deixou de estar preservada, não havendo qualquer restrição de atendimento aos beneficiários. As medidas que vêm sendo tomadas pela reguladora buscam preservá-los dos riscos da contaminação e contribuir para que a rede conveniada de operadoras possam priorizar o atendimento aos casos graves de covid.”

Mas a coordenadora do Programa de Saúde do Idec, Instituto de Defesa do Consumidor, Ana Carolina Navarrete, discorda.

“O acesso a testes, não estou falando de testes sorológicos, só, mas de acesso a exames de maneira geral, é o tema mais reclamado. Se você pegar todas as reclamações, desde o início da computação na página da ANS. Exames não só sorológico, mas PCR, que estão previstos no rol.”

No caso do exame de PCR para covid, há um problema. O presidente da Sociedade Brasileira de Infectologia, Clovis Arns, lembrou que todo teste diagnóstico tem uma acuidade variável, ou seja, um índice de acerto que varia. No caso da covid, o melhor dos testes que há, o chamado teste padrão ouro na fase aguda, tem sensibilidade de 65%.

“Ou que quer dizer isso: 35% dos pacientes que têm covid vão ter o teste falso negativo. O diagnóstico de covid não deve ser excluído por causa de um PCR negativo, porque pode ser um falso negativo."

A audiência pública da ANS que vai discutir a inclusão dos exames sorológicos para covid no rol de exames cobertos pelos planos de saúde será nesta sexta-feira das 10 horas da manhã às 5 da tarde. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre, receberam nesta terça-feira (21), do ministro da Economia, Paulo Guedes, a proposta do governo de reforma tributária que cria o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual. O texto vai ser incorporado às propostas que tramitam no Congresso Nacional sobre o tema.

Rodrigo Maia elogiou a iniciativa do governo e afirmou que a reforma tributária vai garantir segurança jurídica para o setor produtivo. Segundo ele, independente do texto que vai ser aprovado (se a unificação de todos os impostos ou apenas os federais), o importante é avançar na proposta.

“Antes de ouvir os críticos, que a imprensa ouça os que preparam a proposta do governo e as que tramitam na Comissão Mista para compreender o real objetivo”.

Davi Alcolumbre afirmou que a entrega da proposta de reforma tributária é histórica.

“É o primeiro passo para fazer a tão sonhada reforma tributária brasileira. E com ela teremos oportunidade de construir esse novo ambiente propício para o desenvolvimento”.

Paulo Guedes afirmou que confia no caráter reformista do Congresso Nacional e disse apoiar o “acoplamento” das propostas do governo e do Parlamento. Ele reconheceu que o Executivo atrasou o envio da proposta por “circunstâncias políticas”. Segundo o ministro, o governo apoia a unificação de todos os tributos – federais e municipais - que incidem sobre o consumo, mas que, em respeito à federação, apresentou ao Parlamento apenas a unificação de impostos federais.

“Trazemos o IVA, imposto de valor agregado dual, e defendemos desde a campanha, mas nunca porque só quiséssemos ter só imposto federaL e para complementar a proposta da Câmara que era o IVA de estados e municípios”.

O líder do MDB, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), e autor da PEC que tramita na Câmara, defendeu um texto de consenso entre o Parlamento e o governo.

“Vamos unir forças da Câmara, do Senado e do governo para ajustar um texto para entregar, enfim, uma reforma que simplifique nosso sistema”.

O líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), criticou o texto proposto pelo governo. Segundo ele, a oposição já apresentou um texto mais amplo e que atacaria pontos centrais para uma reforma tributária.

“É uma reforma tímida porque não oferece uma reforma tributária que toque o ponto central que é a taxação das grandes fortunas e a taxação dos lucros e dividendos”.

O líder da Maioria, e relator da proposta na comissão da Câmara e na comissão Mista, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou que o Congresso mantém o objetivo de ser reformista.

“Modificando um sistema tributário complexo e perverso que traz distorções ao nosso ,País punindo e penalizando quem ganha menos e privilegiando quem ganha mais”.

Ainda não foi definida uma data para o retorno dos trabalhos da comissão mista da reforma tributária.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Foi lançada nesta terça-feira (21) a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Renda Básica, que conta com 217 deputados e senadores, além de várias entidades da sociedade civil. O principal objetivo é buscar soluções imediatas para as múltiplas desigualdades do Brasil aprofundas durante a pandemia de covid-19.

Além dos cerca de 40 milhões de brasileiros que recebem o Bolsa Família, outros 80 milhões se viram com a necessidade de sacar o auxílio emergencial de R$ 600, pago desde abril. Além disso, os parlamentares citaram dados do IBGE que mostram cerca de 14 milhões de pessoas na linha de extrema pobreza, dos quais a maioria é de pretos e pardos (73%) e quase metade (43%) vive no Nordeste.

O presidente da frente parlamentar, deputado João H. Campos (PSB-PE), afirmou que o Brasil não pode admitir a “invisibilidade social”.

“Essa frente não tem uma proposta nem modelo objetivo de renda básica, mas será uma plataforma de debate. Tem como objetivo enfrentar as desigualdades do Brasil. Precisamos encontrar as soluções para aumentar a proteção de renda no país, proteger a primeira infância, proteger os informais que têm uma renda volátil. Não pode haver ninguém invisível para um Estado”.

Campos acrescentou que a reforma tributária, que volta a ser debatida no Congresso Nacional, pode ser uma das soluções para mostrar que os conceitos de responsabilidade fiscal e responsabilidade social “devem andar juntos”.

“Ninguém aqui quer quebrar o Estado brasileiro. Longe disso. Mas precisamos construir um Estado inclusivo que olhe para os mais pobres com olhar acolhedor e de viabilidade. Não podemos aceitar que um país seja um grande concentrador de renda e um grande gerador de desigualdades”.

A secretária-executiva da Frente Parlamentar da Renda Básica, deputada Tábata Amaral (PDT-SP), aposta em novo pacto social em torno do tema, mesmo diante da atual polarização política do país. Tábata ressaltou que a frente é formada por parlamentares de 23 dos 24 partidos com representação no Congresso.

“Quando a gente fala da diversidade dessa frente, acho importante ressaltar que ela nasce em um dos momentos mais polarizados da história do país. Mas, algumas ideias, por sua força moral, conseguem superar essa polarização. Nós precisamos urgentemente de um novo pacto social. A pandemia não criou a desigualdade socioeconômica, a desigualdade educacional nem nenhuma de nossas mazelas, mas ela está aprofundando a grande maioria ou, senão, todas elas”.

A frente tem a participação da Rede Brasileira da Renda Básica, que reúne 160 organizações da sociedade civil. Diretora executiva da Oxfam Brasil, Kátia Maia defendeu um pacto baseado em solidariedade e justiça social, sem destruir os atuais sistemas de proteção social.

“Nenhum partido sozinho dará conta disso, então, é fundamental essa articulação de vários parlamentares e de diferentes setores, porque a renda básica não pode ser um substituto do sistema de proteção social que nós construímos”.

Em um breve histórico da renda básica no mundo, os parlamentares lembraram que o tema se intensificou durante a epidemia da gripe espanhola, no início do século passado, por meio das ideias do matemático britânico Bertrand Russell. Depois, ganhou novo impulso com o economista norte-americano Milton Friedman.

Em 2004, o Brasil ganhou uma Lei da Renda Básica de Cidadania (Lei 10.835/04), batizada de Lei Suplicy em homenagem ao autor da proposta (PL 254/03), o ex-senador Eduardo Suplicy, do PT de São Paulo e escolhido como presidente de honra da Frente Parlamentar da Renda Básica.

“Por que a renda básica irá ser tão importante para os seres humanos? É porque é o instrumento que vai elevar o grau de dignidade e liberdade real para todos os seres humanos”.

A frente parlamentar foi dividida em 13 coordenadorias. A vice-presidência do grupo é do senador Alessandro Vieira, do Cidadania de Sergipe.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

O equilíbrio fiscal dos estados não deve ser alcançado até 2021, já que eles tiveram uma queda média de 18% na arrecadação de impostos de abril a junho e as dificuldades financeiras devem continuar. Secretários de Fazenda que participaram de audiência pública (21/7) da comissão mista que discute os impactos econômicos da pandemia do coronavírus apostam nas reformas estruturais, a exemplo da tributária, e na continuidade do auxílio da União como ferramentas para tentar regularizar o fluxo de caixa.

Os secretários elogiaram a ajuda financeira aprovada pelo Congresso Nacional, (principalmente por meio da Lei Complementar 173), mas dizem que as compensações são insuficientes. Eles ressaltaram as diferenças entre os estados no comportamento da arrecadação: no caso do ICMS, por exemplo, houve desde uma queda de 28% no Ceará até um aumento de 4% no Mato Grosso. Até agora, maio foi o pior mês e junho já ensaiou uma recuperação.

Renê Garcia Júnior, secretário de Fazenda do Paraná, enfatizou que o coronavírus continua atingindo com força os estados do Sul e que os efeitos sobre a atividade econômica vão durar pelo menos até setembro. Cristiane Schmidt, secretária de Economia de Goiás, relatou perdas de R$ 800 milhões na arrecadação entre abril e maio e revelou que quase não conseguiu pagar os servidores do estado.

“Folha é o nosso grande problema de hoje e seguirá sendo. As nossas receitas não estão cabendo dentro das despesas. E temos aqui uma pressão muito forte por aumentos salariais. E quando eu falo em aumentos salariais, eu não falo só em revisões anuais, eu estou falando também em progressões e promoções. ”

Levantamento do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda (Comsefaz) mostra que as perdas de arrecadação vão atingir mais fortemente as regiões Nordeste, Sul e Sudeste. Em São Paulo, de acordo com o secretário Henrique Meirelles, a queda em 2020 será, em média, de 11% em relação à previsão orçamentária inicial. O ex-ministro da Fazenda sugeriu a intervenção do governo para auxiliar pequenas e médias empresas com problemas de crédito, já que o Banco Central foi autorizado pelo Congresso a comprar carteiras de crédito no mercado financeiro.

“É uma ação aí do Banco Central de exercer os seus direitos dados pelo Orçamento de Guerra e começar a comprar de fato essas carteiras, como está sendo feito pelo Banco Central americano, pelo Banco Central Europeu e por outros. ”

O relator da Comissão Mista, deputado Francisco Jr. (PSD-GO), acrescentou que, se não houver a recuperação das pequenas e médias empresas, aparecerão o que ele chamou de “CNPJs invisíveis”, negócios que ficarão à margem da economia.

“Eu penso que será inevitável que muitas delas migrem para informalidade. E nós já vínhamos tendo muita dificuldade com os informais, talvez a gente tenha um acréscimo da informalidade significativo no Brasil no momento imediato pós-pandemia. ”

Para o presidente do Comitê de secretários de Fazenda, Rafael Fonteles, que é secretário do Piauí, a ajuda do governo federal tem que continuar e levar em conta as projeções de perda até o final do ano.

“Mesmo com a retomada das atividades econômicas, o efeito na queda da arrecadação, ele continua. Por quê? Porque a crise econômica, ela não é derivada apenas do fato de as atividades econômicas estarem suspensas, mas pelo próprio comportamento dos agentes econômicos, que ficam com o pavor da doença, obviamente, o temor, e terminam alterando o seu comportamento de consumo; portanto, isso se reflete na arrecadação. ”

Os secretários de Fazenda fizeram algumas demandas ao Congresso Nacional, como a aprovação das reformas tributária e administrativa, além da garantia da suspensão da quitação das dívidas com bancos internacionais e do pagamento de precatórios durante a pandemia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

 

 

Líderes partidários, principalmente os da oposição, reforçaram o apoio à proposta de emenda à Constituição (PEC 15/15) que já está em tramitação na Câmara e amplia de 10% para 20% a participação de recursos federais no Fundeb, o fundo que financia a educação básica no Brasil e será extinto em dezembro. A sessão do Plenário desta segunda-feira deveria ser exclusiva ao tema, mas, de última hora, surgiu uma proposta alternativa do governo sobretudo para vincular parte dos recursos federais ao programa Renda Brasil, que vai substituir o Bolsa Família. O fundo só seria retomado em 2022.

A líder do PCdoB, deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), acusou o Ministério da Educação de falta de empenho na discussão prévia do Fundeb e não admite novo adiamento da votação da proposta da Câmara.

“Agora, o governo quer fazer mudanças no relatório. O governo se comporta como alguém que entra no ônibus andando e não quer apenas a janela, quer assumir a cadeira do motorista. Aí, já é demais. Se, na quarta-feira, o governo continuar emperrando a votação da PEC, nós temos que entrar em obstrução”.

Líder do PSB, o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), também rebateu as alterações pretendidas pelo governo.

“Não aceitamos que sejam retirados recursos da educação para outra área, mesmo que seja uma área tão nobre como é a área da assistência social. São recursos com orçamentos diferentes e não há o que se misturar. Também votaremos contra qualquer tentativa de se adiar o Fundeb para 2022”.

O vice-líder da Oposição, deputado Ivan Valente (Psol-SP), foi na mesma linha.

“Agora, ele quer navegar nas ondas dessa chamada ‘Renda Brasil’ tirando dinheiro da educação e não com recursos próprios para essa função. Isso aí é a liquidação da educação pública no nosso país, inclusive com essa proposta privatista de voucher para creche e para escola”.

Já a proposta em análise na Câmara foi construída pela relatora, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). O texto cria um critério de distribuição de recursos que beneficia os estados com mais desigualdade na educação. O líder do Cidadania, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), também quer a votação do texto da Câmara nesta terça.

“A nossa convicção é que não podemos deixar de deliberar, votar a questão do Fundeb”.

Os governistas justificaram a necessidade de ajuste no texto, sobretudo diante da posse recente do novo ministro da Educação, Milton Ribeiro. Em entrevista à Rádio Câmara, o líder do governo, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), também citou os reflexos econômicos da pandemia de covid-19 nas contas públicas.

“Vamos ver a que ponto podemos chegar equilibrando essas duas preocupações: a necessidade do financiamento da educação básica, que inclusive já foi admitida pelo ministro da Educação; e a necessidade de nos adaptarmos à nova fase em que estamos vivendo em decorrência da crise econômica do coronavírus. Eu sinto, na Professora Dorinha, abertura para a conversa e acho que vamos chegar a um meio termo em relação a isso”.

A deputada Soraya Manato (PSL-ES) usou argumento semelhante sobre o Fundeb no Plenário da Câmara.

“A preocupação é levar mais recursos para a educação e apontar para modelos que apontem para critérios socioeconômicos. Temos que discutir alguns pontos da proposta sem perder o objetivo maior de uma educação mais justa e equânime”.

A discussão do novo Fundeb começou de forma informal na noite de segunda-feira. A sessão deve ser retomada nesta terça com a leitura do relatório da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Partidos de oposição e organizações da sociedade civil entregaram uma carta ao presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, pedindo a derrubada dos vetos presidenciais ao PL 1142/20 que estabelece ações de enfrentamento à Covid 19 para comunidades indígenas, quilombolas, pescadores artesanais e demais comunidades tradicionais.

A deputada Joenia Wapichana (Rede-RR) afirmou que os vetos precisam ser derrubados o mais rapidamente possível para não prejudicar ainda mais o enfrentamento da pandemia nessas comunidades.

“O nosso pedido é para que o presidente Davi Alcolumbre paute na sessão co Congresso. Os vetos feitos pelo presidente da República ao Plano Emergencial de Enfrentamento à Covid 19 para os povos indígenas, quilombolas, pescadores artesanais e aos povos e comunidades tradicionais. A derrubada desses 22 vetos é essencial que que esse plano emergencial possa ser implementado”.

Bolsonaro vetou itens que obrigavam o governo a garantir a esses povos o acesso a água potável; a distribuir gratuitamente materiais de higiene, limpeza e de desinfecção; a ofertar emergencialmente leitos hospitalares e de terapia intensiva; e a comprar ventiladores e máquinas de oxigenação sanguínea.

O líder do governo na Câmara, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), afirmou que os vetos seguiram as determinações constitucionais de que não se pode criar despesa sem indicação do respectivo impacto financeiro.

“Ao mesmo tempo, violou o princípio da separação de poderes, porque por iniciativa parlamentar criou obrigação para o poder executivo da União”.

No mesmo dia em que o veto foi publicado, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo federal adote uma série de medidas para conter o contágio e a mortalidade por Covid-19 na população indígena.

Segundo dados da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, até o dia 02 de julho, 10 mil 341 casos de covid 19 tinha sido registrados em 121 povos, totalizando 408 óbitos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

O Plenário da Câmara aprovou (em 20/8) uma série de medidas de apoio à agricultura familiar presentes em 26 projetos de lei (PL 725/20 e apensados). Durante a pandemia de Covid-19, os agricultores e empreendedores familiares, pescadores, extrativistas, silvicultores e aquicultores terão direito a benefícios especiais para enfrentar o impacto da crise sanitária na produção e na comercialização. Em reconhecimento ao protagonismo feminino na agricultura familiar, tais benefícios serão em dobro ou com vantagens adicionais no caso das mulheres do campo. O relator, deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), destaca três dos cinco pontos principais da proposta.

“O auxílio emergencial para a agricultura familiar, deixando claro que é para aqueles que ainda não acessaram nenhum apoio do governo. E, no caso das mulheres chefes de família, o valor é 50% maior. O segundo é um fomento de inclusão produtiva. E um crédito rural emergencial autorizando o Conselho Monetário Nacional a criar uma linha de R$ 10 mil com juros de 1% quando o tomador do crédito for o agricultor; e se for a mulher agricultora, reduzindo-se essa taxa de juros em 50%”.

O auxílio emergencial é de R$ 3 mil, que poderão ser sacados em cinco parcelas. Os outros dois pontos principais destacados por Zé Silva são um programa de apoio emergencial à comercialização da agricultura familiar, dedicado principalmente aos feirantes; e um programa de aquisição de alimentos para a formação de estoque, a fim de permitir o fluxo da produção. Um acordo de líderes permitiu que o texto fosse batizado de “Lei Assis Carvalho”, em homenagem ao deputado do Piauí, integrante do núcleo agrário do PT, que morreu de infarto no início deste mês. O socorro financeiro à agricultura familiar ainda será analisada pelo Senado.

Os deputados também aprovaram a proposta (PL 795/20) que suspende por 180 dias os pagamentos mensais de beneficiários do programa residencial Minha Casa, Minha Vida durante o período de pandemia. O texto foi relatado pelo deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ), que ajustou várias propostas originais sobre o tema, uma delas assinada pelo deputado Professor Israel Batista (PV-DF).

“São pessoas humildes que estão passando por dificuldade. Nós queremos o adiamento do pagamento das parcelas, porque nós sabemos que a crise econômica vai demorar a ser debelada”.

A Câmara aprovou ainda a medida provisória (MP 986/20) que trata de prazos para os estados devolverem à União os recursos não usados na chamada Lei Aldir Blanc (Lei 14.017/20), que garantiu socorro de R$ 3 bilhões ao setor cultural durante a pandemia. O dinheiro foi liberado, no início do mês, por outra medida provisória (MP 990/20). Atendendo apelo das principais entidades culturais do país, o relator, deputado José Guimarães (PT-CE), rejeitou todas as tentativas de alteração no texto a fim de que os recursos sejam efetivamente entregues a quem teve as atividades paralisadas por causa do necessário isolamento social.

“Na negociação com a liderança do governo, nem precisou negociar muito porque os movimentos culturais do Brasil só pedem uma coisa: agilização na votação da MP 986 para que o governo possa, urgentemente, repassar os recursos para chegar à ponta, àqueles setores da cultura que precisam efetivamente da proteção do Estado”.

Na mesma sessão, os deputados aprovaram um projeto de lei (PL 4731/19) do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que inclui o Amapá, a Paraíba e o Rio Grande do Norte, e os municípios da região do Alto Rio Pardo, em Minas Gerais, na área de abrangência da Codevasf, a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba. O texto gerou muita polêmica em Plenário: alguns deputados questionaram o impacto orçamentário e até possível inconstitucionalidade. Porém, o relator, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), defendeu a proposta com o argumento do desenvolvimento regional. Todas as propostas aprovadas pela Câmara ainda serão analisadas pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a proposta que amplia a participação do governo no Fundeb e torna o programa permanente (PEC 15/15) tem amplo apoio entre os deputados e defendeu que o governo encaminhe uma contraproposta que não seja divergente do relatório apresentado pela deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). A votação do texto estava prevista para esta segunda-feira (20), mas foi adiada para amanhã em razão das conversas entre o Planalto e os deputados. Maia disse que vai aguardar a proposta alternativa do governo, mas vai dar início à discussão da PEC ainda hoje no Plenário.

O novo Fundeb aumenta de 10% para 20% a complementação da União para o fundo e essa participação do governo deixará de beneficiar apenas 9 estados e passará a alcançar 23 estados. O governo estuda apresentar proposta para destinar uma parte dos recursos para o programa social do governo que poderá substituir o Bolsa Família e que serviria para pagar creches. Maia destacou que se o governo quiser incluir crianças de zero a três anos no programa, deve fazer isso de forma complementar. Segundo ele, a educação nessa faixa etária não pode mais ser uma política assistencial.

“Se o governo quiser fazer um outro programa para educação, dentro do Fundeb, pode ser aceito, claro. Mas precisa ser para educação. O foco é a educação, mas se quiser complementar proposta do novo para que a educação infantil tenha uma prioridade, eu até concordo que é um caminho correto. Se não for distante do que está no texto da deputada Dorinha, sim, todos querem votar a favor e sair com todos os deputados votando a favor”.

Maia também afirmou ser contra adiar a entrada em vigor das mudanças em discussão no fundo para 2022 como propõe o governo. Segundo ele, o tema é urgente e o debate vem desde a legislatura anterior.

“Vamos ter o ano de 2020 muito complicado para as crianças, muitas vão quase perder o ano e adiar o Fundeb para 2022 é uma sinalização muito negativa. Começar 2021 é fundamental, é um grande consenso na câmara e do ponto de vista fiscal não vai ter nenhum impacto. Nós precisamos criar condições para gerar o orçamento público e começar ano que vem”.

Maia disse que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, deve anunciar o retorno da comissão mista da reforma tributária. Segundo o presidente da Câmara, o ideal é conseguir aprovar uma reforma o mais amplo possível em relação à unificação de impostos. Rodrigo Maia também afirmou que a criação de um novo imposto para bancar a criação de programa não deu certo no passado. Ele reafirmou que os brasileiros já pagam impostos demais e defendeu a retomada a agenda das reformas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

O relator da proposta que reduzia por dois meses as alíquotas das empresas ao Sistema S, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), avalia que não procede a fundamentação utilizada pelo governo para vetar parte do texto aprovado pela Câmara e o Senado.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei sobre a questão (14.025/20) apenas com a parte que obriga o Sebrae a repassar ao Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe), entre abril e junho, ao menos 50% do que recebe com a arrecadação do adicional de 0,3% cobrado sobre as alíquotas do Sistema S. O Fampe fornece garantias a empréstimos bancários tomados por pequenos empreendedores.

A lei sancionada tem origem na Medida Provisória 932/20, que foi encaminhada ao Congresso com a previsão de que, entre os meses de abril a junho, as empresas pagariam somente 50% dos recursos destinados às entidades do Sistema S, ou seja, ao Sescoop, Sesi, Senai, Sesc, Senac, Sest, Senat e Senar.

Na Câmara, o relator, Hugo Leal, propôs que esse desconto se mantivesse apenas para os meses de abril e maio, para diminuir o impacto sobre as entidades. Segundo ele, o Sistema S é de grande importância para recolocação do trabalhador no mercado, ainda mais em tempos de pandemia.

Bolsonaro alegou, no entanto, que o retorno da alíquota cheia em junho, diferente do que previa a MP 932, violaria o princípio constitucional da irretroatividade tributária, que proíbe a lei de cobrar tributos sobre fatos geradores já passados. O presidente também afirmou que a mudança incorreria em “ofensa à garantia constitucional do ato jurídico”.

O deputado Hugo Leal discorda.

“Eu recebi com surpresa, embora já fosse esperada a não consumação do artigo primeiro do texto do projeto de conversão pelas duas Casas do Congresso, que aliviava o impacto sobre o Sistema S, porque o último fato gerador das alíquotas dos meses previstos na medida provisória 932 consumou em primeiro de junho de 2020; então, não tinha mais os efeitos que desejávamos. A justificativa do veto não tem fundamento, mas a lógica prática define isso."

Para Leal, será preciso avaliar nos próximos dias a viabilidade política de derrubada do veto, ouvindo, inclusive, as empresas e as entidades do Sistema S sobre o impacto da redução das alíquotas por três meses e não dois, como propunha o Congresso.

“Do ponto de vista da fundamentação, não há nenhuma chance de ele ser mantido. Do ponto de vista da conceituação política, do debate político; aí, nós vamos avaliar dentro das Casas, conversando com senadores e deputados."

Na prática, a decisão do presidente Jair Bolsonaro mantém os efeitos da MP original, ou seja, a redução das contribuições das empresas ao Sistema S nos meses de abril a junho.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Ana Raquel Macedo

 

Participantes de debate sobre o projeto de combate às fake news (20/7) apresentaram posições divergentes sobre o texto enviado pelo Senado à Câmara (PL 2630/20). Foram discutidos temas como se publicidade e impulsionamento alteram a responsabilidade das plataformas; e de que modo é possível regular o setor sem causar danos econômicos e ferir a privacidade de dados. Este foi o quarto debate de um ciclo que vai discutir os temas tratados na proposta, antes que o texto vá à votação na Câmara.

Jonas Valente, professor integrante do laboratório de políticas de Comunicação da Universidade de Brasília, afirmou que o texto do Senado acerta ao traçar um caminho de transparência.

Ele defendeu que os deputados mantenham os artigos 14 a 17 da proposta, que estabelecem, por exemplo, que provedores de redes sociais devem identificar todos os conteúdos impulsionados e publicitários, permitindo que o usuário acesse a informação da conta responsável pelo impulsionamento; que provedores que fornecerem impulsionamento de propaganda eleitoral devem disponibilizar ao público dados como valor total gasto pelo candidato ou pelo partido e identificação do anunciante; que disponibilizem mecanismos para fornecer aos usuários as informações do histórico dos conteúdos impulsionados e publicitários com os quais a conta teve contato nos últimos 6 (seis) meses; e que os provedores devem requerer de anunciantes e contas que impulsionam conteúdos que confirmem sua identificação, inclusive por meio da apresentação de documento de identidade válido.

Para Valente, as empresas têm caminhado no sentido contrário ao da transparência, no que diz respeito à publicidade.

“Tem que identificar publicidade e impulsionamento e tem que identificar de forma destacada. O Google é um exemplo disso, por mais que seja um mecanismo de busca, mas é um debate que a Câmara vai se debruçar, como o Google vem diminuindo a diferença entre o que é um anúncio e o que é um resultado de busca orgânico. Mesmo no Facebook os anúncios são muito menos destacados do que deveriam ser, isso é uma prática das plataformas. ”

Já a gerente de políticas públicas do Facebook no Brasil, Mônica Rosina, citou ações da empresa que buscam trazer mais transparência ao que é conteúdo publicitário, como a ferramenta que permite que o usuário edite suas preferências de anúncios e entenda por que determinado anúncio chegou até ele.

Rosina se mostrou preocupada, em especial, com os artigos 16 e 17 da proposta. O 16 -que trata de guardar o histórico de conteúdos impulsionados e publicitários por seis meses-, segundo ela, colocaria em risco a privacidade dos usuários das plataformas e o mais adequado seria se fosse reservado apenas a anúncios e impulsionamentos eleitorais.

E o 17 - que se refere a pedir a identificação de anunciantes - poderia tornar o processo menos ágil, segundo a representante do Facebook.

“Nos preocupa bastante o artigo 17, que exige documento válido de identidade a todo e qualquer anunciante. Tem um potencial de trazer um impacto econômico negativo muito grande sobre milhões de pequenos negócios porque vai tornar o processo mais lento e burocrático, sem a agilidade que é o que dá valor, hoje, à internet. ”

Marcelo Bechara, advogado especialista em Internet, defendeu que “não há nada de errado em ganhar dinheiro com publicidade, desde que seja de forma transparente”. Para ele, a publicidade nas redes sociais deve respeitar as leis brasileiras. Influenciadores mirins, por exemplo, não poderiam fazer vídeos e fotos anunciando produtos de beleza. Ele também defendeu que a responsabilidade da rede social se inicie a partir do momento que haja pagamento por impulsionamento de informação.

“A partir do momento em que eu pago uma plataforma para impulsionar a minha livre manifestação, ela se tornou sócia. Não cabe a aplicação do artigo 19 do Marco Civil, que diz que a plataforma só é responsável pelo conteúdo gerado por terceiro depois de ordem judicial. Nesse caso, não, ela recebeu financeiramente recursos para ampliar o alcance e direcionar. ”

João Camilo, representante da Associação Brasileira de Rádio e Televisão no debate, criticou o que chamou de “desidratação do projeto”. Ele disse temer que a proposta fique reduzida a princípios do campo ético e acabe perdendo a efetividade. Camilo também defendeu a responsabilização das plataformas.

Mônica Rosina afirmou que o Facebook, com dois bilhões e 700 milhões de usuários, não tem como se responsabilizar por suas postagens.

O deputado Professor Israel Batista (PV-DF) ressaltou que os deputados tentarão chegar a um texto que não seja muito repressivo, para não criar amarras ao desenvolvimento tecnológico no país, mas ao mesmo tempo combata a informação falsa e melhore o ambiente de participação política.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.