RÁDIO CÂMARA

Para compensar os efeitos econômicos da pandemia do coronavírus, o acesso facilitado ao crédito é uma das principais demandas dos empresários.  Leis sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro destinam recursos para auxiliar empresas e profissionais liberais em dificuldades diante do isolamento social e da interrupção da maior parte das atividades.

Originária da Medida Provisória 975, uma das leis (Lei 14.042) estabelece o Programa Emergencial de Acesso a Crédito em duas modalidades. Uma delas destina R$ 10 bilhões da União para empréstimos a microempresas, com base nos valores futuros das vendas feitas por meio de máquinas de pagamento. Os juros são de até 6% ao ano, com 36 meses para quitar a dívida e carência de seis meses para começar a pagar.

Na sessão de aprovação da medida provisória pela Câmara, o relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB), elogiou o atendimento, sem burocracia, aos microempreendedores.

“Não adianta inserir os pequenos em programas que têm que estar lá em porta de banco, sentado à frente da agência. A grande inovação que nós percebemos foi permitir que as maquininhas sejam um canal de esse dinheiro chegar na ponta com recursos garantidos pelo governo, sem precisar penhorar imóvel, sem precisar de avalista, e ajudar a fazer essa travessia”.

A outra modalidade de crédito usa o Fundo Garantidor de Investimentos (FGI) para conceder R$ 20 bilhões em empréstimos a pequenas e médias empresas, com carência de 6 a 12 meses e prazo de pagamento entre 12 e 60 meses. Ao sancionar o texto, o presidente Bolsonaro vetou a parte que transferia para a União o risco com a falta de pagamento dos débitos.

Também foi sancionada a lei (Lei 14.043/2020) que cria o Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Pese). A linha de crédito é para custear a folha salarial de empresas com faturamento entre R$ 360 mil e R$ 50 milhões. Os empréstimos têm juros de 3,75%, 6 meses de carência e 36 meses de prazo de pagamento.

O presidente Jair Bolsonaro vetou 9 pontos do texto que autorizavam o uso dos recursos para saldar dívidas trabalhistas. O dinheiro vem de duas fontes: R$ 17 bilhões do governo federal e R$ 12 bilhões por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Relator da medida provisória (MP 944/20) que deu origem à proposta, o deputado Zé Vitor (PL-MG) , destacou a importância da liberação do dinheiro.

“É bom citar e lembrar que 105 mil empresas já foram atendidas pelo Pronampe e 112 mil pequenas empresas também já foram, o recurso ficou esgotado, por isso essa necessidade de um novo aporte”.

Profissionais liberais que atuam como pessoa física foram beneficiados pela lei (Lei. 14045/20) que também assegura empréstimos por meio do Pronampe. É possível obter crédito equivalente a 50% do valor anual declarado no Imposto de Renda, até o limite de R$ 100 mil, com juros de 5% ao ano mais taxa Selic e prazo de 36 meses para pagamento.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Entidades ligadas às causas femininas denunciaram o risco de aumento da sub-representação das mulheres nas prefeituras e Câmaras de Vereadores devido ao impacto da pandemia de Covid-19 nas eleições municipais deste ano. O tema foi debatido em seminário da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados (em 21/08). Além de enfrentarem resistências dentro dos partidos políticos, as mulheres afirmam que o trabalho remoto em meio às atividades de casa e os cuidados extras com os filhos diante do fechamento de escolas e creches dificultam as campanhas femininas. Além disso, as mulheres são cerca de 70% dos profissionais que estão na linha de frente do combate à pandemia, sobretudo nos hospitais e órgãos de assistência social. Para a representante da ONU Mulheres, esse quadro atrapalha os planos de superar os números das eleições de 2016, quando foram eleitas apenas 10% de prefeitas e 13,5% de vereadoras no país inteiro. Ana Carolina Lourenço, do movimento Mulheres Negras Decidem, divulgou uma pesquisa com 245 ativistas em causas de raça e gênero em todo o país e que tiveram a intenção de se candidatar abalada com a pandemia.

“Mais de 62% da nossa amostra atuou diretamente no enfrentamento à covid, mobilizaram em média R$ 3 mil em suas ações e impactaram mais de 1,5 milhão de pessoas. Desse grupo de pessoas, antes do início da pandemia, 29% queriam ser candidatas na eleição de 2020; e, depois da pandemia, 5% já haviam desistido diretamente da candidatura e 29% das que ainda queriam ser candidatas não teriam certeza se estavam filiadas aos partidos nos quais elas teriam uma possibilidade de se candidatar”.

Representante da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), a antropóloga Iza Tapuia afirmou que a pandemia agravou o quadro de violência e supressão de direitos que as comunidades tradicionais vêm enfrentando, segundo ela, “com a complacência do Estado”. Nesse contexto, Iza Tapuia avalia ser difícil reverter a sub-representação: em 2016, cerca de 1.600 indígenas se candidataram (28 para prefeito e 1.519 para vereador), dos quais apenas 27% eram mulheres.

“Eu espero que, depois das convenções, nós possamos neste ano ter mais mulheres indígenas (candidatas). Mas, nesse contexto de pandemia, em que estamos preocupadas em livrar o nosso povo dessa situação, é complexo para que a gente se envolva em um processo dessa natureza. A Lei Eleitoral é geral para todo mundo e essa burocracia é custosa para nós”.

Já na relação com as legendas, a coordenadora do Fórum Nacional de Mulheres de Instâncias de Partidos Políticos, Miguelina Vecchio, cobrou mais fiscalização da Justiça Eleitoral quanto ao cumprimento da cota de 30% para candidaturas femininas, com o respectivo percentual de financiamento e de tempo na propaganda de rádio e TV. Segundo Miguelina, as chamadas “candidaturas laranjas” de mulheres têm que acabar.

“Se não tem mulher suficiente, que reduzam o número de homens. Até porque quem planta o laranjal nos partidos são os homens que dizem: ‘você tem que ajudar o partido’. Partido político não precisa de ajuda, precisa de ética”.

A coordenadora da Secretaria da Mulher da Câmara, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, do DEM do Tocantins, tem buscado implementar esse rigor na fiscalização por meio de reuniões da bancada feminina com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Roberto Barroso

“A preocupação é que as mulheres possam ter voz e ajudar a decidir os caminhos que serão tomados pelos partidos, inclusive nos debates para o financiamento para as posições majoritárias e proporcionais. Há provocação também, no âmbito do próprio TSE, da criação de um órgão que fiscalize as contas com foco em gênero para que os partidos possam, de verdade, cumprir com o mínimo de 30% para o financiamento de candidaturas de mulheres”.

Para a coordenadora adjunta da Secretaria da Mulher, deputada Tereza Nelma, do PSDB de Alagoas, as ações de formação e de capacitação política da mulher devem ser intensificadas.

“Uma das propostas será a de, quando acabar essa campanha, a gente já começar a pensar e não deixar chegar o (próximo) ano eleitoral porque senão a gente vai chover no molhado de novo. Hoje tem vários partidos procurando mulheres para serem candidatas e não é isso que nós queremos. Nós queremos que as mulheres vão até os partidos para se filiarem, tenham essa coragem e acreditem que nós podemos”.

Teresa Sachet, professora da Universidade Federal da Bahia, acrescentou que a pandemia não pode ser “desculpa” para os partidos deixarem de efetivar suas secretarias e outros órgãos específicos de valorização da participação feminina na política. Sachet elogiou alternativas como a dos mandatos coletivos, geralmente coordenados por mulheres negras nos parlamentos municipais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Proposta (PL 4749/16) que está pronta para pauta do plenário da Câmara criminaliza parentes, médicos e professores pela omissão em denunciar casos de violência contra crianças e adolescentes.

O projeto também inclui a omissão nas mesmas penas previstas para maus tratos.

Atualmente, o Código Penal prevê (artigo 136) penas para quem cometer maus-tratos contra crianças e adolescentes, que variam de detenção de dois meses a um ano até reclusão por 12 anos. O artigo prevê também um aumento em 50% da pena se a vítima for menor de 14 anos.

A proposta, da deputada Rosângela Gomes (Republicanos-RJ), inclui nas mesmas penas aumentadas em 50% se o crime for cometido no ambiente familiar, instituição religiosa, de saúde, de ensino, de assistência social ou recreativa, sejam elas públicas ou privadas.

Segundo Rosângela Gomes, o projeto surgiu da necessidade de fazer com que as pessoas próximas se sintam impulsionadas a denunciar os casos de abuso.

O projeto está na pauta de votações do Plenário porque, segundo a deputada, está diretamente ligado ao isolamento social.

“Ele se faz extremamente necessário, principalmente agora em que as vítimas, as crianças e os adolescentes, estão convivendo ainda mais dentro dos lares com seus agressores”.

A proposta também estabelece o aumento da pena para os casos de violência sexual em 50 % quando o agressor for parente ou se o crime for cometido no âmbito de instituição de saúde, religiosa, educacional, de assistência social ou recreativa, públicas ou privadas.

No caso das empresas onde ocorrerem esses atos, elas poderão ser criminalizadas penalmente com a suspensão de suas atividades. Já o agressor, será afastada de suas funções na instituição.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra

O novo marco legal do gás natural (PL 6407/13) já está pronto para ir à votação na Câmara. A proposta teve urgência aprovada no final de julho e vai receber em plenário um texto final. A proposta incentiva a participação de empresas privadas no mercado de gás e, portanto, reduz o poder da Petrobras, que atualmente domina o mercado, com companhias distribuidoras estaduais.

A principal mudança é na exploração dos dutos de distribuição de gás no Brasil, que passaria a ser contratada por empresas com sede no país não mais por concessão, mas no modelo de autorização a ANP, Agência Nacional do Petróleo. Atualmente, as empresas precisam vencer um leilão da agência. O governo afirma que as mudanças vão alavancar investimentos no setor e reduzir o preço do gás ao consumidor.

O deputado Laércio Oliveira (PP-SE), divulgou seu parecer preliminar para consulta dos deputados, e recomenda a aprovação do texto elaborado pelo deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), que foi aprovado na Comissão de Minas e Energia em outubro do ano passado.

“Esse projeto moderniza todo o setor de gás no nosso país. É um texto que foi aprovado na Comissão de Minas e Energia. É um avanço extraordinário. Por quê? Porque vai promover o desenvolvimento desse setor, porque ele vai trazer investimentos ao nosso país da ordem de 60 bilhões, porque ele vai gerar, nos próximos 5 anos, mais de 4 milhões de empregos, porque ele vai modernizar e melhorar a indústria, porque a maioria das indústrias brasileiras, consome, na composição dos seus insumos, o gás. Temos o gás mais caro do mundo. Modernizando o setor no nosso país, teremos um gás competitivo. Sabe qual a consequência disso? Produtos mais baratos.”

A proposta prevê que as empresas de transporte de gás atuem com independência, sem participar de outras atividades do setor, como exploração, importação ou comercialização de gás natural, e que os gasodutos possam ser usados por todos os carregadores, mediante contrato, sem discriminação. Os carregadores são os agentes que contratam o serviço de transporte de gás natural.

Na votação da urgência, parlamentares de partidos aliados ao governo, e até de partidos da oposição, se manifestaram favoravelmente à urgência, mas com o compromisso de discutirem mais o assunto antes de a proposta ser votada. Mas a liderança da minoria, representada pelo deputado José Guimarães (PT-CE), encaminhou o voto “não” para a urgência.

“Ele promove, patrocina alterações profundas no mercado de gás no Brasil, tanto no carregamento, como no transporte. Há que se ter um diálogo muito amplo, porque me parece que, nesse afã de que tudo para servir ao mercado é bom, muitos já deram com os burros n'água, todo mundo sabe disso, diante da crise que o Brasil está enfrentando. De qualquer modo, é um debate que nós vamos fazer.”

A discussão sobre um novo marco legal não é tão recente na Câmara, há estudos da Consultoria Legislativa de 2009. A chamada Lei do Gás é considerada uma das prioridades do governo para a retomada da economia após a pandemia de Covid-19. Quando a urgência foi aprovada, no final de julho, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, se comprometeu a dar algumas semanas para que os parlamentares busquem um acordo, antes de colocar o assunto na pauta de votações.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

No início do mês, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em encontro virtual promovido pela Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base, disse que é favorável à votação do projeto de lei complementar (PLP 459/17) que possibilita a venda da dívida tributária parcelada da União, estados e municípios. A associação estima essa antecipação de receita em R$ 75 bilhões. Parte do dinheiro tem que ser destinado a investimentos.

Na prática, o texto permite que terceiros cobrem os débitos pelos entes federados, comprando a dívida com desconto. Maia lembrou que a medida tem apoio entre governadores, mas enfrenta resistências de algumas autoridades públicas da área de arrecadação e controle. A associação Auditoria Cidadã da Dívida é contrária ao projeto e afirma que ele resulta em perda de autonomia para União, estados e municípios.

É o que pensa também o deputado Paulo Ramos (PDT-RJ):

“É mais uma manobra, mais uma maracutaia para atender a interesses de banqueiros. Aqui no estado do Rio de Janeiro tentaram fazer isso. Como deputado estadual, consegui impedir. Mais de R$ 1 bilhão para entregar aos banqueiros por aproximadamente R$ 100 milhões. É preciso que os estados, municípios e a União desenvolvam os seus mecanismos para a cobrança. Entender que há créditos ou dívidas irrecuperáveis ou de difícil recuperação, transferindo para a administração dos bancos a cobrança, significa a falência do Estado”.

O deputado Ivan Valente (Psol-SP) também destacou o tamanho dos deságios:

“Trata-se de uma entrega à iniciativa privada de créditos estatais a preços muito baixos, uma verdadeira liquidação, Black Friday. Então a posição do Psol e de vários partidos de oposição é de ser contra. Mas há pressão de governadores que querem antecipar receita de recebíveis. O que acontece é que aqui há uma perda mesmo”.

Já o deputado Alexandre Leite (DEM-SP), relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, explica que, diante da situação atual de crise fiscal agravada pela pandemia, a medida traz um fôlego para as finanças públicas:

“Ter fôlego financeiro à vista com a venda de dívidas que levariam anos para serem pagas, negociando o menor deságio possível. São títulos consolidados parados que passam a circular no mercado, injetando dinheiro nos cofres públicos”.

O deputado General Peternelli (PSL-SP) ressalta que tudo será fiscalizado pelos órgãos de controle:

“Esse processo deve obedecer a um procedimento legal e contar com o aval do Ministério Público, dos procuradores da Fazenda e dos órgãos interessados. E cumprir os princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

O texto proíbe a venda de parte dos créditos da União que têm que ser distribuídos com estados e municípios, assim como os estados não podem vender o total de 25% do ICMS que precisam repassar para os municípios.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Após a comoção nacional com a gravidez de menina de 10 anos, violentada e estuprada pelo tio desde os seis anos de idade, foram apresentados na Câmara dos Deputados diversos projetos de lei endurecendo a punição para o estupro de vulnerável, em especial aquele que resulte em gravidez.

Hoje a pena prevista pelo Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) é de reclusão, de oito a 15 anos, e, se a conduta resulta em lesão corporal grave, reclusão de até 20 anos. E, caso resulte em morte, reclusão de 12 a 30 anos. Um dos projetos apresentados (PL 4271/20) propõe pena de reclusão de 20 a 40 anos caso o estupro de vulnerável resulte em morte ou gravidez. O deputado Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ), diz que 40 anos é o tempo máximo de cumprimento de pena admitido no País e acredita que esta deva ser a punição para o crime.

Coordenadora da plataforma Elas no Congresso, que monitora os direitos das mulheres no Poder Legislativo, Bárbara Libório questiona a efetividade dos projetos que qualifica como “estritamente punitivistas”.

“Eles colocam o agressor num grupo isolado de meia dúzia de homens que têm alguns tipo de transtorno, que são loucos, que são doentes, como se essas condutas fossem puramente individuais, quando na verdade existe uma cultura do estupro na sociedade, em que o corpo da mulher é visto como objeto, a violência contra a mulher é normalizada, e a vítima é culpabilizada pela violência que sofre”.

Bárbara lembra que em 76% dos casos de estupro, o autor é conhecido da vítima, por isso, segundo ela, a punição mais severa pode afastar a vítima da denúncia e da rede de proteção.

“Nunca vai ser fácil para a mulher fazer essa denúncia, primeiro porque ela vai ser culpabilizada, pela roupa que estava usando, se bebeu um drink a mais, por que não conseguir fazer com que a situação parasse, nunca vai ser fácil para a vítima fazer a denúncia desse crime, e, se for uma denúncia de um agressor que faz parte do círculo social, ela vai fazer ser culpabilizada por esse círculo também, que vai dizer por que ela fez isso com esse homem, será que precisava mesmo de tudo isso”.

A coordenadora do Elas no Congresso defende políticas públicas para evitar que a cultura do estupro perpetue na sociedade, como campanhas de conscientização sobre a violência contra a mulher, inclusive sexual, e a capacitação de profissionais para reconhecerem, monitorarem e acompanharem esses casos. Conforme ela, esse tipo de política coloca a vítima como protagonista e a ajuda a sair da situação.

Já o deputado Carlos Jordy (PSL-RJ),  autor de proposta que aumenta em 2/3 a pena para estupro de vulnerável que resulte em gravidez, nega a existência de uma cultura do estupro no País.

“Essa tal da teoria da cultura do estupro é algo totalmente fantasioso, que remete a um delírio, a um verdadeiro delírio essa cultura do estupro que diz que os homens são criados numa cultura do machismo, que eles têm poder sobre a mulher e querem ganhar a mulher à força, e, para resolver o problema do estupro, a solução seria discutir gênero, discutir feminismo, e não uma punição. (...) O que resolve, o que vai fazer com que vagabundo fique intimidado, não pratique estupro é pena dura, pena rígida, fazer com que vagabundo apodreça na cadeia”.

Outro projeto apresentado na Câmara dos Deputados (PL 4266/20) prevê a inclusão de um novo crime na legislação: divulgar, por qualquer meio de comunicação, site ou mídias sociais, nome, ato ou documento relativo à criança ou adolescente vítima de estupro, com pena prevista de reclusão de 10 a 25 anos. Autor da proposta, o deputado Júlio Delgado (PSB-MG) quer que os agentes dessa prática sejam punidos pela exposição e constrangimento causados, como no caso da menina de 10 anos estuprada pelo tio.

Em 2018, o Brasil teve 66 mil vítimas de estupro. Em mais de 80% dos casos, as vítimas eram mulheres e, em mais da metade, eram meninas de até 13 anos. Os dados constam no Anuário Brasileiro de Segurança de 2019.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje​

O principal objetivo do projeto (PL 6229/05) que modifica a Lei de Falências (11.101/2005) é garantir que, mesmo diante da recuperação judicial, uma empresa possa continuar gerando emprego e renda. Tanto o projeto quanto a lei são de 2005, e o relatório que está pronto para ser votado pelo Plenário da Câmara 15 anos depois também reflete uma nova preocupação: o restabelecimento da atividade econômica no pós-pandemia do coronavírus.

De acordo com o relator da proposta, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), a lei de 2005 modificou um decreto de 1945 trocando o conceito de “concordata” por “recuperação judicial”, mas não mexeu na questão da falência. A discussão foi retomada em 2015, com a participação dos poderes Executivo e Judiciário, além de um grupo de trabalho que incluía desembargadores e economistas.

A proposta incorporou as sugestões. Ela incentiva a negociação com os credores, com a possibilidade inclusive de que estes assumam o controle acionário da empresa em recuperação judicial. Outra providência foi estabelecer como prioritários os créditos trabalhistas. E uma atenção especial foi dada aos débitos tributários, já que, segundo o relator, a dívida atual das empresas com o Fisco chega a R$ 1 trilhão e 200 bilhões.

“Criamos um ambiente para que a dívida fiscal, que é uma das dívidas mais profundas que se têm,( elas) tenham um tratamento diferente, até um pouco melhor do que foi apresentado agora transformado na lei 13.988, que é a Lei da Transação Fiscal, que dá 70 meses para fazer o pagamento das prestações. No caso de empresa em recuperação judicial, terão 120 meses, ou seja, 10 anos, para poder ajustar sua dívida tributária”.

A partir da lógica de manter o negócio funcionando, um dispositivo impede a penhora de bens e as execuções que encerrem a atividade, como, por exemplo, tomar a única impressora de uma gráfica. Outro item incorpora o “fresh start”, mecanismo que torna as falências mais rápidas.

A proposta também contempla as dívidas rurais. Ela deixa claro que, em caso de recuperação judicial do produtor, as cooperativas não entrariam no processo. Por outro lado, permite que o agricultor, mesmo sendo pessoa física, possa ser beneficiado.

“Ao introduzir, na figura do produtor rural, a possibilidade do acesso dele à recuperação judicial, essa interpretação harmoniza, facilita inclusive a aplicação desse dispositivo”.

Por terem regime tributário específico, ficaram de fora da proposta as micro e pequenas empresas. A recuperação judicial deste segmento deverá ser tratada por uma lei própria, que modificará o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

A Câmara decidiu, com o voto de 316 deputados favoráveis contra 165, manter o veto presidencial feito à possibilidade de reajuste salarial para servidores de estados e municípios que atuem diretamente no combate à pandemia de Covid-19 e integrantes das Forças Armadas.

Na sessão de quarta-feira do Congresso Nacional realizada com os senadores para a análise de vetos, os parlamentares decidiram derrubar o veto por 42 votos a 30, um susto para o governo, que contava com a medida.

Mais tarde, a sessão com os deputados que confirmaria a derrubada ou manteria o veto foi suspensa, e a análise foi transferida para esta quinta-feira, um dia marcado por negociações. O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), reuniu-se com líderes partidários para costurar o acordo que permitiu a manutenção do veto.

Na hora da continuidade da sessão com os deputados, muita divergência. A oposição tentou evitar que o veto chegasse a ir a votação.

A líder do PCdoB, deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), defendeu a derrubada do veto feito à autorização, dada pelo Congresso aos governos locais, de reajustar salários de funcionários da saúde, da segurança e outros que trabalham na linha de frente do combate à Covid-19.

"Porque não é justo que um coveiro, não é justo que um médico, não é justo que alguém da área da Segurança Pública que está dedicando a sua vida à pandemia, ameaçando inclusive a sua saúde, lhe seja negado o direito a uma hora extra, seja negado ao povo também o direito de ter mais pessoas trabalhando para salvar suas vidas."

O líder do Novo, deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), falou contra a derrubada do veto.

"Numa guerra, todo mundo tem uma dose de contribuição, cada um contribui como pode. Os servidores, esses que estão no front, estão contribuindo também com o seu serviço, com o seu trabalho fundamental, mas a gente tem milhões de brasileiros — são milhões — que estão recebendo auxílio emergencial. São milhões de brasileiros que não estão recebendo nada, estão sem trabalho, perderam sua renda. E a gente está falando que esses milhões de brasileiros são menos importantes que os servidores?"

Para a deputada Sâmia Bonfim (Psol-SP), líder do Psol, é contraditório aplaudir quem está trabalhando no front e manter o veto.

"Eu acho muito interessante que todo mundo bate palma para o enfermeiro, agradece e vem com demagogia. E, na hora de atacar essas pessoas que estão na linha de frente combatendo a pandemia 19, também têm a mesma coragem de ir ao microfone, sem nenhum tipo de vergonha, e atacar direito adquirido dos servidores públicos."

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, foi à tribuna do Congresso defender a manutenção do veto, algo que normalmente não acontece. Para Maia, o debate sobre o veto coloca uma sombra sobre o que o Congresso de fato fez ao aprovar a proposta em que o item vetado estava: um texto que estabeleceu socorro financeiro a estados e municípios.

"Esse debate sobre o veto, do meu ponto de vista, esconde o mérito mais importante dessa matéria: se não fosse a Câmara dos Deputados e o Senado Federal - sob a liderança do presidente Davi - talvez muitos estados e muitos municípios não estariam pagando os salários dos seus funcionários hoje. Num momento em que a arrecadação dos estados e municípios caía mais de 20, 30%, conseguimos garantir recursos para que todos os municípios e todos os estados, somado à medida provisória do FPE e do FPM, conseguissem continuar pagando o salário dos servidores em dia."

Rodrigo Maia defendeu, ainda, o teto de gastos como um princípio para proteger os cidadãos, que mantêm a máquina pública funcionando com o pagamento de impostos, lembrou que trabalhou para que os três poderes - Executivo, Judiciário e Legislativo - propusessem a redução de salários e jornadas de seus servidores, e afirmou que quem salvou a queda da massa salarial foi o Congresso Nacional e, posteriormente o presidente Jair Bolsonaro, ao sancionar a proposta do auxílio emergencial.

E ainda nesta quinta os deputados confirmaram a derrubada do veto à proibição de despejo de inquilinos até 30 de outubro de 2020. Com isso, fica proibida, nesse período, a concessão de liminares para despejo por atraso de aluguel, fim do prazo de desocupação pactuado, demissão do locatário em contrato vinculado ao emprego ou permanência de sublocatário no imóvel. Outros itens vetados também foram derrubados, como a previsão de que as consequências decorrentes da pandemia nas execuções dos contratos não terão efeitos jurídicos retroativos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Profissionais de relações institucionais e governamentais são vistos todos os dias pelos corredores do Congresso Nacional, mas agora durante a pandemia os trabalhos nas comissões estão suspensos e o trabalho desses profissionais vem sendo prejudicado. Para discutir esse e outros temas ligados ao setor, a presidente da Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais, Abrig, Carolina Venuto, participou de reunião virtual com o secretário de transparência da Câmara, deputado Roberto de Lucena, do Podemos de São Paulo.
Carolina Venuto destacou que, apesar da eficiência na criação de plataformas para a continuidade dos trabalhos legislativos, as instituições não estão tendo um espaço para a inclusão de notas técnicas ou para conversarem com os deputados. Ela lembrou que o acesso sempre foi uma reivindicação da categoria, que atualmente também espera que a profissão seja regulamentada.
“A Abrig entende que a regulamentação é fundamental. Entendemos que não pode ser uma regulamentação que seja no sentido de burocratizar porque quando você burocratiza, além de você levar para a informalidade você privilegia aqueles que têm condição de cumprir com o excesso de burocracia e ao contrário, a nossa atividade tem que ser exercida cada vez mais por um número maior de pessoas. A sociedade precisa participar do processo de tomada de decisão”.
A profissão, conhecida durante muitos anos “lobistas”, foi, segundo Carolina Venuto, ultrapassada pelas novas atribuições que os profissionais de relações institucionais e governamentais têm durante o processo de discussão de assuntos de interesse de setores da sociedade.
O secretário de Transparência da Câmara, deputado Roberto de Lucena, reconhece que a atuação desses profissionais faz com que o processo legislativo tenha resultados melhores.
“O parlamentar não consegue ver em todas as direções, enxergar em todas as dimensões, todos os ângulos. Por isso essa participação, essa colaboração dos segmentos organizados, que é legítimo estejam ali defendo seus interesses, faz com que a decisões sejam decisões mais maduras, mais discutidas, mais aperfeiçoadas”.
Carolina Venuto afirmou que a falta de acesso presencial durante a pandemia tem prejudicado os profissionais de relações institucionais e pediu mais canais de comunicação com os parlamentares.
Roberto de Lucena lembrou que na página da Câmara existem telefones de contatos com todos os parlamentares e os telefones possuem um sistema de siga-me que está sendo utilizado pelos gabinetes durante esses meses de trabalho remoto.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criticou o reajuste nos planos de saúde em 25%, e afirmou que, se a Agência Nacional de Saúde (ANS) não tomar uma decisão, os deputados vão barrar o aumento. Maia afirmou que, caso não tenha resposta da ANS até a próxima terça-feira, vai colocar em pauta o projeto, já aprovado no Senado, que suspende esses aumentos por 120 dias. Ele diz ter sido surpreendido e impactado com o reajuste.

Segundo o presidente da Câmara, os planos de saúde têm criticado a reforma tributária por preverem um aumento de 8% nos impostos a serem pagos, mas não veem problema em dar um aumento de 25% ao cliente.

“Aumentar um plano em 25% é um desrespeito com a sociedade. Um setor que teve pouco impacto negativo pela crise, claro que a gente vai reagir, e se a ANS não tomar uma posição, a Câmara vai votar o projeto do senador Eduardo Braga”.

A proposta prevê ainda que a Agência Nacional de Saúde (ANS) determinará as medidas necessárias para a preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados entre operadoras e usuários de planos privados de assistência à saúde.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier