RÁDIO CÂMARA

Representantes dos agricultores e da indústria concordam que o aumento de impostos para o setor, previsto na reforma tributária, vai inviabilizar a produção e aumentar a sonegação de impostos.

Segundo dados do Ibope, em 2019, mais de 12 bilhões de reais deixaram de ser pagos, valor acima da arrecadação do fumo que foi de 11, 8 bilhões de reais no mesmo período.

O representante da Souza Cruz, Lauro Anhezini Júnior, alertou para o fato de que atualmente, 57% do consumo de cigarros no Brasil é proveniente de contrabando. Para ele qualquer aumento de impostos vai inviabilizar o setor e aumentar a ainda mais a ilegalidade

“Hoje já é muito difícil comercializar uma marca a cinco reais devido à alta carga tributária. Mas, com a CBS aprovada isoladamente, diante de todos os outros tributos já incidentes sobre o setor, se não houver um reequilíbrio o setor vai sofrer um aumento de carga brutal. Hoje na média, a carga do setor é de 71%, na média essa carga iria para 90% de tributação”.

Já o representante da federação dos trabalhadores agrícolas do Rio Grande do Sul, Carlos Joel da Silva, alertou para o fato de que o tabaco é fonte de renda para milhares de famílias no interior do país.

Já o presidente da Câmara Setorial do Tabaco, Romeu Schneider, afirmou que o cigarro nacional não tem condições de competir com o produto contrabandeado e a reforma tributária, como está, vai aumentar a ilegalidade para quase 80% dos produtos vendidos no mercado nacional. Ele destacou que o preço médio de uma carteira de cigarros no Brasil é de sete reais e cinquenta centavos enquanto o mercado ilegal vende os mesmos 20 cigarros por três reais e quarenta e quatro centavos.

O presidente da Frente Parlamentar da Agricultura Familiar, deputado Heitor Schuch (PSB-RS), presidiu a reunião virtual e destacou que esse foi o início da mobilização de toda a cadeia produtiva de tabaco para encontrar formas de diminuir os impactos da reforma tributária sobre o setor.

“Ninguém é contra reduzir os impostos, agora quando se vê o governo juntar Pis e Cofins que hoje significa xis e passar a xis mais ípsilon aí a pergunta é? É reforma ou aumento de tributos? E aí no bojo disso vem a tributação dos insumos agrícolas, dos produtos agrícolas e tem também sempre o tema da desoneração fiscal”.

Para Heitor Shuch ficou claro que o aumento de tributação para o mercado de cigarros só vai levar o país a perder ainda mais receitas com a sonegação e o contrabando.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

A união de esforços pela prevenção do suicídio foi a tônica do segundo módulo do simpósio promovido pela Frente Parlamentar de Combate ao Suicídio e à Automutilação no Brasil (nesta quarta-feira, 16). Os debatedores enfatizaram que a pandemia do coronavírus agravou o quadro de saúde mental da população e que a tecnologia pode ajudar para melhorar a situação.

A consultora da Organização Pan Americana de Saúde (OPAS) Catarina Dahal divulgou uma plataforma digital que a instituição lançou com informações sobre saúde mental. Ela recomendou uma ação coordenada, com enfoque multidisciplinar, para evitar que o isolamento social imposto pela pandemia piore esse quadro.

“A OPAS estima que de 30% a 50% das pessoas expostas a uma situação de pandemia podem desenvolver ou ter algum tipo de manifestação de intenso sofrimento. ”

O coordenador da Frente Parlamentar, deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG), apontou a mobilização como fator importante para tentar diminuir as estatísticas sobre vidas que foram abreviadas.

“É a sociedade civil, são os órgãos públicos, é a Frente Parlamentar de Prevenção ao Suicídio do Congresso Nacional, são vários movimentos Brasil afora de valorização à vida”.

Durante o encontro, foram apresentadas várias experiências em todo o país sobre prevenção ao suicídio. O juiz Serlon Santos, de Patrocínio, interior de Minas Gerais, por exemplo, falou do projeto Justiça na Escola. Duas psiquiatras de Porto Alegre mostraram uma plataforma digital e um aplicativo com informações sobre o tema.

O Instituto Vita Alere, de São Paulo, faz atendimentos online e organizou um Mapa de Saúde Mental com 160 instituições. Além do apoio a pessoas que pensam em tirar a própria vida, dá suporte às famílias que perderam seus integrantes. A psicóloga Karen Scavacini alerta para a importância da iniciativa.

“A cada suicídio completo – e a gente tem mais ou menos 13 mil suicídios por ano aqui no Brasil – a gente tem 135 pessoas impactadas por essa morte. Então é um número enorme de pessoas com o luto mais duradouro e mais intenso e que precisam de um olhar diferenciado, um olhar mais cuidadoso. ”

A secretária Nacional da Juventude do governo Federal, Emily Silva, que também participou do debate, informou que 7 em cada 10 jovens tiveram impactos emocionais durante a pandemia. O suicídio é a quarta causa de morte entre a população brasileira na faixa etária de 15 a 29 anos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

A medida provisória (966/20) que impedia a responsabilização de agentes públicos por ação ou omissão nas medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 perdeu a validade (em 10/09) sem ter sido votada por deputados e senadores.

A MP estabelecia que os agentes públicos só poderiam ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se agissem ou omitissem algo intencionalmente, ou se cometessem erro grosseiro. Essa proteção também era dada às opiniões técnicas dos agentes que agissem de boa-fé, segundo o texto.

A medida provocou polêmica e foi questionada no Supremo Tribunal Federal por partidos como Cidadania, PDT, Psol, Rede e PCdoB.

A líder do PCdoB, deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), destaca que o Supremo concedeu parcialmente medida cautelar em sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade relacionadas à MP, o que limitou seu alcance.

“Se alguém usou, de má-fé, dinheiro público e botou no bolso, esses administradores têm de ser punidos. Se os administradores, seja o presidente da República, o governador, os ministros ou prefeitos, deixarem de usar recursos para salvar vidas, garantir empregos, eles também têm que ser punidos. A medida provisória 966 foi tão absurda que o próprio Supremo praticamente anulou essa medida provisória, então ela caducou. Ela ficou sem efeito nenhum. Foi mais uma derrota do governo Bolsonaro, que demonstrou também mais uma irresponsabilidade dele.”

O Plenário do STF decidiu que os atos de agentes públicos em relação à pandemia devem observar critérios técnicos e científicos de entidades médicas e sanitárias. Ações de agentes tomadas fora desses parâmetros seriam considerados “erro grosseiro” e, portanto, passíveis de responsabilização.

Para o deputado Vitor Hugo (PSL-GO), que liderava a base governista na Câmara à época da edição da MP, a medida foi mal interpretada, e o objetivo não era permitir a impunidade.

“Era possibilitar que os agentes públicos de boa-fé pudessem adotar medidas mais eficazes e mais oportunas no combate ao Covid-19. E é importante dizer que a medida provisória não atingia eventuais crimes cometidos por gestores públicos. Então não havia nenhum tipo de anistia, isenção ou excludente de ilicitude contra crimes cometidos. Era só no âmbito cível e administrativo e não isentava aqueles agentes que tivessem agido com dolo ou com erro grosseiro.”

Como a medida provisória “caducou”, a regra dita que o Congresso tem 60 dias para editar um projeto regulamentando as situações jurídicas criadas durante a vigência da norma. Se isso não for feito, ficam convalidadas as ações realizadas enquanto a MP estava em vigor.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Uma das propostas (PL 1462 de 2020) que surgiu do trabalho da comissão externa da Câmara de acompanhamento das ações de enfrentamento à Covid 19 altera a lei de propriedade intelectual (Lei 9279/96) para permitir a licença compulsória de patentes em caso de emergência de saúde pública de importância nacional ou internacional.

O texto permite a exploração temporária e não exclusiva pelo poder público ou empresas privadas para a produção e distribuição de medicamentos relativos à emergência de saúde, no momento atual, a exceção seria usada para a Covid 19.

Atualmente, a LPI já prevê a possibilidade de emissão de licenças compulsórias, ou seja, sem a autorização do titular da patente, em caso de abuso de direitos, de abuso de poder econômico, de não exploração do objeto, de não satisfação das necessidades do mercado, de emergência nacional e de interesse público.

Segundo um dos autores da proposta, deputado Alexandre Padilha (PT-SP), não se trata de quebra de patente, mas sim do monopólio.

“A empresa vai continuar tendo a patente sobre ela, vai receber por isso, mas ela não pode ter o monopólio sobre a venda desse produto e a distribuição. Ele tem que permitir que qualquer laboratório público ou privado possa produzir e vender esse medicamento, pagando a patente de quem tem a patente, mas permitindo que outros possa produzir”.

Alexandre Padilha destacou que o monopólio pode prejudicar milhares de pessoas que não terão acesso a medicamentos ou vacinas.

“O que que é grave na Covid 19 uma empresa ter o monopólio de uma vacina ou de um medicamento. Primeiro porque isso permite que um país sozinho possa comprar toda a produção, se só uma empresa produz aquele medicamento, ou que essa empresa comece a colocar um valor absurdo para vender o medicamento ou uma vacina o que muitas vezes pode impedir que o SUS possa comprar essa vacina para distribuir para toda a população”.

O projeto autoriza automaticamente a exploração das tecnologias úteis para vigilância, prevenção, detecção, diagnóstico e tratamento de pessoas infectadas pelo novo coronavírus, em especial, vacinas, medicamentos, exames diagnósticos, equipamentos de saúde, insumos e outras tecnologias úteis no combate à doença.

O deputado Dr. Luiz Ovando (PSL-MS) é favorável à intervenção nos casos em que a patente dificulta o acesso a um medicamento seja pelo preço elevado ou pela dificuldade de acesso.

Mas, no caso especifico da Covid, Luiz Ovando lembrou que as drogas que são utilizadas no tratamento já não têm patente.

“Que no caso é a cloroquina, a hidroxicloroquina, a azitromicina, a ivermectina, nitazoxanida que também pode ser usada nenhuma delas tem patente, nenhuma delas tem monopólio ou domínio farmacológico. Na verdade, para o problema Covid 19, pandemia não é necessário mexer com essa lei no momento, nem aprová-la, nem apressá-la”.

A proposta determina que o detentor da patente receberá 1,5 por cento sobre o preço de venda ao Poder Público, o que será pago pelas outras empresas que estiverem fabricando e vendendo o produto.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra

A reforma administrativa da Câmara dos Deputados apresentada no início do mês pelo presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) prevê uma economia de, aproximadamente, R$ 400 milhões por ano aos cofres públicos. Essa é a estimativa prevista pelo Diretor-Geral da Casa, Sérgio Sampaio, que coordena o modelo de reestruturação administrativa elaborado com base nos estudos conduzidos pela Falconi Consultoria a partir de um acordo com o Movimento Brasil Competitivo (MBC).

Segundo Sampaio, a reforma visa adequar o Parlamento à imposição constitucional do teto de gastos que limita o aumento das despesas públicas. Ele afirmou que se a Câmara repusesse todo o quadro de pessoal que se aposenta, em um curto espaço de tempo, estouraria o teto. Entre as mudanças propostas estão a extinção de 1000 cargos efetivos e de 500 cargos em comissão.

“Vamos readequar a Câmara a uma nova realidade, com um quadro mais enxuto, por uma imposição constitucional, uma nova Câmara que vai ter os servidores nas atividades que dizem respeito àquilo que diz respeito a função legislativa e às atividades estratégicas”

Segundo Sérgio Sampaio, a situação de ajuste fiscal atinge todos os órgãos públicos, dos três poderes e das três esferas de governo: União, estados e municípios, sobretudo, no período de pós-pandemia. Ele destacou que toda a administração pública vai ser chamada a colaborar.

“Há uma identidade entre os poderes de ter uma administração pública, em todos os poderes, mais eficiente. Além da economia, estamos falando da valorização da carreira dos servidores”

A proposta também implementa a promoção na carreira por avaliação contínua, em decorrência do desempenho individual; estabelece critérios e requisitos para assumir funções comissionadas e vincula benefícios, como autorização para cursos de formação, ao desempenho dos servidores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

A terceira edição do “breque dos apps” reuniu, na Câmara dos Deputados, entregadores de aplicativos de 14 estados que pediram (nesta terça-feira, 15) a aprovação do projeto de lei emergencial (PL 1665/20) de ajuda à categoria durante a pandemia de Covid-19. A proposta teve a urgência de tramitação aprovada no início de agosto, mas aguarda a votação no Plenário da Câmara. Uma comissão de manifestantes espera discutir a data de votação com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, em uma reunião agendada para quarta-feira pela líder do PSOL, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP). A relatoria do texto deve ficar com o deputado Fábio Trad (PSD-MS). Após passeata em Brasília, os entregadores apresentaram outras reivindicações que esperam ver incorporadas ao projeto de lei, como explicou Ralf Campos, um dos organizadores da manifestação.

“A gente só leva fé nesse PL se tiver a pauta do breque. Desde o dia 1°, lutamos pelo reajuste anual dos valores porque, quatro anos atrás, alguns aplicativos pagavam R$ 4 por km rodado. Hoje em dia, pagam de R$ 0,50 a R$ 0,60 por km. Essa escravidão já vem de algum tempo e a gente não aguenta mais. Todo dia morre motoboy no Brasil, todo dia um motoboy é assaltado. A gente precisa de uma vitória contra os aplicativos. Eles têm os melhores advogados do mundo para burlar a lei brasileira”.

Segundo Ralf, a categoria também exige o fim dos bloqueios indiscriminados que os aplicativos fazem, interferindo no fluxo de trabalho dos entregadores. A pauta extra ainda inclui licença remunerada em caso de acidente ou Covid-19, além de seguros de vida, acidente e roubo. Na reunião com os parlamentares, o carioca Renato Fernandes relatou o drama que vive após o acidente de moto que sofreu, no início de agosto, enquanto fazia entregas pela plataforma LalaMove. Renato teve várias fraturas na perna e, desde então, só vem contando com a ajuda da família e de outros entregadores.

“A única preocupação que essas plataformas dão para a gente foi ligar para a minha esposa, no dia seguinte, para saber do restante dos pacotes. E o pior, descontou os valores que eu não entreguei, ou seja, a gente é tratado como lixo descartável. A gente quer dormir empregado e acordar empregado. A gente não quer acordar desempregado injustamente”.

Autor do projeto de lei emergencial, o deputado Ivan Valente (Psol-SP), citou uma pesquisa recente da Universidade Federal da Bahia que aponta o nível de precarização dos motoboys e ciclistas que atuam como entregadores de aplicativos.

“Os que trabalham sete dias por semana são 34% dos trabalhadores de aplicativos; seis dias, 37%; cinco dias, 20%. Quem trabalha em uma empresa, 35%; em duas empresas, em torno de 30%; e em três empresas, quase 20%. Tudo isso aqui mostra que a jornada de trabalho aumentou muito: praticamente de 9 a 16 horas por dia”.

O Partido dos Trabalhadores elaborou outros 14 projetos de lei de regulamentação da atividade de entregador de aplicativos e espera incorporá-los à proposta emergencial. Os textos tratam, por exemplo, de férias, décimo terceiro e aposentadoria. A ideia geral, segundo o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), é equilibrar a relação com as empresas de aplicativos, a maioria com sede fora do Brasil.

“Eles se aproveitam do fato de termos cerca de 20 milhões de desempregados no Brasil para aumentar o grau de exploração”.

A deputada Sâmia Bomfim, que coordenou a reunião com os entregadores, defende que o projeto de lei emergencial, inicialmente previsto para vigorar somente durante a pandemia, seja mais duradouro.

“É importante que seja um projeto de mais longo prazo. Se demorou seis meses de pandemia para o projeto ser pautado, não é justo que ele valha só até dezembro. No contexto da pandemia, aumentaram os lucros das empresas”.

Esta é a terceira manifestação nacional dos entregadores de aplicativos durante a pandemia. Os dois primeiros “breques” aconteceram nos dias 1° e 27 de julho.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

O Plenário tem sessão marcada para esta quinta-feira (17) e entre os destaques da pauta estão: o projeto que reformula o Código de Trânsito Brasileiro (PL 3267/19) e a medida provisória que concede aumento salarial retroativo a janeiro de 2020 para os policiais civis e militares e para o corpo de bombeiros do Distrito Federal (MP 971/20).

O impacto da recomposição salarial neste ano é estimado em pouco mais de R$ 519 milhões, a serem pagos pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal. O reajuste é de 25% na Vantagem Pecuniária Especial devida a policiais militares e bombeiros. Na Polícia Civil, o aumento é de 8%, linear, para todos os cargos.

A medida provisória também corrige em 25% a tabela da Vantagem Pecuniária Especial devida a PMs e bombeiros dos ex-territórios do Amapá, de Rondônia e de Roraima.

A proposta não é consenso. Para o líder do Novo, deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), o momento não é adequado para essa discussão.

“Isso é um absurdo, a gente está num momento de pandemia. Num momento de pandemia a gente tem que fazer sacrifício, toda a população, a iniciativa privada, os trabalhadores informais, todo mundo está sem dinheiro, daí a gente agora vai lá querer dar aumento. Acho que o momento não é para aumento nenhum, inclusive a gente deveria falar de congelamento e até mesmo de redução de alguns salários nesse momento de pandemia, e não falar de aumento de salário de ninguém, independente de qual seja a área.”

Já o deputado Luis Miranda (DEM-DF), ressalta que a polícia do DF vem acumulando perdas salariais nos últimos dez anos.

“Nós entendemos que esse reajuste tratava-se, na verdade, de uma recomposição salarial, de uma perda de mais de 60% inflacionária que ocorreu, principalmente para a Polícia Civil, mas também atinge diretamente a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros. O importante é que todos precisam saber que não estamos dando aumento para a polícia durante a pandemia, pelo contrário, estamos fazendo uma recomposição salarial que já foi dada desde maio, e apenas iremos reafirmar esse ato aprovando a MP.”

Essa MP precisa ser votada tanto na Câmara quanto no Senado até o próximo dia 22, ou perde a validade.

Outras cinco medidas provisórias estão pautadas, como a que prorroga o prazo para empresas automotivas instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste apresentarem projetos de novos produtos para contarem com crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (MP 987/20).

Outro item que pode ser votado nesta quinta é o projeto que reformula o Código de Trânsito Brasileiro. No caso, os deputados precisam avaliar as mudanças que foram propostas pelos senadores ao texto que já tinha sido aprovado na Câmara.

Por exemplo, os senadores propuseram tornar infração grave, punida com multa, o ato de transportar ou manter embalagem não lacrada de bebida alcoólica no veículo em movimento, exceto no porta-malas ou no bagageiro.

Outra mudança busca manter a pena de prisão hoje prevista para os casos de motorista embriagado que provoque acidente grave. O texto da Câmara previa substituição de pena.

Os deputados podem votar, ainda, mudanças feitas pelos senadores no projeto (PL 2824/20) que prevê medidas para ajudar o setor esportivo durante o estado de calamidade pública provocado pela pandemia de Covid-19. Os senadores propuseram, por exemplo, a inclusão de algumas categorias entre os beneficiados, como cronistas, jornalistas e radialistas esportivos, desde que não tenham vínculos com clubes ou emissoras.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Por causa da pandemia do coronavírus, desde 25 de março as sessões do plenário da Câmara são virtuais. Além de um sistema de transmissão por videoconferência, foi aprimorado um aplicativo que permite aos deputados registrar frequência, pedir a palavra nos debates, se informar sobre as orientações das lideranças dos partidos e participar das votações.

A experiência da Câmara para contornar as dificuldades decorrentes da necessidade de isolamento social foi compartilhada (nesta terça-feira, 15) em um seminário virtual com representantes de outros 23 parlamentos ao redor do mundo. A discussão comemorou o Dia Internacional da Democracia, salientando o uso da tecnologia para garantir o funcionamento do Poder Legislativo.

Durante o seminário, a coordenadora de inovação digital da Câmara, Patricia Almeida, apresentou os detalhes do Sistema de Deliberação Remota (SDR), que permitiu a continuidade dos trabalhos em plenário. As mudanças já estavam sendo planejadas, mas a pandemia apressou o processo, que contou com um intercâmbio com outros parlamentos.

“Quem já possuía seu plano de transformação digital aproveitou e reviu esse plano, porque ele foi submetido à prova na pandemia, e aqueles que ainda não estavam fazendo esse exercício tiveram a oportunidade de trocar muitas ideias, porque o ambiente ficou muito propício à colaboração e isso faz com que não fossem só as atenções para o momento da sessão plenária, da votação, mas desde o início do processo legislativo, desde a submissão de uma proposição para que ela já nascesse ali, digital”.

Ela comparou o período de 25 de março a 1º de setembro deste ano com o mesmo período do ano passado. Houve menos sessões, mas a duração das sessões foi semelhante, a presença dos parlamentares foi maior e mais propostas foram aprovadas.

Os participantes do seminário falaram de preocupações comuns com transparência e segurança de dados. Alguns disseram que, tanto para o setor público quanto para as empresas privadas, o que se projeta para o futuro é um sistema híbrido de atividades remotas e presenciais.

A coordenadora de inovação da Câmara, Patricia Almeida, concorda que um dos desafios do sistema remoto é garantir a segurança dos dados. O outro é aproximá-lo o máximo possível de uma sessão presencial. Em entrevista à Rádio Câmara, ela revelou que o que está dando certo para as atividades em plenário também deve ser posto em prática para os trabalhos das comissões permanentes.

“Serão reuniões num formato muito semelhante ao plenário, em uma composição que nós chamamos híbrida, permitindo a participação de parlamentares, em grupo menor, dentro da Casa e também fora da Casa. Vai ser utilizada a mesma plataforma de videoconferência e o mesmo aplicativo, o Infoleg, para as votações também nessas comissões”.

Uma das entidades organizadoras do seminário, a startup Bússola Tech, divulgou que, no Brasil, os plenários virtuais estão funcionando em 23 assembleias legislativas e em 169 câmaras municipais, além das duas casas do Congresso Nacional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

A queda da vacinação básica no Brasil abriu algumas linhas de ação entre os deputados. Dados divulgados pelo Ministério da Saúde mostram que apenas metade das crianças recebeu as doses previstas este ano. Embora a pandemia tenha agravado a situação, a Organização Mundial de Saúde alertou em julho que houve queda de 23 pontos na cobertura vacinal entre 2015 e 2019 no Brasil, uma das maiores reduções do mundo.

Uma ação simples, segundo os deputados Alexandre Padilha (PT-SP) e Pedro Westphalen (PP-RS), é a realização de campanhas pelo governo. A vacinação básica infantil é obrigatória; mas, segundo Padilha, pela primeira vez no século o país não conseguiu atingir a meta em nenhuma vacina. Westphalen afirma que o sarampo já apareceu em 21 estados e há preocupação com a volta da poliomielite. Nem a BCG, que é aplicada em maternidades, teve a meta cumprida.

Padilha já pediu ao Tribunal de Contas da União que investigue os motivos da queda, mas sugere alguns:

“Nunca vi, por exemplo, o presidente da República chamar as famílias para vacinar suas crianças, fazer um pronunciamento na TV neste sentido. Seus ministros da Saúde não fizeram pronunciamentos como algo que já era usual. O Ministério da Saúde interrompeu o fornecimento de várias vacinas às unidades básicas de saúde dos municípios e isso quebra a rotina vacinal. E terceiro teve um desmonte das equipes de atenção primária em saúde. Os próprios dados do IBGE do governo federal mostram que, se em 2013 mais ou menos 50% dos domicílios tinham recebido uma visita de uma equipe de saúde da família; em 2019, isso tinha caído já para 37%. ”

Westphalen, que é coordenador da Frente Parlamentar do Programa Nacional de Imunizações, também cita alguns problemas:

“Problemas de Fake News, grupos antivacinas, e outros tantos motivos de logística e despreparo até de quem indicava as vacinas. Agora, com a pandemia, ficar em casa, medo de ir ao posto de saúde, levou as pessoas a se afastarem e a não fazerem as suas necessárias vacinas e nos seus filhos. ”

A deputada Bia Kicis (PSL-DF) afirma que existe a falsa impressão de algumas pessoas mais velhas de que as doenças já estariam erradicadas e, portanto, não seria necessário vacinar as crianças. Ela defendeu uma maior atuação dos agentes de saúde no combate a essas informações. Mas, como o presidente Jair Bolsonaro, Bia Kicis acredita que não deve ser obrigatório vacinar contra a Covid-19 quando houver a vacina. Ela apresentou projeto de lei (PL 4506/20) que altera a primeira lei da pandemia (lei 13.979/20) no sentido de proibir uma eventual vacinação compulsória:

“Porque assim como H1N1 e gripe não têm vacinação obrigatória, com mais razão o Covid não deve ter porque é uma vacina experimental. Hoje é muito cedo, não se conhecem os riscos dessa vacina, as consequências da vacinação daqui a 5, 10 anos. Então eu acho que a vacina deve ser ofertada à população e aquelas pessoas que se sentirem confortáveis para tomar a vacina devem tomar. Porém, houve uma resistência muito forte da sociedade, a gente percebeu isso nas redes sociais, de pessoas dizendo que não querem tomar essa vacina. E é muito cedo realmente. ”

O Supremo Tribunal Federal deve decidir em breve se os pais podem deixar de vacinar seus filhos por razões filosóficas, religiosas, morais ou existenciais. O julgamento foi motivado por uma ação do Ministério Público contra um casal paulista que não vacinou o filho, alegando que são adeptos da filosofia vegana.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

O Código de Defesa do Consumidor completa 30 anos em setembro e contém ferramentas gerais que permitem a defesa do consumidor em qualquer ambiente, inclusive o virtual. Mas necessita de normas específicas para ser mais eficaz na proteção do consumidor em relação ao comércio eletrônico. A avaliação é do consultor legislativo da Câmara dos Deputados Cassiano Negrão.

“O Código de Defesa do Consumidor foi concebido propositadamente para ter longevidade, com uma forte base principiológica. Ele é aplicado em situações e em mercado que ainda eram insipientes na época da sua promulgação em 1990. Mas, mesmo assim, existem casos em que as particularidades que surgem, com o avanço da tecnologia, com o desenvolvimento de novos mercados, que precisam efetivamente de normas concretas que fortaleçam o código e que deem salvaguardas para o consumidor nesses novos ambientes. ”

Na Câmara dos Deputados, tramitam mais de 70 projetos de lei visando regulamentar o comércio eletrônico. Entre essas propostas, está um projeto (PL 3514/15) elaborado por comissão especial do Senado que estudou a atualização do Código de Defesa do Consumidor em 2012. Após ser aprovado pelos senadores, o texto chegou à Câmara em 2015, mas foi apensado a um projeto mais antigo sobre o tema (PL 4906/01), de 2001, e está parado na Casa desde então.

Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor em 2019, o deputado João Maia (PL-RN) afirma que a atualização do código é estudada pelo colegiado. Ele observa que mais de 148 milhões de transações comerciais virtuais foram realizadas no ano passado e que a pandemia do novo coronavírus levou a um aumento ainda maior das compras pela internet. Para ele, essa é uma realidade sem volta.

“A Comissão de Defesa do Consumidor criou um grupo especial, coordenado pelo deputado Beto Pereira (PSDB-MS), para ver o que a gente pode atualizar nessas relações novas, que é o comércio eletrônico. Você compra um produto que lhe é apresentado por vídeo e tem a questão de ser entregue na hora e no tempo (...) A gente precisa melhorar o código, não o transformar, porque ele é uma lei que deu certo. E a gente precisa preservá-lo na essência. ”

Segundo o deputado João Maia, muitas empresas preferem judicializar uma relação de consumo em vez de resolver os problemas diretamente com o cliente, confiando na morosidade da Justiça e na disparidade de condições financeiras para acessar o Judiciário. Por isso, a Comissão de Defesa do Consumidor quer também fortalecer os Procons estaduais.

Mesmo sem a aprovação pelos parlamentares de normas específicas sobre comércio eletrônico, as vendas on-line hoje já têm que respeitar as regras vigentes no Código de Defesa do Consumidor. O código estabelece, por exemplo, o direito do consumidor de desistir de uma compra ou contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço.  A medida é válida para compras fora do estabelecimento comercial. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos devem ser devolvidos pelo fornecedor.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje​