RÁDIO CÂMARA

O presidente Jair Bolsonaro sancionou projeto aprovado pelo Congresso que trata de acordo direto entre credores e órgãos públicos federais para pagamento de precatórios de grande valor com descontos de até 40% (Lei 14.057/20). Mas vetou trecho, incluído na proposta por emenda dos parlamentares, que isentava templos de qualquer culto do pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro, e anulava multas aplicadas pela Receita Federal pelo não pagamento anterior do tributo.

O presidente alegou que o projeto não esclarecia o impacto da isenção aos templos sobre as contas públicas, como manda a legislação, mas disse concordar com a isenção, que deverá ser proposta pelo governo em breve.

Em seu twitter, Bolsonaro se disse obrigado a vetar o item, para evitar “um quase certo processo de impeachment”, mas afirmou que se fosse deputado ou senador, votaria pela derrubada de seu próprio veto.

A Constituição estabelece que as igrejas são imunes a impostos diretos, como renda e patrimônio. Mas elas não são isentas de contribuições e de impostos indiretos.

E tanto o veto quanto as mensagens do presidente repercutiram entre os deputados. Para o deputado Fábio Trad (PSD-MS), relator do projeto na Câmara, Bolsonaro acertou no veto, mas demonstrou “amadorismo político” em suas mensagens.

“Como é que o presidente veta e sugere não vetar ao mesmo tempo? Além do mais, constrange o Parlamento a fazer o que ele, o presidente, não teve coragem política para fazer.”

O líder do PT, deputado Enio Verri (PT-PR) quer trabalhar para manter o veto, e também critica a postura do presidente.

“Eu acho que o veto tem de ser mantido. Uma injustiça tributária como tem no nosso país, onde ricos não pagam nada, onde dirigentes dessas grandes igrejas, em especial as igrejas evangélicas, são denunciados com milhões e milhões de sonegações de impostos, possuem estruturas materiais pessoais gigantescas, por que não vão pagar impostos? Não é justo. Ele quer fugir da sua responsabilidade, mas ficar de bem com o setor evangélico.”

Já o deputado Marcelo Ramos (PL-AM), autor do projeto, cita o artigo da Constituição que proíbe a cobrança de impostos sobre templos de qualquer culto ao criticar o veto.

“Há um grave equívoco na narrativa que fala em renúncia ou anistia de dívida de igreja. Renúncia ou anistia pressupõe o Estado poder cobrar e abrir mão de cobrar no caso das igrejas o artigo 150 da Constituição Federal já interpretado pelo Supremo Tribunal Federal garante imunidade tributária. Portanto, a Receita Federal não pode cobrar, porque a Constituição diz que não pode. Se alguém discorda disso, é legítimo. Mas o caminho é apresentar uma proposta de emenda constitucional e tentar mudar a Constituição.”

E o deputado Sanderson (PSL-RS) afirma que o presidente tomou a decisão correta.

“Primeiro porque segue recomendação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e da equipe econômica e segundo porque ele está atento à Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina responsabilidade fiscal em situações quetais.”

Jair Bolsonaro manteve apenas o dispositivo que prevê que valores pagos a religiosos não são remuneração para fins de contribuição previdenciária.

A lei sancionada estabelece que o pagamento de precatórios de grande valor poderá ser dividido em 12 parcelas consecutivas para os processos em fase de julgamento ou em 8 parcelas para os processos já decididos pelo Poder Judiciário.

Além do veto à isenção de Contribuição Social sobre Lucro aos templos religiosos, Bolsonaro vetou cinco pontos relacionados ao acordo para pagamento de precatórios, como por exemplo o dispositivo que destinava para as ações de enfrentamento à Covid-19 os recursos economizados com o acordo para pagamento dos precatórios.

O presidente alegou que a proposta não continha estimativa do impacto nas contas do governo, e tornava rígida a gestão do orçamento público.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a reforma tributária vai garantir mais justiça na repartição de impostos aos entes federados. Segundo ele, a proposta, ao organizar os tributos sobre bens e serviços, vai equilibrar a participação de todos os entes na distribuição de recursos e na arrecadação de impostos. Maia participou de evento promovido pela Confederaçao Nacional dos Municípios que debateu o tema nesta segunda-feira (14). O texto que tramita na Câmara acaba com três tributos federais – IPI, PIS e Cofins e extingue também o ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal. Todos eles incidem sobre o consumo. No lugar deles, será criado o IBS – Imposto sobre Operações com Bens e Serviços, de competência de municípios, estados e União, além de um outro imposto, sobre bens e serviços específicos, esse de competência apenas federal.

“Não dá mais para que os municípios fiquem com as responsabilidades e União, com os recursos. Acaba que todos os municípios ficam dependentes do governo federal e se vivemos numa fedração, a independência dos entes é importante para a adminsitração pública brasileria”

Rodrigo Maia reafirmou sua posição contrária à recriação da CPMF, que, na sua visão, manteria a concentração de recursos na União.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

Os deputados estão atuando em várias frentes para identificar melhor as causas do aumento recente de preços dos alimentos da cesta básica e de itens da construção civil. O objetivo é fiscalizar as ações do Executivo e verificar se existem medidas legislativas que podem ser tomadas.

Vice-líder do governo e um dos coordenadores da Frente Parlamentar da Agropecuária, o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) explica que visitará com alguns colegas as cooperativas de arroz do Rio Grande do Sul, responsáveis por 70% da produção nacional. Ele afirma que houve de fato redução da área plantada em função de perdas anteriores:

“Nos últimos tempos, o alimento chegou muito barato na mesa dos consumidores, mas foi às custas de quem produz. Considerando as dificuldades econômicas, as áreas de plantio foram realmente reduzidas. Por consequência disso, com o advento da pandemia, também veio essa coisa do “para tudo”, uma campanha feita de forma irresponsável para o Brasil, mesmo a agricultura não parando, mas as áreas de plantio acabaram tendo uma redução. Por essa combinação, foi fortalecido a questão do mercado interno também. Mas uma grande parte destes alimentos que está com preços disparados não é na conta do produtor, o agricultor não está ganhando nada com isso porque uma grande parte destes produtos já está na mão dos chamados grandes atacadistas e grandes atravessadores que estão, na verdade, também aproveitando para poder explorar. ”

Para o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), houve um impacto do auxílio emergencial, que foi de até R$ 1.200 por família, mas o preço do dólar acima de R$ 5 contribuiu muito para o aumento das exportações e encarecimento de itens importados como o trigo. Também os combustíveis aumentaram com o dólar, o que impacta o transporte dos produtos.

Mauro Benevides disse que, por orientação do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ele está buscando detalhar os volumes exportados e outros aspectos da questão. O deputado lembrou que também os materiais da construção civil como o tijolo de seis furos quase dobraram de preço. Para Mauro Benevides, é preciso acertar as contas públicas para aumentar a confiança na economia e ela possa voltar a crescer:

“E nós temos que fazer isso rápido por uma razão muito simples. A taxa de juros está baixa. Se a inflação passa a ser persistente, daqui a pouco o Banco Central vai querer elevar essa taxa a partir de janeiro, fevereiro de 2021. Portanto, essas medidas são necessárias e indispensáveis. Que o governo federal faça alguma coisa para poder buscar essa reestruturação que o Brasil tanto precisa nas suas contas públicas. Aliás não quero deixar só no governo federal. Nos estados e nas prefeituras brasileiras.”

Mauro Benevides afirmou ainda que medidas de controle de preços já provaram, no passado, que não funcionam. E disse que é acertada a retirada de impostos sobre importação decidida pelo governo para tentar conter os preços do arroz.

Em suas redes sociais, o deputado paranaense Enio Verri (PT-PR), líder do PT, criticou a política do governo atual de não ter estoques reguladores para evitar grandes aumentos de preços. Para o deputado Evair Vieira de Melo, antigamente, esses estoques também eram um empecilho para evitar os prejuízos dos agricultores. Evair afirma ainda que os preços dos produtos foram corrigidos, mas que não há risco de desabastecimento.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

O estímulo à produção e à industrialização de produtos típicos da Amazônia pode ser estratégico para conter o avanço do desmatamento e das áreas de pastagem no bioma. O consenso surgiu em seminário da Frente Parlamentar da Bioeconomia (em 11/9), com a presença do vice-presidente da República, general Hamilton Mourão, que também comanda o Conselho Nacional da Amazônia. Mourão anunciou estudos sobre o mapeamento dos produtos amazônicos, infraestrutura e financiamento para, segundo ele, transformar o Brasil em uma “potência agroambiental”.

“Uma vertente de financiamento e infraestrutura, buscando fonte no recolhimento de taxas das indústrias estabelecidas na Zona Franca de Manaus e, a partir daí, aportar esses recursos no Centro de Biotecnologia da Amazônia, que a gente já está buscando transformar em uma fundação pública de direito privado, de modo que ele descole da Zona Franca, como está hoje, e passe a ser efetivamente um centro de pesquisa e desenvolvimento”.

Outra fonte de recursos estudada é um fundo para projetos de biodiversidade. Segundo Hamilton Mourão, essa estratégia deve ser consolidada na próxima reunião do Conselho Nacional da Amazônia, em outubro.

Representantes das indústrias de cosmético (Natura) e das chamadas “proteínas alternativas” – a partir de vegetais, cultivo celular e fermentação – apresentaram resultados bem sucedidos de biotecnologia já em curso na região. De acordo com a Associação Brasileira de Bioinovação (ABBI), o setor emprega 22 milhões de pessoas no mundo e já movimenta 2 trilhões de euros, na Europa, e 450 bilhões de dólares, nos Estados Unidos. Os dirigentes da ABBI pediram a superação de “entraves regulatórios” para que o Brasil se torne líder mundial, aproveitando, entre outros recursos, a biodiversidade amazônica. Para o coordenador da Frente Parlamentar da Bioeconomia, deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), esse é o caminho do desenvolvimento sustentável no bioma.

“A Amazônia sempre tem uma discussão muito polêmica entre a primeira via, que seria a do isolamento preservacionista em que não se mexe em nada, e uma segunda (via), que seria desenvolvimentista da agricultura, pecuária e mineração extrativista. Mas, é cada vez mais intenso, inclusive nesse governo, o desenvolvimento sustentável da Amazônia, baseado principalmente em bioeconomia, biotecnologia e bioinovação com alto valor agregado e pacto positivo para os povos da Amazônia”.

Especializado em mudanças climáticas, o cientista Carlos Nobre defendeu a criação de um instituto tecnológico específico para o bioma a fim de ampliar as pesquisas com os produtos locais.

“O resultado será a descoberta de um mundo de oportunidades que transforme os recursos ecossistêmicos amazônicos e sistemas agroflorestais, através da bioindustrialização, em artigos altamente valiosos, muito mais rentáveis e socialmente inclusivos do que o caminho que cursamos nos últimos 50 anos na Amazônia”.

Segundo Nobre, as pesquisas atuais já revelam que um hectare de sistema agroflorestal de açaí, castanha e cacau tem rentabilidade 5 a 10 vezes maior do que a pecuária na Amazônia. O cientista lembrou que, nos últimos 50 anos, o desmatamento já consumiu 1 milhão de km quadrados nos países que dividem o bioma, sendo 200 mil km quadrados no Brasil. Na parte sul da Amazônia, a estação seca já se mostra de 3 a 4 semanas mais longa do que na década de 80 e com temperaturas bem mais elevadas, o que aumenta o risco de savanização irreversível do bioma. O coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), lembrou que hoje a Amazônia tem 59 milhões de hectares de pastagens e 6 milhões de hectares de agricultura. Agostinho defendeu o aumento da fiscalização e das áreas protegidas na região.

“Não podemos aceitar que a Amazônia seja terra sem lei. Precisamos de estratégia, não podemos sair dando tiro para todo lado. Há regiões da Amazônia extremamente conservadas, mas, por exemplo, nos centros de endemismo Belém e Xingu, nós já perdemos 70% da floresta. Para encontrar o equilíbrio, a gente precisa transformar as nossas unidades de conservação em grandes centros de pesquisa e de turismo”.

Alguns debatedores também manifestaram preocupação com o subfinanciamento das pesquisas científicas no Brasil, que tende a se agravar em tempos de crise financeira.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Uma reforma tributária com olhar voltado para as mulheres e políticas que garantam creches públicas e direitos específicos a gestantes e lactantes na pandemia estiveram entre as sugestões de participantes de debate promovido (nesta sexta-feira, 11) pela Secretaria da Mulher da Câmara. A reunião foi uma iniciativa do grupo de trabalho sobre Mulher e Economia, coordenado pela deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).

O colegiado vai promover estudos e análises de projetos de lei e debates, com o objetivo de superar os impactos econômicos da pandemia na vida das mulheres e a desigualdade de gênero no mercado de trabalho.

A economista especializada em desenvolvimento socioeconômico Marilane Oliveira Teixeira citou dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística para ilustrar a necessidade de um debate com recorte de gênero e raça, que olhe também para a questão regional. Por exemplo, na Bahia, uma em cada quatro mulheres negras está desempregada. A economista defendeu que o grupo de trabalho olhe, em especial, para algumas questões.

"Primeiro, pensar a questão da reforma tributária. Ela é central porque ela impacta majoritariamente as mulheres na medida em que nós temos uma tributação que é regressiva e que impacta fundamentalmente os bens de consumo e a cesta básica. Segundo é pensar políticas públicas, pensar quais são os bens públicos essenciais e que garantam que as mulheres possam ter condições de retomar o nível de atividade econômica e o mercado de trabalho, e passam fundamentalmente por creches públicas."

A deputada Alice Portugal disse que o grupo deve incorporar essas sugestões.

"Acredito que isso nos dá um direcionamento especialíssimo nessa construção a muitas mãos desse conjunto de projetos que devem firmar políticas de Estado e não apenas políticas passageiras e, sem dúvida, incorporar essas contribuições que nos foram dadas em relação tanto à creche quanto à proteção objetiva dos postos de emprego."

Adalgisa Soares, da ONU Mulheres, também afirmou que as soluções para os impactos econômicos da pandemia passam por colocar a promoção da igualdade de gênero e raça no centro das propostas. Ela defendeu investimentos nos sistemas de proteção social, e um orçamento que garanta os direitos das mulheres.

"É preciso também analisar os orçamentos e medidas de recuperação econômica com uma perspectiva de gênero. Esse orçamento com perspectiva de gênero ajuda a garantir que as mulheres vão se beneficiar dos estímulos econômicos e não sofram o impacto de medidas de austeridade de maneira desproporcional, como geralmente acontece."

A procuradora regional do Trabalho Adriana Reis de Araújo levou uma série de sugestões, como a necessidade de que empregadores vejam o teletrabalho, até o fim da pandemia, como um direito e não um privilégio, com a manutenção das remunerações nos mesmos valores e inclusive com reembolso de gastos como internet e eletricidade. Ela alertou também para a relação entre desemprego e suicídio, que pode se agravar durante a pandemia.

"A Covid-19 já matou mais de 130 mil pessoas no Brasil. Contudo, a deterioração da situação econômica pode representar outros riscos e destaco o adoecimento mental e o risco de suicídio. No Brasil, segundo a Pnad-Covid 19, o desemprego já alcançou 13,6%, o que exige uma atenção de todas as autoridades públicas em relação a esse risco de um aumento na taxa de suicídios no nosso país."

Outro ponto levantado pela procuradora foi a necessidade de, no caso de trabalhadoras gestantes que não possam fazer teletrabalho, garantir licença que permita que elas fiquem em casa até o fim da gestação, pois não há certeza ainda sobre todos os efeitos da Covid tanto na gestante quanto na criança.

Leonardo Osório Mendonça, procurador do Trabalho, também falou sobre os direitos das gestantes e das lactantes. Para ele, é importante que o Brasil ratifique as Convenções (156 e 183) da Organização Internacional do Trabalho Sobre a Igualdade de Oportunidades e de Tratamento para Homens e Mulheres Trabalhadores e Sobre a Proteção da Maternidade.

Um projeto (PL 3913/20) dos deputados Pompeo de Mattos (PDT-RS) e João H. Campos (PSB-PE), que prorroga em caráter excepcional o fim da licença maternidade até o final do período da declaração do estado de calamidade pública provocado pela pandemia de Covid-19 foi citado pela deputada Alice Portugal como um dos textos a serem avaliados pelo grupo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

A legislação brasileira permite ao poder público que autorize o uso medicinal da cannabis desde 2006 (Lei 11.343/06). E duas resoluções recentes da Anvisa autorizam a fabricação de medicamentos com o produto. No entanto, a plantação da maconha para fins medicinais é proibida, o que, na avaliação do médico e também deputado Eduardo Costa (PTB-PA), faz com que os pacientes fiquem reféns do alto preço dos insumos, que precisam ser importados.

“O Congresso Nacional não pode mais postergar essa decisão. São mais de 100 habeas corpus que permitem pacientes cultivar para a produção do óleo artesanal, e, além disso, não podem deixar de atender mais de 10 milhões brasileiros com doentes raras que podem ser tratados com esse medicamento. ”

Costa integra a comissão especial que analisa, na Câmara, uma proposta que autoriza o plantio de maconha no país para a fabricação de medicamentos (PL 399/15). O relator do projeto, deputado Luciano Ducci (PSB-PR), apresentou recentemente um parecer. O texto não é consensual.

Para o deputado e vice-líder do governo Eros Biondini (Pros-MG), que também participou ativamente dos trabalhos da comissão, a proposta traz riscos. Biondini é presidente da Frente Parlamentar Em Defesa das Comunidades Terapêuticas.

“Ele abre uma porta para a liberação das drogas, já que a Anvisa tem duas resoluções, a 327 e a 335, que preveem a produção, comercialização, importação e prescrição de derivados da cannabis para fins medicinais. O Brasil não precisa fazer apologia à plantação de cannabis.”

Eros Biondini afirma que o projeto é um cavalo de Troia para a autorização da plantação de maconha para fins recreativos.

A presidente da Amavi, Associação Maria Vitória de Doenças Raras e Crônicas, e vice-presidente da Febrarraras, Federação Brasileiras das Associações de Doenças Raras, Lauda Santos, discorda.

“No artigo 23, ele baliza as ações das associações de pacientes. Claro que todos nós deveremos atender as regras mínimas de produção e de boas práticas. Essa é a nossa garantia. Tem as suas exigências e está muito certo. A gente não está aqui fazendo apologia ao uso de droga. A gente está aqui discutindo e solicitando que considerem as necessidades dos pacientes e que sejam a eles, sim, garantido o tratamento à base de cannabis.”

O artigo 26 do relatório de Luciano Ducci estabelece que os medidamentos canabinóides serão incorporados ao SUS após atender exigências da Anvisa. Cerca de 7.800 pessoas conseguiram autorização para importar medicamento à base de cannabis em pacientes refratários ao tratamento convencional. Ducci afirma que o projeto visa dar acessibilidade ao tratamento.

“O medicamento custa muito caro, é importado, custa quase R$ 3 mil o frasco que não dá nem para um mês, e vamos tentar fazer com que a produção seja nacional, uma produção mais barata, com medicamento acessível, que a gente possa fazer pesquisas e com as pesquisas poder trazer novas possibilidades para o seu uso. O plantio, sendo feito no Brasil, será totalmente seguro, autorizado pelo poder público, um cultivo que a pessoa, para poder produzir, plantar, precisa ter que pedir autorização, ter que dizer para que vai plantar, para quem vai plantar, então é totalmente seguro. ”

A neurologista Sonia Brucky fala sobre as indicações para tratamento com medicamentos à base da cannabis.

“Existem, dentro da neurologia, indicações como tratamento para esclerose múltipla, lesões medulares, é muito bem estudado o benefício do canabadiol em tratamento de dor crônica e também em epilepsias, principalmente na infância de difícil controle, especialmente em dois casos, nas síndromes de Lennox-Gastaut e na síndrome de Dravet.”

As duas síndromes citadas são tipos de epilepsias infantis com muita dificuldade de tratamento terapêutico.

O projeto proíbe a prescrição médica, a entrega, a distribuição e a comercialização de chás medicinais ou produtos de cannabis em formato de vegetal, partes da planta ou sementes e as plantações devem ter tamanho específico para a demanda, ter cerca elétrica e acesso restrito. O projeto, que já está em condições de ir a Plenário, também muda um artigo (art. 2o da Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006) da lei que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham partes da planta cannabis.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

A mobilização provocada pelo Setembro Amarelo é vista por profissionais de saúde como uma oportunidade de falar, de maneira mais aprofundada, sobre suicídio, um tema ainda delicado na sociedade brasileira.

Simbolicamente, o prédio do Congresso Nacional, em Brasília, está iluminado de amarelo até o fim do mês. Na prática, segundo os especialistas, a campanha abre canais de comunicação para divulgar informações sobre saúde mental, combater estigmas e fortalecer a rede de apoio.

A própria abordagem do assunto é controversa: há quem defenda que mencionar o tema incentivaria a tentativa de suicídio. Felipe de Baére, psicólogo clínico e doutorando em Psicologia na Universidade de Brasília, lembra que a Organização Mundial de Saúde tem uma publicação sobre a forma adequada da abordagem e que tanto a mídia quanto os profissionais de saúde tentam seguir as orientações. Ele sugere pontos relevantes para esta discussão, ressaltando que fatores como idade, gênero, raça, etnia, classe social e histórico familiar são importantes para avaliar os riscos.

“Além do debate sobre a valorização da vida, é essencial também que nós dialoguemos sobre os motivos que têm levado as pessoas a não desejarem estar vivas. Quais são as condições estruturais, materiais e emocionais dos sujeitos que tiram a vida? Quais são os contextos sociais de quem morre por suicídio? O debate, ele precisa passar por estes questionamentos”.

A psicóloga clínica e professora Adriana Oliveira afirma que dois terços das pessoas que tentaram ou cometeram suicídio deram sinais sobre sua intenção num período de sete dias antes. E dá alguns exemplos destes sinais: aumento no consumo de álcool e drogas; isolamento social; postagens nas redes sociais falando do tema, no caso dos mais jovens; e uma distribuição de herança sem motivo aparente, no caso dos mais velhos. Ela também alerta para mudanças no discurso.

“Eventualmente vão acontecer falas do tipo: ‘As coisas estariam melhor sem mim’; ‘queria dormir e não acordar mais’; ‘Me sinto um peso’. Essas são falas para gente que precisam ser falas de alerta, de uma pessoa que está precisando de auxílio referente à questão da saúde mental”.

Para o deputado Sérgio Vidigal (PDT-ES), que é psiquiatra, uma das falhas na prevenção do suicídio é a falta de estrutura para o atendimento de saúde mental na rede pública.

“Ela é ainda muito deficitária para a população, desde a oferta de profissionais, de mecanismos de terapias, sejam elas terapias cognitivas-comportamentais, outras psicoterapias e também a própria terapia medicamentosa, pela falta de acesso à medicação por parte dos pacientes”.

Quem lida com suicídio tem uma preocupação específica com a população mais jovem. É um fenômeno global: a Organização Mundial de Saúde aponta que essa, atualmente, é a segunda causa de morte na faixa etária de 15 a 29 anos. O deputado Sérgio Vidigal tem a opinião de que família e escola são pilares importantes no apoio aos jovens com depressão, que podem vir a tentar o suicídio. Mas ele diz que as duas instituições precisam dialogar.

“A família não participa da vida do aluno na escola e nem a escola participa da vida do aluno lá no seu habitat. Então eu acho que nós temos que derrubar esses muros, facilitar essa integração”.

As estimativas da Organização Mundial de Saúde são de que aconteçam 800 mil suicídios anualmente em todo o mundo. No Brasil, as estatísticas do Ministério da Saúde são de 11 mil ocorrências por ano.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

A notícia da suspensão dos testes com a vacina contra a Covid-19 desenvolvida pela Universidade de Oxford e o laboratório AstraZeneca trouxe alguma apreensão para a população brasileira, que espera com ansiedade pela imunização. Mas os deputados especializados no assunto, assim como os técnicos da Unifesp, parceira do laboratório no Brasil, afirmam que o procedimento é normal e indica a seriedade do estudo.

A vacina britânica foi suspensa após uma voluntária ter desenvolvido um problema grave de saúde, que ainda está sendo investigado para saber se foi causado pela vacina ou não. No Brasil, o teste já teve 5 mil pessoas vacinadas.

O deputado Pedro Westphalen (PP-RS), que é médico e coordenador da Frente Parlamentar do Programa Nacional de Imunizações, lembra que existem outras vacinas em estudo, como a chinesa, que está sendo testada pelo Instituto Butantan:

“A Sinovac está bastante avançada e não teve nenhuma reação. E tem a expectativa de que nós possamos já em janeiro estar vacinando pelo menos os grupos de risco, o pessoal da saúde, da linha de frente, idosos. São acontecimentos normais neste período de testes. Mas não há motivo nenhum para maiores preocupações. ”

Para o deputado Giovani Cherini (PL-RS), as pessoas têm que adotar práticas saudáveis para aumentar sua imunidade natural:

“Todo mundo esperando vacina. Vacina leva dez anos para sair. Eu também gostaria que tivesse uma vacina amanhã. Mas a vacina do Ebola levou treze anos, a maioria das vacinas, 5. E a vacina da Aids não existe. ”

Mas alguns deputados estão mais preocupados com os dados do governo que mostram que metade das crianças não recebeu a vacinação básica em 2020. Um dos motivos seria o medo de contaminação pelo coronavírus. Para Westphalen, isso traz outros problemas além da Covid:

“Baixou muito o nível de vacinação no Brasil de outras patologias. Hoje tem 21 estados com sarampo, o que estava praticamente erradicado aqui no Brasil. Estamos na iminência de voltar a poliomielite. As vacinas que têm que atingir um nível de 95% de vacinação para dar tranquilidade em relação à imunização da comunidade, algumas estão só com 50%. ”

Westphalen defende a realização de campanhas pelo governo e o uso das escolas públicas e dos agentes comunitários de saúde para vacinação.

Médico infectologista, o deputado Alexandre Padilha (PT-SP) afirma que a necessidade de aumentar a cobertura vacinal é uma das justificativas para a manutenção de um orçamento maior para a Saúde em 2021.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Em um documento intitulado “O SUS merece mais em 2021”, o Conselho Nacional de Saúde pede que o orçamento da área não perca recursos no ano que vem. O projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2021 destina R$ 2 bilhões a mais do que o previsto inicialmente para 2020, mas não tem os recursos extraordinários liberados neste ano para o combate à pandemia do coronavírus, cerca de R$ 35 bilhões.

O conselho foi criado há 83 anos e tem a função de monitorar as políticas públicas de saúde. Representantes da entidade entregaram aos integrantes da Comissão Externa da Câmara que acompanha as ações de combate à Covid-19 o documento que sugere um piso emergencial mínimo para o setor. A recomendação é que o orçamento para o ano que vem seja igual ao previsto para este ano, que foi de R$ 168,7 bilhões, acrescido de créditos extraordinários, além da variação anual do IPCA, de 2,3%.

Durante a entrega do documento, o presidente da entidade, Fernando Pigatto, argumentou que as projeções para 2021 são de agravamento do que ele chamou de “desfinanciamento” do Sistema Único de Saúde.

“Para o próximo ano, o SUS precisa lidar com o contexto de pós-pandemia, sem uma vacina estabelecida e aprovada pela Organização Mundial de Saúde e, mesmo diante dessa inovação, o SUS precisará ter orçamento para a aquisição desse insumo e atenuar a demanda reprimida em 2020 decorrente do adiamento de cirurgias eletivas e exames de maior complexidade, bem como das consequências da interrupção do tratamento de doenças crônicas que estão sendo noticiados”.

Relatora da comissão externa, a deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), concordou que os R$ 2 bilhões a mais para o ano que vem são insuficientes, porque é preciso considerar os impactos inflacionários, sempre maiores na área da saúde.

“Ninguém mais compra medicamento no preço que comprava num passado recente. Saiu uma pesquisa mostrando hospitais filantrópicos comprando, em média, 90% mais caro do que compravam. Não estou falando em medicação relacionada diretamente à Covid, mas nós temos na saúde uma inflação que ela vai além da inflação natural”.

O Conselho Nacional de Saúde defendeu também a revogação da Emenda Constitucional 95, que determina um teto para os gastos do governo federal. Para o deputado Alexandre Padilha (PT-SP), a reivindicação de um piso emergencial e do fim da emenda 95 é justa, assim como a manutenção do orçamento extra por causa do coronavírus.

“O Congresso Nacional decidiu, este ano, criar um acréscimo aos recursos do Ministério da Saúde para enfrentar a pandemia. Quando alguém manda uma proposta orçamentária para 2021 retirando esses recursos, qual é o discurso que está dizendo? Que a pandemia acabou. A pandemia não acabou, nem os impactos da pandemia sobre a saúde acabaram ainda”.

Os integrantes do Conselho Nacional de Saúde também entregaram o documento ao ministro interino da Saúde, Eduardo Pazuello. Segundo o presidente da entidade, Fernando Pigatto, o ministro considerou justa a reivindicação sobre o orçamento da pasta.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Ao todo, deputados e senadores apresentaram 262 emendas com o objetivo de fazer mudanças à medida provisória editada pelo governo que prorrogou até dezembro o auxílio emergencial, pago a trabalhadores informais e outras pessoas economicamente afetadas pela pandemia de Covid-19 (MP 1000/20 - prazo para emendas encerrado em 8/9).

De acordo com o texto, serão quatro parcelas de R$ 300, a serem pagas entre setembro e dezembro. A MP também proíbe o pagamento para algumas pessoas, como por exemplo quem mora no exterior, esteja preso em regime fechado, ou tenha bens de valor total superior a R$ 300 mil. Serão no máximo duas cotas por família, e a mulher que for única provedora de família também terá direito a duas cotas.

Deputados apresentaram emendas tentando retomar o valor original, de R$ 600. Foi o caso do deputado Danilo Cabral (PSB-PE). Para ele, a redução pela metade no valor do benefício foi uma opção política do governo, que poderia sim manter os R$ 600. Cabral aponta que o Congresso aprovou um orçamento de guerra (EC 106) justamente para garantir lastro fiscal para que o Executivo tomasse as medidas necessárias durante a pandemia, e lembra que, a princípio, o governo queria um auxílio bem menor, e o Congresso que atuou para aumentar o valor.

"Quando o governo concebeu, o ministro Paulo Guedes concebeu o auxílio lá atrás, a proposta original era de apenas R$200, e o argumento que era colocado era exatamente a falta de condições fiscais para financiar um auxílio mais largo. E o Congresso Nacional aprimorou a proposta e mostrou que tinha condições de ampliar o valor, como foi ampliado, para R$ 600, até R$1.200, e ampliar também o número de beneficiários."

O deputado Luiz Ovando (PSL-MS), por outro lado, defende que a economia está em fase de recuperação e, portanto, não há mais razão para que o auxílio seja mantido no valor original.

"R$ 300 está muito bem pago e o presidente tem razão, porque parece que é pouco, mas não é pouco, e as mulheres que são donas de casa, ou seja, a questão monoparental, vão ganhar o dobro, R$ 600. Eu acho que R$ 300, para quem não tem nada, é pleno, supre o básico necessário."

A medida provisória que prorrogou o auxílio emergencial até dezembro, mas com valor reduzido pela metade, precisa ser analisada ainda pelos plenários da Câmara e do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.