RÁDIO CÂMARA

Após a aprovação e promulgação do novo Fundeb, os parlamentares já se debruçam sobre a regulamentação do principal mecanismo de financiamento da educação brasileira, o que só ocorrerá depois que uma lei definindo a distribuição dos recursos entre estados e municípios for aprovada.

Como a lei (Lei 11.494/07) que regulamenta atualmente o Fundeb perde a validade em 31 de dezembro deste ano, a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) já apresentou uma proposta (PL 4372 de 2020) de regulamentação.

Ela estabelece os percentuais de investimento em educação para estados e municípios, além de demonstrar as fontes que vão compor os Fundos de Educação.

¨A PEC, como emenda constitucional ela necessita de vários aspectos de regulamentação. O formato da distribuição de recursos, como será considerada as especificidades da educação infantil, do ensino fundamental, do ensino médio, educação indígena, educação da pessoa com deficiência. Os índices que serão utilizados dentro do critério de distribuição socioeconômico, indicador fiscal. Um conjunto de considerações¨.

A deputadaTabata Amaral (PDT-SP), coautora da proposta, destacou a importância da regulamentação ainda este ano, para que os recursos do Fundeb estejam previstos no orçamento de 2021.

¨A gente tem um texto que aumenta os recursos especialmente para aqueles municípios que mais precisam. Um Fundeb que é maior, que é mais distributivo, mas que ele também traz que 2,5 % da complementação da União, irão para implementar boas práticas de gestão. Para acessar esses recursos as redes terão que implementar boas práticas que serão regulamentadas num projeto de lei posterior. E além disso esse recurso vai ser distribuído não para aquelas redes que alcançarem os melhores resultados, mas sim as que mostrarem uma maior evolução no período¨.

Normalmente, é o governo que deve regulamenta as emendas constitucionais através de propostas enviadas ao Congresso. Apesar da preocupação dos parlamentares com o tempo para a regulamentação, o líder governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), garantiu que isso será feito, mesmo que seja necessária uma medida provisória.

¨A regulamentação será feita pelo governo e aprovada pelo Congresso Nacional necessariamente. Então nós precisamos ter um relator que pense também no aluno, no resultado do ensino, não só em dar mais salários mais altos para os professores, mas em cobrar Ideb mais alto¨.

Para Ricardo Barros é preciso vincular, na regulamentação, o aumento do Fundeb ao aumento dos índices de desenvolvimento da educação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

O Brasil chega a mais um 11 de setembro, Dia do Cerrado, sem motivos para comemorar o segundo maior bioma da América do Sul, berço de bacias hidrográficas de norte a sul do país e detentor de 5% da biodiversidade do planeta. O coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP) e com curso de mestrado sobre o bioma, explica um dos muitos motivos desse tom pessimista em um dia que deveria ser de comemoração.

“Dentro do Cerrado, nós já temos 65 milhões de hectares de pastagem e 26 milhões de hectares de agricultura. É assustador esse volume enorme de área de biodiversidade que já perdemos. Depois que o Brasil aprendeu a utilizar o solo do Cerrado, o desmatamento cresceu assustadoramente: é a savana com a maior biodiversidade do mundo e a gente está perdendo isso com uma velocidade muito intensa”.

Além da agropecuária, o Cerrado enfrenta a expansão de áreas de mineração, usinas hidrelétricas e da urbanização desordenada. Esses temas foram debatidos em várias audiências públicas virtuais ao longo da semana. Em uma delas, promovida pela frente parlamentar, a bióloga e doutora em geobotânica Mercedes Bustamante, professora da Universidade de Brasília, mostrou um estudo sobre o impacto da perda de vegetação do Cerrado sobre o regime de chuva e o clima local entre 2006 e 2018.

“Nessa conversão de Cerrado para agricultura e para pastagem, há um aumento da temperatura superficial e uma redução da evapotranspiração. Então, regionalmente, está ficando mais quente na superfície e estamos retornando menos água para a atmosfera”.

Apenas 8% do Cerrado são protegidos por unidades de conservação. Rodrigo Agostinho defende a criação urgente de áreas protegidas no chamado Matopiba, a fronteira agrícola que se expande pelo Cerrado de Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia. Porém, a ex-presidente do Ibama e especialista em políticas públicas do Observatório do Clima, Suely Araújo, afirmou que os recursos públicos para o ICMBio, órgão federal responsável pela gestão das unidades de conservação, ficaram ainda menores na proposta de Orçamento da União que o governo acaba de enviar ao Congresso Nacional.

“Pelo que tem de recursos no projeto de lei orçamentária que chegou em 31 de agosto, vai ser bastante complicado. Os recursos do ICMBio não dão nem pra começar a trabalhar. O IBAMA sofreu sim, mas a impressão que dá é que, nessa área de unidade de conservação, o governo quer matar por falta de recursos, porque chega a ser uma piada o que eles estão propondo para o orçamento do ano que vem”.

Segundo Suely Araújo, o governo também não tem implementado devidamente o plano de prevenção de desmatamento e queimadas no bioma, chamado de PPCerrado. Os debatedores ainda se queixaram da resistência de setores produtivos, sobretudo do agronegócio, quanto a propostas de proteção do bioma em tramitação no Congresso. Só a chamada PEC do Cerrado e da Caatinga (PEC 504/10) aguarda a votação definitiva há mais de 10 anos. O texto transforma os dois biomas em patrimônios nacionais, o que ampliaria os instrumentos de proteção ecossistêmica. Ao todo, a Câmara analisa 160 projetos de lei, 10 projetos de lei complementar e 18 PECs sobre o Cerrado. Porém, o professor da UnB e ex-secretário executivo da Convenção da Biodiversidade, Bráulio Dias, identifica dificuldades atuais até mesmo para a efetivação da legislação vigente, como é o caso do novo Código Florestal.

“O Código Florestal obriga os proprietários de terra a proteger as áreas em torno de rios, encostas e topos de montanha – as chamadas áreas de preservação permanente –, além das reservas legais. Então, nós temos um marco legal importante que poderá estabelecer os corredores ecológicos que precisamos no Cerrado e no restante do Brasil. O problema é fala de implementação”.

Os debatedores apresentaram uma série de estudos e sugestões para reverter ou pelo menos mitigar o atual estágio de devastação no Cerrado. Entre eles, estão regeneração da vegetação nativa em 17% das atuais pastagens, manutenção da produtividade agrícola sem novos desmatamentos, estímulos econômicos à proteção ambiental, melhoria dos instrumentos públicos de governança no bioma e apoio às 636 comunidades tradicionais já identificas no Cerrado e conhecedoras de como explorar o bioma sustentavelmente.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Participantes da Frente Parlamentar Mista Ética Contra a Corrupção defenderam (nesta quinta-feira, 10) a votação de propostas originadas das 70 medidas apresentadas pelo movimento Unidos Contra a Corrupção, a partir do trabalho de mais de 300 instituições relacionadas ao tema, como a Fundação Getúlio Vargas e a Transparência Internacional Brasil.

Entre os projetos, está o que (PL 4488/20) amplia o conceito de agente público e, com isso, torna possível que uma empresa ou pessoa que celebra contrato com a gestão pública seja punida por improbidade administrativa. Outra proposta (PL 4485/20) amplia a prescrição de improbidade administrativa de 5 para 10 anos. Um projeto (PL 4487/20) responsabiliza partidos políticos por irregularidades nas contas de seus candidatos e outro (4486/20) cria a possibilidade de partidos serem apontados como responsáveis por lavagem de dinheiro.

As propostas foram apresentadas por deputados do Novo, como Adriana Ventura (Novo-SP), eleita por São Paulo e também coordenadora da frente parlamentar.

“Eu acho que todo mundo aqui tem que ser transparente e verdadeiro. Todo mundo pode pensar o que quiser, tem pessoas que são contra item A, B ou C, pela razão que quiser e isso é justo, desde que seja verdade, desde que seja transparente. ”

Líder do Novo, o deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), do Rio de Janeiro, acrescentou que o papel do Legislativo também inclui a fiscalização.

“O papel do parlamentar não é apenas propor e votar projetos de lei, mas é, principalmente, fiscalizar tanto as ações do Executivo, como o Orçamento público. ”

Para ressaltar o tamanho do desafio de aprovar propostas contra a corrupção, o deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), do PSB de São Paulo e igualmente integrante da frente, lembrou que os vetos do pacote anticrime ainda não foram votados.

“Só para as pessoas terem uma ideia, os vetos foram colocados na matéria no dia 24 de dezembro de 2019, estou falando do veto 56 de 2019. A AGU tinha recomendado 38 vetos ao pacote anticrime, o governo federal fez 25. Isso foi em dezembro do ano passado. São vetos que tratam de Código Penal, de Código de Processo Penal, lei de improbidade administrativa, lei de interceptação, lei de execuções penais e não foi colocado em votação até agora pelo presidente do Congresso Nacional. ”

Segundo o procurador junto ao Tribunal de Contas da União Júlio Marcelo de Oliveira, o momento do trabalho da frente é oportuno porque, de acordo com ele, o Brasil vive um momento de retrocessos no combate à corrupção. Ele citou restrições à delação premiada e a não votação da proposta sobre o fim do foro privilegiado e de outra que permite a prisão após condenação em segunda instância.

“A modinha agora é dizer assim: ah, os excessos da Lava Jato, mas sem falar quais excessos há. É como se as pessoas ficassem mais inteligentes se admitissem os excessos, então onde estão os excessos? Vamos conversar seriamente sobre os excessos. ”

Advogado especialista em compliance, Daniel Lança lembrou que, desde 2015, pesquisas de opinião pública têm apontado a corrupção como o maior problema do Brasil.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

Reunidos no Dia Mundial de Combate ao Suicídio, 10 de setembro, parlamentares e integrantes da sociedade civil organizada apontaram algumas ferramentas para diminuir os casos de suicídio e automutilação, como o fim do tabu em falar destes temas e a eliminação do preconceito contra pessoas que têm doenças como ansiedade, depressão e transtorno bipolar. No Brasil, segundo o Ministério da Saúde, são 11 mil vítimas de suicídio por ano.

Durante simpósio online promovido pela Frente Parlamentar de Combate ao Suicídio e à Automutilação no Brasil, foram relatadas diversas iniciativas da sociedade para minimizar o problema, como o apoio a profissionais de saúde e pacientes e o treinamento de professores. Representantes das entidades afirmaram que a pandemia do coronavírus agravou o quadro de sofrimento de vários segmentos. E um grupo populacional que preocupa é o dos adolescentes.

O Centro de Valorização da Vida (CVV), que existe há 58 anos, é a instituição brasileira mais conhecida de prevenção ao suicídio. Leila Herédia, porta-voz da entidade, recomenda mais um mecanismo de proteção a esses grupos vulneráveis: a escuta ativa.

“A ideia é que à medida que a pessoa se sente à vontade para falar das próprias emoções, dos próprios sentimentos, a gente vai estar prevenindo o suicídio. O nosso acolhimento, ele é feito de uma forma incondicional. A pessoa pode falar sobre o que ela quiser, pelo tempo que ela quiser, da forma como ela quiser”.

O ex-jogador Bernardinho, técnico de vôlei, tem usado a popularidade para divulgar ações de enfrentamento ao suicídio. No simpósio, ele também ressaltou a importância da escuta, que pode ser feita em vários ambientes.

“Algumas atividades podem colaborar muito no processo: o esporte, as artes, como forma de socialização, de uma comunicação, de você quebrar barreiras, de você encontrar pessoas diversas e, com isso, de alguma forma, dissipar um pouco daquilo, atenuar um pouco aquela dor”.

Parlamentares alertaram para a falta de ambulatórios especializados nas unidades de saúde e para a falta de informação sobre o assunto. O coordenador da frente parlamentar, deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG), falou sobre como o Legislativo pode ajudar.

“Modernizar a nossa legislação para que possamos, cada vez mais, ter acesso à saúde mental, investimentos em saúde mental, a saúde mental desde a educação na primeira infância, a valorização da família, dentre tantas outras formas que nós temos na nossa atuação parlamentar”.

A Secretária Nacional da Família, Angela Gandra, destacou sinais que demandam atenção e que vão do isolamento da pessoa ao teor das publicações nas redes sociais. O professor de Psiquiatria da Universidade Federal de Minas Gerais Humberto Corrêa salientou que o suicídio está habitualmente ligado à doença mental, e que é uma morte que pode ser evitada. Ele lamentou que o país esteja 20 anos atrasado para implantar uma estratégia nacional de prevenção, mas acrescentou que este não é um trabalho apenas do especialista.

“Na prevenção do suicídio, cada um de nós tem que estar presente: o professor, o educador, o religioso, o político, os governos, é uma ação de todos. Não se reduz taxa de suicídio em nenhum lugar se não existir uma ação de todos”.

Durante o simpósio, a Frente Parlamentar de Combate ao Suicídio lançou quatro cartilhas digitais sobre prevenção, voltadas ao público em geral e a grupos como jovens e idosos. Outra campanha, chamada “Acolha a Vida”, está sendo lançada pela Secretaria Nacional da Família. As duas ações fazem parte do Setembro Amarelo, um mês de mobilização na luta contra o suicídio.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Para agência:

O segundo módulo do II Simpósio Nacional de Prevenção ao Suicídio e à Automutilação está marcado para dia 16/09, das 15h às 17h, também por meio de videoconferência.

O Orçamento que foi criado este ano para dar conta do combate à pandemia de coronavírus já acumula R$ 524 bilhões em despesas autorizadas, sendo que 73,5% já haviam sido pagas até 8 de setembro, segundo dados do Tesouro Nacional trabalhados pela Consultoria de Orçamento da Câmara. O chamado “orçamento de guerra”, aprovado pelo Congresso logo no começo da pandemia, possibilitou a criação do auxílio emergencial de R$ 600, a maior despesa desta contabilidade paralela, ou pouco mais de R$ 254 bilhões autorizados.

Em segundo lugar, vem a ajuda às micro e pequenas empresas com recursos para capital de giro e pagamento de salários, num total de R$ 82 bilhões. E, em terceiro, a ajuda aos estados e municípios, com R$ 60,2 bilhões mais R$ 16 bilhões da complementação de perdas de arrecadação com os fundos de participação em impostos federais.

As empresas ainda tiveram o programa de manutenção de empregos que possibilitou a suspensão dos contratos de trabalho ou a redução de salários com pagamento de benefício pelo governo. E a área de saúde recebeu R$ 47 bilhões para gastar além do orçamento normal em prevenção e tratamento da Covid-19.

Até meados do ano, tanto a ajuda às pequenas empresas quanto os gastos extras da área de saúde apresentavam baixa execução, o que foi motivo de muita reclamação na comissão mista de combate aos efeitos econômicos da pandemia e na comissão externa da Câmara que acompanha as ações emergenciais de maneira geral.

Para o deputado paranaense Enio Verri (PT-PR), líder do PT, o governo foi lento em um momento crucial da pandemia:

“E permitir com isso que as empresas quebrem, que as pessoas entrem em uma crise existencial gigantesca. E também, por tabela, aumente o número de mortos por conta da Covid-19, que já ultrapassou a barreira dos 100 mil mortos aqui no Brasil. ”

No caso das pequenas empresas, foi necessário oferecer mais garantias governamentais para que os bancos repassassem o dinheiro, o que foi criticado pelo deputado Francisco Jr. (PSD-GO), relator da comissão mista:

“Realmente a expressão é essa, é lamentável que alguns setores da economia se preocupem tanto com a sua própria segurança, com a sua capacidade de lucro, com a sua capacidade de não ter prejuízo, do que dar a sua cota-parte nesse momento tão difícil para o mundo inteiro e de forma especial para o Brasil. ”

Vice-líder do PSL, o deputado Felício Laterça (PSL-RJ) disse que o Executivo agiu prontamente conforme a demanda foi surgindo:

“Identificado o problema, o governo endereçou tais questões por meio da reestruturação de garantias, entre outras medidas. E a liberação de crédito passou a aumentar significativamente. Exemplo é o Pronampe que começou devagar e que ganhou tração mais recentemente. Houve a necessidade inclusive de ampliação do montante de recursos nele alocado. ”

Para o pós-pandemia, Laterça e Francisco Jr. acreditam que será necessário avançar na agenda de reformas estruturais para que a economia reaja mais rapidamente e para que o governo possa reduzir a dívida pública, que deverá chegar a quase 100% do PIB. Isso porque o orçamento já era deficitário antes da Covid. O deputado Enio Verri, por sua vez, destaca a necessidade de programas sociais para atender os desempregados e mais ajuda às pequenas e médias empresas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a prioridade do Parlamento será a votação das propostas que estabelecem os chamados gatilhos fiscais, que regulamentam ações de emergência quando os custos da máquina pública ameacem o teto de gastos. A chamada PEC emergencial, que está sendo analisada no Senado, cria gatilhos para conter as despesas públicas e preservar a capacidade de investimento do Estado. Para ele, essa é “a prioridade número um”.

Segundo Maia, é preciso encontrar uma solução para nos próximos 60 dias, porque
a falta dos gatilhos pode inviabilizar o orçamento do próximo ano.

“Temos um caminho no curto prazo para se organizar o orçamento, para cuidar dessas famílias, que é a PEC emergencial, mas o tempo é curto e temos alguns meses, uma eleição no meio, se não vamos ter pouco espaço para pensar políticas públicas”.

O presidente da Câmara concedeu entrevista à CNN no início da noite desta quarta-feira.

Em relação à reforma tributária, que está em discussão em uma comissão mista do Congresso Nacional, Maia acredita que ela pode ser aprovada ainda este ano na Câmara, desde que se mantenha o foco na simplificação dos impostos sobre consumo. Para ele, o sistema tributário atual é o que segura o crescimento da nossa economia.

“Se não misturar temas da reforma tributária e manter o foco nas PECs do Congresso, se introduzir o debate sobre CPMF, vai gerar muita confusão e vamos perder uma boa oportunidade”.

Sobre o auxílio emergencial, Maia afirmou que há uma grande pressão sobre os parlamentares para manutenção dos atuais R$600 no valor do benefício. Segundo ele, o governo, que encaminhou uma MP que estabelece o valor da renda emergencial em R$ 300, precisa trabalhar sua base de apoio para manter o valor proposto pelo presidente Jair Bolsonaro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

O relatório da PEC (119/19) que permite a prisão após julgamento na segunda instância foi entregue à Mesa diretora da Câmara dos Deputados.

O relator da proposta, deputado Fábio Trad (PSD-MS), o presidente da comissão especial que estava analisando a PEC, deputado Marcelo Ramos (PL-AM) e o autor da proposta, deputado Alex Manente (Cidadania-SP) pediram a reabertura da comissão especial para a leitura do relatório. Os deputados lembraram que a etapa de audiência foi encerrada em março deste ano, mas devido à pandemia de Covid 19 o relatório não chegou a ser apresentado.

A proposta original alterava os artigos constitucionais que determinam as competências do Supremo Tribunal Federal (art 102) e do Superior Tribunal de Justiça (art 105). Segundo o autor, deputado Alex Manente, nas duas cortes, não é possível reexaminar as provas, não cabendo aos ministros decidirem se um réu cometeu ou não um crime.

O Superior Tribunal de Justiça tem como atribuição avaliar se uma decisão desobedeceu uma lei federal. Já o Supremo Tribunal Federal analisa se a decisão feriu algum princípio constitucional.

O relator, deputado Fábio Trad acrescentou mudanças também nas competências do Tribunal Superior do Trabalho (art 111) e do Tribunal Superior Eleitoral (art 121).

Segundo Trad, a aprovação da PEC representa uma verdadeira reforma judiciária, uma vez que agiliza os trabalhos, diminuindo o número de recursos em cada processo.

“E o Brasil é o único país do mundo que tem quatro instâncias e isso significa dizer que se trata de um Judiciário moroso e com falta de efetividade que é a concretização da decisão. Porque não adianta você entrar com uma ação, ganhar no papel, mas não conseguir materializar o direito por conta de estratégias jurídicas adotadas pela outra parte. Nós vamos abreviar isso em 50%”.

Fábio Trad explicou que as mudanças na proposta só valem para ações penais iniciadas após a aprovação da PEC.

Para o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), alterar a Constituição para diminuir os recursos a que uma pessoa tem acesso vai fazer com que a população carcerária aumente ainda mais. Ele lembrou que no Brasil, 40% dos presos ainda não tiveram suas sentenças tramitadas em julgado.

“Muitas das sentenças no Brasil são corrigidas no STJ, muitas das prisões ilegais são corrigidas no STJ ou no STF. Não há razão para você tirar mecanismos tão caros à Constituição brasileira”.

A ideia da PEC surgiu no final do ano passado, logo após o STF ter decidido que um condenado só começa a cumprir pena após o fim do processo. Uma decisão anterior do próprio tribunal permitiu a prisão de quem já tinha sofrido condenação em segunda instância, caso do ex-presidente Lula, que foi solto em novembro do ano passado após 580 dias preso na sede da Polícia Federal em Curitiba.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra

Em reunião técnica virtual (9/9) da Câmara, a presidente da Fundação Casa de Rui Barbosa, Letícia Dornelles, pediu aos parlamentares a aprovação de recursos orçamentários para a instituição.

“O que eu peço é que os deputados mandem recursos, mandem emendas parlamentares, porque é muito fácil também, gente, vocês dizerem que lutam pela cultura, mas não mandam recursos. Mandem para nós, somos uma instituição pequena, nós precisamos de ajuda de vocês, precisamos de emendas, o ministro me deu há pouco R$ 570 mil para recompor o orçamento, mas sabemos que o ano que vem será difícil. Precisamos das ajudas, precisamos de emendas. Serei eternamente grata. Os gestores passam, a Fundação permanece. ”

O encontro, marcado pelo deputado Marcelo Calero (Cidadania-RJ), reuniu professores, representantes e ex-gestores da instituição para discutir a situação da Fundação Casa de Rui Barbosa. O museu que faz parte da Casa fez 90 anos em agosto e é o primeiro museu-casa público do Brasil, porque foi a residência em que viveu o jurista Rui Barbosa e sua família por quase 30 anos no Rio de Janeiro. O imóvel foi comprado pelo governo federal em 1924, um ano após a morte do jurista.

Segundo a presidente da Casa de Rui Barbosa, Letícia Dornelles, o orçamento anual da instituição é de R$ 6,5 milhões. Emocionada em alguns momentos da audiência, ela destacou que, em momento de cortes, está conseguindo trazer recursos para o órgão. E prometeu abrir um curso de pós-graduação em Direito na Fundação com apoio da Capes e do Ministério da Educação.

Letícia Dornelles, que assumiu a o cargo em 2019, desmentiu a intenção de integrar a Fundação ao Ibram, Instituto Brasileiro de Museus.  Notícias publicadas pela imprensa neste ano indicavam que o governo pretendia editar uma medida provisória nesse sentido. Na época, o Fórum dos Servidores da Cultura se manifestou contrariamente e a bancada do PSOL na Câmara dos Deputados formalizou requerimento de informação sobre o processo.

O professor de Literatura e Cultura Brasileiras Pedro Meira Monteiro, há quase 20 anos na Universidade de Princeton, observou que, nos últimos dez anos, vê uma perda de interesse pelo país no exterior. Para ele, isso é resultado do que chama de “descalabro civilizacional” e “crise democrática e da ignorância que impera nas coisas da cultura”.

Avaliação semelhante faz o ex-presidente do Instituto de Advogados do Brasil Técio Lins e Silva, que, como integrante do Conselho Consultivo da Casa de Rui Barbosa, não viu o conselho funcionar.

“E o conselho consultivo eu não tenho notícia de ter sido proibido nem de ter sido organizado. Portanto, não há esse instrumento de consulta que ajuda, pela representação da Academia Brasileira de Letras, do Instituto de Advogados, instituições que são responsáveis pela preservação da cultura brasileira, é que a nossa identidade de cidadania. ”

Ex-presidente da Casa de Rui Barbosa, Lúcia Maria Velloso de Oliveira lembrou que a instituição reúne acervos de escritores políticos, um conjunto de documentos que testemunham as mudanças culturais do Brasil.

"O arquivo é uma importante fonte para a compreensão da historiografia brasileira contemporâneo e consolidação de instituições públicas do país. A biblioteca já foi citada pela ex-presidente Marta de Senna. São cerca de 120 mil livros, há muitas obras raras, essa biblioteca fica no que chamamos museu e ela continua sendo usada pelo pesquisador. ”

Segundo o deputado Marcelo Calero, a reunião cumpriu o que ele considera a principal função do Parlamento: a de fiscalizar.

“E essa fiscalização se dá por diversas ferramentas, uma delas é a realização de encontros como esse. E eu acho que faz parte do interesse público lutar contra qualquer forma de obscurantismo, sempre valorizando a produção acadêmica, a ciência, a crítica, sempre de forma urbana, construtiva, em favor daquele bem maior, que é a vida que é o nosso país. ”

A Fundação Casa de Rui Barbosa é uma instituição vinculada ao Ministério da Cidadania. O arquivo Rui Barbosa é constituído de cerca de 60 mil documentos. Também há arquivos pessoais dos escritores Manuel Bandeira, Clarice Lispector, Carlos Drummond de Andrade, Vinícius de Morais, e de Cruz e Sousa.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

Foi sancionada a lei (14.052/20) que trata de risco hidrológico na produção de energia elétrica e compensa hidrelétricas prejudicadas pela falta de chuvas.

O presidente Jair Bolsonaro decidiu vetar, no entanto, a parte da proposta aprovada pelo Congresso que criava o Brasduto - Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção - com recursos do pré-sal. O objetivo do Brasduto era expandir o sistema de dutos de gás natural para todas as capitais.

A proposta destinava 20% dos recursos do pré-sal ao novo fundo, mas o governo justificou o veto dizendo que o Congresso não estimou o impacto orçamentário e financeiro da medida que, na avaliação do Executivo, deveria ser tomada pela iniciativa privada.

O trecho vetado também destinava 30% dos recursos do pré-sal aos fundos de estados e municípios, ficando apenas 50%, e não os atuais 100% do fundo social, destinados para projetos nas áreas de educação, cultura, esporte, saúde, ciência e tecnologia, meio ambiente e mudanças climáticas.

Desde a votação no Plenário da Câmara, o tema dividiu opiniões. O relator, deputado João Carlos Bacelar (PL-BA), defendeu que o investimento na expansão dos dutos de gás resultaria em mais recursos para o governo.

"Se não houver investimento em expansão da infraestrutura essencial ao longo dos próximos 10 anos, há a possibilidade de perdermos aproximadamente 60 milhões de metros cúbicos por dia de gás natural, que não chegarão ao mercado consumidor e, portanto, também não resultarão na reversão de recursos para a União."

Já o deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA) foi contra a mudança nas regras do fundo do pré-sal.

"O recurso viria de 20% do Fundo do pré-sal, um fundo que está destinado, pela lei, para saúde e educação. Ou seja, retira-se dinheiro da saúde e da educação para financiar a iniciativa privada na construção de gasodutos no Brasil, e a volta dos recursos públicos será feita se houver lucro e quando houver lucro. Então, imaginem se essas empresas vão dar no seu balanço algum lucro alguma vez."

A nova lei permite o aumento no prazo de outorga de usinas hidrelétricas que tiveram perdas financeiras causadas pela seca e por fatores como atrasos na operação de Belo Monte. Aquele prejuízo que não tiver relação direta com a falta de chuvas será usado num cálculo para chegar ao número de anos de aumento no prazo de outorga. A condição é que as usinas desistam de ação na Justiça contra o governo relativa ao risco hidrológico ou, caso não tenham entrado com ação, firmem termo de compromisso renunciando a futuros processos judiciais.

A lei sancionada também estabelece que as concessionárias de energia elétrica paguem multa aos usuários em caso de interrupção do fornecimento. A multa deve ser aplicada quando for superado o valor limite de indicadores de qualidade do serviço prestado, e pode ser quitada com crédito na fatura ou em espécie. Deverão ser implantadas, no prazo de um ano e meio, ferramentas que permitam a auditoria dos indicadores de qualidade.

A nova lei também flexibiliza o prazo para o pedido de renovação de concessões de distribuição de energia elétrica, que era de cinco anos antes do fim da concessão, e passa a ser de três anos.

Também foi sancionada lei (14.053/20) que amplia a área de atuação da Codevasf, Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco, para incluir os estados do Amapá, do Rio Grande do Norte e da Paraíba e municípios da região do Alto Rio Pardo, em Minas Gerais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), voltou a defender a reforma administrativa como instrumento necessário para modernizar o Estado e melhorar a qualidade do gasto público brasileiro.

Segundo ele, não há outro caminho, pois a carga tributária é muito alta e os serviços públicos chegam ao cidadão com pouca qualidade. Maia participou de evento promovido pelo Instituto de Direito Público (IDP) que debateu o tema.

Para o presidente, o ideal é fazer a reforma administrativa de todos os Poderes, inclusive do Judiciário, do Ministério Público e das Forças Armadas,

“Seria muito importante que fizéssemos uma reforma de todo o serviço público, do Ministério Público, do Judiciário, das Forças Armadas, mas é importante que esses Poderes venham para esse debate. Nada do que seja feito sem diálogo vai avançar no Parlamento”.

A reforma administrativa proposta pelo governo Bolsonaro prevê mudanças no serviço público civil nos três Poderes de todos os entes federativos, inclusive estados e municípios, e no Ministério Público, mas válidas apenas para futuros servidores. Militares e membros de Poder ‒ como juízes, promotores e políticos ‒ ficarão de fora.

Rodrigo Maia também anunciou a reforma adminsitraiva da Câmara, que inclui a redução do salário de ingresso dos novos servidores na carreira do Legislativo, além do aumento de 10 para 25 níveis até o topo da carreira.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier