RÁDIO CÂMARA

Em audiência virtual (27/8), os parlamentares da Comissão Mista da Reforma Tributária ouviram do setor financeiro e do setor de seguros o pedido de fim do Imposto sobre Operações Financeiras. O setor agrícola pediu tratamentos diferenciados para casos específicos e o setor de comércio e serviços afirmou que o momento atual não é bom para discutir a reforma. O relator da reforma, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), respondeu que ainda está em busca de um acordo amplo, mas que pretende fechar o relatório em setembro:

“Isso não quer dizer que nós façamos uma reforma tributária, mantendo um regime de exceções, que é o que existe hoje no nosso país. Nós não temos uma regra tributária, nós temos um regime de exceções. ”

O presidente da Federação Brasileira de Bancos, Isaac Sidney, disse que o IOF e as contribuições sociais que incidem sobre os serviços de intermediação financeira são responsáveis por 20% do alto custo dos encargos para os clientes. Ele explicou que não está pedindo redução da tributação para o setor, mas reclamou que a alíquota proposta pelo governo no projeto (PL 3887/20) que cria a nova Contribuição sobre Bens e Serviços, de 12%, aumenta a carga sobre os bancos em 25%. A CBS substituiria PIS e Cofins.

O deputado Santini (PTB-RS) disse que esperava ver uma maior participação dos bancos na reforma tributária:

“Eu só não vi até agora a contribuição do sistema financeiro, porque o sistema financeiro bancário, ele só diz: aumente a nossa carga que nós vamos repassar ao consumidor. Eu não vi redução. ”

Isaac Sidney respondeu que o setor financeiro responde por mais de 60% da arrecadação de impostos.

Pelo lado do campo, Roberto Brandt, representando a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, disse que o cálculo que leva a uma alíquota de 12% na CBS corresponde a uma alíquota de 30% no novo Imposto sobre Bens e Serviços proposto na PEC 45 (19), já que ele substituiria também ICMS, IPI e ISS. Brandt afirma que a tributação do setor aumentaria muito e incluiria os produtores pessoas físicas.

Roberto Brandt ainda defendeu a manutenção de regimes excepcionais para defensivos agrícolas, por exemplo; alegando que a simplificação não pode desconsiderar situações particulares. E também condenou o fim da desoneração dos produtos da cesta básica. A ideia em estudo é dar um crédito para famílias de baixa renda:

“Entre os miseráveis e os ricos, há uma multidão de brasileiros para os quais a desoneração da cesta básica é muito importante. A maioria da população brasileira ainda é muito pobre. ”

Para o deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), a reforma implica um realinhamento de cargas, embora o resultado final deva ser neutro em termos de arrecadação:

“Não existe debate sincero se todo mundo achar que vai manter o seu e só vai onerar o outro. Na minha opinião, alguém que fala que é a favor de uma reforma tributária e na verdade não assume que vai ter que ter um realinhamento, (ele) não está sendo muito sincero no debate. ”

O economista da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, Fábio Bentes, defendeu o adiamento da discussão em função da pandemia de coronavírus. Para a entidade, o momento é de focar na sobrevivência das empresas, visto que 135 mil delas já fecharam as portas. O setor deve ser um dos mais impactados pelo novo imposto sobre valor agregado que está em estudo porque a tributação deve ter uma alíquota única no consumo de bens e serviços. Já o setor industrial se beneficiaria mais de um crédito automático do imposto pago em fases anteriores de um mesmo processo produtivo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

 

A revogação da emenda constitucional (EC 95) que determina um teto de gastos públicos e a adoção de um sistema tributário progressivo são colocadas por deputados e por representantes da sociedade civil como condições básicas para que o Brasil cumpra os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) estabelecidos em 2015 pela Organização das Nações Unidas (ONU).

Esses parâmetros foram apontados durante debate (27/8) promovido pela Frente Parlamentar que defende os 17 objetivos da ONU. Esses objetivos, detalhados em 169 metas, recomendam crescimento econômico ligado à inclusão social e à proteção do meio ambiente.

O debate enfocou os três objetivos sobre fome, pobreza e desigualdade. Denise Carreira, representante da ONG Coalizão Direitos Valem Mais, salientou a importância do estabelecimento de uma nova economia a serviço da população e afirmou que o teto de gastos é insustentável.

“É urgente o fim da Emenda 95, para que a gente possa avançar na proteção da população, ainda mais considerando o contexto da pandemia e do pós-pandemia, a retomada das políticas públicas estranguladas nos últimos anos e também porque é fundamental entender o gasto público como fator de dinamização da economia”.

O fim do teto de gastos não é consenso entro os parlamentares e, na avaliação do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a manutenção do mecanismo é importante para garantir a credibilidade fiscal do País. Maia tem defendido, em entrevistas recentes, que os investimentos públicos não podem estar ligados à criação de novos impostos ou à flexibilização do teto de gastos.

No debate da frente sobre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, Claudio Fernandes, do grupo de trabalho da sociedade civil que acompanha os esforços para o cumprimento das metas até 2030, defendeu impostos sobre grandes fortunas, sobre o sistema financeiro e sobre a distribuição de lucros e dividendos.

“Precisamos de uma reforma tributária que seja progressiva, que seja distributiva e precisamos manter os bons programas de incentivo à transição para a economia circular e bons programas também de erradicação da pobreza e de desigualdade no país”.

Deputados de frentes parlamentares ligadas a questões sociais lamentaram o que chamaram de “desmonte” de políticas públicas por parte do governo federal, além de vetos a projetos de apoio a indígenas, quilombolas e agricultores familiares durante o período da pandemia do coronavírus.

Eles apontaram a necessidade de aprovar projetos em tramitação no Congresso, além de uma mobilização popular para interferir na agenda política. O presidente da Frente Parlamentar em Apoio aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, deputado Nilto Tatto (PT-SP), ressaltou a relevância da participação da sociedade.

“Mesmo sabendo que nós estamos na pandemia, as redes sociais têm um papel importante, articulado com a ação com os parlamentares parceiros dessa agenda para o enfrentamento da desigualdade nesse país, para o enfrentamento também do debate ambiental necessário".

Durante o debate, o deputado Padre João (PT-MG) sugeriu a elaboração de um documento pedindo o comprometimento dos candidatos a prefeito e vereador nas eleições municipais para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

 

 

 

Pela primeira vez, desde a promulgação da Constituição de 1988, as eleições no Brasil foram adiadas. Por causa da pandemia, o primeiro domingo e o último domingo de outubro, datas reservadas para as eleições, tornaram-se inviáveis. As novas datas foram determinadas em emenda constitucional (EC 107): 15 de novembro e 29 de novembro.

Na Câmara, apenas o PL orientou a bancada pela rejeição do texto nos dois turnos de votação da proposta de emenda à Constituição (PEC 18/20) sobre o tema. O deputado Marcelo Ramos (PL-AM) explica os motivos.

"Não há nenhuma comprovação de que a situação será diferente pelo atraso de pouco mais de um mês. Além disso, havia uma outra preocupação nossa. A preocupação com o fato de que quase todos os candidatos já estão em pré-campanha. Então no fundo, no fundo, você adiar a eleição seria prolongar o período de pré-campanha e de campanha, com efeito em aglomerações, em reuniões e tudo o mais. Então esse foi o entendimento do PL, mas democraticamente venceu a maioria e eu espero que ocorra tudo bem com a data da eleição. ”

O deputado do Amazonas acredita que a mudança da data da eleição e a pandemia vão exigir uma campanha diferente, que vai tirar o entusiasmo do eleitor.

Já o líder do Cidadania, Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), pensa diferente. Ele acha que as mudanças forçadas pela pandemia podem ter mudado para melhor o jeito de fazer campanha, inclusive a rotina no Legislativo.

“As reuniões virtuais que temos feito pela Câmara se mostraram muito eficazes. A Câmara tem tido um bom desempenho nesse período, tem votado matérias muito relevantes e com alto grau de participação dos deputados. Isso tudo aconteceu nas assembleias legislativas e nas câmaras municipais. E o próprio procedimento. A realização das convenções e congressos para a escolha de candidatos e a própria dinâmica eleitoral serão impactadas. Eu acho que são mudanças, que algumas mudanças serão incorporadas, farão toda a diferença, serão muito importantes para o futuro, uma nova forma de fazer política que poderá ter o dom de mobilizar mais gente, aproximar mais e diminuir a distância entre representantes e representados. ”

O líder do PT na Câmara, Enio Verri (PT-PR), acha que o rearranjo da organização da campanha provocado pela prorrogação do calendário eleitoral deu mais tempo para fazer novas alianças, e também desfazer alianças quase certas.

"É claro que muda a estratégia da campanha. O isolamento social, a insegurança sobre se vai poder utilizar-se papel ou não durante a campanha, uma vez que o papel também transmite a Covid-19, ou que estrutura vamos ter em termos de financiamento público, porque, além da pandemia, temos a novidade: é o primeiro ano que os candidatos a prefeito e vereadores terão financiamento público de campanha. Portanto, é muita novidade junta, e isso cria uma série de inseguranças, sem dúvida nenhuma."

As eleições são o ponto culminante do calendário eleitoral, que teve que ser todo modificado. As datas avançaram, em média, um mês e dez dias do previsto. As convenções partidárias serão virtuais e vão acontecer entre 31 de agosto e 16 de setembro. O registro das candidaturas será em 26 de setembro, data em que os partidos e emissoras de rádio e TV devem apresentar seus planos de mídia à Justiça Eleitoral. No dia seguinte, começa a propaganda eleitoral, inclusive na internet. Até 27 de outubro, os partidos, coligações e candidatos devem divulgar relatório sobre as transferências do fundo partidário e do fundo especial de campanha e doações e gastos com as campanhas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

 

 

Os deputados aprovaram a proposta de criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com sede em Minas Gerais e quadro de 18 juízes e 200 cargos em comissão. Todos serão desmembrados do TRF da 1ª Região, que tem sede em Brasília e abrange 12 estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A proposta do TRF-6 partiu do Superior Tribunal de Justiça sob o argumento de que Minas Gerais concentrava mais de 30% dos processos do TRF-1. Para o deputado Aluísio Mendes (PSC-MA), a medida desafoga a Justiça Federal.

“É importante dizer que estamos tratando aqui do maior tribunal do mundo em área territorial e em número de jurisdicionados. Então, é impossível hoje entender Justiça quando cada desembargador tem mais de 6 mil processos para relatar e julgar”.

No entanto, alguns partidos, como o Novo e o Cidadania, argumentaram que a proposta é inoportuna em tempos de pandemia, deveria ser tratada no âmbito da futura reforma administrativa e vai gerar pressões de outros estados que também querem um tribunal federal exclusivo. O Novo chegou a apresentar uma emenda para limitar o aumento de despesas dos cinco TRFs existentes. Porém, o relator da proposta, deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), disse que a emenda criava um subteto orçamentário inconstitucional para a Justiça.

“Toda a execução fiscal está dentro do teto de gastos. E a gente que respeitar esse teto de gastos, não fazendo emendas nem remendos no projeto”.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se manifestou contra a criação do TRF-6 devido ao impacto orçamentário.

“Eu acho que a emenda foi pedagógica: ficou claro que haverá aumento de despesa pública no próximo ano com a criação do tribunal”.

Com tema parecido, a Câmara aprovou outro projeto de lei (PL 5977/19) que cria 36 cargos de juiz federal por meio da transformação de 42 cargos vagos de juiz substituto. A medida também partiu do STJ para fazer frente ao aumento de processos nos cinco TRFs provocado pela criação de novas varas de juizados especial e outras na Justiça de primeiro grau. O relator, deputado Vinícius Carvalho (Republicanos-SP), disse que a intenção é dar mais rapidez ao Judiciário.

“É para que possamos dar condições para o Judiciário fazer o seu trabalho. Não basta tão somente nós criticarmos e dizermos que o Judiciário é moroso”.

Os deputados ainda aprovaram o projeto de lei (PL 6229/05) que reformula a Lei de Falências, abrindo a possibilidade de financiamento na fase de recuperação judicial, parcelamento de dívidas tributárias e plano de recuperação para credores. Na prática, a medida visa ajudar a recuperação econômica do país. No entanto, vários partidos se queixaram de excesso de apoio para empresas sem contrapartidas que beneficiassem também os trabalhadores. O relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), comemorou o fim da longa negociação em torno do tema na Câmara.

“Foram pelo menos um ano e meio de debate intenso sobre esse tema de recuperação judicial e falências. Foram muitas pessoas que colaboraram não só no Legislativo, mas também no Judiciário”.

As propostas que tratam de ajustes na Lei de Falências e das mudanças nos tribunais regionais federais serão analisadas agora pelos senadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

A Câmara aprovou (em 26/8) o afastamento obrigatório das gestantes do trabalho presencial durante a pandemia de covid-19. A proposta (PL 3932/20) partiu da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e teve o apoio da bancada feminina da Câmara. De acordo com o texto, as gestantes ficarão à disposição do trabalho remoto durante esse período de licença. Perpétua justificou a medida diante do elevado número gestantes e puérperas mortas por covid-19 no Brasil.

“Nos números da pandemia quanto à morte de grávidas no mundo, o Brasil tem 77% das mortes. Ou a gente resolve a situação agora ou talvez não dê mais tempo e a gente vá continuar com esses números que envergonham o país. O que nós estamos dizendo aqui para os colegas que estão preocupados com o tempo é que o projeto é claro e se refere apenas ao tempo da pandemia. Então, não tem por que a gente se preocupar se vai ser por seis, oito ou nove meses. É uma resposta que o Brasil precisa dar”.

Perpétua Almeida lembrou que a Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia também já manifestou preocupação com o trabalho presencial das gestantes durante a pandemia. A relatora, deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), ressaltou a necessidade de reforçar o isolamento social das grávidas.

“A gente tem uma preocupação com todas essas mulheres gestantes e que, no pós-parto, estão em uma linha de frente, muitas vezes passando por uma situação em que podem ser contaminadas ali pelo coronavírus e colocar a sua vida em risco. Que a gente não perca mais essas mulheres, essas gestantes”.

A Câmara também aprovou o socorro de R$ 4 bilhões aos serviços públicos de transporte coletivo que perderam passageiros e renda durante a pandemia. A proposta (PL 3364/20), do deputado Fábio Schiochet (PSL-SC), repassa esses recursos para os estados (30%) e os municípios com mais de 200 mil habitantes (70%). O texto beneficia o transporte de ônibus, trem e metrô. O relatório do deputado Hildo Rocha (MDB-MA) traz uma série de requisitos para o uso dos recursos, entre eles padrão de qualidade nos serviços, proibição de reajuste de tarifa e garantias trabalhistas. Porém, vários partidos chamaram o auxílio de “dinheiro a fundo perdido” para as empresas. A líder do PSOL, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), reclamou da falta de contrapartidas trabalhistas mais eficazes.

“Ainda falta um elemento fundamental no que diz respeito à integridade dos trabalhadores e, além disso, não garante que esse orçamento possa servir para repor os passivos trabalhistas, que também é uma demanda dos trabalhadores do setor de transporte”.

Também gerou polêmica a limitação do auxílio a cidades com mais de 200 mil habitantes. Coube ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), esclarecer esse limite, com base em recursos já garantidos às cidades menores com base nos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios.

“Nós votamos aqui a medida provisória do FPM e do FPE exatamente para atender os municípios menores com o FPM e os municípios médios e maiores com os recursos do transporte. Por isso é que há um limitador no número de habitantes por município. Os municípios menores foram atendidos com R$ 16 bilhões dos recursos do FPM junto com o FPE”.

O texto ainda prevê que os contratos de transporte público deverão ser revistos até 31 de dezembro do próximo ano. Estados e municípios ainda deverão adotar instrumentos para priorizar o transporte coletivo, como faixas de pedestres, ciclovias e sinalização.

Ainda em relação à pandemia, os deputados aprovaram a medida provisória (MP 960/20) que permite a prorrogação por um ano das concessões de drawback que vencem em 2020. O drawback existe desde 2009 e é um incentivo concedido pelo governo às empresas exportadoras, principalmente as que atuam com minério de ferro, carne de frango e celulose. O relator, deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), concordou com os argumentos do governo de amenizar as perdas econômicas do setor durante a pandemia. Fonteyne rejeitou a maior parte das emendas que tentavam alterar o texto original.

“Por razões de isonomia, retomamos a proposta original do governo para beneficiar o drawback nas modalidades de suspensão e de isenção. Acreditamos que não se deve retroceder nesse aspecto. Ademais, eventuais postergações que alterem os prazos devem ser avaliadas de acordo com a evolução do mercado mundial, especialmente quanto aos bens industrializados”.

Essas três propostas relacionadas à pandemia ainda serão analisadas pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Os recursos do Programa de Enfrentamento ao Racismo e Diminuição da Desigualdade Racial diminuíram em 80% entre os anos de 2014 a 2019 segundo dados do INESC, Instituto de Estudos Socioeconômicos. A pesquisa realizada com base no orçamento da União, mostra que além da diminuição nos recursos disponíveis ainda há uma baixa execução do orçamento, mesmo quando os recursos estão disponíveis.

Por conta dos recursos destinados ao combate à pandemia, o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos tem um orçamento de 575 milhões, mas até agora só foram executados 13% desse total (77 milhões). Já a assistência aos quilombolas ocupa dentro do orçamento do ministério a quantia de 115 mil reais, sendo que até agora nenhum desses recursos foi pago.

Os dados foram apresentados durante reunião da comissão externa da Câmara que acompanha as ações de enfrentamento ao coronavírus.

A representante do INESC, Carmela Zigoni, afirmou que desde a Emenda Constitucional 95, que impôs um teto de gastos, os recursos para o enfrentamento às desigualdades raciais diminuem cada vez mais, colocando essas populações em extrema vulnerabilidade. Ela pediu aos parlamentares atenção ao orçamento de 2021, lembrando que a pandemia não acaba em 31 de dezembro deste ano.

“Nesse período de cinco anos (2015-2019) a Câmara dos Deputados teve 34683 emendas para os quilombolas foram destinadas 132 emendas apenas, no valor de 186 milhões, dos quais apenas 16 milhões foram efetivamente pagos. Para a igualdade racial foram apenas 62 emendas e pagos 4 milhões de um recurso em cinco anos de um total de 39, bilhões de reais. No Senado, em cinco anos foram 4940 emendas, somando 6,2 bilhões de reais, uma emenda para quilombolas e sete para igualdade racial. 300 mil reais para quilombolas, foram executados 3 mil e um milhão para a igualdade racial dos quais foram pagos 400 mil reais”.

Já a representante do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, Luciana Gonçalves, informou que o ministério tem a previsão de doar 40334 cestas básicas para as comunidades quilombolas em 12 estados até setembro.

Para Secretária-Executiva da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas, Selma Dealdina, esse total de cestas não consegue nem de longe diminuir a necessidade por que passam os 16 milhões de quilombolas no Brasil.

“A Conaq solicitou esses dados várias vezes ao governo federal e nunca teve retorno, nunca teve resposta, nem da Fundação Cultural Palmares, mesmo nas conversas presenciais ou virtuais com o Ministério da Família e da Mulher não tivemos retorno, não tivemos resposta de onde foram parar as cestas, quem foram as comunidades que receberam, quantas cestas estavam sendo entregues. Porque a gente trabalhou numa lógica de solidariedade pedindo às parceiras, pedindo a entidades, às Ongs que pudessem ajudar os quilombos no Brasil porque o número é insignificante diante da demanda das comunidades”.

A secretária- executiva do Fórum Permanente de Igualdade Racial, Valdecir Nascimento, afirmou que a estrutura social brasileira favorece a contaminação da população negra. Ela cita como exemplo as empregadas domésticas.

“As trabalhadoras domésticas viraram veículo de contaminação da Covid, de expansão da Covid. São seis milhões de trabalhadoras domésticas no Brasil, é quem estrutura a dinâmica da sociedade brasileira e virou vetor de contaminação em função da violência do tipo de trabalho a que ela está submetida. Porque as trabalhadoras domésticas não foram poupadas no momento da Covid. E não foi por acaso que a primeira pessoa a morrer de Covid no Brasil foi uma trabalhadora doméstica”.

Para o deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ), um dos que propôs a realização da reunião virtual, o efeito da pandemia está sendo muito mais nocivo por conta da inatividade por parte do governo federal.

“102 dias sem ministro da saúde numa pandemia que já vitimou 115 mil brasileiros e nós não precisávamos disso. E nós sabemos o quanto essa crise sanitária, essa epidemia ela age sobre a desigualdade. E ao agir sobre a desigualdade nós sabemos quem são os atingidos, e era previsível. Esse presidente em nenhum momento dialogou com prefeitos, em nenhum momento dialogou com governadore, em nenhum momento ouviu a Organização Mundial de Saúde”.

Segundo dados da coordenação nacional das comunidades, até agora 155 quilombolas morreram em decorrência da Covid 19 e estima-se que cinco mil já foram contaminados pela doença.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

A Câmara dos Deputados deve analisar nas próximas semanas a medida provisória (MP 996/20) que criou o programa de habitação Casa Verde e Amarela, que substituiu o Minha Casa Minha Vida, criado pouco mais de dez anos atrás no governo Lula, e que vai beneficiar famílias que moram em áreas urbanas com renda mensal de até 7 mil reais e famílias que moram em áreas rurais com renda anual de até 84 mil reais.

Durante o lançamento, o governo informou que haverá três faixas de financiamento. O grupo 1 vai atender famílias com renda de até 2 mil reais, terá os menores juros e o único com acesso a financiamento para compra, reforma ou regularização fundiária. O grupo 2, que atenderá famílias com renda entre 2 mil a 4 mil reais mensais e o grupo 3, que atenderá as famílias com renda de 4 mil a 7 mil reais, só vão ter acesso a financiamento para compra da casa e regularização fundiária.

O deputado Coronel Armando (PSL-SC) não considera o programa Casa Verde e Amarela um substituto do Minha Casa Minha Vida, mas um avanço que vai melhorar as condições do antigo programa habitacional, por meio de mais benefícios e com maior alcance a camadas da sociedade que o Minha Casa Minha Vida não alcançou.

“Embora seja para todo o Brasil, ele terá juros mais baixos nas regiões Norte e Nordeste, permitindo que seja construído 1 milhão de casas nessas regiões. O Minha Casa Minha Vida apresentava muita inadimplência. 50% dos financiamentos do Minha Casa Minha Vida acabava sendo de pessoas que ficam inadimplentes. O novo processo, com juros mais baixos e financiamento maior vai permitir que as pessoas tenham mais acesso a suas residências e inclui também uma possibilidade de fazer reforma no imóvel, agregando mais um banheiro, um telhado, coisas que não tem no imóvel. Então é uma novidade que com certeza vai ajudar muito a população do Brasil, em especial a mais carente onde nas regiões Norte e Nordeste os juros devem ser mais baixos.”

Já o líder do PT, Enio Verri (PT-PR), afirma que o Casa Verde e Amarela tem políticas públicas diferentes do Minha Casa Minha Vida. Segundo ele, o presidente Jair Bolsonaro quer fazer propaganda de algo que acaba por se tornar fake. Ele afirma que uma das diferenças entre os dois programas é que o Minha Casa Minha Vida tinha como prioridade os mais pobres, com renda familiar de até 1.800 reais, que tinham subsídio.

“O Casa Verde Amarela não. Ele apenas subsidia o juro, mas não tem subsídio do dinheiro do Estado para baixar o valor da casa. De maneira nenhuma há uma vantagem para o trabalhador. Ela atinge outros setores sociais e não aqueles que de fato precisam da casa própria, que são os mais pobres. Os outros setores, que têm uma renda melhor, já têm financiamento que a Caixa pode oferecer e não precisam dessa política. Concretamente vantagem para que a pessoa de renda baixa possa adquirir sua casa não há nenhum.”

O financiamento do novo programa habitacional vai ocorrer como no Minha Casa Minha Vida: a pessoa interessada deve procurar diretamente as construtoras credenciadas e os bancos operadores do Casa Verde e Amarela. Reformas e a regularização também terão financiamento bancário, intermediada com uma empresa privada.

A meta do Casa Verde e Amarela é atender com o financiamento habitacional 1,6 milhão de famílias de baixa renda até 2024, 350 mil famílias a mais do que ocorreria com as regras anteriores. A medida provisória vai ser analisada na Câmara e no Senado pelo processo virtual que foi definido pelo Congresso Nacional durante a pandemia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

 

O presidente da Câmara, [[Rodrigo Maia]], afirmou que o governo precisa encaminhar uma proposta para uma renda mínima permanente que esteja dentro do teto de gastos. Segundo ele, é preciso encontrar espaços fiscais dentro do limite de gastos previstos para o orçamento do próximo ano, com o fim de outros programas sociais, como seguro defeso e abono salarial, a desindexação do orçamento e a aprovação dos gatilhos fiscais que regulamentam ações de emergência quando custos da máquina pública podem ameaçar o teto.

“A única coisa que está dada é que não vamos desrespeitar o teto de gastos, a partir daí o orçamento está dado e vai se construir esse programa e outros dentro do teto de gastos”.

Rodrigo Maia se encontrou com o presidente da República, Jair Bolsonaro, na manhã desta quarta-feira (26). Bolsonaro suspendeu a discussão dentro do governo sobre o programa Renda Brasil, o possível substituto do Bolsa Família. Jair Bolsonaro discorda da sugestão da equipe econômica do governo de acabar com alguns programas sociais para bancar o projeto.

Segundo Rodrigo Maia, a reunião com Bolsonaro não tratou do programa de renda mínima permanente. Maia afirmou que a Câmara vai trabalhar em conjunto com governo e a equipe econômica para uma proposta que esteja de acordo com a realidade fiscal do País.

“Só falamos da dificuldade da prorrogação do valor de R$ 600, que ele (Bolsonaro) estava pensando numa alternativa até o final do ano e que a Câmara iria olhar com todo cuidado. A gente sabe da dificuldade do orçamento público. Eu acho que chegamos a um ponto que não cabe ficar discutir valor, no momento mais difícil defendemos os R$ 600 e a sua prorrogação, mas agora está na hora do governo fazer uma proposta, olhar a situação do orçamento e da dívida pública”

Maia voltou a defender a aprovação das PECs dos chamados gatilhos fiscais, que regulamentam o teto de gastos. O texto está no Senado, e Maia quer que a proposta, assim que chegar à Câmara, seja analisada junto com a PEC do deputado [[Pedro Paulo]], que já foi aprovada na CCJ e aguarda a criação da comissão especial para debater o tema.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

Integrantes da Frente Parlamentar Ambientalista e convidados de uma reunião virtual (26/8) do grupo defenderam o fim dos incentivos fiscais relacionados à produção e venda de agrotóxicos no âmbito da reforma tributária. Naiara Bittencourt, da organização Terra de Direitos, citou cálculos de 2017 que apontam reduções de impostos e isenções em um total de R$ 9,8 bilhões.

Para o deputado Nilto Tatto (PT-SP), a reforma tributária tem que avançar na pauta sustentável:

“E fazer valer do ponto de vista da legislação, das políticas públicas, aquilo que interessa para a maioria da população brasileira, ou melhor, para todos. Então é esse o debate. E não a reforma tributária ficar resguardando direitos, do ponto de vista legal, para uma minoria que ganha dinheiro em detrimento da saúde e do meio ambiente. ”

Também a nutricionista Bela Gil, do Instituto Brasil Orgânico, mais conhecida pelos programas de TV sobre alimentação saudável, disse que os incentivos tornam o produto orgânico ainda mais caro:

“A gente produzindo alimentos ultraprocessados com produtos, insumos, que têm isenção fiscal, que é subsidiado pelo governo, obviamente isso vai ser mais barato do que um produto orgânico. ”

Juliana Acosta, representante da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e pela Vida, lembrou que a Anvisa deve decidir nos próximos dias se revê decisão tomada em 2017 de proibir o uso do herbicida paraquat no país a partir de 22 de setembro. Naquela época, segundo ela, a agência concluiu que o produto pode causar danos ao sistema nervoso. Mas os produtores agrícolas, por meio da Frente Parlamentar da Agropecuária, pediram mais tempo para apresentar novos estudos.

Os produtores afirmam que haveria um prejuízo de R$ 400 milhões por ano apenas na lavoura de soja caso o herbicida fosse banido.

Juliana disse que houve uma mudança de visão dentro do governo nos últimos anos e isso ficou claro em 2019:

“A Anvisa, por exemplo, mudou no ano passado a classificação toxicológica. E de uma hora para outra. Substâncias que eram consideradas extremamente tóxicas passaram a ser pouco tóxicas ou improváveis de causar dano. Antes a possibilidade de causar cegueira, corrosão na pele, ou danos nas vias respiratórias era critério para classificar o agrotóxico como extremamente tóxico e agora não é mais. ”

Do ano passado para cá, 767 registros de defensivos agrícolas foram aprovados pela Anvisa de acordo com Juliana. Ela afirmou ainda que 35% deles são proibidos na União Europeia.

Em relação aos incentivos fiscais, Naiara Bittencourt, da organização Terra de Direitos, explica que existe uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (5.553/16) no Supremo Tribunal federal que questiona a isenção do IPI para a cadeia dos agrotóxicos e a redução de 60% do ICMS. O Ministério Público foi favorável à tese da ação. Mas entidades como a Associação Brasileira dos Produtores de Soja afirmam que os defensivos são essenciais para a produtividade. Além disso, sem os incentivos, haveria aumento de preço, pois os produtos representam 35% do custo. A Aprosoja diz que existe fiscalização no país e que mais de 90% das amostras coletadas são aprovadas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

 

 

O Congresso Nacional promulgou, nesta quarta-feira (26), a emenda constitucional que torna permanente o Fundeb – o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - e aumenta o repasse do governo federal para o fundo (EC 108/20).

A emenda foi aprovada pela Câmara e, depois, pelo Senado, que manteve o texto dos deputados, com a aprovação de apenas uma emenda supressiva.

No ano passado, o Fundeb distribuiu pouco mais de 156 bilhões de reais para a rede pública de ensino. O fundo é responsável por dois terços do dinheiro investido pelos municípios na educação.

A emenda constitucional aumenta dos atuais 10 para 23% o repasse do governo federal para o fundo. O aumento será feito de forma escalonada: no ano que vem, 12%, chegando aos 23% em 2026. Esses recursos irão para estados e municípios que não conseguirem alcançar o valor mínimo aplicado por aluno na educação. Em 2020, nove estados receberam essa complementação.

Durante a sessão do Congresso para a promulgação da emenda, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), ressaltou que mais entes federativos serão beneficiados com recursos do fundo. Ele também destacou o papel do Parlamento na construção do texto final da emenda, e afirmou a escolha da educação como prioridade.

"Todos nós, daqui para frente, teremos novas responsabilidades, não apenas na regulamentação do Fundeb, que vai ser muito importante, mais uma vez um trabalho conjunto da Câmara e do Senado, como foi a relatoria da deputada Dorinha e do senador Flávio Arns. Também vamos precisar trabalhar em conjunto na regulamentação do Fundeb. Mas não apenas esses desafios: quando nós decidimos que a educação é prioridade e que precisa de mais recursos, é decisão da política de colocar mais recursos numa área, sabendo que, sem dúvida nenhuma, outras áreas terão menos prioridade."

Maia também afirmou que o Parlamento tem compromisso com o serviço público de qualidade, e citou, entre outros desafios para o futuro, as reformas tributária e administrativa.

Relatora da proposta do Fundeb na Câmara, a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) também destacou o protagonismo do Congresso nessa votação, e elogiou os 5% obrigatórios para a educação infantil, dos 13% a mais colocados na emenda. Ela ressaltou, ainda, a previsão de que pelo menos 70% dessa nova parcela de complementação sejam destinados ao pagamento de salários dos profissionais da educação. Hoje, o piso é de 60%, e somente para professores.

"Este texto assegura uma valorização para os profissionais da educação. Não só os professores, mas a merendeira, aquela que cuida da segurança da alimentação, os diretores, coordenadores. Esse texto, que vai para Constituição e garante o financiamento permanente, reconhece também e incentiva os seus profissionais."

A emenda também prevê que, dentro dessa nova parcela da complementação federal, 15% sejam destinados para investimentos em infraestrutura, melhoria de equipamentos e instalações.

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, afirmou que a promulgação da emenda significa que a política educacional brasileira é finalmente uma política de Estado. Ele também destacou as negociações entre as duas Casas, que permitiram a aprovação do texto antes que o Fundeb perdesse a validade, no final do ano.

"O modelo bicameral, que vivemos na nossa democracia, consolidado com essa relação serena, de harmonia, de independência, mas de relação profícua da Câmara dos Deputados e do Senado Federal."

A deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) (AC), líder do PCdoB, apontou a mobilização social nessa aprovação.

"Talvez o Parlamento brasileiro nunca tenha visto uma mobilização tão grande em defesa de uma causa. A educação mobilizou o Brasil. A educação acionou cada deputado federal, cada senador da República. E foi lindo de ver os trabalhadores em educação do Brasil se mobilizando."

Segundo o líder da maioria no Senado, senador Eduardo Braga (MDB-AM), o crescimento no aporte de recursos da União será "gradual e responsável".

"Isso dará, em 2021, R$ 17,5 bilhões; em 2022, R$ 22,9 bilhões; mas, em 2026, R$ 39,3 bilhões. Isso é um passo muito importante na valorização do professor, na valorização do trabalhador da educação."

Outros pontos da emenda promulgada estabelecem, por exemplo, que o Custo Aluno-Qualidade, constante no Plano Nacional de Educação, será considerado como parâmetro para o padrão mínimo de qualidade do ensino; e que os entes federados devem redistribuir os recursos entre as unidades de ensino, para diminuir desigualdades dentro de uma mesma rede de ensino.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.​