RÁDIO CÂMARA

A Câmara dos Deputados aprovou (em 15/7) o projeto de lei (PL 2801/20) que reconhece o caráter alimentar do auxílio emergencial de R$ 600, que vem sendo pago pelo governo federal desde abril. Na prática, a medida proíbe que a Justiça bloqueie o auxílio devido a dívidas do beneficiado. O relator do texto, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), disse que a intenção é evitar casos como este, ocorrido em Goiás.

“Como foi o caso do Seu Nélio, maior de 60 anos e trabalhador informal, que, apesar de ter perdido todos os seus rendimentos durante a crise, se deparou com o bloqueio judicial do seu auxílio emergencial, realizado pelo Juizado Cível da comarca de Abadiânia. Tal situação é inconcebível. Milhões de brasileiros dependem do auxílio para sustentar as suas famílias. Muitos não terão como colocar a comida na mesa e vão passar fome se o socorro que chega é bloqueado judicialmente”.

O texto também proíbe bloqueio ou penhora de outros benefícios de distribuição direta de renda enquanto durar a pandemia de covid-19. A única exceção é o caso de pensão alimentícia, que poderá descontar até 50% do benefício. Um dos autores da proposta, o deputado Luís Miranda (DEM-DF), ressaltou a importância do caráter alimentar do auxílio emergencial.

“De nada serve liberarmos o auxílio emergencial se, na ponta, a pessoa tem um bloqueio judicial, um bloqueio bancário ou uma conta que cai antes e tira aquele auxílio que é exclusivamente para alimentar aqueles mais necessitados. Esse PL vem corrigir essa discrepância”.

O deputado Alencar Santana Braga (PT-SP) tentou aproveitar esse projeto de lei para prorrogar o auxílio emergencial até dezembro.

“Uma medida para permitir condições mínimas para que as pessoas enfrentem esse momento, ficando em casa, se cuidando, prevenindo a coletividade e garantindo essa travessia. Ao mesmo tempo, é uma medida que ajuda a economia, pois fomenta o comércio local”.

A emenda do PT não foi admitida sob o argumento de falta de previsão de fonte para os recursos que seriam gastos. O projeto que proíbe o bloqueio judicial do auxílio emergencial seguiu para a análise do Senado.

A Câmara ainda aprovou a proposta (PL 2500/20) do deputado Eduardo Costa (PTB-PA), que permite a prorrogação de prazos contratuais sem penalidade para entrega ou prestação de bens e serviços relativos ao enfrentamento da pandemia. A regra vale para contratos com órgãos públicos federais, estaduais e municipais. O relator, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), explicou os casos em que os contratos poderão ser prorrogados.

“Dificuldade na logística de distribuição ou de entrega dos bens ou da prestação dos serviços, aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, superveniência de fato excepcional ou imprevisível estranho à vontade das partes e que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato”.

Outro projeto (PL 1581/20) aprovado pela Câmara regulamenta acordos da União para o pagamento de precatórios de grande valor com desconto de 40%. Precatórios são dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça. Pelo texto final do relator, deputado Fábio Trad (PSD-MS), o valor descontado em 2020 vai financiar o combate à covid-19.

“Os recursos poupados com os descontos obtidos nas referidas operações serão destinados ao financiamento das ações de enfrentamento à crise sanitária ou ao pagamento de dívidas contraídas pela União para fazer frente à tal situação emergencial, com a vantagem adicional de contribuírem para reduzir passivos crescentes da União com precatórios”.

O autor da proposta, Marcelo Ramos, disse que a medida privilegia os acordos que levem à economia de recursos para a União e recebimento mais rápido por parte do credor. Após a pandemia, em 2021, os novos acordos deverão ser usados para amortizar a dívida pública mobiliária federal. Todas as propostas aprovadas pela Câmara nesta quarta-feira ainda serão analisadas no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Um grupo de deputados criticou nesta quarta-feira (15) o projeto de lei em análise na Câmara que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (PL 2630/20). Já aprovado pelo Senado, o chamado PL das Fake News estabelece medidas de combate à disseminação de conteúdo falso em redes sociais, como Facebook e Twitter, e em aplicativos de mensagens, como WhatsApp e Telegram.

O grupo realizou ato no Salão Verde em defesa da inviolabilidade da palavra, do voto e da opinião dos deputados e pela liberdade de expressão. Para o deputado General Girão (PSL-RN), a proposta tem potencial para cercear a liberdade de expressão de qualquer cidadão, incluindo deputados.

“A gente quer fazer um chamamento para que mais deputados possam se juntar a nós em prol da nossa liberdade de expressão, de opinião, de imprensa e da inviolabilidade como deputado federal”

A deputada Bia Kicis (PSL-DF) disse que o projeto fere o artigo 53 da Constituição Federal, segundo o qual deputados e senadores não podem ser processados, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras ou votos.

“Queremos lembrar ao parlamento que a prerrogativa da inviolabilidade da palavra, do voto e da opinião é garantia da própria democracia. É ela que grande o exercício do mandato. Não podemos concordar mesmo quando um adversário político tem essa liberdade aviltada”

O deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) acrescentou que essa liberdade de opiniões é uma arma dos parlamentares no exercício do mandato, mesmo pelas redes sociais.

“Como é que a gente vai poder debater e melhorar as políticas da nossa sociedade se eu estou com medo de falar um coisa e ser preso?”.

Relator do projeto, o deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) defendeu o texto aprovado pelo Senado. Ele considera a iniciativa um “grande passo no combate à disseminação de fake news", as informações falsas.

“O PL não trata de conteúdo, ele trata de comportamento. Não vai existir alguém que vai dizer se o que você postou ou o que eu postei é verdade ou mentira. Isso não está escrito e não será incluído. Por consequência, nenhuma prerrogativa do parlamentar será violada”.

Ele informou, ainda, que o texto não prevê checagem de fatos, para que conteúdos falsos sejam retirados do ar.

“Existe transparência sobre o que as plataformas fazem com o nosso conteúdo, identificação de robôs e transparência sobre o impulsionamento, que é a publicação mediante pagamento".

O projeto que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet considera de interesse público as contas em redes sociais do presidente da República, de governadores, prefeitos, ministros de Estado, parlamentares, entre outros agentes políticos.

Por isso, essas contas não poderão restringir o acesso de outras pessoas às suas publicações.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza

Em 2019, o mercado de games movimentou, no Brasil, mais de cinco bilhões de reais. Com a intenção de alavancar ainda mais o setor, foi criada a Frene Parlamentar de Games e Jogos Eletrônicos.

Para discutir a geração de emprego e renda pelo setor e o uso dos jogos na educação, a Frente realizou reunião virtual com pessoas ligadas ao setor.

O ministro de Ciência & Tecnologia, Marcos Pontes, participou da audiência e destacou que as tecnologias desenvolvidas nos jogos eletrônicos vão muito além do entretenimento, e estão sendo utilizadas em várias áreas.

“As tecnologias envolvidas dentro de uma área como essa, elas vão do vídeo em si ao software utilizado, toda a parte de controle, de modelamento matemático, modelamento com inteligência artificial. As aplicações dessas tecnologias como um todo são gigantescas”.

A representante da Associação Brasileira das Desenvolvedoras de Jogos Digitais, Abragames, Eliana Russo, lembrou que o setor gera empregos em todas as regiões do país, não estando restrito ao eixo Rio - São Paulo.

“Nessa vertente de geração, de inovação, de empreendedorismo, o Brasil tem na mão hoje condições de, ao apoiar as empresas desenvolvedoras de games, gerar crescimento. Em todo o Brasil a gente tem boas empresas, inclusive exportando”.

O coordenador da Frente, deputado Coronel Chrisóstomo (PSL-RO), destacou que o objetivo da frente é permitir que o setor se desenvolva, e que essas tecnologias possam ser usadas nas escolas de todo o país.

“Essa é uma das metas da Frente: criar espaços nas escolas públicas para criar todos esses profissionais para atuar no mundo dos games e jogos eletrônicos”.

O advogado da área de games, Marcelo Mattoso, destacou que a aplicação dos jogos em educação tem como objetivo tornar as atividades diárias na escola mais interessantes, ajudando assim a combater a evasão escolar.

“Então você consegue tirar aquele aspecto de caderno, livro, lousa e professor aquele quadrado que às vezes é entediante. Através dos games você consegue transformar a matéria de uma forma muito mais atrativa e interessante para aquele jovem. Então você tem essas duas vertentes, você consegue atacar pelos esportes, que é uma similaridade com os esportes tradicionais e a gente já sabe que isso funciona, você tira crianças da miséria, você tira crianças da ignorância, você consegue dar uma perspectiva de vida para essas pessoas. Mas, você também consegue atrair eles de uma outra forma, gameficando as matérias”.

O Brasil é o 13º país no mercado de games com quase 76 milhões de jogadores. De 2014 a 2018 o mercado de desenvolvedores de jogos cresceu 164%, empregando duas mil e 700 pessoas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Representantes do governo federal negaram que haja falta de atendimento às comunidades indígenas para o enfrentamento do coronavírus. Eles fizeram um relatório das ações realizadas junto a cerca de 750 mil índios cadastrados em todo o país, mas foram questionados sobre a diminuição dos gastos públicos com saúde indígena durante a pandemia.

As informações foram repassadas durante audiência pública (15/7) da comissão externa que analisa o combate à Covid-19. Houve desencontro nos dados sobre o coronavírus entre os índios. Os números da Secretaria Especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde mostram 4.213 infectados e 216 óbitos. Já a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), entidade da sociedade civil, informou quase 15 mil infectados e 501 mortes.

O secretário de Saúde Indígena, Robson da Silva, detalhou a estrutura de atendimento, o trabalho das equipes multiprofissionais e a distribuição de mais de 800 mil itens de proteção. Disse que a taxa de letalidade, de 2,2%, é menor do que entre os não indígenas, mas reconheceu a vulnerabilidade dos povos. O secretário descreveu a dinâmica da doença.

“A Covid, ela se comporta na questão das comunidades indígenas como uma grande onda. A primeira foi o Alto Rio Solimões, depois o Alto Rio Negro, depois Yanomami, leste de Roraima, um pouco no Ceará, Pernambuco. E a gente observa uma linha que dura mais ou menos 6 semanas: começa a primeira semana, morrem uma, duas pessoas, três; quando chega à terceira, quarta, quinta, sexta (semanas), esse número se intensifica e baixa. ”

O secretário de saúde indígena negou que a cloroquina esteja sendo prescrita para o tratamento da Covid-19, e explicou que o medicamento é usado contra malária nas aldeias.

Leila Saraiva, do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), apontou um desmonte das políticas indigenistas a partir da análise do orçamento público. Ela fez comparações entre os gastos de 2019 e 2020 tanto na Saúde Indígena quanto na Funai. Enquanto de janeiro a junho de 2019 foram executados R$ 656 milhões na principal ação orçamentária da Saúde Indígena; de janeiro a junho de 2020, os recursos pagos foram de R$ 620 milhões.

“A pandemia deixou ainda mais evidente o caráter político do orçamento público, que dá para ver, através do orçamento público, quais são as prioridades efetivas do governo. A execução orçamentária, óbvio, ela tem a ver com a capacidade dos órgãos, mas ela também tem a ver com a vontade política. ”

O neurologista Erik Jennings, coordenador de saúde do povo Zo´e, do norte do Pará, enfatizou a rapidez da disseminação da doença e declarou que ações como o isolamento foram capazes de impedir que a comunidade registrasse casos de Covid-19. O médico fez uma sugestão.

“Nas áreas em que não há coronavírus, a gente minimizar mais o risco de levar isso à aldeia, não só aos profissionais de saúde, mas com toda a pressão no entorno. E uma coisa que vai mudar muito daqui por diante é uma interlocução mais estreita entre Sesai, Funai e os outros órgãos que protegem o meio ambiente. A gente sempre insistiu em que não é possível fazer saúde se a gente não tiver proteção territorial e a Covid está mostrando isso, se a gente não proteger o território, a Covid entra. ”

Durante a audiência pública, parlamentares relataram falta de remédios, de profissionais de saúde e de testagem para os indígenas e cobraram detalhes sobre o plano de contingência do governo.

Coordenadora da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Povos Indígenas, a deputada Joenia Wapichana (Rede-RR), se mostrou indignada com os vetos ao projeto de lei (PL 1142/2020) que estabelece um plano emergencial para o enfrentamento do coronavírus pelos indígenas e outros povos tradicionais.  O presidente Jair Bolsonaro vetou itens que obrigavam o governo a garantir a esses povos o acesso à água potável; a distribuir gratuitamente materiais de higiene, limpeza e de desinfecção; a ofertar emergencialmente leitos hospitalares e de terapia intensiva; e a comprar ventiladores e máquinas de oxigenação sanguínea.

“Os 22 pontos são pontos essenciais dentro do texto do PL, o que coloca mais a gente numa preocupação e numa necessidade urgente de derrubar esses vetos na próxima sessão do Congresso Nacional”.

No final da reunião, a Comissão Externa decidiu encaminhar um ofício ao presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, pedindo rapidez na apreciação dos vetos. A Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas enviou uma carta aberta ao senador Alcolumbre e ao presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), salientando que a derrubada dos vetos é essencial para o enfrentamento da pandemia entre indígenas e quilombolas, já que o número de infectados e mortos está aumentando.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

 

 

 

 

 

 

 

O Brasil é o campeão mundial de reciclagem de latas de alumínio. Mas, no caso de outros materiais, ainda tem taxas baixas de reciclagem.

A Frente Parlamentar Ambientalista discutiu a importância da reciclagem e da criação de incentivos a essa prática em um seminário virtual (15/7) com representantes do setor. 97% das latas de alumínio consumidas no Brasil são recicladas, um índice muito acima de outros países. Na França, são 58% das latas; e, na Espanha, 70%. Na Noruega, país conhecido em aplicação de medidas em prol do meio ambiente, 86% das latas são recicladas. Até o Japão, uma referência, está abaixo do Brasil, com 92% das latas recicladas.

Segundo o presidente da Abralatas, Associação Brasileira dos Fabricantes de Latas de Alumínio, Cátilo Cândido, lata é dinheiro.

“Aqui ninguém jogaria fora uma moeda na rua, ou mesmo na praia. Jogar fora ninguém, em sã consciência, jogaria fora. Ao jogar uma lata fora acho que serve de exemplo para outros resíduos, está jogando fora dinheiro. A gente tenta mostrar isso há 30 anos para o público brasileiro. E hoje, independente da classe, os catadores, que são mais de 800 mil pessoas no país que exercem esse trabalho. É uma ajuda ambiental que a gente traz para a população justamente fazendo essa mercadoria circular. ”

Ele ressaltou que, no Brasil, o terceiro maior mercado consumidor de latas de alumínio, muitos profissionais de diversas áreas aprenderam a juntar latas para reciclagem, pessoas que perceberam o valor da sucata. Há mais de 15 anos, o índice de reciclagem de latas no Brasil está acima de 90%. É uma mudança cultural que precisa ser mais intensificada.

A presidente do Compromisso Empresarial para Reciclagem, Valéria Michel, lembra que a taxa de reciclagem de vidro e plástico no Brasil é pequena, cerca de 25%. A de metal e de papel, bem mais, acima de 60%. A reciclagem das 97% das latas de alumínio é resultado de um trabalho de recolhimento de 320 mil toneladas de latas depositadas por ano em mais de 138 centros de coleta no Brasil.

Segundo a Ancat, Associação Nacional de Catadores de Materiais Recicláveis, um catador recebe entre meio e um salário mínimo. O diretor presidente da Ancat, Roberto Laureano, protesta contra a bitributação, o que interfere no ganho dos catadores. Além de cobrança de IPI, os resíduos sofrem taxação de ICMS, PIS, Cofins e Imposto de Renda, que já foram cobrados antes de as latas serem descartadas. Roberto também defende a tributação verde, um conceito que engloba medidas tributárias que produzam efeitos positivos sobre o meio ambiente.

“Além de a gente rever essa questão da bitributação, temos que pensar numa tributação verde, de forma que os catadores sejam contemplados nisso. Porque não adianta simplesmente beneficiar a cadeia, lutarmos para que não haja a bitributação e outros serem beneficiados e os que alimentam essa cadeia não serem beneficiados para tal. Precisamos rever essa tributação para melhorar a vida e a qualidade dos catadores de material reciclado. ”

A advogada Juliana Coelho Marcussi, lembrou que a tributação verde está prevista no artigo 170 da Constituição, que estabelece a defesa do meio ambiente como um dos princípios da ordem econômica. O coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista na Câmara, o deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), lembrou que o Legislativo aguarda o envio de uma proposta de reforma tributária pelo Poder Executivo e essa pode ser uma oportunidade para discutir tratamento diferenciado para a reciclagem.

“Um tributo que tem uma importância muito grande para toda cadeia da reciclagem é o ICMS. E o ICMS a gente não sabe se, efetivamente, a reforma tributária vai alcançar ele. Mas a gente pode, sim, atuar de maneira muito presente para que os produtos oriundos da reciclagem tenham algum tipo de incentivo. Não dá para que produtos feitos de materiais reciclados acabem tendo o mesmo tratamento de um material feito com material virgem. ”

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que a Casa deve retomar nos próximos dias a discussão sobre a reforma tributária em análise em comissão especial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

 

Para os especialistas que participaram, na Câmara, do segundo debate sobre o projeto de lei de combate às Fake News (PL 2630/20), a parte do projeto que trata da transparência sobre as medidas adotadas pelas empresas neste combate foi bem elaborada. Única representante de redes sociais no debate, Rebeca Garcia, gerente de Políticas Públicas do Facebook, afirmou, porém, que o texto é muito detalhado e exagera nas exigências.

O projeto exige que as empresas de redes sociais e de serviços de mensageria elaborem relatórios trimestrais, detalhando contas excluídas, conteúdos removidos e as justificativas para todos os casos. Também é determinada a identificação dos impulsionadores de mensagens, sejam elas comerciais ou políticas; e uso de robôs.

O texto ainda obriga as empresas a oferecerem uma oportunidade de defesa aos autores de conteúdos retirados. Os relatórios vão ser públicos e serão analisados por um novo Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet, a ser criado no Congresso.

Para Marina Pita, do Intervozes, a lei acerta ao não estabelecer regras de moderação na internet, mas apenas exigir transparência nos critérios usados:

“Não adianta a gente ter só o número de medidas adotadas. Foram sete bloqueios de contas. A gente precisa saber em que momento, qual a fundamentação, e o que isso significa em relação ao todo. ”

Ivar Hartamann, especialista em Direito Público, disse que várias empresas já publicam relatórios, mas não separam os números do Brasil:

“Porque hoje nós não temos nenhuma ideia da quantidade de posts removidos, de usuários banidos por plataformas no Brasil. A gente também não tem nenhuma ideia das causas principais dessas censuras de alguns posts e das causas principais para remoção de algumas contas e perfis. ”

Flávia Lefévre, da Coalizão Direitos na Rede, disse que as plataformas terão que tornar públicos os critérios usados para o ranking de notícias em seus buscadores. Ela explicou que alguns buscadores já anunciaram que se baseiam em conceitos subjetivos como “notícias de baixa qualidade” ou que mostrem “teorias da conspiração. ”

Mas a representante do Facebook, Rebeca Garcia, disse que o projeto é muito amplo e dá um prazo de apenas 90 dias para adaptação. Segundo ela, alguns dados que serão disponibilizados poderão ser trabalhados pelos agentes maliciosos com o objetivo de burlar as regras. Ela disse ainda que separar números do Brasil é complicado porque as contas falsas extrapolam a noção de território. Ela deu o exemplo também do dispositivo que obriga a apresentação de documento válido pelos anunciantes. Isso, segundo ela, prejudica os pequenos negócios:

“Então, por exemplo, a costureira que anuncia máscaras de tecido, startup de quentinha saudável, a ONG que impulsiona uma campanha de arrecadação de alimentos. Todas essas figuras, milhões de empreendedores e organizações sem fins lucrativos que usam as redes digitais, que anunciam plataformas, vão ter essa obrigação que é custosa, que é extremamente burocrática, de apresentar um documento válido de identidade. ”

Rebeca explicou que o Facebook está focando mais nos anúncios políticos e eleitorais. A partir de agosto, estes anúncios passarão por autorização prévia e serão carimbados como “propaganda eleitoral” ou conterão a identificação do patrocinador.

O deputado Alexandre Leite (DEM-SP) mostrou preocupação com as pessoas que não são autores de conteúdos falsos, mas fazem o seu encaminhamento:

“Muitas pessoas encaminham conteúdos falsos sem sequer tomar conhecimento, sem sequer abrir a informação e ver se houve manipulação; ou qual a fonte, origem. Ainda que de forma culposa, essas pessoas não deveriam ser responsabilizadas de alguma forma? ”

Os especialistas afirmam que a legislação atual já tem mecanismos que podem responsabilizar estas pessoas na proporção do dano causado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

 

Morreu nesta quarta-feira (15), em Recife (PE), o ex-presidente da Câmara dos Deputados Severino Cavalcanti, aos 89 anos.  A causa da morte não foi divulgada.

Severino Cavalcanti foi prefeito de João Alfredo (PE), de 1964 a 1966, e deputado estadual durante 28 anos com sete mandatos consecutivos, entre 1967 e 1995. Foi eleito deputado federal por três legislaturas, com mandato a partir de 1995. Em 2005, se elegeu presidente da Câmara e permaneceu no cargo por sete meses, quando, então, renunciou ao mandato parlamentar.

Pelas redes sociais, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, lamentou a morte de Severino Cavalcanti e lembrou que foram colegas por dois mandatos. Maia destacou o estilo próprio de Severino e a grande interlocução que o ex-deputado mantinha com os demais parlamentares, o que o permitiu ocupar diferentes cargos na Mesa Diretora da Casa.

Na Câmara, Severino Cavalcanti também foi titular de diversas comissões especiais, entre elas a que analisou a Proposta de Emenda à Constituição sobre a inviolabilidade do direito à vida (PEC 25/95); e a que discutiu a imunidade parlamentar (PEC 155/93). Também fez parte das comissões parlamentares de inquérito sobre adoção e tráfico de crianças brasileiras e sobre bingos.

Cavalcanti apresentou ainda diversos projetos de lei, como o que buscava proibir o trabalho externo dos que cumprem pena por crime hediondo, tortura, tráfico ou terrorismo (PL 2309/03; e o que criava o programa de residência nos cursos de Agronomia, Engenharia Florestal e Medicina Veterinária (PL 1457/03).

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações da Agência Câmara, Ana Raquel Macedo

 

O Plenário da Câmara aprovou o projeto de lei (PL 1826/20) que garante o pagamento de indenização de R$ 50 mil a profissionais permanentemente incapacitados em virtude do trabalho no combate à covid-19. Em caso de morte do profissional, a compensação financeira será paga aos dependentes. A proposta já tinha sido analisada pela Câmara em maio, mas se referia apenas a profissionais de saúde. Já o Senado deixou claro, no texto, que fisioterapeutas, nutricionistas, assistentes sociais e profissionais que trabalham nos laboratórios de análises clínicas também serão beneficiados. O mesmo vale para coveiros, trabalhadores de necrotérios e outros profissionais reconhecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social e que atuam no SUS. O relator da proposta, deputado Mauro Nazif (PSB-RO), argumentou que muitos desses profissionais já são reconhecidos como profissionais de saúde, mas, mesmo assim concordou com as alterações feitas pelos senadores.

“Em relação à matéria que veio do Senado, há poucas diferenças: uma é a questão do serviço social e dos assistentes sociais que estão sendo incorporados nessa proposta; e outro é que aumentou a idade de 21 para 24 anos para aqueles que estiverem estudando”.

A aprovação não foi unânime. O governo e alguns partidos alertaram para o impacto orçamentário da medida. Uma das críticas veio do deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP).

“O partido Novo orienta não à matéria e entende que devemos ter responsabilidade fiscal. Todos esses benefícios a mais custam à sociedade e, de alguma forma, têm que ser pagos”.

No entanto, um dos autores da proposta, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), sustentou a necessidade da indenização.

“Este projeto é uma demonstração de amor, de empatia e, acima de tudo, de gratidão por esses profissionais guerreiros e guerreiras. A ampla maioria, mais de 80%, é de mulheres que atuam na enfermagem”.

Outra coautora da proposta, a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), lembrou que 169 profissionais de saúde já morreram no combate à pandemia de covid-19 no Brasil. A indenização será paga pela União e vai depender de avaliação prévia de perícia médica. O texto seguiu para a sanção presidencial.

Os deputados também aprovaram a medida provisória (MP 926/20) que flexibiliza as regras de contratação de serviços por órgãos públicos durante o período de pandemia. O relator, deputado Júnior Mano (PL-CE), explicou a necessidade de dispensa de licitação em alguns casos.

“Diante do crescimento dos casos de infecção por covid-19 no país e da necessidade de o Sistema Único de Saúde fazer frente a uma crescente demanda de leitos, equipamentos, medicamentos, estrutura física e serviço especial de saúde, faz-se necessário prever especificidades para a licitação de tais aquisições ou sua dispensa, de modo a atender a urgência que a situação requer e a flexibilizar requisitos em face de possível redução de fornecedores”.

No entanto, alguns deputados de oposição viram risco de excesso nessa flexibilização. O texto também confirma a competência legal de governadores e prefeitos para impor restrições, como isolamento, quarentena e restrição de locomoção.

Por fim, a Câmara aprovou ainda um projeto de lei (PL 3058/20) que prorroga até 31 de dezembro a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas de qualidade e quantidade previstas em contratos de prestadores de serviço ao SUS. Em março, esse prazo já havia sido estendido por 120 dias, mas o relator da proposta, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), justificou a necessidade de nova prorrogação.

“Esta matéria demanda deliberação rápida, visto que os efeitos da pandemia ainda se fazem sentir em todo o país e o prazo de suspensão, objeto da matéria, já se encontra vencido. Considero razoável propor que tal prorrogação ocorra, pois a pandemia em nosso país ainda cresce”.

Tanto esse projeto de lei que beneficia os prestadores de serviço ao SUS quanto a medida provisória que flexibiliza a regras de contratação de serviços durante a pandemia seguem para a análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

A comissão externa que acompanha as ações de enfrentamento à pandemia da Covid 19 realizou reunião virtual para discutir o tratamento precoce dos pacientes infectados.

Defendida por uns como eficaz e criticada por outros como placebo, a hidroxicloroquina tem sido objeto de estudos dentro e fora do país. O Ministério da Saúde lançou um informativo permitindo que os médicos utilizassem esse medicamento.

Para o secretário de Ciência e Tecnologia do ministério, Hélio Angotti Neto, a medida só garantiu autonomia para que os médicos pudessem prescrever o tratamento precoce, evitando assim o agravamento do quadro do paciente e sua internação.

Ele lembrou que, mesmo que não exista evidência científica, alguns estudos demonstram que a cloroquina é eficaz no tratamento precoce da doença.

“Infelizmente o mau uso que tem ocorrido da expressão evidência científica tem sido utilizada de uma forma politizada, o que é uma pena, há uma politização excessiva de uma coisa eminentemente técnica. Isso tem gerado desinformação, medo, adoecimento. Há uma certa confusão de conclusões pessoas estão tirando conclusões de um artigo que trata de pacientes graves, em quadros tardios estão aplicando para criticar o tratamento precoce, então não dá para misturar uma coisa com a outra”.

Mas o representante da Sociedade Brasileira de Imunologia, João Viola, afirmou que o uso da cloroquina para tratamento de pacientes com Covid-19 não tem nenhuma evidência científica e nem comprovada utilidade.

“Até o momento a Sociedade Brasileira de Imunologia acredita que a doença Covid 19 não tem nenhum tratamento cientificamente demonstrado a nível farmacológico, além do suporte que pode ser dado aos pacientes graves, que são suportes que nós conhecemos muito bem como devem ser. E os pacientes infectados não graves ainda não há nenhuma evidência científica que essas drogas possam ter ação”.

A relatora da comissão, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), lembrou que a discussão se faz necessária porque o uso desses medicamentos é polêmico, mesmo entre os médicos.

“No finalzinho do mês de março eu acreditava que em breve nós teríamos uma medicação assim como em 2009 a gente tinha o Tamiflu para influenza H1N1. E nós já estamos na segunda quinzena do mês de julho e ainda não temos um tratamento que responda à doença propriamente dita e que poderia estar sendo usado no Brasil e no mundo para que a gente pudesse minimizar os efeitos dessa pandemia com essas mais de 70 mil mortes”.

O representante da Fiocruz e médico infectologista, Júlio Croda, alertou para o perigo de se fazer propaganda de medicamentos supostamente eficazes no tratamento da Covid, o que pode levar a população a uma falsa sensação de segurança, relaxando assim as medidas de prevenção: distanciamento social, uso de máscaras e lavar as mãos frequentemente.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Representantes de movimentos sociais, de centrais sindicais e de partidos de oposição se reuniram no gramado em frente ao Palácio do Congresso (nesta terça-feira, 14) para divulgar um documento que pede o impeachment do presidente Jair Bolsonaro. Durante a manifestação, faixas, bandeiras, cartazes e cruzes de madeira lembraram os mais de 70 mil mortos em consequência da Covid-19. Havia também indígenas e integrantes do movimento LGBT.

O advogado Gustavo Ramos, que assina a petição, explicou os quatro eixos que compõem o documento: crimes de responsabilidade que teriam sido cometidos pelo presidente contra o livre exercício de direitos políticos, sociais e individuais; contra a probidade da administração pública; ameaça a outros poderes e crimes contra a segurança interna do país, relativamente à pandemia do coronavírus.

“Por vezes, um desprezo absoluto à própria existência da pandemia; e por outras, a negação, a resistência, o boicote a medidas preventivas que seriam essenciais”.

Os organizadores divulgaram que o documento está sendo apoiado por artistas como Chico Buarque e Lucélia Santos, comentaristas esportivos como Casagrande e pelo ex-ministro Luiz Carlos Bresser-Pereira. A petição foi entregue a quatro deputados de oposição, que se comprometeram a repassá-la à presidência da Câmara.

Um dos parlamentares, [[Carlos Zarattini]], criticou a escolha, como ministro interino da Saúde, de um militar que não entende do Sistema Único de Saúde e acusou o ministério de estar sem atuação durante a pandemia.

“ A gente espera que o presidente Rodrigo Maia dê andamento a esse processo de impeachment, abra o processo. Tem mais de 30 pedidos de impeachment, não é possível que nenhum tenha fundamento suficiente para ser aberto”.

Em resposta à manifestação, o deputado [[Coronel Armando]] argumentou que esse é mais um pedido de impeachment com fundo político, fato que seria comprovado, segundo ele, pelo apoio de artistas e movimentos sociais. Ele afirmou que o Executivo federal foi prejudicado pela decisão do Supremo Tribunal Federal de dar autonomia a estados e municípios no combate ao coronavírus.

“O impeachment se baseia na parte do enfrentamento da pandemia, quando, desde o início, o presidente Bolsonaro criou um gabinete de crise no Palácio do Planalto, que reúne diversos ministérios, reúne a Anvisa, para que a gente possa tomar as ações necessárias tanto no campo da saúde quanto da economia”.

A Secretaria Geral da Mesa da Câmara informou que, além desse, foram recebidos outros 51 pedidos de impeachment contra o presidente Bolsonaro. Em entrevista a uma rádio (nesta terça-feira, 14), o presidente da Câmara, deputado [[Rodrigo Maia]], declarou que iniciar um processo de impeachment neste momento poderia aprofundar a crise causada pela epidemia do coronavírus.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.