RÁDIO CÂMARA

Com a promulgação pelo Congresso da lei (14.036/20) que prevê prazo de 120 dias para os estados devolverem recursos não utilizados da lei Aldir Blanc (14.017/20), os gestores estaduais e municipais se mobilizam para programar o repasse imediato para o setor cultural.

Em reunião virtual promovida pela Confederação Nacional dos Municípios (20/08), vários gestores reclamaram das exigências feitas pelo decreto (10.464/20) que regulamentou a lei Aldir Blanc, afirmando que ele pode ter extrapolado a própria lei.

A lei prevê o repasse de R$ 3 bilhões aos estados e municípios para ajuda ao setor cultural afetado pela pandemia de coronavírus.

O decreto foi editado no dia 18 de agosto, embora a lei tenha sido aprovada no Congresso no começo de junho. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), relatora da lei na Câmara, reclamou da demora do governo e disse que os parlamentares vão acompanhar de perto os repasses:

“Falta de vontade política. Porque ficou no gabinete do presidente, segundo soubemos, bastante tempo. No entanto, a regulamentação foi feita e isso é uma conquista da cultura brasileira porque a lei será cumprida agora. Necessariamente os recursos têm que ser liberados já porque a lei tem prazo para ser cumprida e ela tem validade dentro do decreto de calamidade pública. O tempo dela é até dezembro”

Já o deputado Bibo Nunes (PSL-RS) disse que o governo apoiou as duas leis porque entende a urgência do momento:

“O presidente quer ajudar a todos. De que forma a Câmara vai acompanhar? Vai acompanhar como acompanha os demais. Não tem diferença porque é a Cultura... E os outros segmentos como é que ficam? Todos têm que ter a nossa atenção. E a partir do momento que o presidente sancionou, não tem dúvida, tem também o apoio à Cultura”

A presidente do Fórum Nacional de Secretários de Cultura, Ursula Vidal, disse na reunião da CNM que o decreto criou uma homologação dos cadastros estaduais pelo Ministério do Turismo e estabeleceu que as chamadas públicas de produções culturais terão que ser passíveis de transmissão em meio eletrônico:

“Não é isso que a lei propõe. A lei contempla alguns projetos propostos por artistas ou associações ou coletivos que possam ser realizados para depois da pandemia”

Mais de dois mil interessados nos repasses da lei, além de dirigentes estaduais e municipais; acompanharam a reunião virtual e reclamaram do que chamaram de “burocracia” do decreto que exige planos de ação, relatórios de gestão e vários tipos de prestação de contas.

Segundo eles, muitas prefeituras vão devolver o dinheiro porque não conseguirão gastar a tempo. Márcio Albuquerque, do Tribunal de Contas da União, disse que a instituição e o governo federal vão ajudar os secretários municipais. Ele manifestou preocupação com as eleições municipais de novembro:

“A gente sabe a quantidade de desvios que nós temos na época de eleições municipais. A possibilidade de que esse recurso não chegue para o artista, que seja desviado para alguém que o prefeito, ou secretário de estado de cultura, ou alguém conhecido deles possa fazer uma má utilização desses recursos. Por isso, infelizmente, é necessária alguma burocracia”

A lei Aldir Blanc criou um auxílio de R$ 600 para os artistas e produtores culturais que será operado pelos estados. O decreto, porém, exige que cada CPF seja verificado por um sistema da Dataprev para que o gestor saiba se o interessado atende alguns critérios mais gerais da lei como ter ganho menos de R$ 28.559 em 2018.

Os municípios e os estados também poderão oferecer subsídios mensais de R$ 3 mil a R$ 10 mil para manutenção de espaços artísticos fechados pela pandemia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Estudo da consultoria da Câmara dos Deputados sugere uso, no Brasil, de aplicativo de celular para rastreamento de contatos como estratégia de enfrentamento da pandemia do novo coronavírus e de possíveis novas epidemias. A ideia é identificar rapidamente quem teve contato com pessoas infectadas, para que possa haver isolamento e evitar novas infecções.

Segundo o autor do estudo, o consultor Claudio Nazareno, a experiência internacional indica que a implantação desses aplicativos pode ajudar a salvar vidas e manter a economia ativa, ao mesmo tempo. Entre os países que implementaram a tecnologia, estão desde a China e a Coreia do Sul até Dinamarca e Alemanha.

“O uso de aplicativo de rastreamento de contatos permite um bloqueio mais focado quando há casos de infecção. Isso permite com que você isole menos pessoas e consiga manter maior atividade econômica. Então ele é muito positivo por conta disso, porque ele diminui o impacto de uma infecção. ”

O estudo faz, porém, uma série de ressalvas. A primeira delas é a de que a medida só é eficaz com a pandemia sob controle, conforme explica Claudio Nazareno.

“Um ponto importante é que esses aplicativos não controlam a pandemia num nível alto. Eles só servem para quando você já está num nível bem baixo, quando você tem casos pontuais e você consegue isolar pontualmente casos que aparecem com uma nova infecção. Eles não são indicados para um nível alto de contaminação”.

Além disso, o consultor enfatiza a necessidade de se preservar a privacidade dos usuários.  Segundo Nazareno, há sistemas centralizados e descentralizados para o uso de aplicativos.

No sistema centralizado, quem testou positivamente para o coronavírus envia os dados para uma autoridade central, que faz o pareamento de celulares e avisa as pessoas que podem ter sido infectadas.  Esse sistema é melhor do ponto de vista da saúde, já que a autoridade consegue verificar se as pessoas estão fazendo o isolamento quando elas entraram em contato com uma pessoa infectada. Esse método é utilizado na China e na Coreia do Sul, por exemplo, mas de forma invasiva para a população. Na China, o aplicativo é obrigatório, e os dados de movimentação das pessoas são combinados com resultados dos testes de infecção, de modo a controlar o isolamento.

Já na forma descentralizada, utilizada na Alemanha, por exemplo, é o próprio celular do usuário que faz o pareamento para saber se ele ficou perto de uma pessoa com a infecção. A autoridade de saúde não tem como saber se a pessoa está seguindo o isolamento. Então, segundo Claudio Nazareno, essa forma depende muito da boa vontade das pessoas em se isolar, o que pode ser um problema no Brasil, segundo ele.

Do ponto de vista da privacidade, além do sistema descentralizado ser mais indicado, o consultor afirma que uma aplicação segura teria de ser iniciativa de autoridade pública e deveria atender rigorosamente à Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018). Porém, o governo federal ainda não criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, prevista na legislação, como explica Nazereno.

“Esse software, esse aplicativo, tem que ser auditável, ele tem que ser de uma fonte confiável. O Brasil precisa ter um organismo que faça esse aplicativo e que as pessoas confiem nesta autoridade. Aqui no Brasil, estamos esperando a implantação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. No caso, a gente não tem esta autoridade ainda, então fica difícil lidar com um aplicativo que vai lidar com a privacidade das pessoas se a gente não tem uma autoridade que vai dar fé desse aplicativo”.

Para o consultor, mesmo que esta pandemia esteja terminando ou que a vacina para o coronavírus esteja chegando, o planejamento desse tipo de tecnologia é importante, já que poderá servir, inclusive, para pandemias futuras.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje​

Está em vigor o auxílio financeiro de até 16 bilhões de reais para compensar estados, o Distrito Federal e os municípios pela diminuição dos repasses federais aos entes federados durante a crise econômica causada pela pandemia da covid-19.

A lei (14.041) surgiu da aprovação da medida provisória 938 de 2020. O relator da matéria na Câmara foi o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que ressaltou a necessidade do auxílio.

“Para que os munícipes de todo o Brasil possam ter serviço funerário funcionando, nesse momento é importante, serviço de limpeza nas cidades, serviço de iluminação pública, saúde e educação, que é necessário porque boa parte dos municípios, principalmente os menores, vivem do fundo de participação dos municípios, onde tem sua principal receita. E também os governos estaduais que precisam, como é o caso do governo do estado do Maranhão, que é o segundo maior recebedor de transferências constitucionais do FPE em nosso país. ”

Na sessão do Plenário em que a medida provisória foi aprovada na Câmara, o líder do PT, Enio Verri (PT-PR), , ressaltou que não dava para se opor à proposta, apesar de seu partido ser de oposição ao governo federal e ao atual governador paranaense, Ratinho Júnior, do PSD.

“Mas não é por isso que eu não quero que os municípios e o governador deixem de receber recursos que serão transferidos para a população que tanto precisa. É um equívoco não apostar na opinião do povo que, se o povo escolheu prefeitos, escolheu governador, temos que apoiar essa escolha. Nesse sentido, nós votamos favoravelmente ao texto do relator Hildo Rocha. ”

Segundo o Tesouro Nacional, dos R$ 16 bilhões  destinados à compensação de perdas nos fundos de participação dos estados e dos municípios, pouco menos de R$ 10 bilhões já foram repassados. A ajuda cobre as perdas nos repasses de março a novembro deste ano.

A nova lei teve apenas um veto do presidente Jair Bolsonaro, que excluiu o dispositivo que obrigava a União a distribuir após novembro o que sobrasse dos recursos do auxílio financeiro. O veto será analisado pelo Congresso em sessão a ser marcada.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

O Congresso Nacional derrubou (em 19/8) 16 dos 22 vetos que o presidente Jair Bolsonaro fez à lei (14.021/20) de ajuda a indígenas, quilombolas, pescadores artesanais e comunidades tradicionais no enfrentamento da pandemia de Covid-19. Por meio de acordo, caíram as restrições à garantia de acesso a água potável, a distribuição gratuita de materiais de limpeza e desinfecção e à oferta emergencial de leitos hospitalares, UTI e respiradores. A derrubada desses vetos foi comemorada pela deputada Joenia Wapichana (Rede-RR), coordenadora da Frente Parlamentar Indígena.

“Itens essenciais à saúde: nós não entendíamos o porquê de água potável ter sido vetada. É um projeto emergencial para salvar as vidas dos mais vulneráveis – os povos indígenas, os quilombolas, as comunidades tradicionais. Isso é o mínimo. Nós vamos aguardar a implementação e a execução disso e vamos acompanhar com seriedade”.

O coordenador da Frente Parlamentar Quilombola, deputado Bira do Pindaré (PSB-MA), quer agora manter a mobilização pela efetiva implementação da lei de socorro às comunidades tradicionais durante a pandemia.

“É por isso todo o nosso esforço que mobilizou toda a sociedade a reagir contra esses vetos perversos, carregados de ódio e que merecem a repulsa de todos nós”.

Ainda em relação a essa lei, os parlamentares não conseguiram derrubar os vetos que tratavam de liberação de recursos extras para a saúde indígena e a distribuição de cesta básica.

Outros dois vetos derrubados estão diretamente ligados a insumos para o enfrentamento à pandemia. Na lei (14.006/20) que trata de importação e distribuição de medicamentos e equipamentos contra a Covid-19, Bolsonaro havia vetado o prazo de 72 horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária autorizasse a importação de produtos liberados no exterior. Com a anulação do veto, a Anvisa terá de cumprir esse prazo de três dias. Também caíram alguns dos 17 vetos de Bolsonaro à lei (14.019/20) que trata do uso obrigatório de máscara em todo o país como forma de prevenção ao coronavírus. A obrigatoriedade de máscara volta a valer, por exemplo, em indústrias, lojas, templos, escolas e outros locais fechados, com multa em caso de descumprimento. O deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), destacou a relevância dessas medidas em tempos de pandemia.

“São vetos importantes que dão a medida do grau de irresponsabilidade do governo federal com a pandemia de coronavírus e seus efeitos em nosso país. É muito importante a agilidade nas ações da Anvisa, assim como é muito importante e fundamental para a saúde das pessoas o uso de máscara”.

Também caiu parte dos vetos à lei (14.004/20) que trata da transferência de terras da União para Roraima e Amapá. Bolsonaro argumentava que alguns artigos desrespeitavam a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. O que mais incomodou os parlamentares foi o veto ao prazo de um ano para a regularização das terras com base no georreferenciamento do INCRA. Relator da proposta (PL 1304/20), o deputado Acácio Favacho (Pros-AP), espera efeitos práticos da derrubado desse veto.

“É o progresso chegando. É a regularização de terras pela qual nós estamos lutando há mais de 30 para que isso virasse realidade”.

Já entre as decisões de Bolsonaro mantidas pelo Congresso está o veto integral à proposta (PL 675/20) que suspendia por 90 dias a inclusão de novos inscritos em cadastros negativos, como Serasa e SPC. O deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), concordou com o argumento do governo de que a medida prejudica o funcionamento do mercado de crédito.

“É melhor manter o veto, ter a transparência e manter o sistema confiável do que tentar extirpar e trazer ao sistema a falta de confiabilidade, porque, no final das contas, quem vai sair perdendo, quando não houver mais crédito porque não há mais confiança e não há mais dado confiável, vão ser todos aqueles que poderiam ter crédito”.

Deputados e senadores concordaram em retirar de pauta a apreciação alguns vetos polêmicos, como os que tratam do pacote anticrime, do auxílio emergencial de R$ 600 durante a pandemia e a prorrogação, até o fim de 2021, da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia.

Os senadores chegaram a derrubar o veto de Bolsonaro à possibilidade de reajuste salarial, durante a pandemia, para servidores estaduais e municipais diretamente envolvidos no enfrentamento da covid-19. O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes, do MDB do Tocantins, chegou a fazer um apelo sem sucesso para que o veto fosse mantido.

“Os profissionais de segurança, de saúde e de linha de frente no combate à covid-19 merecem todo o nosso reconhecimento e o apoio do governo federal. Esse veto, de um impacto de R$ 130 bilhões, não encerra a nossa luta por justiça”.

O governo ainda espera reverter esta derrota durante a continuidade da votação do tema na Câmara nesta quinta-feira. O Congresso ainda aprovou dois projetos de lei (PLNs 11/20 23/20) com recursos extras para a Justiça Federal e o Ministério Público Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

No Brasil, estima-se que existam 14 milhões de pessoas com problemas cardíacos, e a falta de atendimento adequado resulta em 380 mil óbitos anuais.

Os dados da Sociedade Brasileira de Cardiologia foram apresentados durante reunião virtual da comissão externa que acompanha as ações de enfrentamento à Covid 19. O presidente da SBC, Marcelo Queiroga, informou que durante a pandemia muitos pacientes deixaram de procurar atendimento, e acabaram agravando seus quadros de saúde ou até mesmo falecendo. Ele lembrou que é preciso priorizar o atendimento a esses pacientes que têm maiores riscos se contaminados pelo coronavírus.

“Nós sabemos que os paciente portadores de cardiopatias, essa comorbidade é aquela que se associa com o maior risco de morte quando os indivíduos se contaminam com o novo coronavírus. Por exemplo, se nós tivermos a mortalidade da Covid de 3%, nós temos três vezes mais mortalidade quando a Covid afeta um indivíduo com doença do coração”.

Já a cardiologista pediátrica, Mirna de Souza, lembrou que a obesidade é um fator de risco para o desenvolvimento de doenças cardíacas, e isso poderia ser evitado com medidas de prevenção.

“Crianças e adolescentes com má evolução e morte por Covid têm a obesidade como fator de risco isolado, importante e bastante preocupante. E a obesidade é uma outra pandemia que a gente vive há alguns anos e a gente não tem conseguido grandes resultados”.

Outro problema enfrentado pelas crianças com cardiopatias é a dificuldade em conseguirem realizar suas cirurgias no tempo correto, principalmente durante a pandemia, quando as cirurgias eletivas foram suspensas em sua maioria. Para isso, Mirna de Souza, sugere a adoção de UTIs pediátricas cardiológicas, como forma de garantir que as deformidades congênitas sejam corrigidas antes de um ano de vida.

Para o deputado Zacharias Calil (DEM-GO), que é médico e cirurgião, uma forma de resolver esse problema de vagas, e diminuir as filas para o atendimento desses pacientes, é justamente criar centros de referência regional.

“A gente poderia sugerir a fazer serviços de referência porque se não vai ficar nesse problema aí eterno porque os pacientes não têm para onde ir. Não tem um serviço especializado, a não ser esse do Incor, para que essas crianças sejam operadas e tratadas com dignidade”.

Do total de municípios brasileiros, 885 não têm nenhum aparelho de eletrocardiograma e 1814 contam com apenas um equipamento para a realização dos exames cardiológicos.

O representante do Ministério da Saúde, Márcio Irita Haro, afirmou que a telemedicina aprovada durante o período de pandemia pode se tornar uma forma de contornar as dificuldades de atendimento à população, desde que seja regulamentada para não prejudicar nem os médicos e nem os pacientes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Nos últimos dez anos, a Controladoria Geral da União fez mais auditorias em questões ambientais do que na primeira década dos anos 2000. Os dados foram apresentados em reunião virtual da Frente Parlamentar Ambientalista (19/8).

Entre 2003 e 2010, o número de auditorias anuais não chegou a duas (1,75) por ano. Já entre 2011 e 2018, foram quase 18 por ano, 3 a cada dois meses em média (17,75). O estudo também aponta que a participação da sociedade civil nos processos de decisão do Tribunal de Contas da União, o TCU, e da Controladoria ainda é tímida quando comparada a instituições como Congresso e Supremo Tribunal Federal.

O levantamento foi realizado pelo Observatório do TCU da Fundação Getúlio Vargas, pelo Imaflora, Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola, uma associação civil, e pelo WWF-Brasil. O estudo demonstra que as decisões tomadas pelo TCU não apenas produzem informações e recomendações, mas induzem mudanças na legislação e na administração pública, como afirma a analista de Políticas Públicas do WWF, Clarissa Presotti.

"São radiografias da atuação da administração pública que podem servir de instrumentos de cobrança das autoridades, os governantes da administração pública na atuação efetiva e para pedir mais eficiência nas políticas. Uma atuação que aprimore e não enfraqueça a gestão ambiental. E, além disso, o TCU e a CGU expedem recomendações diretas para que a administração pública aprimore o que não funciona bem e essas recomendações podem ser um caminho para cobrar uma atuação adequada dos administradores, do governo."

Um grupo de nove pesquisadores analisou um total de 363 acórdãos e relatórios de auditoria, entre os anos de 2000 a 2020, com foco nas atividades relativas ao Código Florestal (Lei Federal 12.651/12) e ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) (Lei Federal 9985/00). O Sistema Nacional de Unidades de Conservação é o conjunto de diretrizes e procedimentos que possibilitam ao governo e à iniciativa privada criar e gerir unidades de conservação, sistematizando assim a preservação ambiental no Brasil. Existem 12 categorias de unidades de conservação, algumas precisam de maiores cuidados e outras podem ser usadas de forma sustentável e conservadas ao mesmo tempo.

Segundo o pesquisador do Observatório do TCU Rafael Feldmann, a atuação do Tribunal de Constas da União com relação ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação tem sido mais frequente do que em relação ao Código Florestal.

Em 2013, por exemplo, o TCU constatou falhas na operação da compensação ambiental gerenciada pelo ICMBio, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. Empreendimentos de impacto ambiental são obrigados a pagar a compensação ainda no período de licenciamento da obra e os recursos são usados para apoiar a implantação e manutenção de unidades de conservação federais. Graças ao TCU, a compensação ambiental deixou de ser executada pelo próprio empreendedor e passou a ser indireta, quando executada pelo órgão gestor das unidades de conservação, usando recursos do empreendedor, previamente destinados para isso, como explica Rafael Feldmann.

“O caso da compensação ambiental é isso. O TCU foi absolutamente determinante para política públicas e para o processo legislativo. Hoje posso dizer para vocês em português claro. Hoje, a compensação ambiental é depositada pela modalidade indireta graças à atuação do TCU. ”

A reunião sobre a atuação do TCU e da CGU no monitoramento de políticas ambientais no país foi mediada pelo coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP).

Da Rádio Camara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

Comentaristas esportivos convidados pela Comissão Externa da Câmara que analisa o combate ao coronavírus criticaram (19/8) a volta dos campeonatos de futebol diante do número de mortes causadas pela pandemia. Apesar das críticas, dirigentes dos clubes e da Confederação Brasileira de Futebol, a CBF, garantiram que os protocolos adotados são eficientes e que não há, até agora, nenhum indício de contaminação durante os jogos.

Os cronistas esportivos citaram os cuidados tomados em competições internacionais. As finais da Champions League, por exemplo, estão sendo realizadas em Portugal, exemplo europeu de controle da pandemia. Os jogos da NBA, a liga norte-americana de basquete, foram concentrados em Orlando, na Flórida. O jornalista Juca Kfouri acusou os interesses econômicos de estarem à frente da preocupação com a saúde e apontou como exemplo positivo a decisão tomada pelo Japão sobre os Jogos Olímpicos.

“Nós achamos um absurdo paralisar o futebol no Brasil, quando a Olimpíada, o maior evento esportivo do planeta, foi simplesmente adiado por um ano, com todos os prejuízos que isso significa: os econômicos, os esportivos e os culturais”.

Durante a audiência pública, médicos de alguns clubes afirmaram que as adaptações feitas nos centros de treinamento e a testagem dos jogadores têm dado tranquilidade para a volta dos campeonatos. Não houve mortes nem casos graves entre os atletas.

Jorge Pagura, médico da CBF responsável pelo Protocolo Nacional, declarou que 142 profissionais participaram diretamente da elaboração das regras. Ele informou que, em três testagens visando o Campeonato Brasileiro, o número de infectados diminuiu de 74 para 16. A incidência da doença nos atletas é de 3%. Como 50% dos casos estão concentrados em 5 times, a entidade vai reforçar as recomendações para essas equipes, que incluem a proibição da troca de camisas entre os jogadores e as comemorações de gols.

“Nós temos cuidados desde a viagem até como se comportar no refeitório. Então tem alguma coisa que precisa ser revista, nós já estamos pedindo dentro do protocolo localizado de cada clube”.

Parlamentares integrantes da comissão externa se dividiram sobre a retomada do Campeonato Brasileiro. O coordenador, deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Júnior (PP-RJ), defendeu a realização das partidas, mas salientou a importância da testagem efetiva. O autor do requerimento da audiência, deputado Alexandre Padilha (PT-SP), também se referiu ao retorno dos campeonatos na Europa e nos Estados Unidos, e solicitou informações sobre as ações do governo federal em relação à segurança sanitária.

“Campeonato nacional significa circulação de aeroportos, deslocamento de estados para estados, além da mobilização de pessoas, não só os jogadores. As pessoas pensam nos jogadores, mas nós estamos falando de jogadores, estamos falando de preparadores, de funcionários dos clubes, de jornalistas, de toda a atividade econômica que está em torno do futebol”.

O secretário-geral da CBF, Walter Feldman, lembrou a importância econômica do futebol profissional, que tem 156 mil trabalhadores e movimenta R$ 54 bilhões por ano. Ele anunciou um contrato de direitos de transmissão que está sendo feito com 84 países para os jogos das séries A e B. Tanto a Confederação Brasileira de Futebol quanto os clubes também mencionaram a próxima preocupação do setor: o retorno dos torcedores aos estádios. O presidente do Flamengo, Rodolfo Landim, falou que as discussões estão sendo feitas com cautela.

“Como a gente vai fazer a volta da torcida e o momento que isso vai poder ser feito, sempre com uma profunda discussão e participação das autoridades de saúde para que isso possa ocorrer”.

O presidente da Associação Nacional das Torcidas Organizadas do Brasil (Anatorg), Alex Sandro Gomes, alertou que, mesmo sem torcedores nos estádios, as pessoas estão se aglomerando para assistir às partidas, principalmente na periferia das cidades.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

As regras excepcionais para a educação neste ano letivo de pandemia de Covid-19 já são lei. O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei (14.040/20), aprovada pelo Congresso Nacional que suspende a obrigatoriedade de escolas e universidades cumprirem a quantidade mínima de dias letivos neste ano. Mas a carga horária mínima deve ser cumprida na maioria dos casos.

A relatora da medida na Câmara, deputada Luisa Canziani (PTB-PR), fez alterações no texto enviado pelo governo. Por exemplo, suspendeu a necessidade de carga horária mínima no caso da educação infantil.

“Queremos deixar um legado no sentido de tratar com singularidade cada etapa de ensino. Então, nós fizemos este relatório, construído com base na educação infantil e também nas outras etapas da educação básica e no ensino superior. Tratando com singularidade cada etapa, especialmente, a educação infantil, na medida em que que não só flexibilizamos a carga horária, mas também flexibilizamos os dias letivos, primando sempre pelas nossas crianças, pela primeira infância, que é o período crucial no desenvolvimento humano. ”

Como o tempo para cumprir a carga horária é escasso, o texto permite que o conteúdo desse ano seja aplicado no ano que vem, juntando duas séries escolares.

A lei também permite às universidades reduzir a duração dos cursos de medicina, farmácia, enfermagem, fisioterapia e odontologia, desde que o aluno cumpra 75% da carga horária do internato, que acontece nos dois últimos anos de medicina para vivência prática da profissão. No caso dos cursos de enfermagem, farmácia, fisioterapia e odontologia, 75% do estágio curricular obrigatório.

Jair Bolsonaro vetou alguns trechos da proposta. Por exemplo, item que previa que caberia ao governo federal prestar assistência técnica e financeira a estados e municípios para garantir os meios necessários para que profissionais e alunos da educação básica pública pudessem acessar as atividades pedagógicas não presenciais. O governo argumentou, para o veto, que a despesa excederia os créditos orçamentários ou adicionais e não estava prevista no Orçamento de guerra, criado para os gastos com a pandemia.

Outro item vetado estabelecia a distribuição dos recursos que seriam usados para a compra de merenda escolar aos pais ou responsáveis de alunos de escolas públicas de educação básica. O aumento de 30% para 40% dos repasses federais para a compra de merenda de agricultores familiares também foi vetado. Segundo o governo, "a operacionalização dos recursos repassados é complexa, não se podendo assegurar que estes serão aplicados de fato na compra dos alimentos necessários aos estudantes", e o aumento do percentual destinado à agricultura familiar acarretaria ônus às cidades, que já vêm tendo dificuldades em cumprir a meta atual.

Também foram vetados dispositivos que estabeleciam que o Ministério da Educação deveria ouvir os sistemas estaduais de educação para definir a data de realização do Exame Nacional de Ensino Médio de 2020, e que os processos seletivos de acesso aos cursos do Sistema de Seleção Unificada e do Programa Universidade para Todos fossem compatíveis com a data de divulgação dos resultados do Enem. Para o veto, o governo alegou que a obrigação referente ao Ministério da Educação violava o pacto federativo, e que condicionar os processos seletivos de acesso aos cursos das instituições aderentes ao Sisu e ao Prouni com a divulgação do resultado do Enem poderia prejudicar os alunos que não fizeram o exame e os que não o farão por causa da pandemia, e mesmo inviabilizar que alunos de baixa renda possam ingressar no Prouni.

Os vetos deverão ser analisados agora pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou derrubá-los.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

33 dos 100 maiores municípios do Brasil perdem, num primeiro momento, com a reforma tributária porque a tributação passará a ser feita no consumo do bem e não onde ele é produzido. Por este motivo, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Glademir Arolde, disse aos parlamentares da Comissão Mista de Reforma Tributária (19/8) que é importante manter a proposta de criação de um fundo de compensação, para que essa perda seja diluída ao longo de um certo período.

Arolde explicou que quase 3.500 municípios podem ser considerados “produtores”. Mas ele afirma que existe consenso sobre a necessidade da reforma porque, a médio prazo, ela vai gerar mais crescimento econômico e beneficiar a todos:

“E quando a reforma começar a dar a resposta que todos nós esperamos – e nós esperamos isso, é convicção – aí vai acontecer um ganha-ganha. Todos iremos ganhar pelo aumento da arrecadação em função do aumento do Produto Interno Bruto. ”

Também o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) disse que é possível pensar até em uma reindustrialização do país a partir da reforma:

“Porque o sistema tributário brasileiro hoje ele é um matador de indústrias. Com esse ICMS, PIS e Cofins sobre insumos, todos os tributos piores que estamos querendo reformar, são justamente aqueles que pegam para a indústria. A indústria está tendo um recuo precoce e acelerado no Brasil muito pelo sistema tributário. E aí quando a gente soltar essas amarras e tiver um sistema tributário – não é que ele favorece, mas ele para de atrapalhar a indústria – os municípios vão sair ganhando bastante com isso. ”

Glademir Arolde, da Confederação Nacional dos Municípios, alertou os deputados, porém, que os municípios recebem apenas 19% do bolo da arrecadação, mas têm que lidar com muitas responsabilidades. Ele disse que a legislação obriga que os prefeitos gastem 15% da receita com saúde; mas, na prática, a média hoje seria de 23% porque o dinheiro não é suficiente.

O dirigente municipal voltou a dizer que é preciso colocar mais recursos no Orçamento de 2021 para a assistência social porque, após a pandemia, a área deve ser muito pressionada por vários tipos de demandas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Em reunião virtual fechada, a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência definiu (em 18/8) a forma de acesso de deputados e senadores ao conteúdo do documento sigiloso do Ministério da Justiça sobre servidores públicos opositores do governo e identificados com o movimento antifascista. Integrante da comissão, o deputado Edio Lopes (PL-RR) explicou o acordo para que os parlamentares leiam o documento.

“Todos os membros terão acesso ao documento sigiloso encaminhado pelo ministro da Justiça. Para tanto, é preciso que o membro vá diretamente à comissão para assinar o termo de compromisso quanto ao sigilo das informações. Ali será gerada uma senha e apenas os computadores registrados no Congresso Nacional terão acesso aos arquivos do documento”.

O relatório sigiloso foi denunciado em matéria do Portal UOL. Entre as quase 600 pessoas monitorados pela Seopi, Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça, a maior parte seria de servidores públicos federais e estaduais da área de segurança pública. Diante da repercussão do caso, o ministro da Justiça André Mendonça demitiu o diretor de inteligência da Seopi, coronel Gilson Libório Mendes.

Uma sindicância interna investiga o caso. O documento sigiloso foi compartilhado com o Supremo Tribunal Federal, a Procuradoria Geral da República e a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, que é um colegiado do Congresso Nacional, presidido pelo senador Nelsinho Trad, do PSD do Mato Grosso do Sul.

Para a oposição, o relatório é um dossiê ilegal. A Rede Sustentabilidade já apresentou requerimento para a suspensão do sigilo do documento do Ministério da Justiça. Por causa da polêmica, o PSOL protocolou pedido de impeachment do ministro André Mendonça na Procuradoria Geral da República, como explicou a líder do partido, deputada Fernanda Melchiona (Psol-RS).

“Esse modelo de investigações arbitrárias, autoritárias, inconstitucionais e ilegais que descumprem todos os pactos internacionais da Convenção Interamericana de Direitos Humanos e o artigo quinto da Constituição Federal é típico de governos autoritários e de ditaduras. A estrutura paralela montada na Seopi é muito parecida com a estrutura paralela montada na ditadura civil-militar com o SNI para perseguir adversários políticos”.

Nesta quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal vai iniciar a análise de uma ação em que Rede Sustentabilidade questiona o governo por suposta violação da liberdade de expressão e direito à privacidade dos servidores monitorados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira