RÁDIO CÂMARA

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), considerou ótima a decisão do governo de encaminhar na próxima quinta-feira (3) a proposta de reforma administrativa, e afirmou que vai dar celeridade ao texto assim que chegar à Câmara. Ele destacou que junto com a reforma tributária e as propostas que regulamentam os gatilhos fiscais, que são ações de emergência quando custos da máquina pública ameacem o teto de gastos públicos, serão estruturais para poder organizar o orçamento e os programas do governo, como a proposta de uma renda mínima permanente.

“A partir daí podemos, no final do ano, organizar melhor o orçamento público, mas no curto prazo vamos discutir melhor o programa da renda mínima que o governo deve mandar por Proposta de Emenda Constitucional. Esses temas são estruturais e pode dar condições para que os programas possam ter um espaço maior no teto de gastos.”

Em relação à queda do PIB de 9,7%, considerada a maior retração da economia brasileira já registrada em um único trimestre, Maia avaliou que já havia uma previsão de queda da atividade econômica em razão da pandemia de Covid-19. Ele espera, no entanto, que os próximos meses sejam de recuperação e que nos próximos anos a economia cresça acima do que está projetado.

“Por isso é tão importante as reformas para melhor administrar o custo do aumento da dívida pública e para ter um impacto menor dessa dívida na sociedade. Quanto mais cresce o PIB, melhor para administração da dívida contraída pelo coronavírus”

Maia afirmou, ainda, que a decisão do governo de encaminhar Medida Provisória para prorrogar o auxílio emergencial por mais 4 meses no valor de R$300 foi importante, e foi tomada com base no que a equipe econômica considera possível. Maia disse que é preciso ter cuidado para atender aos mais vulneráveis e ao mesmo tempo não dar uma sinalização negativa de descontrole do gasto público.

“O importante era o governo ter tomado a decisão de encaminhar aquilo que o governo e a equipe considera possível, vamos avaliar, as propostas o debate e temos que ter muito cuidado, o auxílio é muito importante, mas os valores já vinham gerando um forte impacto nas contas públicas”

Maia também foi questionado sobre a previsão do Executivo para o salário mínimo no ano que vem, no valor de R$ 1.067, que consta do orçamento para 2021 enviado ao Congresso essa semana. Segundo o presidente, a decisão do governo foi trabalhar dentro do orçamento possível, respeitando o teto de gastos e a arrecadação prevista. É o segundo ano consecutivo que o salário mínimo não tem aumento real, ou seja, o valor é corrigido apenas pela inflação, o que corresponde a um aumento de apenas R$ 22 no salário mínimo atual.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

Dez deputadas apresentaram projeto (PDL381/20) para sustar a nova portaria do Ministério da Saúde sobre procedimentos para aborto legal em caso de estupro. Publicada no dia 28 de agosto, a portaria prevê que, na fase de exames, a equipe médica informe a vítima de violência sexual que ela pode visualizar o feto ou embrião por meio de ultrassonografia. Além disso, a norma obriga profissionais de saúde a notificar a polícia dos indícios da violência sexual sofrida pela vítima. Esses profissionais também terão que preservar possíveis evidências materiais do crime de estupro, como fragmentos do embrião ou feto, no caso de aborto legal.

Segundo as deputadas, a portaria dificulta a realização do aborto legal e ainda gera constrangimentos e violência psicológica à vítima. Para que o projeto que susta a norma seja votado, ele precisa ser incluído na pauta pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). De acordo com Maia, a melhor opção seria o governo recuar do texto:

“Estou analisando com os deputados, tentando ampliar apoio ao decreto legislativo, à proposta, do meu ponto de vista, ela é ilegal, absurda, não é o Ministério da Saúde que pode tomar a decisão como tomou, na verdade uma interferência numa lei. Do meu ponto de vista, o melhor caminho é que o governo pudesse recuar nesta decisão e, se isso não ocorrer, devemos trabalhar para ter voto aqui ou que algum partido ou a própria Câmara decida ir ao Supremo Tribunal Federal para sustar esse decreto, que é claramente ilegal e inconstitucional.”

Uma das autoras do projeto, a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) ressalta que o crime é do estuprador, e não da vítima do estupro, já que a lei permite a interrupção da gravidez neste caso.

“A portaria coloca empecilhos, obstáculos, para que as mulheres acessem esse direito, a exemplo do que aconteceu com uma criança de dez anos no Espírito Santo, porque sugere a utilização de ultrassom antes de realizar o procedimento, um termo de consentimento sobre os possíveis riscos jurídicos e sanitários da interrupção da gravidez, sendo que as estatísticas mostram que há pouquíssimos riscos para as mulheres que buscam o procedimento. Nós queremos mais acolhimento para as mulheres. Os serviços médicos de saúde devem servir para acolher as mulheres e curar a dor delas, e não para ter um papel de delegacia.”

Sâmia Bonfim informou que as integrantes da bancada feminina também apresentaram denúncia à Organização das Nações Unidas contra o governo Jair Bolsonaro, pedindo ajuda da comunidade internacional para evitar retrocessos no aborto legal por mulheres violentadas no Brasil.

A portaria publicada pelo Ministério da Saúde revoga uma outra portaria de 2005 (1.508/05), sobre o procedimento de aborto legal, que não trazia a necessidade de notificar a polícia sobre a violência sexual para que o procedimento fosse realizado.

O coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família, deputado Diego Garcia (Pode-PR), critica a portaria anterior e defende a nova portaria do Ministério da Saúde.

“Com este grande passo que foi dado agora pelo Ministério da Saúde, a vida humana desde o seu início, na concepção, saiu ganhando, pois foi fechada uma enorme brecha aberta pelo governo abortista do Lula, sem a necessidade de registro de ocorrência do aborto, qualquer mulher grávida poderia realizar o procedimento na rede pública, bastando alegar estupro. Sem a notificação policial, havia a garantia que uma eventual mentira nunca seria descoberta.”

Diego Garcia lembra que a notificação obrigatória à polícia de indícios de estupro pelos profissionais de saúde já havia sido instituída por lei publicada em 2019 ( Lei 13.931/19). Para ele, isso ajuda a não deixar o estuprador impune. Quando a lei foi publicada, porém, ela também foi criticada por entidades feministas e médicas, que avaliaram que isso poderia afastar a mulher dos serviços de saúde.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje​

O Congresso Nacional começa a analisar um Orçamento para 2021 que ainda poderá sofrer muitas mudanças, dependendo do que vai acontecer com a economia até o final do ano. O governo estimou uma inflação de 2,1% para o INPC e sugeriu um salário mínimo de R$ 1.067, sem aumento real. E conta com um crescimento de 3,2% da economia no ano que vem para ter mais R$ 100 bilhões de receitas em relação ao que está projetado para 2020.

Também não foi considerado o novo programa de renda básica que está sendo anunciado para substituir o bolsa-família e outros programas sociais. Segundo o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, foi considerado apenas um aumento em 2 milhões do total de famílias que poderão ter que ser atendidas pelo bolsa-família em 2021, totalizando 15,2 milhões de famílias. Em função da pandemia, essas famílias tiveram perda de renda e por isso alcançariam os critérios para receber o benefício.

Sobre o salário mínimo, Waldery Rodrigues disse que um aumento maior que o previsto teria um grande impacto orçamentário:

“Se tiver algum aumento neste sentido, como nós estamos trabalhando com estrito atendimento ao teto de gastos, uma outra despesa primária vai ter que ser reduzida. Lembrando do efeito que o salário mínimo tem sobre outras despesas. No ano passado, para cada R$ 1 a mais do salário mínimo, nós tínhamos R$ 300 milhões a mais de despesas”

Os técnicos do Ministério da Economia explicaram que o teto de gastos (EC 95) foi obedecido e é por isso que as despesas subiram apenas 2,13%, chegando a R$ 1,486 trilhão. Eles também afirmaram que o governo não pretende prorrogar o estado de calamidade pública além deste ano. Para adequar os gastos, alguns ministérios perderam recursos como Agricultura, Meio Ambiente e Saúde. Outros ganharam como Defesa e Educação. No caso da Defesa, o aumento decorre de reajustes salariais e cumprimento de contratos internacionais de compra de equipamentos.

De acordo com o ministério, apenas 6,3% das despesas do governo estão livres para remanejamento. Esse total era de 25% em 2014.

Para o líder do PT, deputado Enio Verri (PT-PR), o ano de 2021 também deveria ser considerado uma exceção do teto de gastos, para que o país possa retomar a atividade econômica:

“Está provado que ao respeitar o teto de gastos e aumentar o orçamento em 2,13%, ele não cria novas condições de enfrentamento da pandemia e muito menos cria a mínima condição para a retomada do desenvolvimento econômico a partir do ano que vem”

Já o líder do Democratas, deputado Efraim Filho (DEM-PB) defende as restrições fiscais:

“É um projeto que tenta transmitir a mensagem de um país que reorganiza o seu equilíbrio fiscal, suas contas públicas, o que faz muito bem ao país para ter uma inflação baixa, controlada, e ter os juros na mínima histórica. Isso não foi ao acaso, tem uma política de equilíbrio fiscal sendo feita e é importante que ela seja mantida para 2021. 2020 foi um ano atípico”

E mais uma vez, o Congresso também terá que autorizar gastos de R$ 453,7 bilhões que descumprem a regra de ouro. Essa regra é um limite de endividamento para pagar despesas comuns. 30% das despesas estarão condicionadas a essa autorização como pessoal, previdência e até a complementação do Fundeb, aprovada recentemente pelo Congresso.

O Orçamento de 2021 prevê um déficit do setor público de R$ 237,3 bilhões em 2021 contra os R$ 812,2 bilhões esperados este ano por causa da pandemia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

O Presidente da Comissão Mista da Reforma Tributária, senador Roberto Rocha, do PSDB do Maranhão, prevê a aprovação do texto do colegiado até o mês de outubro.

Em reunião virtual com o Instituto de Pesquisas Tributárias, IPT, Roberto Rocha disse que a retomada dos trabalhos na comissão, no início de agosto, permitiu que o debate avançasse. A intenção é caminhar para o fechamento de um texto com os temas consensuais nos meses de setembro e outubro.

“A gente espera fazer essa leitura no dia 30 de setembro, e colocar para votar no dia 7 de outubro. A comissão extinguiu seu prazo, nós pedimos para renovar, e foi renovado até 12 de outubro, então se a gente votar até 7 de outubro, nós estamos fazendo um bem muito grande para o Brasil”.

A Comissão vem discutindo as propostas da Câmara e do Senado para a Reforma Tributária, e recentemente também incorporou uma primeira proposta do governo aos debates, como explica o senador.

“O que é importante é que nós temos dialogado permanentemente, Câmara, Senado e o Executivo. Com o ministro Guedes, todas as semanas a gente está conversando. Isso evidente tem facilitado os trabalhos.”

De acordo com o senador Roberto Rocha, o Congresso não pode perder a chance de simplificar as regras tributárias e reduzir a carga fiscal ainda em 2020.

“Para mim essa questão é muito clara. Nosso desafio agora é focar na questão dos impostos da parte de consumo, que precisa ser feita por emenda constitucional. E essa emenda constitucional, o ideal é que seja votada esse ano, promulgada esse ano, para começar a vigorar no ano que vem.”

Depois de aprovada na comissão especial, a reforma ainda precisaria passar por duas votações no Plenário da Câmara e novamente duas votações no Senado. E precisa ser promulgada até o último dia de 2020, para que passe a valer em 2021.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações da TV Câmara, Mônica Thaty.

A Mesa Diretora da Câmara se reúne nesta terça-feira (1º) e pode decidir se encaminha à Corregedoria da Casa o pedido de representação feito pelo deputado Léo Motta (PSL-MG) contra a deputada Flordelis (PSD-RJ).

Flordelis foi denunciada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro por suspeita de ser a mandante do assassinato do marido, o pastor Anderson do Carmo. Ele foi assassinado a tiros em junho de 2019, em Niterói. A deputada alega inocência.

Pelas regras da Câmara, denúncia apresentada por um deputado contra outro é enviada à Corregedoria, por decisão da Mesa Diretora. É a Corregedoria que faz a análise prévia da acusação, parecer que é devolvido à Mesa Diretora, que se julgar procedente remete o caso para análise do Conselho de Ética.

Como a Câmara está em trabalho remoto desde 17 de março, o corregedor, deputado Paulo Bengtson (PTB-PA), apresentou um projeto de resolução (PRC 52/20) que autoriza o Conselho de Ética a realizar reuniões virtuais pelo mesmo sistema que vem sendo utilizado para as votações do Plenário.

O corregedor vai propor à Mesa a votação imediata da proposta.

“Nossa preocupação é que demore a indicações dos partidos para o próximo mandato, para o próximo grupo que fará parte desse Conselho de Ética, atrasando assim todos os processos que ali estão tramitando. Por isso, quando fizemos o projeto de resolução para as reuniões remotas, eu tenho certeza que este problema será solucionado, porque poderemos trabalhar a partir já da próxima semana, da semana seguinte, assim que for aprovado o projeto, nós estaremos dando celeridade a todos os processos que estão ali na Casa, no Conselho de Ética.”

Se a Mesa Diretora encaminhar a representação à Corregedoria, o corregedor notificará a deputada para apresentar a defesa por escrito. Depois disso, ela tem cinco dias úteis para se defender.

A partir daí, o corregedor terá até 45 dias úteis para dizer à Mesa Diretora se a denúncia tem ou não elementos que justifiquem a instauração de processo por quebra de decoro parlamentar. Somente se a Mesa aceitar a denúncia é que o requerimento vira uma representação, quando então será encaminhada ao Conselho de Ética, que vai instaurar o processo.

Após a instauração do processo, a Câmara tem prazo de 90 dias úteis para decidir sobre o caso, que será votado no Plenário, seja qual for a decisão do Conselho de Ética.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

O destaque nas perspectivas de votação do Plenário da Câmara nesta semana é o projeto que estabelece um novo marco regulatório para o setor de gás natural (PL 6407/13) no país.

O relator da proposta, deputado Laercio Oliveira (PP-SE), recomendou a aprovação do texto apresentado pelo deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), já aprovado pela Comissão de Minas e Energia.

A proposta, entre outros pontos, permite que empresas com sede no Brasil possam atuar no mercado de gás natural por meio de autorização da Agência Nacional do Petróleo, e não mais por concessão. Segundo o deputado Silas Câmara, a mudança acelera o processo.

"Vai agilizar os investimentos, por conta da desburocratização da relação das empresas interessadas no setor com o mercado nacional, e também com o próprio governo e com a agência. Hoje, uma concessão, até chegar ao final, em termos de chamamentos, meio ambiente e as burocracias que envolvem uma concessão, prejudica muito qualquer setor."

De acordo com a proposta, poderão operar por meio de autorização os serviços de transporte, importação, exportação, estocagem do gás natural, entre outras etapas do processamento, além da construção e operação de unidades de tratamento de gás natural.

Os deputados também poderão votar, nesta semana, o projeto que aumenta as penas de crimes ligados ao desvio de recursos relacionados ao combate à pandemia de Covid-19 (PL 1485/20) e a proposta que autoriza estados e municípios a utilizarem os veículos de transporte escolar como transporte alternativo de profissionais da saúde e de pessoas que necessitarem de atendimento médico enquanto as aulas presenciais estiverem suspensas (PL 2529/20).

Também podem ser votadas 4 medidas provisórias: a que autoriza pagamento antecipado em licitações para alguns casos, durante o estado de calamidade (MP 961/20); a que destina R$ 418 milhões para ações de combate à pandemia de Covid-19 (MP 962/20); a que libera R$ 5 bilhões para ajudar o setor de turismo na pandemia (MP 963/20); e a que desobriga órgão público de contratar tripulação de aeronave terceirizada (MP 964/20).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

A Frente Parlamentar da Agropecuária prometeu apoio orçamentário às ações do governo federal que agilizem os processos de regularização fundiária e as ações que rebatam a imagem internacional de que o Brasil não protege a Amazônia. Esses temas foram debatidos em reunião com o vice-presidente da República, general Hamilton Mourão (em 27/8), que também preside o Conselho Nacional da Amazônia Legal. Na ocasião, Mourão falou dos planos de aperfeiçoar os instrumentos de monitoramento do bioma, de reativar o Fundo Amazônia e da meta de entregar 150 mil títulos de propriedade semestralmente na região, a partir de 2021. O coordenador da frente parlamentar, deputado Alceu Moreira, do MDB do Rio Grande do Sul, lembrou que o projeto de lei (PL 2633/20) sobre regularização fundiária está com a tramitação travada na Câmara por facilitar o processo apenas para propriedades de até seis módulos fiscais.

“O cidadão produz a vida inteira, foi colocado ali pelo Estado, tem CAR, mas ele não pode fazer (a regularização) porque ele tem mais de seis módulos. Se o general Hamilton Mourão disser que está precisando de ‘x’ no orçamento da União para fazer isso, nós, da frente parlamentar, vamos conseguir colocar o recurso necessário na lei orçamentária”.

O projeto de lei é uma versão menos polêmica da Medida Provisória 910, apelidada pelos ambientalistas de “MP da grilagem” e que perdeu a validade em maio. Enquanto o Parlamento não decide sobre o tema, Mourão disse que, com base na legislação atual, o governo pretende agilizar a regularização das propriedades de até quatro módulos fiscais, por meio de sensoriamento remoto. O vice-presidente também conta com recursos do Fundo Amazônia, atualmente paralisado devido a impasses com os governos de Alemanha e Noruega, principais doadores desse fundo.

“É importante que a gente consiga reativar o Fundo Amazônia. É a discussão que eu tenho tido com os representantes dos países doadores. Nós temos mais de R$ 2 bilhões ali para serem utilizados e uma das finalidades do fundo é exatamente apoiar ações dessa natureza, como a regularização fundiária”.

O pesquisador da Embrapa Evaristo de Miranda afirmou que, em curto prazo, pode-se regularizar a situação de cerca de 400 mil agricultores em áreas públicas com o auxílio de geoprocessamento e sensoriamento remoto, além dos dados do censo agropecuário e do CAR, Cadastro Ambiental Rural. Segundo Miranda, esses instrumentos revelam um “mundo rural mapeado e qualificado”, sem relação com grileiros de terra.

“Quando a gente junta os dois e cruza esses dados, nós chegamos a um total de um milhão de produtores no bioma Amazônia: um milhão, dos quais a gente tem CPF, CNPJ, cadastro, ficha no IBGE. Então, a possibilidade de separar o joio do trigo é real”.

Recentemente, o governo anunciou a intenção de comprar um microssatélite de R$ 140 milhões para ampliar a visualização e o combate de queimadas e desmatamento na Amazônia. Quanto ao monitoramento do bioma, general Mourão disse é que preciso superar o que chamou de “desconhecimento” da mídia e outros setores sobre a Amazônia.

“O dado, por exemplo, do dia 26 de agosto é de que tínhamos 24 mil focos de calor na Amazônia Legal. Ora, minha gente, a Amazônia Legal tem 5 milhões de quilômetros quadrados. Isso é uma agulha no palheiro, mas o que está sendo colocado para o mundo inteiro é que a floresta está queimando, que a Amazônia está queimando”.

Ex-ministro da Defesa e relator da proposta que deu origem ao Novo Código Florestal (Lei 12.651/12), o ex-presidente da Câmara, Aldo Rebelo, afirmou que “a Amazônia é um dos biomas mais protegidos do mundo” e que o Brasil não pode ser visto como “vilão” nas questões ambientais.

“A Amazônia tornou-se uma espécie de mina de ouro desse mercado emergente de carbono e, por essa razão, a questão geopolítica não é simples. É preciso, em primeiro lugar, a reafirmação da soberania do Brasil e, em segundo lugar, registrar o direito da população da Amazônia ao pleno desenvolvimento”.

Para o deputado Alceu Moreira, as críticas ao Brasil também são reflexo da competição econômica com o mercado externo. Moreira defendeu que, após a pandemia, o Brasil vá ao Parlamento Europeu e a outros fóruns internacionais divulgar os dados oficiais sobre a Amazônia e rebater o que chamou de “imagem de vira-latas” que ONGs teriam construído do Brasil no exterior quanto às questões ambientais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

As regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais devem entrar em vigor em setembro, após a sanção do presidente da República a uma medida provisória que, de início, visava adiar a vigência da lei para maio de 2021, por causa da pandemia.

A LGPD foi aprovada em 2018, e estabelece padrões sobre dados pessoais e sensíveis, e traz regras sobre uso dessas informações por empresas, como bancos, farmácias e as redes sociais. São considerados dados pessoais o nome, endereço, e-mail, idade, estado civil e situação patrimonial. A lei determina que o uso dos dados exige consentimento do titular, que deve ter acesso às próprias informações mantidas por uma empresa.

O início da vigência da lei de proteção de dados e a pandemia farão as eleições municipais de 2020 serem diferentes de todas as anteriores. Uma audiência virtual organizada pelo Cefor, o centro de formação da Câmara dos Deputados, reuniu três especialistas para discutir o que os candidatos e eleitores precisam saber para as campanhas eleitorais em 2020.

Segundo o professor da PUC de Minas e doutor em ciência política com estudos na área de motivação do voto, Malco Camargos, a pandemia mudou o foco do eleitor.

“O eleitor em 2020 tem medo da morte, o eleitor em 2020 tem medo da fome. E o eleitor em 2020 tem medo do desemprego e o eleitor sabe que, para minorar o medo da morte, da forme e do desemprego, é necessário a atividade política. O que o eleitor passou a fazer: Passou a comparar mais as alternativas que estão sendo oferecidas, a valorizar mais o seu voto.”

Segundo ele, essa valorização do voto pode significar também a valorização da atividade política. Na visão de Malcos, o eleitor não está preocupado com as promessas do candidato, mas com a garantia dada pela biografia do candidato, de que tem capacidade de administrar bem.

“Tem muito candidato que se preocupa em fazer um bom plano de governo. O que o eleitor vai olhar de fato é qual é a trajetória daquele candidato e qual é a sua capacidade de implementar o que ele está dizendo. Dentro de sua trajetória, de sua história, qual a garantia de que você pode conduzir a minha cidade para tempos melhores.”

Aí entra a internet, o território onde o debate político vai ocupar mais espaço do que nas eleições de 2018, devido ao distanciamento social. O mestre em ciência política Alessandro Costa, especialista em Direito Eleitoral afirma que a internet será usada para o bem e para o mal, e alerta que os cadastros que o consumidor faz na internet podem ser usados por candidatos para direcionar o eleitor.

“Aí você ainda pode insistir: mas são todos adultos. Então eventualmente é preciso que deixe que ele quer ou não receber esse tipo de propaganda. Muitas vezes o eleitor está sendo levado por uma ciência por trás dessas plataformas e desses procedimentos que, mesmo que não tenha consciência, ele está se prestado como repositório para ajudar uma determinada candidatura.”

Ele cita como exemplo um eleitor que entra na página de um candidato e não simpatiza com ele. A depender dos dados que o eleitor deixa na internet, o candidato pode usar os dados para traçar um perfil dos posicionamentos pessoais e ideológicos do eleitor.

“E encaminhar pra mim uma propaganda tão perfeita que se adequa ao meu modo de pensar que, em algum momento vou pensar: ‘eu tenho uma refração grande a esse candidato, mas parece meu irmão gêmeo!”

Segundo o professor Malco Camargos, se o Facebook é a rede mais democrática, pois mistura texto e imagem e tem grande penetração com acesso a 60 a 70% da população, o Instagram é a que exige mais investimento na qualidade da imagem e o Twitter, espaço de candidatos mais combativos e onde reina o maior debate político, tem penetração pequena na sociedade, ainda mais em uma eleição municipal. Já no Whatsapp, segundo ele, o candidato que conseguir fazer com que um exército de mensageiros consiga passar sua mensagem como se fosse mensagem própria, terá mais sucesso nas eleições.

A Jornada de debates eleitorais do Cefor começou há duas semanas e você pode assistir os debates no Youtube, no perfil Ceforcd.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

O sigilo atribuído pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública ao protocolo para investigação de crimes de feminicídio no País, lançando em junho, vem sendo alvo de questionamentos na Câmara dos Deputados. Ainda em junho, 15 integrantes da bancada feminina de diferentes partidos apresentaram projeto (PDL 308/20) para sustar a portaria do ministério que cria o Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio (Portaria 340/20).

O protocolo visa padronizar os procedimentos aplicados pelas polícias civis e pelos órgãos de perícia para investigar crimes de feminicídio. O protocolo é confidencial, de acesso restrito às polícias civis e aos órgãos de perícia.

As deputadas acreditam que o caráter sigiloso do protocolo é inconstitucional. Secretária da Mulher na Câmara e uma das autoras do projeto para sustar o protocolo do governo, a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) se reuniu com o ministro da Justiça, André Mendonça, que garantiu que a portaria seria suspensa.

“Vamos juntos construir um bom texto que garanta e proteja a mulher, que garanta sua condição, que o sistema público possa funcionar, foi por isso que apresentamos o PDL, que não deve ser votado, porque nós já conseguimos nosso objetivo, abrir o diálogo e construir um bom texto.”

Porém, passados mais de dois meses da publicação, a portaria do Ministério da Justiça permanece válida. As autoras do projeto alegam que o Brasil já tem instrumentos mais transparentes para orientar as investigações de feminicídio -  as “Diretrizes Nacionais para investigar processar e julgar com perspectiva de gênero as mortes violentas de mulheres”, publicadas em 2016.

No entanto, a delegada chefe da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher do Distrito Federal, Sandra Gomes Melo, avalia como importante a publicação de um protocolo nacional para a investigação de feminicídios, que traz procedimentos mais específicos. Segundo Sandra, o protocolo nacional contou com as sugestões de policiais do Distrito Federal, que já tinha um protocolo local bem sucedido para investigar esses crimes.

“As diretrizes nacionais já eram e são seguidas há algum tempo pelas polícias de um modo geral, mas esse protocolo nacional busca as melhores experiências, as experiências mais avançadas realizadas por algumas polícias. Ele traz melhores e maiores contribuições. Eles partem das diretrizes, que são mais genéricas, e descem a sugestões e providências efetivas da investigação.”

Mas, na Câmara dos Deputados, o caráter sigiloso do protocolo nacional de investigação dos crimes de feminicídio segue sendo questionado. No dia 20 de agosto, a deputada Margarete Coelho (PP-PI) apresentou projeto de lei (4288/20) que  proíbe a imposição de sigilo aos protocolos de investigação e perícia elaborados pelos órgãos de segurança pública. Segundo ela, é frequente a classificação desses documentos como sigilosos pelos órgãos públicos, mas a medida fere o princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos. Para a deputada, não há razão para que procedimentos abstratos, que não tratam de uma investigação específica, sejam restritos. Ela acredita que o debate público só traz benefícios para todos os envolvidos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje​

A Câmara pode votar nos próximos dias projeto (PL 3515/15) que estabelece medidas no sentido de prevenir e solucionar o superendividamento de consumidores. O relator da proposta, deputado Franco Cartafina (PP-MG), conseguiu aprovar a urgência para a votação em Plenário. Para ele, os efeitos econômicos da pandemia de coronavírus devem agravar a situação que já atingia 30 milhões de pessoas na época da discussão do texto em comissão especial, durante o ano passado.

Para os atuais superendividados, o projeta regulamenta a conciliação judicial, embora mantenha, em paralelo, a conciliação administrativa pelos Procons; como explica o deputado Cartafina:

“Qualquer situação para ser contestada, a gente judicializa. Nós estamos criando um mecanismo de conciliação. Isso vai diminuir que abarrotem os tribunais ainda mais com processos para rever, por exemplo, essa relação de consumo. ”

O texto também insere vários dispositivos no Código de Defesa do Consumidor, que completou 30 anos este ano. Um exemplo é a anulação de cláusulas contratuais que limitem o acesso à Justiça, que favoreçam lei estrangeira em detrimento do código nacional, ou que considerem o “simples silêncio” do consumidor como aceitação de cobranças:

“Muitas vezes uma simples ligação hoje, a pessoa já está automaticamente anuindo, concordando. Nós queremos dar mais clareza para que a pessoa veja no formato do contrato. Que ela tenha condição de ver quanto ela está pegando emprestado, quanto que ela está pagando de juros, qual vai ser o valor da parcela. ”

O texto traz uma série de restrições relacionadas às ofertas de crédito, como a proibição de mensagens com o chamado “juro zero”. A restrição, segundo Cartafina, só não seria aplicada aos cartões de crédito:

“A gente está coibindo inclusive essas propagandas que dizem 'crédito sem juros', 'crédito para negativado', 'empréstimos sem juros'. Porque a gente sabe que isso é abusivo. Uma vez que não acontece. Não há como ter um crédito e não pagar juros, não há como emprestar para um negativado. ”

A proposta que coíbe o superendividamento define também com mais clareza a regra de limite de 35% do salário para empréstimos consignados. 5% deste total devem ser restritos a amortizações e saques com cartão de crédito. Mas a nova redação busca limitar os juros cobrados nesse adicional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto