RÁDIO CÂMARA

Representantes do ensino público e privado fizeram uma previsão bastante pessimista para a educação brasileira em 2021. Para as escolas públicas, o diagnóstico é que a educação sairá pior da pandemia do coronavírus. No setor privado, a preocupação principal é com a sobrevivência dos estabelecimentos menores diante da crise econômica provocada pela Covid-19.

Em debate na comissão mista que discute os impactos da pandemia na economia brasileira (20/7), os representantes do Ministério da Educação mostraram como estão enfrentando este período. Ilona Lustosa, secretária de Educação Básica, afirmou que os dados do Programa Internacional de Avaliação de Estudantes, o Pisa de 2018, evidenciam uma distância muito grande de qualidade em relação a outros países. Ela também reconheceu problemas na execução do orçamento: em 2020, até agora, só 2% de um total de recursos de R$ 1,6 bilhão foram empenhados.

Na educação técnica, um desafio é a execução de atividades remotas nos institutos federais. O secretário de Educação Profissional e Tecnológica, Ariosto Culau, informou que um edital deve ser divulgado nos próximos dias para resolver problemas de conectividade com a internet para alunos em situação de vulnerabilidade.

“A ideia é que a gente possa atingir um mínimo de 400 mil alunos e a meta principal é chegar à totalidade dos alunos com renda familiar de até um salário mínimo e meio, que seriam 900 mil alunos. ”

Presidente da Federação Nacional das Escolas Particulares (FENEP), Ademar Pereira, relatou dificuldades financeiras na educação básica e superior por causa da pandemia. O índice de inadimplência é alto. Na educação infantil, a previsão é que 15 mil das 20 mil escolas deixem de funcionar, com a ameaça de faltar vagas para crianças de 0 a 3 anos. Ademar reclamou que, a exemplo de outros setores da economia, a ajuda financeira governamental não chegou de maneira eficiente à área educacional.

“O dinheiro que deveria sair para ajudar pequenas empresas, alguns foram bons, para suspensão de contrato e suspensão de jornada, mas o dinheiro de financiamento, de ajuda que poderia sair, ele emperrou na burocracia bancária, emperrou na característica do nosso sistema financeiro, de ter que ter garantia, não ter risco. Quem é que não tem risco? Qual o setor brasileiro hoje, nessa monumental crise que nós vivemos, não tem risco de quebrar? Nenhum setor. Diria que a escola, inclusive, é um setor que tem um risco menor. ”

Também foi destacada na audiência pública a votação da proposta que torna permanente o Fundeb, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação. O relator da comissão mista, deputado Francisco Jr. (PSD-GO), concordou com os especialistas sobre a necessidade de atenção especial aos primeiros anos da vida escolar.

“Às vezes nós investimos muito, ou deveríamos, ou achamos que investimos muito do meio para frente, sendo que, na verdade, se a raiz não é boa, se não foi muito bem cuidado lá na base, no ensino infantil e fundamental, dificilmente nós teremos o resultado desejado. ”

O presidente da comissão, senador Confúcio Moura (MDB-RO), criticou a falta de continuidade com a troca de ministros no MEC e afirmou que é preciso uma liderança para arregimentar governadores em um pacto nacional em torno da qualidade na educação. Representantes do Ministério da Educação e das escolas particulares ressaltaram a importância das parcerias entre o setor público e a iniciativa privada.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

 

 

 

 

 

A pandemia do coronavírus é o tema de três propostas legislativas que estão na pauta do Plenário desta semana. Os deputados devem apreciar as emendas do Senado à Medida Provisória (MP 944/320) que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, com linhas de crédito para que os empresários custeiem as folhas de pagamento.

Também estão na fila dois projetos de lei: o que estabelece um abono para feirantes e agricultores familiares que estão impedidos de comercializar seus produtos por causa da quarentena (PL 735/20); e o que determina a suspensão do pagamento dos financiamentos de imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida até 90 dias depois do fim do período de calamidade pública, sem a cobrança de encargos financeiros (PL 795/20).

Mas a expectativa de grande mobilização no Plenário é para a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC 15/15) que torna permanente o Fundeb, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação.

O fundo foi criado em 2006 e perderá a validade em 31 de dezembro deste ano. Como é responsável por mais de 60% do financiamento da educação básica pública no país, a proposta é torná-lo permanente. A União, que atualmente contribui com 10% dos recursos, teria sua participação aumentada para 15% no primeiro ano e depois, gradativamente, até chegar aos 20%. Mas a relatora, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), já disse que, por causa do impacto econômico da pandemia, os percentuais desse escalonamento serão revistos.

Na última sessão do Plenário antes da votação, ela informou que começou a se reunir com as bancadas partidárias para tratar da aprovação do Fundeb. E lembrou que os recursos do fundo financiam da creche ao Ensino Médio.

“Ele tem das asas que se equilibram. Uma asa da equidade, da redução das desigualdades, de um país que tem alguns municípios R$ 40 mil, R$ 20 mil, R$ 18 mil por aluno/ano e R$ 1.800 mil em outros municípios. Nesse exercício do Fundeb, nós queremos ajudar a reduzir as desigualdades, de modo a que todos os municípios procurem ter um per capita, um valor por aluno/ano que seja hábil para manter uma escola funcionando com qualidade. ”

Segundo a relatora, a outra vertente do Fundeb é a melhoria da qualidade na aprendizagem. Na mesma sessão, a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) elogiou a qualidade do relatório e fez um apelo às lideranças partidárias e ao ministro da Economia, Paulo Guedes, pela aprovação da proposta.

“Se não aprovarmos este fundo, esse novo Fundeb, estaremos pondo em risco a educação das futuras gerações. Não haverá o que se discutir sobre pós-pandemia, porque não haverá recursos para bancar a educação brasileira em 2021, nem para o Enem, nem para a construção de escolas, nem para valorizar o magistério naquilo que é necessário. ”

Apesar de apoiar a proposta, o deputado Coronel Armando (PSL-SC) espera que a votação do Fundeb seja adiada por alguns dias, para que o novo ministro da Educação, Milton Ribeiro, possa se aprofundar no tema. Ao tomar posse, na última quinta-feira, Ribeiro declarou que vai priorizar os ensinos infantil e profissionalizante.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

 

 

No terceiro dia de debates na Câmara a respeito do projeto sobre fake news na internet (PL 2630/20), não houve consenso sobre as regras previstas para a moderação de conteúdo pelas redes sociais e sobre a melhor forma de coibir ataques à honra nas redes.

O deputado Nereu Crispim (PSL-RS) criticou a possibilidade de anonimato em ataques nas redes sociais, especialmente contra políticos; disse que a Justiça é lenta para decidir sobre os ataques à honra pessoal; e acusou as plataformas de não responderem de forma efetiva às denúncias de difamação feitas pelos cidadãos. Na avaliação do deputado, para coibir os ataques à honra, é preciso divulgar o CPF e a identidade dos usuários.

“O cidadão de bem não vai ter problema nenhum em ter seus dados lá. Agora quem é criminoso, quem quer usar a rede social para atacar o caráter a dignidade das pessoas, vai ter essa preocupação. ”

Mas Tai Nalon, diretora executiva do site Aos fatos - que é uma plataforma de checagem de informações públicas - afirmou que hoje quem mais divulga desinformação são políticos com identidade conhecida.

“Os grandes motores de desinformação na rede não são as tias do zap, não são os usuários desinformados, mas políticos com mandatos e influência na rede. ”. 

Bia Barbosa, da Coalizão Direitos na Rede, considera importante manter no projeto de combate às fake news o direito de o usuário ser notificado quando um conteúdo de sua autoria for removido pelas redes sociais, e ressaltou que hoje nem sempre isso é feito pelas empresas. Além disso, para que a liberdade de expressão não seja violada, ela defende que sejam mantidos no texto o direito de o usuário contestar a remoção de um determinado conteúdo e o direito de resposta na mesma medida e alcance do conteúdo considerado inadequado.

Alguns especialistas consideram, porém, muito detalhadas essas regras sobre remoção de conteúdo, previstas no projeto. Juliana Nolasco Ferreira, gerente de políticas públicas do Google no Brasil, considera excessivo, por exemplo, obrigar as plataformas a notificarem os usuários não apenas em relação a conteúdos e contas removidas, mas em relação a denúncias recebidas pela plataforma. Mas garantiu que a empresa já está alinhada aos objetivos do projeto de lei. Segundo ela, no You Tube (plataforma de vídeo do Google), hoje são removidos conteúdos que violam políticas de uso da plataforma. Para a remoção, os conteúdos são identificados por máquinas e revisados por humanos. Ela acrescentou que o processo não é isento de erros, e, neste caso, o usuário pode recorrer e o vídeo ser reincluído.

“No primeiro trimestre de 2020, 6,1 milhões de vídeos foram removidos do You Tube, mais da metade deles relacionados a spam, práticas enganosas e golpes e segurança infantil.”

Para o professor Rony Vainzof, especialista em direito digital, a lei de combate às fake news deve garantir que as redes sociais tenham mecanismo para contraditório e ampla defesa e regras para remoção de contas inautênticas, conforme já consta na proposta. Além disso, o professor defende que a lei crie novos tipos penais para punir quem financia a desinformação em escala industrial - o que hoje não está no texto.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

O Brasil vem servindo de modelo para o resto do planeta ao realizar votações virtuais em plena pandemia. Foi o que afirmou o senador Luiz Carlos Heinze (PP-RS), em reunião virtual (16/7) da Secretaria de Transparência da Câmara para debater o Processo Legislativo Virtual e Participação Popular durante o Período da Pandemia.

“A nossa Câmara dos Deputados e o Senado Federal protagonizaram para o mundo inteiro essas votações virtuais em função da pandemia. Ou seja, temos que nos reinventar, acharmos soluções para o momento extremamente grave que a humanidade está passando. Todos os países passam por isso. Estamos adotando esse procedimento. Estamos trabalhando virtualmente, eu estou em São Borja, você deve estar em São Paulo. Estou no canto do Rio Grande, na divisa com a Argentina. ”

Na reunião, o secretário de transparência da Câmara dos Deputados, deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), reafirmou que tem ouvido reclamações de organizações de sociedade civil por uma participação mais ativa dos cidadãos nos debates legislativos neste momento.

“Temos aí o desafio, que é: como é que vamos fazer com que a sociedade possa participar desses debates, os especialistas, os técnicos, os representantes dos setores interessados nos temas que estamos debatendo? ”

Na opinião do deputado, é necessário que o trabalho legislativo trate apenas de temas ligados ao combate à pandemia porque o isolamento social prejudicou a participação popular. O senador Luiz Carlos Heinze reconhece que o Legislativo tem como desafio começar a fazer as comissões temáticas funcionarem. Ele afirma que, enquanto isso, as reuniões virtuais têm servido para a articulação política e deu como exemplo a própria rotina ao dizer como seria a agenda dele naquele dia, 16 de julho.

“Agora, temos, sim, esse outro desafio neste momento, que é ajustarmos as participações nas comissões. Termina essa nossa live aqui, eu já entro às 12 e meia com a senadora Soraya, que é presidente da Comissão da Agricultura do Senado Federal, eu sou o vice-presidente. A gente vai discutir com a senadora Daniela Ribeiro um projeto sobre conectividade no meio rural. Aí estão entidades ligadas ao setor privado, inclusive universidades. Então, teremos uma live com a Frente Parlamentar da Agricultura e também alguns participantes do setor privado que têm interesse nessa matéria para o projeto de conectividade. Então vamos fazendo o debate virtual. ”

A Secretaria de Transparência da Câmara vem realizando eventos virtuais desde junho e haverá outros até agosto, com transmissão pelo canal da Câmara no YouTube. Os debates contam sempre com a participação do deputado federal Roberto de Lucena e de um convidado, entre senadores, parlamentares federais e estaduais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

 

A comissão externa que acompanha a pandemia de Covid 19 realizou reunião virtual para saber como está a situação da pandemia no Paraná.
O ministro da saúde, Eduardo Pazuello, destacou que a movimentação da pandemia para o Sul do país já era esperada e por isso seus efeitos devem ser minimizados com o preparo da região.

“Nesse momento nós temos uma vantagem nós temos a curva do aprendizado. Nós já sabemos o que deu certo e o que deu errado. Nós já sabemos como se trata, já sabemos como deve ser o manejo do paciente. Nós sabemos que medicamentos estão disponíveis para os médicos prescreverem”.

O presidente da Federação das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Beneficientes do Estado do Paraná, Flaviano Ventorim, lamentou a falta de acesso dos hospitais aos produtos necessários para ampliar a rede de atendimento à população. Ele sugeriu a alteração no modelo atual de contratação de equipamentos e aquisição de produtos.

“Banco não é o melhor modelo para a saúde, o melhor modelo para a saúde é financiamento adequado, boa prestação de serviço por quem faz bem. E os hospitais filantrópicos fazem hoje no Paraná 50 % do atendimento hospitalar do SUS. Na alta complexidade chega a mais de 80%, nos transplantes quase 90%. Os estados que possuem hospitais filantrópicos, nós sabemos a diferença que faz esses hospitais no atendimento à população”.

Darlan Scalco, representante dos prefeitos do Paraná, esclareceu que os consórcios são a forma que os municípios encontraram para garantir assistência médica à população.

O presidente da comissão, deputado Doutor Luiz Antônio Teixeira Júnior (PP-RJ), lembrou que já foi aprovada lei complementar (172/20), fruto de um projeto da comissão que liberou todos os recursos que estão nas contas corrente das secretarias estaduais e municipais de saúde para uso no combate à pandemia.

“Todos os recursos inclusive os de cirurgia eletiva estão liberados para poder serem disponibilizados, eles serem usados da forma que queiram”.

A autora do requerimento para a realização da reunião, deputada Leandre, do PV do Paraná, informou que o estado tem se preparado para o enfrentamento à pandemia. Mas, para ela, é preciso pensar no que vai acontecer depois.

“Nós precisamos de um esforço, agora também, que o Ministério da Saúde nos ajude, porque não adianta nada a gente aprovar a lei, o dinheiro chegar aqui no estado que o ministério fez sua parte e daí do estado para a frente ter uma dificuldade para ser transferido porque todos os estados têm uma procuradoria e essa procuradoria quer colocar normas e ninguém quer assinar sem ter a retaguarda, sem ter o respaldo legal. Então, de repente, que o ministério possa conversar com o Tribunal de Contas da União, possa conversar com a Procuradoria Geral da União para que a gente possa dirimir essas questões que estão prejudicando a transferência desses recursos”.

O secretário de saúde do Paraná, Carlos Alberto Preto, destacou que o estado ainda está conseguindo atender os pacientes que precisam de UTI, mas é preciso garantir os remédios para intubação, equipamentos e teste para a população.

“Nós temos pelo menos 750 leitos novos que não participavam dos 1200 anteriores. Então fizemos um esforço muito grande e por isso até agora praticamente não tivemos aqui a espera de paciente, uma fila de pacientes encaminhados às UTis nos hospitais do estado, nós estamos conseguindo dar vazão à demanda”.

Mesmo assim, Carlos Alberto Preto reconhece que o momento exige atenção, com a chegada do inverno e das chuvas na região, uma vez que a taxa de ocupação da UTis em Curitiba já está em 96% e no restante do estado em 74%.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Após sete meses, a comissão especial da reforma tributária (PEC 45/19) retomou as atividades nesta semana (quinta-feira, 16) com uma reunião técnica que contou com a presença do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). A proposta de emenda à Constituição (PEC 45/19), de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), visa simplificar o sistema tributário e unificar tributos sobre consumo.

As reuniões da comissão haviam sido interrompidas em dezembro do ano passado com a criação de uma comissão mista, formada por deputados e senadores, para debater a proposta em conjunto com outra sobre o mesmo tema em tramitação no Senado (PEC 110/19).

Na semana passada, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, anunciou que retomaria a análise da proposta na comissão especial caso o Senado não voltasse a reunir a comissão mista. Rodrigo Maia salientou a urgência da discussão do tema diante do fechamento de empresas por causa da pandemia de Covid-19. Em janeiro, o Brasil vai ter que encarar um orçamento apertado. Com a regra do teto de gastos, que impede a ampliação de gastos públicos em 2021, e diante de despesas obrigatórias, haverá pouco espaço para investimentos.

“A melhoria do ambiente de negócios para o setor privado se faz urgente e necessário. É pelo crescimento da nossa economia por uma maior segurança jurídica para o setor privado, por um sistema tributário simplificado, este é o caminho para que o Brasil possa recuperar o mais rápido possível esses milhões de empregos que vamos perder e já estamos perdendo e vamos perder ao longo dos próximos meses. ”

Esta também foi uma preocupação colocada pelo autor da proposta, Baleia Rossi.

“Há uma projeção de que podemos finalizar a pandemia com 18 milhões de desempregados; portanto, entendo que a retomada dessa discussão é muito importante para o país e sinaliza que, no pós-pandemia, que o Congresso Nacional terá responsabilidade, depois de 30 anos de debate, votar uma reforma tributária. ”

O presidente da Câmara lembrou que o Brasil não cresceu, conforme se previa, após a reforma trabalhista, a reforma da Previdência e a criação do teto de gastos. Ele acredita que, mesmo sem a pandemia, não haveria crescimento. Para Rodrigo Maia, o sistema tributário brasileiro impede o crescimento da economia porque é complexo e gera litígio tributário. Apenas no Supremo Tribunal Federal, há cerca de R$ 1 trilhão e 500 bilhões em impostos cobrados para serem julgados.

“Ontem eu conversei com o presidente (do Senado) Davi. Pedi a ele refletir sobre a importância, que a gente possa retomar os debates na comissão mista. Não queremos aprovar a proposta da Câmara. Queremos aprovar a proposta do Congresso Nacional junto ao governo federal. Esperamos que o ministro Paulo Guedes, que o presidente Bolsonaro, eles encaminhem a proposta do governo o mais rápido possível. Nós estamos prontos para agregar no nosso debate para que todos possam participar. ”

Pela liderança do governo, o deputado Sanderson (PSL-RS) informou que o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente Jair Bolsonaro estão comprometidos com a busca do melhor modelo para o Brasil.

“A reforma tributária que pretendemos fazer infelizmente, neste primeiro momento, não trará de forma direta a diminuição da carga tributária. Primeiro, temos que fazer a diminuição dos gastos públicos, a diminuição do tamanho do Estado."

Para o presidente da comissão mista, senador Roberto Rocha, do PSDB do Maranhão, é preciso se pensar em uma reforma tributária moderna, não apenas visando a simplificação, desoneração e competição.

“Uma reforma 5.0, uma reforma que possa dialogar com o mundo real, onde hoje não se usa quase dinheiro, só dinheiro eletrônico, que tenha mais facilidade de tributar. ”

Participantes da reunião concordaram sobre os impactos da pandemia na economia brasileira e a relevância da reforma tributária neste momento, a exemplo do relator da proposta na comissão especial e também na comissão mista, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

“Essa PEC, além de trazer a simplicidade do nosso sistema tributário, além de trazer a transparência, além de trazer o debate da justiça tributária, essa reforma do sistema tributário vai implicar aquilo que o país mais vai precisar no pós-pandemia, que é o impacto positivo no crescimento econômico do país. ”

Já o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) defendeu que o foco da proposta não deve ser apenas a unificação e simplificação de impostos, sem diminuir o impacto dos tributos sobre a população mais pobre. Ele lembrou que o texto da reforma tributária prevê aumento de 5% para 25% do imposto sobre serviços pagos pelo consumidor, com a criação do IBS, Imposto sobre Bens e Serviços. Benevides questiona a eficiência do dispositivo da proposta que estabelece a devolução da maior parte dos impostos para os mais pobres por meio da identificação pelo CPF.

“Pela primeira vez, eu estou ouvindo falar que pobre tem que ter capital de giro. Ele vai pagar o imposto, o mais pobre, para receber com 60 dias. Você já viu o fisco devolver tributo para uma pessoa? É a maior complexidade que existe. ”

Para o líder do PSB, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), é importante que a reforma tributária combata a desigualdade social e também permita a simplificação do sistema de cobrança de impostos no país. Citando um levantamento do Banco Mundial, Molon destacou que, na Suécia, os empresários gastam 112 horas por ano para declarar os seus tributos; enquanto, no Brasil, gastam 1.958 horas. Com uma outra diferença. Na Suécia, à época do estudo, a carga tributária era de 44% do PIB; e, no Brasil, 32%.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

 

A Lei (9.985/00) do SNUC, Sistema Nacional das Unidades de Conservação da Natureza, chega aos 20 anos ainda em busca de implementação e de superação de riscos. A legislação está em vigor desde 18 de julho de 2000, regulamenta parte do capítulo da Constituição sobre meio ambiente e tenta conciliar a proteção da rica biodiversidade brasileira com a necessidade de desenvolvimento sustentável. Atualmente, ambientalistas apontam riscos de redução no tamanho das áreas protegidas, flexibilização de regras, baixo orçamento, carência de pessoal, ameaças de privatização e desmatamento, além da falta de plano de manejo e de regularização fundiária. Já o governo federal aposta em “eficiência gerencial e otimização de recursos” para reestruturar os órgãos que cuidam do setor.

A proposta (PL 2892/92) que deu origem à Lei das Unidades de Conservação chegou à Câmara em 1992, vinda do Executivo. Primeiro relator do texto, o ex-deputado Fábio Feldmann, do PSDB de São Paulo, lembra que o anteprojeto surgiu da sociedade civil, por meio da Funatura. Muito antes de embates com o agronegócio e setores empresariais, Feldmann afirma que as primeiras divergências se concentraram no âmbito do ambientalismo.

“O SNUC tinha algumas controversas internas entre conservacionistas e pessoas com enfoque socioambiental. O SNUC encontrou uma posição intermediária. ”

Hoje o SNUC está dividido em dois grandes grupos: proteção integral, com cinco categorias, entre elas os parques nacionais (PARNA); e o grupo de uso sustentável, com sete categorias, como as florestas nacionais (FLONA) e as reservas extrativistas (RESEX). Até avançar nessa classificação, o segundo relator do projeto de lei, ex-deputado Fernando Gabeira, do PV do Rio de Janeiro, fez questão de ampliar o debate.

“O relator percorreu os principais pontos do país e o submeteu à apreciação de cada área. Portanto, a resistência foi um pouco aplacada pelo fato de que houve muita discussão e abertura para sugestões. ”

A Lei do SNUC especifica as características de cada uma das 12 categorias de unidades de conservação e traz as regras de criação, implantação e administração delas. O plano de manejo é o principal instrumento de gestão dessas áreas. Inicialmente, o Ibama era o principal órgão-executor do SNUC, mas, desde 2007, essa função foi assumida pelo ICMBio, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Lei 11.516/07).

Hoje, existem 334 áreas protegidas sob responsabilidade do ICMBio, além de centenas de unidades de conservação estaduais e municipais. Muitas delas, no entanto, não saíram do papel e ainda correm risco de extinção ou de redução da área prevista. Em recente reunião da Frente Parlamentar Ambientalista, o procurador da República Leandro Mitidieri, integrante do grupo de trabalho do meio ambiente do Ministério Público Federal, também apontou riscos de privatização, sobretudo de parques nacionais. Mitidieri informou que o órgão propôs várias ações para frear o que chamou de “ataques” às unidades de conservação.

“Nós tivemos um número muito grande de unidades de conservação, com o Brasil chegando a atingir as Metas de Aichi. Mas, de lá para cá, o jogo se inverte e a gente passa de uma posição de buscar a implementação dessas unidades a lutar para que elas não sumam, porque começa esse ataque para que muitas delas fossem reduzidas, recategorizadas ou até extintas, nesse ataque feroz, em várias frentes, que aparentemente traduz um ódio ao meio ambiente. ”

As Metas de Aichi, citadas por Mitidieri, foram estabelecidas em 2010 durante a COP-10, a mesma conferência da ONU que propôs o Protocolo de Nagoia. Um dos itens do acordo internacional é a criação de sistemas de áreas que protejam a biodiversidade do planeta.

A Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista do Meio Ambiente (ASCEMA) reclama de baixo número de servidores e baixo investimento público em unidades de conservação: o orçamento total do Ministério do Meio Ambiente (R$ 3 bilhões, em 2020) corresponde a apenas 0,05% dos gastos públicos. O vice-presidente da ASCEMA, Denis Rivas, também critica a atual reestruturação do ICMBio, que substituiu 11 coordenações por cinco gerências regionais, ampliou o número de núcleos de gestão integrada e criou um novo código de ética, que, segundo ele, tem “teor intimidatório” para os servidores.

“As unidades de conservação foram agrupadas sem nenhuma lógica territorial de fato. E as distâncias vão inviabilizar a proteção dessas unidades. ”

Já o ICMBio rebate as críticas e garante que a reestruturação busca “mais eficiência e otimização da força de trabalho”. O órgão ainda justifica a criação de uma corregedoria para “apurar se as ações dos servidores públicos estão de acordo com os valores éticos da instituição”. Quanto ao suposto risco de privatização de unidades de conservação, o presidente do ICMBio, coronel Homero Cerqueira, já garantiu, em audiência na Câmara, que a intenção do governo é apenas de concessão à iniciativa privada de alguns serviços de apoio à visitação e à conservação dentro de parques nacionais.

“É uma parceria muito importante para a concessão de serviços e não para privatização, porque são coisas totalmente diferentes. ”

Também em audiência na Câmara, o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, se queixou do baixo aproveitamento do potencial turístico dos parques nacionais e citou as prioridades do governo para a solução de problemas nas unidades de conservação.

“Das 334 unidades de conservação do Brasil, nós temos um percentual não desprezível de problemas de delimitação de perímetro, de escolha do nível de categoria (do SNUC) e da falta de regularização fundiária. Como é que se resolve isso? O decreto de criação das unidades de conservação diz que, ao fim de cinco anos, naquelas unidades de conservação em que não tiver o processo de regularização fundiária solucionado, o decreto caduca. Nós temos um cem número de unidades que continuam tendo problemas de definição do direito de propriedade – do uso do solo, portanto. Uma insegurança jurídica enorme. ”

O coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), avalia o desafio que os órgãos públicos e a sociedade civil terão pela frente na tentativa de preservar o Sistema Nacional das Unidades de Conservação e a biodiversidade brasileira.

“É realmente desafiador. Isso não quer dizer que, antes desse governo, as coisas estavam a mil maravilhas: a gente tinha deficiências e problemas estruturais, mas estava todo mundo imbuído e lutando para que as coisas acontecessem da melhor forma possível. O Brasil tem uma das maiores biodiversidades do mundo e essa biodiversidade está indo embora e a gente vê todo esse desmonte acontecendo. Não adianta replantar e plantar mudinha: não volta àquilo que era. As pessoas precisam entender que unidade de conservação pode trazer renda para o Brasil. ”

O programa Salão Verde, da Rádio Câmara, mostrou duas edições com os bastidores e as ameaças à Lei do SNUC. O material está disponível nos podcasts e na página da rádio na internet.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

 

O Plenário da Câmara aprovou o projeto de lei (PL 2424/20) que garante R$ 1,6 bilhão de socorro ao esporte durante a pandemia provocada pelo novo coronavírus. Estão previstas ações de ajuda a atletas, além de renegociação de dívidas e abertura de crédito para entidades esportivas. O relator, deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), justificou a urgência do socorro ao esporte.

“O esporte nacional pede socorro: está falindo, está morrendo, está um caos. Os meses estão passando e essa crise parece não ter fim: a pandemia está fora de controle. As atividades esportivas de todas as modalidades – profissionais, olímpicas, paralímpicas, iniciantes – não têm como serem retomadas. O setor é afetado social e economicamente. E até aqui, o esporte nacional, sem uma política pública, não recebeu nenhum auxílio do governo federal”.

Frota apresentou seu relatório após ouvir 35 confederações esportivas, 27 secretários estaduais e a secretaria nacional de esporte, além da equipe econômica do governo federal. Atletas, paratletas, técnicos, preparadores, professores de educação física e massagistas são alguns dos profissionais que terão direito a três parcelas do auxílio emergencial de R$ 600. Entre os requisitos para o auxílio, estão renda per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal de até três salários mínimos, além da comprovação de atuação na área esportiva nos dois anos antes da futura sanção dessa lei. Ex-nadador olímpico e medalhista nos Jogos Pan-americanos, o deputado Luiz Lima (PSL-RJ), foi um dos interlocutores do Parlamento com a equipe econômica. Ele explicou como será usado esse socorro financeiro.

“A cultura ganhou R$ 3 bilhões de ajuda orçamentária. O esporte clama por R$ 1,6 bilhão. Essa ajuda emergencial vai ajudar o professor de educação física lá no interior do Tocantins até as empresas e confederações, inclusive saneando a dívida dessas confederações, porque elas estão há mais de 115 dias sem realizar eventos esportivos”.

A proposta também prevê linhas de crédito para pessoas físicas e micro e pequenas empresas esportivas, renegociação de dívidas tributárias de clubes, medidas de governança para evitar fraudes dos dirigentes e regras para a retomada das competições. Um dos autores do projeto de lei, o deputado Felipe Carreras (PSB-PE), comemorou a aprovação.

“O nome desse projeto é inclusão social para o esporte, que tem tão pouco, que neste ano tem um orçamento 20 vezes menos do que tinha de orçamento em 2016. E aqui, no dia de hoje, o esporte faz história: em um cenário de pandemia, em um cenário de tanta dificuldade, a Câmara dos Deputados vai ecoar para todo o Brasil que o esporte merece respeito”.

Mas a votação não foi unânime. Para o partido Novo, a proposta tem caráter “corporativista” e o esporte já está contemplado na lei que garantiu o auxílio emergencial de R$ 600, como argumentou o deputado Vinícius Poit (Novo-SP).

“O Novo tem que ser coerente com seus princípios. A gente está falando de um benefício setorial em detrimento de outros setores que podem precisar mais. Respeitamos o esporte, mas a gente está tirando dinheiro que vai para a formação de jovens, que podem ter um futuro, para quitar dívidas de entidades que não são totalmente transparentes”.

O projeto de socorro financeiro ao esporte será analisado agora pelo Senado.

A Câmara também aprovou o projeto de decreto legislativo (PDC 1158/18) que ratifica o acordo internacional do Brasil como membro fundador do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura, com sede em Pequim. O relator, deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), lembrou que a instituição tem capital de US$ 100 bilhões para financiar investimentos produtivos em diversas regiões, o que poderá trazer resultados positivos para o Brasil.

“No momento atual da pandemia de covid-19, o país deve atuar junto à relevante instituição internacional de financiamento para estimular investimentos e a retomada das atividades econômicas. Constitui uma iniciativa favorável para a inserção econômica internacional do nosso país”.

A ratificação definitiva do acordo ainda depende da aprovação do Senado e de um aporte de US$ 1 milhão por parte do governo brasileiro até 2022.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

A falta de medicamentos sedativos e anestésicos foi apontada como um dos principais problemas para o tratamento de pacientes críticos da Covid-19. Outros entraves para um bom atendimento são a falta de profissionais capacitados e as desigualdades de estrutura entre grandes e pequenas cidades e também entre as regiões do país.

Esse diagnóstico foi feito durante audiência pública da Comissão Externa da Câmara que examina as ações de combate ao coronavírus (16/7). Relatora da comissão, a deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), que é enfermeira, questionou como se poderia minimizar os efeitos da carência de medicamentos utilizados para intubação. Ela alertou para o quadro atual nos estados do Sul do país, onde os casos estão aumentando.

“No momento em que a distribuição dos insumos estratégicos, ou seja, a produção e a chegada em quantidade suficiente para cada uma das nossas unidades de terapia intensiva tem se mostrado insuficiente”.

O representante da Associação Brasileira de Anestesiologia, Rogean Nunes, disse ter recebido relatos de que o abastecimento tem melhorado nos últimos dias. Mas a instituição recomendou que, fora os pacientes com Covid-19, os outros poderiam receber anestésicos por inalação, já que os estoques destes medicamentos estão regulares.

A presidente da Associação de Medicina Intensiva Brasileira (AMIB), Suzana Lobo, deu um panorama do tratamento da Covid-19 nas UTIs. Do início de março ao início de julho, foram 27 mil pessoas internadas em todo o país, com uma média de permanência de 12 dias, fora os pacientes diagnosticados com outras síndromes respiratórias. Dois terços das vagas estão na rede privada e um terço no Sistema Único de Saúde. Na rede pública, 70% dos internados em UTIs ficam intubados.

A especialista também detalhou as desigualdades na distribuição da terapia intensiva: só 6% das cidades do país têm leitos de UTI e 50% deles estão em capitais e grandes cidades, apesar de três quartos dos brasileiros morarem no interior. Suzana Lobo alerta, no entanto, para o risco da abertura de novas vagas sem as condições necessárias.

“Nós temos que levar em consideração se há profissionais para ficar abrindo, abrindo leitos para que as cidades possam voltar a funcionar. Onde é que estão os profissionais, onde é que estão os insumos, analgésicos, sedativos, bombas, tomografia, exames, essa equipe multidisciplinar que é fundamental para um resultado bom. A gente não pode abrir a UTI com um médico que não tem experiência; tocar 20,30 doentes sem uma equipe toda; é claro que nossos resultados não vão ser adequados”.

Durante a audiência pública, muitos parlamentares ressaltaram a necessidade de ampliação das residências médicas. Mesmo no Hospital das Clínicas da USP, em São Paulo, a médica Ho Yeh-Li teve que formar equipe de líderes nas UTIs para ajudar na capacitação de outros profissionais que não tinham experiência com terapia intensiva. Ela afirmou que uma tarefa pós-pandemia é tentar melhorar a distribuição de profissionais de saúde no país.

“Uma coisa que a gente sente é a ausência de uma política de interiorização dos médicos e lógico que geralmente isso acontece porque, infelizmente, tem uma distribuição desigual da infraestrutura de saúde pelo nosso país. Nenhum médico que tem uma boa formação quer trabalhar numa estrutura precária. Afinal, é o seu CRM que está sob risco. ”

Ho Yeh-Li apontou outros problemas, como o risco do uso de ventiladores inadequados nas UTIs, o medo de profissionais que têm equipamentos de proteção deficientes e uma questão polêmica: a necessidade de escolher, para o tratamento intensivo, aqueles pacientes com mais chance de sobreviver.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

 

 

 

 

O relator na Câmara do projeto de lei que deu origem ao novo marco do saneamento básico (Lei 14.026/20), deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), afirma que nunca foi favorável ao artigo 16 da lei, vetado pelo presidente Jair Bolsonaro, mas diz que o governo errou ao retirar esse trecho da norma. Segundo ele, há chance real de derrubada do veto porque o dispositivo foi fruto de um amplo acordo para a aprovação do projeto:

“Eu penso como o governo pensa. Em um primeiro momento, não tinha esse artigo. Mas o que nós temos que levar em consideração é que houve um acordo. E o acordo tanto na Câmara quanto no Senado foi para que esses prazos fossem dilatados, houvesse esse tempo de transição. Até porque nós precisávamos de votos. Então eu acho que o presidente errou em vetar e eu acho que tem chance sim, real, de a Câmara derrubar esse veto do artigo 16.”

A lei aposta na iniciativa privada para universalizar o acesso à água e esgoto até 2033. Mas o artigo 16 dava até março de 2022 para que os atuais contratos firmados com empresas públicas pudessem ser prorrogados por até 30 anos. Isso porque muitos governadores e prefeitos são contrários ao repasse para o setor privado. Ao todo, o presidente vetou 14 pontos da lei.

A deputada Lídice da Mata (PSB-BA) disse que o veto ao artigo 16 acelera a privatização:

“Veta o artigo 16, o que impede a renovação de contratos com as empresas estatais, levando, portanto, a uma obrigação da privatização. É um absurdo, um desrespeito ao Parlamento brasileiro. ”

Na prática, a oposição queria dar mais tempo para uma reestruturação do setor porque acredita que será necessário reestatizar o serviço. É o que disse o deputado Elias Vaz (PSB-GO):

“Nós estamos indo na contramão do que está aí no mundo. Porque muitos países que privatizaram estão reestatizando. E nós tivemos essa situação. Com o veto deste artigo, nós teremos a obrigação de privatizar. Isso é um grande absurdo. ”

Mas, para a deputada Bia Kicis (PSL-DF), o modelo atual não funcionou:

“Estão falando que Bolsonaro não quer levar a água, que quer privatizar a água, lucrar com a água. A verdade é que esse marco não privatiza, ele aceita investimento privado. E se estivesse bom, não precisava de novo marco. ”

Também o deputado Darci de Matos (PSD-SC) afirmou que o governo agiu certo porque é preciso ter pressa:

“Está muito ruim, tem 100 milhões de pessoas que não têm saneamento básico no Brasil. 30 milhões não têm água tratada. 5 milhões fazem suas necessidades no mato. Alguma coisa tinha que fazer. O marco regulatório dá condições jurídicas e cria possibilidade para investimentos privados. ”

Ao justificar o veto, o Executivo disse que o artigo 16 “prolonga de forma demasiada a situação atual” e limita a livre concorrência.

Outro veto do presidente ao novo marco do saneamento estende as regras da lei para os serviços de limpeza urbana e gestão de resíduos sólidos.

Também foi vetado trecho que previa o repasse de recursos federais para garantir a formação de blocos de prestação de serviços de saneamento. Esses blocos vêm sendo apontados como a solução para que a iniciativa privada se interesse por áreas no interior do país. De acordo com a justificativa do veto, seria necessário apresentar o impacto orçamentário da medida.

Os vetos ao marco do saneamento básico devem ser votados por Câmara e Senado em sessão do Congresso Nacional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto