RÁDIO CÂMARA

Autoridades russas afirmaram (26/8) aos integrantes da Comissão Externa da Câmara que analisa as ações de combate ao coronavírus que a vacina contra a Covid-19 desenvolvida pela Rússia deve estar disponível em outubro e 10 milhões de doses devem ser produzidas até o fim do ano. Mas os primeiros resultados dos testes clínicos só serão conhecidos a partir de novembro.

Já estão sendo feitos testes em 100 pesquisadores voluntários e, a partir da próxima semana, mais 40 mil russos receberão a vacina experimentalmente. A expectativa é que um artigo científico sobre as duas primeiras fases da pesquisa seja publicado nos próximos dias.

A vacina está sendo produzida pelo Instituto Gamaleya. O diretor Alexander Gintsburg explicou que a tecnologia utilizada é semelhante à aplicada em vacinas contra o Ebola e a síndrome respiratória Mers. Cada paciente recebe duas doses, com um intervalo de três semanas. Até agora, segundo ele, os efeitos colaterais são parecidos com os de um resfriado.

Kirill Dmitriev, diretor do Fundo Direto de Investimento Russo, acrescentou que o Brasil pode ser palco de ensaios e testes clínicos, além da produção da vacina para uso interno e exportação para a América Latina. O embaixador da Rússia no Brasil, Serguey Akopov, negou que os russos estejam interessados em ganhar mercado.

“A tarefa principal consiste em fabricar o quanto antes, criar o quanto antes um remédio que possa garantir a toda a humanidade defesa eficaz e segura contra esse flagelo que é a Covid-19, que nos está atingindo este ano. ”

A parceria com o Brasil está sendo concretizada por meio de um acordo com o Instituto de Tecnologia do Paraná. O diretor-presidente do Tecpar, Jorge Callado, deu poucas informações, alegando um termo de confidencialidade, mas disse que são promissores os resultados parciais sobre as duas primeiras fases da pesquisa. Durante a audiência pública, o embaixador russo afirmou que iria enviar os resultados finais destas etapas aos membros da Comissão Externa. Testes clínicos e produção da vacina dependem do aval do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a Anvisa.

Parlamentares se dividiram entre a frustração pela falta de informações mais detalhadas e o otimismo em relação às pesquisas sobre a vacina russa.  Eles afirmaram que o objetivo da comissão é trazer ao país as maiores possibilidades de tratamento contra a Covid-19. O deputado Alexandre Padilha (PT-SP) acha importante que o Brasil não concentre esforços em uma única vacina, mas detenha tecnologia para produzir vários tipos de imunização.

“O país que detiver isso vai poder compor uma estratégia de combinação de vacinas, uma estratégia vacinal mais potente e, nessa medida, vai estar melhor posicionado também para a recuperação econômica do seu país”.

Os parlamentares que fazem parte da Comissão Externa querem visitar as instalações do Instituto de Tecnologia do Paraná, assim como fizeram na Fundação Oswaldo Cruz e no Instituto Butantan, que também têm parcerias internacionais para o desenvolvimento de vacinas contra o coronavírus.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

A Câmara aprovou, nesta terça-feira, medida provisória que define as regras para que os bancos paguem os benefícios aos trabalhadores atingidos pela redução de salário e jornada ou pela suspensão temporária do contrato de trabalho, por causa da pandemia de Covid-19 (MP 959/20). Além disso, uma emenda aprovada em Plenário pelos deputados adiou a entrada em vigor dos principais artigos da Lei Geral de Proteção de Dados para 31 de dezembro deste ano.

A MP permite que o governo contrate o Banco do Brasil e a Caixa Econômica sem licitação, para repassar o dinheiro do benefício aos bancos onde os trabalhadores possuam conta, que precisa ser do tipo poupança ou corrente: não pode ser conta-salário. Se o trabalhador não tiver conta, o dinheiro poderá ser depositado numa conta digital aberta em seu nome.

O relator da proposta, deputado Damião Feliciano (PDT-PB), apresentou um texto com algumas alterações em relação ao que foi enviado pelo Executivo. Uma delas foi o prazo de até 10 dias para que as instituições façam o pagamento do benefício, a partir do momento em que o Ministério da Economia enviar as informações necessárias. Outra alteração foi o aumento de 90 para 180 dias no prazo para que os beneficiados possam movimentar o dinheiro depositado em conta digital.

"Além disso, acredito que é preciso facilitar a movimentação dos recursos para os beneficiários. Por isso, também propus alterações destinadas a aumentar o número de transferências gratuitas mensais entre contas correntes, ampliando a quantidade de uma para três."

Damião Feliciano também acrescentou a possibilidade de um saque por mês sem custo.

Outra alteração proposta pelo relator foi retirar da MP a parte que tratava de outro assunto e adiava, de agosto deste ano para maio do ano que vem, a entrada em vigor da maior parte da Lei Geral de Proteção de Dados. A exceção é a parte relacionada à criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão que vai fiscalizar o cumprimento da lei, que entrou em vigor em 2018.

Damião Feliciano explicou porque propôs que a lei entrasse em vigor imediatamente.

"Como cidadãos, todos queremos ter nossa privacidade, nossa intimidade e nossos dados protegidos. Se essa proteção já era urgente há 2 anos, quando a Lei Geral de Proteção de Dados foi sancionada, é simplesmente inadiável nesses tempos de utilização massiva da Internet em relação à pandemia. Ainda me espanto com a facilidade com que se adiam e se postergam os direitos dos cidadãos neste país."

Mas uma emenda aprovada pela maioria dos deputados restabeleceu o adiamento, porém para o último dia deste ano.

A deputada Aline Sleutjes (PSL-PR), vice-líder do governo, defendeu o adiamento.

"Houve um consenso, um equilíbrio da matéria, pois havia a proposta para agosto do ano que vem. E entramos num consenso de que 31 de dezembro é uma data importante, que nos dá condição de viabilizarmos todo esse sistema. Vale lembrar também que, se não tivéssemos feito essa dilatação de prazo, essa legislação já deveria viger agora, em 14 de agosto. Então, nós precisamos, sim, dar mais esse espaço devido à pandemia e às dificuldades, com respaldo à legislação."

A medida provisória que estabelece regras para o pagamento de benefícios a trabalhadores atingidos pela redução de salário e jornada ou pela suspensão temporária do contrato de trabalho segue para o Senado, onde precisa ser votada já nesta quarta-feira, ou perde a validade.

Os deputados também começaram a análise de projeto que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com sede em Minas Gerais, por desmembramento do TRF da 1ª Região (PL 5919/19). O partido Novo tentou obstruir a votação, por acreditar que a aprovação do projeto levaria ao aumento de despesas. No final das contas, um problema técnico no sistema de votação remota acabou adiando a votação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

A Comissão Externa da Câmara que acompanha o enfrentamento à Covid-19 constatou (nesta terça-feira, 25) os avanços nos testes da chamada CoronaVac. Os deputados foram a São Paulo para visitar o Instituto Butatan, que coordena os testes no Brasil em parceria com a empresa farmacêutica chinesa Sinovac. A vacina já está na última etapa de testagem (fase 3) e vem sendo aplicada em profissionais de saúde que atuam diretamente com pacientes infectados pelo coronavírus. A relatora da comissão, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), destacou os avanços que já permitem cogitar a produção dos primeiros 45 milhões de doses da CoronaVac ainda neste ano.

“A possibilidade de termos vacinas em doses suficientes para a maior cobertura da população brasileira é muito importante. E o Instituto Butantan participando desse processo de assegurar o mais rapidamente possível – e a expectativa é, já para o mês de dezembro, de 45 milhões de doses de vacina – é bom para o país. E temos tudo isso porque o Brasil tem o maior programa nacional de imunização público e gratuito do mundo. Essas vacinas vão chegar até cada uma das pessoas que vão ser imunizadas gratuitamente por meio do Sistema Único de Saúde”.

Durante a visita, os deputados conheceram os centros de pesquisa e inovação tecnológica do Instituto Butantan, além do local onde está sendo construída a fábrica para a produção de vacinas. O coordenador da comissão externa da Câmara, deputado Dr. Luiz Antônio Teixeira Jr. (PP-RJ), quer garantir recursos federais para o futuro parque produtivo da CoronaVac, caso a vacina realmente se mostre eficiente nesta fase 3 de testagem.

“Foi fundamental a gente vir até o local, entender a estratégia e saber até que ponto a nossa comissão externa pode apoiar o Butantan junto ao Ministério da Saúde, pleiteando recursos também para o desenvolvimento dessa vacina aqui no Butantan. Da mesma maneira que a gente apoiou a Fiocruz para o desenvolvimento de uma vacina, que vai ser produzida na Fiocruz, a gente busca as informações para apoiar a alocação de recursos para ampliar a produção da vacina aqui no Instituto Butantan”.

O diretor do Instituto Butantan, Dimas Covas, conta com esse apoio federal.

“É importante que os deputados tenham clareza do nosso projeto e que venham a apoiar as nossas iniciativas junto à Câmara dos Deputados e ao governo federal”.

Também integrante da comitiva, o deputado General Peternelli (PSL-SP) elogiou as instalações e as estratégias do Butantan para os testes e a futura produção da CoronaVac.

“Foi muito positiva. Foi possível realizar a avaliação, conhecer as instalações e saber detalhes de como será produzida a vacina. É uma parceria com uma empresa chinesa, já está sendo testada e o Butatan está agora realizando a pesquisa em território brasileiro”.

Ainda em São Paulo, os deputados da comissão externa visitaram o Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares (IPEN), que tem várias linhas de pesquisa ligadas à pandemia, como a desinfecção de máscaras de proteção contra o coronavírus.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

A concessão de um auxílio financeiro para agricultores familiares que tiveram sua atividade prejudicada pela pandemia do coronavírus foi vetada pelo presidente Jair Bolsonaro. O projeto (PL 735/2020) que originou a lei sancionada pela Presidência da República (Lei 14.048/2020) teve 14 itens vetados.

Pela proposta aprovada pelo Congresso, os agricultores que não tivessem recebido o auxílio emergencial de R$ 600 teriam direito a cinco parcelas de igual valor. As mulheres que são chefe de família contariam com duas quotas. Ao vetar o benefício, o governo salientou que os agricultores familiares poderiam ser enquadrados como trabalhadores informais para atender às regras do auxílio emergencial.

Os vetos atingiram também programas de apoio a agricultores familiares em situação de pobreza e aos produtores que perderam a safra por causa da pandemia. A justificativa do governo, em todos os casos, foi a falta de previsão de impacto orçamentário.

O relator da proposta na Câmara, deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), espera que o Congresso derrube os vetos. Para Zé Silva, os agricultores familiares são invisíveis ao governo e a categoria precisa ser mais respeitada.

“Como retomar a economia se eles foram prejudicados pela pandemia? Foram prejudicados com outra medida que também foi vetada, que é o apoio à comercialização daqueles que não vendem por nenhum programa do governo, aqueles que vendem diretamente ao consumidor, vendem diretamente às feiras livres”.

Também foram vetadas a possibilidade de negociação de dívidas de crédito rural e a concessão de linhas de crédito por meio do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Neste caso, além da falta de previsão do impacto orçamentário, o governo alegou que a aprovação poderia ocasionar o descumprimento da chamada Regra de Ouro, que impede que operações de crédito ultrapassem as despesas de capital.

O único item da proposta original que foi mantido é o que autoriza as cooperativas a usar produtos para quitar as parcelas de Cédulas de Produto Rural (CPRs), títulos emitidos em nome da Conab, Companhia Nacional de Abastecimento, para financiar a produção agrícola.

Os vetos a pontos da proposta de apoio aos agricultores familiares serão analisados em sessão do Congresso, que poderá mantê-los ou derrubá-los.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Regras para o adiamento e o cancelamento de serviços nas áreas de turismo e cultura por causa da pandemia do coronavírus, feitas para proteger os empreendedores e o consumidor, viraram lei (Lei 14.046). Quem contratou esses serviços tem direito à remarcação ou à concessão de um crédito para ser usado posteriormente, sem custos adicionais ou multas.

O texto sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro prevê que a solicitação tanto da remarcação quanto do crédito tem que ser feita no prazo de 120 dias após o anúncio do cancelamento ou 30 dias antes da data marcada para o evento. O único veto à proposta, que teve origem em uma medida provisória (MP 948/20), foi ao artigo que desobrigava o fornecedor a ressarcir o cliente se ele perdesse este prazo. Pela lei, a empresa é obrigada a devolver o dinheiro em até 12 meses se não der opção nem de remarcação nem do uso posterior do que já foi pago.

As normas valem para serviços turísticos, hospedagem, parques temáticos, cinemas, teatros e plataformas digitais de venda de ingressos, entre outras atividades. Também funcionam na negociação de prestadores de serviço que contrataram artistas ou produtores culturais.

O relator da proposta na Câmara, deputado Felipe Carreras (PSB-PE), lembrou que turismo e entretenimento foram duas áreas muito afetadas pelo isolamento imposto pela Covid-19. Na sessão do plenário em que a medida provisória foi aprovada, ele acrescentou que a ajuda aos dois setores é uma questão de sobrevivência, já que muitas empresas fecharam e nem todas vão conseguir retomar os negócios depois da pandemia.

“Quando a gente fala do setor de entretenimento, de produção cultural, a gente não fala só daqueles grandes artistas que estão nos filmes e nas novelas, a gente não fala dos grandes cantores brasileiros, que ganham até o mundo com o seu talento. A gente fala daquele carregador de instrumento, daquele iluminador, daquele segurança que trabalha na produção do evento. A gente fala do pequeno produtor cultural que faz um show cultural numa pequena cidade do interior do nosso Brasil. Esse setor parou.".

A lei também determina que, por serem causados por uma situação excepcional como a pandemia, adiamentos e cancelamentos não são passíveis de pedidos de indenização por danos morais, aplicação de multas e outras penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, a não ser que haja comprovação de má-fé por parte do prestador de serviços.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

A Frente Parlamentar Ambientalista lançou (25) junto com 12 entidades da sociedade civil uma proposta de reforma tributária sustentável, baseada principalmente na destinação de um percentual do novo Imposto sobre Bens e Serviços para ações verdes nos municípios. A ideia é aumentar este percentual gradualmente de 0,5% para 2,5%, o que daria R$ 20 bilhões anuais após dez anos.

O novo IBS está na Proposta de Emenda à Constituição 45 (45/19), um dos textos que vêm sendo analisados pela Comissão Mista da Reforma Tributária. O imposto elimina outros cinco tributos que incidem sobre o consumo de bens e serviços. A reforma sustentável foi preparada para ser acoplada à PEC em tramitação.

Outra sugestão que também vai na linha de municipalizar a arrecadação é reformar o Imposto Territorial Rural, hoje cobrado pelo governo federal e que rende menos de R$ 2 bilhões. O ITR é cobrado sobre o valor da terra e aumenta com o tamanho da propriedade e caso o imóvel não seja produtivo. Jaqueline Ferreira, do Instituto Escolhas, disse que o ITR é conhecido como imposto “10 reais” porque mais de 20% das declarações pagam esse valor, que é o mínimo.

A reforma sustentável também busca transformar a Cide Combustíveis em uma Cide ambiental para sobretaxar produtos e serviços que causem danos ao meio ambiente.  Também seria criada uma Cide do uso do solo para incentivar o uso sustentável da terra. André Lima, do Instituto Democracia e Sustentabilidade, afirma que já passou da hora de o país mudar alguns incentivos fiscais:

“Por exemplo, a pecuária no Pará, durante muito tempo, em Mato Grosso, tinha ICMS zero para exportação de boi em pé. Camarada pega o boi no pasto, bota no caminhão, leva para o porto e exporta, sem nenhuma agregação de valor e sem pagar ICMS. Agora, as sementes dos índios do Xingu que são coletadas para entrar no ciclo econômico da restauração florestal pagam ICMS de 12%, 17%. ”

O deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, acredita que a proposta é “ousada”, mas afirmou que a reforma tributária é uma oportunidade única para que o país mude de eixo em relação ao meio ambiente:

“Alguns países estão tendo mais ousadia nessa área, outros menos. Então a Colômbia na sua última reforma tributária agora criou um imposto específico para o carbono para desincentivar o consumo da gasolina, do óleo diesel, do carvão, e incentivar a economia da floresta. ”

Coordenador da Frente Parlamentar Mista para a Criação de Estímulos Econômicos para a Preservação Ambiental, o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) elogiou a parte da reforma que busca inserir na Constituição que a preservação do meio ambiente deve ser um princípio tributário. Dessa forma, quem polui paga mais; e quem protege recebe.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

A Câmara começa mais uma semana com expectativa para a votação da proposta que concede ajuda, no valor de quatro bilhões de reais, a empresas de transporte coletivo de passageiros (PL 3364/20).

Na semana passada, foi concluída a discussão da proposta, mas dúvidas e críticas quanto ao texto do relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), impediram a formação de um consenso para a votação do projeto. Uma dessas críticas diz respeito a item que estabelece a ajuda apenas para cidades com mais de 200 mil habitantes.

Esse ponto foi criticado pela deputada Erika Kokay (PT-DF):

"O corte de 200 mil habitantes é um corte que não atende à maioria esmagadora dos municípios. A discussão da região administrativa, por exemplo, tem que ser adaptada — inclusive, fiz uma emenda — para regiões administrativas ou metropolitanas de fato, mas não de direito, como é o Entorno do Distrito Federal, que não é uma região metropolitana de direito, mas é uma região metropolitana de fato."

O deputado Hildo Rocha destacou que ouviu diversos setores para construir seu relatório.

"Ouvimos várias autoridades. Ouvimos especialistas na área de transporte público urbano. Ouvimos vários colegas líderes, deputados e deputadas. Ouvimos representantes dos governadores, dos prefeitos e do governo federal. Eu trabalhei no sentido de ajudar o usuário do transporte público. Foi nele que eu me inspirei para fazer esse substitutivo."

Entre outras propostas que podem ser votadas pelo Plenário nesta semana, estão a que aumenta as penas de vários crimes ligados ao desvio de recursos destinados ao enfrentamento da pandemia de Covid-19 (PL 1485/20) e a que muda as regras para a recuperação judicial (PL 6229/05).

Os deputados também poderão votar medida provisória que define as regras a serem seguidas pelos bancos para pagar os benefícios aos trabalhadores atingidos pela redução de salário e jornada ou pela suspensão temporária do contrato de trabalho (MP 959/20). A MP também adia, de agosto deste ano para 3 de maio de 2021, a entrada em vigor dos principais artigos da Lei Geral de Proteção de Dados, menos a parte relacionada à criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão que vai fiscalizar o cumprimento da lei, que entrou em vigor em 2018.

Também estão na pauta duas propostas ligadas ao Judiciário: o projeto que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com sede em Minas Gerais (PL 5919/19), e a proposta que cria 36 cargos de juiz federal por meio da transformação de 42 cargos vagos de juiz substituto (PL 5977/19).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Já está em vigor a legislação que prorroga o prazo para a utilização do Recine, um regime especial de tributação para o desenvolvimento da atividade de exibição cinematográfica, até 2024.

Criado em 2012, o Recine busca incentivar a modernização e a criação de novas salas de cinema, por meio de incentivos fiscais. O Recine isenta de impostos a aquisição de equipamentos, no Brasil ou no exterior, para a implantação ou renovação de salas de cinema.

O projeto de lei que prorrogou esses incentivos (PL 5815/19) havia sido integralmente vetado pelo presidente Jair Bolsonaro, mas deputados e senadores derrubaram o veto em sessão do Congresso Nacional.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) defendeu durante a votação a manutenção do incentivo fiscal.

“Mas é fundamental para o setor do audiovisual brasileiro a derrubada desse veto que muitas vezes o PC do B destacou em outras sessões do Congresso.”

Dados de 2018 mostram que o Brasil tem cerca de duas mil e duzentas salas de cinema, mais que o dobro do que havia em 1997. Mesmo assim, o país ainda está na sexagésima posição na relação habitantes por sala, sendo que elas ainda se concentram nos grandes centros urbanos e nas regiões mais ricas desses centros.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Em audiência (24/8) da comissão mista que acompanha as ações econômicas de combate aos efeitos da pandemia, o representante do Banco Mundial no Brasil Rafael Moreno defendeu a manutenção do teto de gastos da emenda constitucional 95 como forma de garantir a confiança dos investidores no país. Já o ex-diretor pelo Brasil do Fundo Monetário Internacional Paulo Nogueira Batista Jr. sugeriu mudanças, como a retirada dos investimentos dos limites do teto.

A discussão aumentou nas últimas semanas em função da vinda do Orçamento de 2021 para o Congresso. Pela regra do teto, em 2021 o país só pode gastar o que gastou em 2020, sem os extras da pandemia, mais a inflação. Nas contas de Felipe Salto, da Instituição Fiscal Independente, vinculada ao Senado, isso dá R$ 1,485 trilhão. Retirando gastos obrigatórios e a manutenção da máquina pública, faltam R$ 15 bilhões.

Salto disse que o risco de romper o teto em 2021 é alto, mas explicou que romper o teto não significa jogar fora o teto. Ou seja, caso isso possa acontecer, existem gatilhos de cortes de despesas que entrariam em vigor. Ele defende que seja feita uma consulta ao Supremo Tribunal Federal sobre em que momento isso poderia ser acionado.

Rafael Moreno, do Banco Mundial, defendeu a manutenção das regras atuais com revisão de despesas com pessoal, por exemplo, até para que seja possível criar um programa de transferência de renda para os mais pobres:

“Nós achamos que o Brasil tem capacidade de se endividar bastante para dar resposta à pandemia, mas que é muito importante manter a confiança dos investidores nos títulos públicos. E isso é feito, por enquanto, através da credibilidade da âncora fiscal que está realizada principalmente no teto de gastos. ”

O deputado Francisco Jr. (PSD-GO), relator da comissão, concorda com medidas de ajuste, mas ponderou que a questão dos salários dos servidores públicos reflete situações diversas:

“Ao mesmo tempo que temos servidores públicos com salários exagerados na minha opinião, altos. Mas ao mesmo tempo nós temos categorias básicas, como é o caso da saúde e da educação, onde a gente percebe salários muito baixos que poderiam ser muito melhorados. ”

Já Paulo Nogueira Batista Jr., que foi do FMI no governo do PT, disse que o teto é mal desenhado porque qualquer aumento de receita via taxação dos mais ricos, por exemplo, não pode ser usada para cobrir o necessário, mas apenas para abater a dívida pública. Ele disse que, para não causar mais problemas, o ajuste fiscal terá que ser mais longo:

“Então não acredito que seja viável ou interessante tentar em 2021 um ajustamento drástico das contas públicas, sobretudo pela via do gasto. É preciso reconhecer, sim, que a situação das contas públicas requer cuidados, mas tendo em vista a preocupação com o nível de atividade e do emprego; seria melhor espaçar o ajustamento ao longo de vários anos, reduzindo gradativamente o déficit primário do setor público. ”

O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) também defendeu a retirada dos gastos com investimentos da regra do teto de gastos. Para Felipe Salto, da Instituição Fiscal Independente, o país poderia remanejar recursos, revendo a renúncia de impostos como as deduções com saúde do Imposto de Renda.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), classificou, nesta segunda-feira (24), como “ruim” e “desproporcional” a ameaça de agressão física feita pelo presidente Jair Bolsonaro a um repórter do jornal O Globo; mas acrescentou que o episódio - relacionado a supostos depósitos feitos pelo ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro, Fabrício Queiroz, nas contas da primeira-dama, Michelle Bolsonaro- não tem ligação com processo de impeachment.

“Este caso de ontem, apesar da perplexidade que causou, não tem nenhuma relação com processo de impeachment. Processo de impeachment tem que ser crime de responsabilidade ocorrido durante o mandato. ”

No domingo (23), ao ser questionado por um jornalista de O Globo a respeito dos motivos dos depósitos nas contas da primeira-dama, Bolsonaro respondeu: “Minha vontade é encher tua boca na porrada”. Maia defendeu a liberdade de expressão e o direito de o jornalista fazer pergunta.

“Muitas vezes as perguntas que vocês fazem nos desagradam. Mas não cabe uma reação desproporcional como esta. Uma frase como esta, vinda do político mais importante do país, gera impacto negativo interna e externamente. ”

A resposta de Rodrigo Maia foi dada em entrevista à Rádio Gaúcha. Em outra entrevista nesta segunda, à Rádio Guaíba, o presidente da Câmara comentou o caso da deputada Flordelis (PSD-RJ).  Segundo Maia, se houver algum pedido judicial de afastamento da parlamentar, a Câmara vai analisar essa ou outra medida, o que até agora não ocorreu.

“Ela não teve foro, teve busca e apreensão nos apartamentos. O que poderia é que, se tiver uma prisão agora, passar uma autorização do parlamento, porque é uma questão de prerrogativa. Precisa de uma autorização do Parlamento se for pedido pelo Judiciário. É um caso que não tem relação com o mandato. ”

A deputada é apontada pela Polícia Civil e pelo Ministério Público do Rio de Janeiro como mandante do assassinato do marido, o pastor Anderson do Carmo. Flordelis é uma das onze pessoas denunciadas pelo crime e teve sua residência no Rio de Janeiro e o apartamento funcional em Brasília alvos de operação policial de busca e apreensão nesta segunda-feira.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier​

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