RÁDIO CÂMARA

Medida Provisória enviada pelo governo ao Congresso adia o prazo para que salas de cinema se tornem acessíveis a cegos e surdos (MP 1025/20).

Esta é a segunda prorrogação. A partir da MP, as salas de cinema passam a contar com prazo até primeiro de janeiro de 2023 para cumprir a adaptação prevista na Lei Brasileira de Inclusão, que é de 2015 (Lei 13.146/15). O primeiro prazo era janeiro de 2020; depois, janeiro de 2021’; e agora, de 2023.

De acordo com a Presidência da República, a medida foi necessária por causa das restrições e do fechamento das salas de cinema provocados pela pandemia de Covid-19, o que prejudicou o faturamento do setor em 2020. A aplicação das sanções, segundo o governo, poderia aprofundar ainda mais os problemas.

Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara em 2019, o deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP) afirma que, apesar de não considerar a prorrogação boa, entende que a situação da pandemia é excepcional e espera que não haja novas prorrogações depois dessa. Ele comentou a expectativa para que as salas sejam acessíveis a mais brasileiros.

“A exigência está na Lei Brasileira de Inclusão e deveria ter entrado, sim, em vigor. A expectativa é grande para que entre, porque essas pessoas que têm essa deficiência, principalmente essa deficiência visual, auditiva, elas precisam estar melhor acolhidas quando vão aos locais de espetáculo. ”

A medida provisória que adia o prazo para que salas de cinema se tornem acessíveis a cegos e surdos já está valendo, mas precisa ser confirmada pela Câmara e pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

A Coalizão Parlamentar para a Educação reuniu (em 22/12) especialistas para a definição de ações prioritárias em 2021 quanto aos ensinos básico, superior, profissionalizante e inclusivo. Entre os desafios, estão o retorno às aulas, a implantação de um modelo híbrido de ensino presencial e virtual e a superação da desigualdade no ensino brasileiro aprofundada pela pandemia. No Legislativo, uma das prioridades é a aprovação da proposta de Sistema Nacional de Educação.

O presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME), Luiz Miguel Garcia, afirmou que a atual transição no com ando das prefeituras em meio à pandemia piora o cenário de 2021. Para o retorno mais rápido às aulas da educação básica, Garcia defende a inclusão dos professores nos grupos prioritários de vacinação contra a Covid-19.

“O grande perigo não está na criança – que tem risco de infecção muito menor –, mas no processo de circulação e movimento. Insistimos que os professores precisam ser avançados, se possível, para antes da quarta fase, porque estamos tratando de uma cadeia que coloca a sociedade em movimento. ”

No ensino superior, a reitora da Universidade de Brasília Márcia Moura lembra que as aulas presenciais pararam em março, mas foram mantidas várias ações de ensino, pesquisa e extensão. Inclusive, o Hospital Universitário permaneceu com lotação quase total nos 20 leitos de UTI e 20 enfermarias para Covid-19. A atividade letiva na UnB retornou em agosto de forma híbrida. Desde então, houve 700 defesas on-line de mestrado e doutorado, porém 365 disciplinas foram canceladas.

“Nós sempre falávamos que tinha de vir a convergência e a pandemia nos trouxe essa convergência de maneira abrupta. Vamos precisar de um monitoramento constante da situação epidemiológica, temos de preparar as universidades para o avanço do plano de retomada e já estamos tendo esses investimentos. Precisamos de readequações na estrutura física para o pós-pandemia. E precisamos do aumento e da estabilidade do orçamento para as universidades e também para a ciência. ”

Coordenadora de uma associação em defesa do ensino inclusivo das comunidades tradicionais (AMSK-Brasil), Lucimara Cavalcanti cobrou que a volta às aulas pós-pandemia seja marcada pelo respeito à identidade cultural de indígenas, quilombolas, ciganos e outros povos em todas fases da educação. Já o subsecretário estadual de ensino profissionalizante de São Paulo, Daniel Barros, citou queda de 54% na admissão de aprendizes em 2020. A redução também foi acentuada na contratação de estagiários. A deputada Luísa Canziani (PTB-PR) sintetizou as sugestões para a reversão desse quadro em 2021.

“O redesenho completo da Lei de Aprendizagem (Lei 10.097/00) e a expansão das matrículas. Ajudar também na criação e articulação de agências reguladoras e conselhos. É a importância de a gente olhar para o que os estudantes estão dizendo. E eles dizem: ‘nós queremos ser formados para o mercado de trabalho’.”

Entre as propostas legislativas, especialistas e deputados querem priorizar a regulamentação do Sistema Nacional de Educação (PLP 25/19), com normas para cooperação entre União, estados e municípios em políticas, programas e ações educacionais. Também foi a citada a proposta de autonomia financeira para as universidades federais (PEC 24/19). Relatora da coalizão parlamentar, a deputada Tabata Amaral (PDT-SP)  cobra do Senado a aprovação definitiva do projeto (PL 3477/20) que garante R$ 3,5 bilhões para o acesso de estudantes da rede pública à internet de banda larga.

“Tenta suprir o vácuo na área de conectividade. O projeto vai impactar 18 milhões de estudantes e 1,8 milhão de professores. Tenho certeza que vai trazer muito mais segurança para garantir esse modelo híbrido em 2021. ”

Coordenador da coalizão, o deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) encomendou novos estudos para aperfeiçoar o tema.

“Um estudo sobre o ensino híbrido, entre remoto e presencial, e sobre a volta às aulas. A gente vai ter um estudo em breve sobre isso feito pela comissão externa. ”

A Coalizão Parlamentar foi criada para manter, durante a pandemia, o trabalho de fiscalização da comissão externa da Câmara que acompanha as ações do Ministério da Educação. Ao longo de 2020, o grupo enviou 40 recomendações ao MEC e articulou nove emendas a um projeto (PLN 30/20) de crédito orçamentário extra. A coalização prepara uma carta a ser entregue a todos os candidatos à presidência da Câmara a fim de cobrar prazos para a votação rápida de projetos de lei da área educacional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

O ano de 2020 terminou sem a prorrogação do auxílio emergencial apesar da continuidade da pandemia. Mas praticamente todos os deputados afirmam que será necessário discutir um programa de renda mínima ou uma reformulação dos programas existentes, como o Bolsa Família, com o objetivo de ampliar a ajuda aos mais pobres. O governo se preocupa com o remanejamento dos recursos existentes para incluir esses gastos dentro do teto fiscal.

A bancada do Psol apresentou projeto (PL 3934/20) que cria um programa de renda mínima permanente para famílias que ganham até meio salário mínimo por pessoa. Para o deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ), do Rio de Janeiro, vice-líder do partido, os recursos são necessários para que a desigualdade não aumente:

“Foram os pobres que não conseguiram o isolamento, que não conseguiram usar máscara, que não conseguiram lavar as mãos porque não tinham acesso à saúde básica, moradia básica. Muitas dessas pessoas não tinham sequer agua potável em casa. No Brasil, a desigualdade mata. Por isso que uma política de renda em tempos de pandemia é mais urgente ainda. ”

Autor da proposta que deu origem ao auxílio emergencial e relator de uma comissão que discutia antes da pandemia a reformulação dos programas sociais existentes (PL 6072/19), o deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) defende uma prorrogação do auxílio emergencial por mais 10 meses em 2021:

“Que ao findar os 10 meses, aqueles que estavam nas condições impostas pelo programa Bolsa Família, que leva em conta o corte de renda per capita, eles migrariam para o programa Bolsa Família. Dessa forma, nós teríamos aí um aumento de 7 milhões de pessoas que poderiam ser beneficiadas com esse programa de distribuição de renda. ”

O deputado General Peternelli (PSL-SP) acredita que o governo vai continuar discutindo a questão da renda mínima este ano. Ele disse que o auxílio emergencial não poderia ser prorrogado indefinidamente:

“Não podemos ficar sinalizando em prorrogar, prorrogar e prorrogar. Não obstante o próprio presidente ressaltou que em relação ao programa Bolsa Família vamos tentar aumentar um pouquinho. E isso é necessário. Independente da renovação ou não desse auxílio, podemos ter certeza que o governo prestará auxílio aos que necessitam. ”

O Bolsa Família atende cerca de 14 milhões de famílias com um benefício médio em torno de R$ 200. O auxílio emergencial atendeu cerca de 75 milhões de pessoas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

O ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, anunciou (7/1) a compra de 100 milhões de doses da vacina CoronaVac produzida no Butantan, logo após o instituto divulgar uma eficácia de 78% do imunizante elaborado em parceria com o laboratório chinês Sinovac. Pazuello explicou que a compra só pôde ser contratada com a publicação agora da Medida Provisória 1.026 (MP 1.026/21). A MP, segundo o ministro, permite a negociação de vacinas antes do registro definitivo ou emergencial na Anvisa. O início da campanha de vacinação, no entanto, só após o registro. Pazuello pretende que isso aconteça até o dia 20 de janeiro.

Deputados que participaram da comissão externa da Câmara que acompanhou o andamento da pandemia avaliam que tudo o que vier para acelerar a vacinação é importante, mas não deixam de apontar falhas do governo. O deputado Alexandre Padilha (PT-SP) afirma que houve atraso no planejamento das compras:

“Agora ficou muito claro, inclusive pelo pronunciamento do ministro da Saúde, que se tem seringa no Brasil para realizar a vacinação são aquelas compradas pelos estados, pelos municípios, e pela Organização Panamericana de Saúde, da OMS. Se dependesse do governo federal, o Brasil sequer teria seringa para começar a vacinação como já começou em outros países. "

Para a deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), relatora da comissão externa, a legislação aprovada pelo Congresso já poderia ter sido usada pelas empresas:

“A Anvisa não está dificultando a liberação para uso emergencial das vacinas. O que nós precisamos é que as empresas, a indústria possa estar protocolizando, entregando à Anvisa os dados finais para que elas possam fazer a sua avaliação e liberando. A legislação já define prazo máximo de 3 dias para as vacinas que já estão autorizadas para uso em outros países. "

A medida provisória em tramitação no Congresso dispensa a licitação para todas as compras necessárias para o processo de vacinação contra a Covid-19. Ou seja, para a compra de vacinas, insumos, comunicação publicitária e treinamentos.

O ministro Eduardo Pazuello afirmou que, além das 100 milhões de doses da Coronavac, serão mais 210 milhões de doses da vacina da AstraZeneca/Fiocruz até o final do ano. O ministro explicou que o governo pode optar por apenas uma dose desta vacina, o que já seria suficiente para uma eficácia de 70%. Com duas doses, a eficácia subiria para 90%. Ele ressaltou que esta vacina custa cerca de US$ 4 enquanto a da empresa americana Moderna custa US$ 37 a dose.

O ministro reclamou de “incompreensão” da imprensa, que estaria, segundo ele, injustamente acusando o governo de atraso na vacinação por causa do início da campanha em outros países:

“Numa pandemia como essa, a desinformação e a interpretação equivocada ou tendenciosa levam a consequências trágicas. Levam ao medo, à ansiedade, à angústia. "

Além das vacinas da Fiocruz e do Butantan; o governo, segundo o ministro, vai adquirir 42 milhões de doses do consórcio mundial Covax Facility e deve continuar negociando com empresas americanas e com o laboratório russo que fabrica a vacina Sputnik.  No total, estariam asseguradas, até agora, 354 milhões de doses em 2021.

Foi explicado também que o setor público tem 80 milhões de seringas em estoque para iniciar a campanha da Covid-19. Segundo Pazuello, a licitação que o governo não concluiu em dezembro para a compra de mais 30 milhões de seringas seria para regular o estoque.

Mesmo com a dispensa de licitação, a MP determina que em 5 dias os dados sobre as compras sejam divulgados na internet. Os contratos poderão prever pagamento antecipado, inclusive com a possibilidade de perda do valor; e hipóteses de não penalização da empresa contratada.

A MP continua permitindo que a Anvisa possa conceder autorização excepcional para importação e distribuição de vacinas e insumos contra a Covid-19 que já tenham sido registrados por agências reguladoras dos Estados Unidos, União Europeia, Japão, China e, agora, Reino Unido.

Outro dispositivo da MP determina que o profissional de saúde que for aplicar vacinas autorizadas de maneira emergencial informe o paciente que a vacina ainda não teve registro definitivo na Anvisa; além dos potenciais riscos e benefícios do produto.

Na justificativa da medida, o governo informa que o Código de Ética Médica prevê que o paciente seja esclarecido sobre o procedimento.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Passageiros e empresas aéreas têm mais tempo para resolver pendências relativas a voos marcados durante a pandemia. Já está em vigor a medida provisória (1.024/20) que prorroga até outubro algumas regras emergenciais para a aviação civil previstas na lei (14.034/20) que socorreu o setor aéreo diante das crises econômica e sanitária, em agosto do ano passado.

Alguns benefícios só teriam validade até 31 de dezembro de 2020. Mas a medida provisória estende até 31 de outubro as regras de reembolso e concessão de créditos aos passageiros que desistiram de viajar ou tiveram voos cancelados. Na prática, o consumidor que desistiu de voo marcado entre 19 de agosto de 2020 e 31 de outubro de 2021 poderá optar por obter crédito, igual ao valor da passagem aérea, para adquirir outros produtos e serviços oferecidos pela empresa. Outra opção é o reembolso do valor da passagem em até 12 meses, mas com pagamento das penalidades contratuais. Já no caso de cancelamento de voo até 31 de outubro, a empresa aérea terá de reembolsar o valor da passagem em um prazo de até 12 meses, contado a partir da data do voo cancelado. A empresa também poderá optar por reacomodar o passageiro em outro voo ou remarcar a passagem, sem custos para o passageiro.

Coordenador da Frente Parlamentar dos Aeronautas, o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) destaca a importância da medida diante das incertezas quanto aos reflexos da pandemia.

“A medida provisória é muito importante porque a pandemia ainda não acabou e não sabemos quanto tempo levará para que todos tenhamos a imunização. Então, ela é importante para os passageiros e para as empresas. ”

O governo apresentou duas justificativas para editar a medida provisória: garantir aos passageiros maior flexibilidade para desistência de voo e permitir alívio ao fluxo de caixa das empresas aéreas que se encontram em “cenário de fragilidade financeira”. O deputado Jerônimo Goergen explica os efeitos práticos da medida provisória nas finanças das empresas.

“O setor aéreo sofreu muito e ainda sofre com tudo que vem acontecendo economicamente em razão da pandemia. O maior efeito é justamente estagnar as perdas que o setor aéreo vem tendo. Ela evita que a situação piore, até porque as perdas são bilionárias. A medida evita que piore o clima das nossas empresas aéreas, que são estratégicas para a retomada da economia, assim que tivermos o novo normal. ”

Segundo o governo, a queda no número de passageiros chegou a 95% nos voos domésticos e a 98% nas viagens internacionais, em abril de 2020. Houve lenta recuperação a partir do segundo semestre. A Agência Nacional de Aviação Civil informa que o volume de pedidos de crédito para remarcação de passagens cresceu cinco vezes em relação à média.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a LDO, Lei de Diretrizes Orçamentárias (14.116/20), que serve como um guia para a elaboração do Orçamento de 2021. E, passado o recesso parlamentar, a partir de fevereiro, a Oposição deve trabalhar pela derrubada de pelo menos alguns desses vetos.

Cabe ao Congresso Nacional analisar os vetos presidenciais, e decidir por sua manutenção ou derrubada. Para derrubar um veto, são necessários 257 votos de deputados e 41 de senadores.

A lei orçamentária para este ano não foi aprovada no fim de 2020, o que significa que o governo só tem permissão para executar um doze avos da previsão orçamentária a cada mês.

Entre os vetos do presidente, está todo o Anexo de Metas e Prioridades, com 125 iniciativas escolhidas por deputados, senadores e bancadas estaduais. A campanha de vacinação contra Covid-19 era um dos projetos incluídos no anexo.

Com os vetos, Jair Bolsonaro também retirou ações e programas do rol daqueles que não poderão ser alvo de contingenciamento neste ano, como a compra de vacinas contra o novo coronavírus.

O líder da Oposição, deputado André Figueiredo (PDT-CE), destacou que a LDO foi votada de forma unânime no Congresso, e que os recursos são necessários para dar continuidade a programas em áreas estratégicas. Ele considerou o veto “um absurdo”.

“O Congresso disse: ‘governo, você não pode limitar recursos para o combate à pandemia’. E o presidente Bolsonaro vetou esse dispositivo, por isso que nós vamos lutar, claro, para derrubar esse veto. Nessas diretrizes, nós temos que ter uma completa observância à necessidade que o Brasil tem de ter recursos suficientes pra áreas que são estratégicas: o combate à pandemia, a questão da educação, pesquisa, ciência e tecnologia, como o combate ao desmatamento. ”

Em nota, o Executivo alegou que “o Governo Federal abriu, no ano passado, um crédito extraordinário de R$ 20 bilhões destinados à compra de vacinas contra a Covid-19 e à campanha de imunização da população, valor que ainda não foi utilizado e estará disponível para uso, na íntegra, no ano corrente”. A nota informa, ainda, que “não haverá suspensão de execução de recursos destinados para vacinas, pois [item] da LDO 2021 já prevê que os ‘Imunobiológicos para Prevenção e Controle de Doenças’ constituem obrigações legais da União e que, portanto, não são passíveis de contingenciamento. ”

Segundo o governo, os vetos, portanto, não afetam a compra, o desenvolvimento e a distribuição de nenhuma vacina. Quanto aos demais itens propostos pelo Congresso, diz a nota que eles “foram vetados por restrição fiscal, diante das limitações financeiras da execução orçamentária e da necessidade de se ter espaço para reagir a uma queda de arrecadação. ”

Jair Bolsonaro vetou, ainda, trechos que previam a alocação de dinheiro em obras e serviços que eventualmente só terão andamento em 2022 e o investimento de dinheiro público em obras de entidades privadas sem fins lucrativos, o que hoje é proibido.

Também foram vetadas emendas orçamentárias que dependiam de consulta ao relator-geral do Orçamento e às comissões permanentes do Congresso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

O deputado Baleia Rossi (MDB-SP) lançou candidatura oficial à presidência da Câmara dos Deputados (em 6/1). Ex-líder e atual presidente nacional do partido, Rossi terá o apoio de uma frente ampla composta por 11 legendas: MDB, PT, PSL, DEM, PSDB, PSB, PDT, Cidadania, PCdoB, PV e Rede.

Para o deputado, a formação de uma frente com partidos de direita, centro e esquerda representa “momento histórico” desde a redemocratização do Brasil e se justifica pela necessária união do país para reforçar o que chama de “luta por democracia e liberdade”.

“E existe um motivo para isso: a sociedade quer mais união. Pensamos diferente o papel do Estado, a ação na economia e divergimos em vários pontos. Mas a beleza da democracia está no respeito e na boa convivência com quem pensa diferente. A luta intransigente pela defesa da democracia, das liberdades e das instituições e o respeito à ciência e à busca da vacina para todos são muito maiores do que qualquer diferença”.

Baleia Rossi tem o apoio do atual presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com o qual já discute eventual convocação dos deputados durante o recesso parlamentar a fim de votar propostas que agilizem o processo de vacinação contra a covid-19.

“Temos que unir para cobrar a vacina gratuita e para todos. Por sugestão de vários líderes do nosso bloco, conversei com o presidente Rodrigo Maia para que, se necessário for, possa de maneira inédita fazer a convocação da Câmara junto com o Senado para votar alguma medida urgente ainda neste mês de janeiro. Nós estamos a postos e o presidente já deu o ok, sem ônus nem custos para a Câmara dos Deputados”.

Rossi elogiou a gestão de Rodrigo Maia, sobretudo as medidas adotadas no enfrentamento à pandemia, como o auxílio emergencial para a população e o socorro financeiro a estados, municípios e vários setores econômicos. Com o slogan “Câmara livre, democracia viva”, o candidato pretende reforçar o papel da Casa na fiscalização do governo e na aprovação de medidas que permitam a retomada da economia, com geração de emprego, renda e vida digna para a população mais vulnerável.

“Por isso, é tão importante voltarmos a olhar a nossa pauta com responsabilidade fiscal, votando reformas importantes e também – por que não – voltar a debater o auxílio emergencial. A pandemia não acabou”.

Baleia Rossi é autor de uma das propostas de emenda à Constituição sobre reforma tributária (PEC 45/19) e foi relator da proposta que deu origem à lei (Lei 13.995/20) de socorro financeiro a Santas Casas e hospitais filantrópicos durante a pandemia. O candidato da “Frente Câmara Livre” é advogado e empresário, tem 48 anos e cumpre o segundo mandato seguido como deputado federal.

A primeira candidatura oficial à presidência da Câmara foi anunciada no início de dezembro. O líder do PP, deputado Arthur Lira (PP-AL), conta com o apoio de seu partido, além de PL, PTB, PSD, PSC, Solidariedade e Avante. De forma independente, os deputados Capitão Augusto (PL-SP) e André Janones (Avante-MG), também manifestaram a intenção de comandar a Casa. A eleição para presidência e Mesa Diretora da Câmara dos Deputados é no início de fevereiro, por meio de votação secreta. Será eleito presidente o candidato que conseguir metade mais um dos votos dos deputados presentes no primeiro turno. Em caso de segundo turno, é eleito aquele que tiver mais votos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

O relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) disse neste ano, em entrevista a uma rádio de seu estado, que acredita na aprovação da reforma tributária na Câmara até março.

O deputado disse que o seu substitutivo está sendo analisado pela equipe econômica do governo e que devem ser feitos apenas alguns ajustes no texto. A comissão mista que analisa a reforma tributária teve seu prazo prorrogado pela terceira vez até 31 de março. O grupo de deputados e senadores fez 11 audiências públicas em 2020, inclusive durante a pandemia.

Aguinaldo Ribeiro afirma que havia consenso entre estados e municípios para votar a reforma no final do ano passado, mas explicou que a proposta acabou entrando na disputa política entre o governo e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Para Aguinaldo, votar a reforma passou a ser uma “necessidade”, dada a crise econômica atual. A reforma pretende simplificar e tornar mais eficiente a arrecadação tributária, unificando impostos que incidem sobre o consumo, como o ICMS e a Cofins.

Uma das propostas em estudo (PEC 45/19) é de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), candidato apoiado por Maia à presidência da Câmara. Mas o governo, que apoia Arthur Lira (PP-AL), apresentou uma proposta (PL 3887/20) mais enxuta que unifica apenas o PIS e a Cofins.

O deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), vice-líder do Governo, acredita que alguma reforma sairá neste ano:

“Eu creio que estamos próximos de ter um acordo, talvez não um consenso, mas um acordo para a votação da reforma tributária na Câmara. Eu creio que falta pouco para termos condição de voto”

O líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), diz que a oposição não deve ser um obstáculo para a simplificação tributária, mas quer um pouco mais:

“A simplificação e a unificação dos tributos, isso todo mundo defende. Agora, não podemos ficar só nisso porque isso não dá conta da alta concentração de renda e das altas taxas de impostos que recaem sobre a classe média e sobre os trabalhadores”

O economista Bernard Appy, que ajudou a elaborar a proposta de Baleia Rossi, tem afirmado que a reforma pode resultar em 20 pontos percentuais a mais de crescimento para o Brasil em 15 anos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Há mais de um ano e dois meses, a PEC Emergencial (PEC 186/19) está em tramitação no Senado. Quando ela foi apresentada, em novembro de 2019, nem havia pandemia. Apenas um mês depois o vírus seria identificado na província de Wuhan, na China. O surto virou epidemia, depois pandemia e a proposta de emenda à Constituição 186 de 2019 não tem perspectiva clara de votação. A PEC propõe a criação de “gatilhos” que seriam acionados sempre que a regra de ouro fosse descumprida. A regra de ouro é um mecanismo que proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes, como, por exemplo, salários, aposentadorias, contas diversas como de energia elétrica e outros custeios da máquina pública.

Falta ainda o relator da matéria, senador Márcio Bittar, do MDB do Acre, apresentar o relatório, o que deve acontecer em fevereiro, quando o Congresso nacional retomar os trabalhos, os presidentes das duas Casas forem eleitos e o ambiente político, nas palavras dele, se mostrar mais adequado. O texto acertado com o governo foi enviado aos líderes no mês de dezembro.

O líder do PT na Câmara, deputado Enio Verri (PT-PR), do Paraná, afirma que o governo não demonstra ter capacidade de articulação para a votação da proposta. Para ele, a PEC Emergencial é mais ampla do que o nome indica.

“Ela congela salários de servidores públicos. O que é pior: essa PEC Emergencial mexe no salário dos servidores públicos que trabalham na ponta, no atendimento à população que mais precisa, mas não trata dos salários dos magistrados, e dos grandes salários, que esses, sim, é que estão extra-teto e criam problemas para o equilíbrio fiscal.”

Vice-líder do bloco PSL-PTB-Pros, o deputado General Peternelli (PSL-SP) reconhece a complexidade da matéria, entre outros motivos, por estabelecer a proibição de criar despesas obrigatórias nos próximos dois anos.

“Nós temos que poder, se necessário, reduzir a carga horária e os salários dos funcionários públicos, e também não pode ter concurso público e criação de novos cargos. Só poderia ter as progressões de algumas carreiras. Por esse motivo todo, a PEC é complexa e o Congresso é o local adequado para ouvir todos esses segmentos e buscar aquilo que é necessário para o nosso país.”

O deputado General Peternelli afirma que, se a PEC não for votada, o foco é manter o controle dos gastos. Em dezembro, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a PEC Emergencial é decisiva em 2021. Em publicação no seu perfil do Twitter, Maia afirmou que, sem a emenda constitucional, a única maneira de respeitar o teto de gastos em 2021 seria acreditar que o governo federal superestimou os gastos previdenciários previstos no Orçamento de 2021.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

Dez novos deputados federais tomaram posse agora em janeiro, oito como titulares dos mandatos e dois como suplentes. Os oito titulares assumem vagas deixadas por prefeitos eleitos, que renunciaram aos mandatos de deputado. Os dois suplentes ficam com as vagas de deputados do Rio de Janeiro que se licenciaram para assumir secretarias municipais da capital fluminense.

Os novos deputados titulares são Pedro Vilela (PSDB-AL), no lugar de JHC; Neucimar Fraga (PSD-ES), no lugar de Sergio Vidigal; Josivaldo JP (Pode-MA), no lugar de Eduardo Braide; Aelton Freitas (PL-MG), no lugar de Margarida Salomão; Vivi Reis (Psol-PA), no lugar de Edmilson Rodrigues; Milton Coelho (PSB-PE), no lugar de João H. Campos; Pedro Augusto (PSD-RJ), no lugar de Alexandre Serfiotis; e Ricardo da Karol (Patriota-RJ), no lugar de Wladimir Garotinho.

Os suplentes que tomaram posse são Marcos Soares (DEM-RJ) e Otavio Leite (PSDB-RJ), que substituem os deputados licenciados Pedro Paulo e Marcelo Calero.

Já o deputado Danilo Forte (PSDB-CE) assumiu em dezembro no lugar de Roberto Pessoa, que foi eleito prefeito de Maracanaú, no Ceará. O deputado Juninho do Pneu (DEM-RJ) foi eleito vice-prefeito de Nova Iguaçu, no Rio de Janeiro, mas não assumiu o cargo no Executivo.

O diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, Antônio Augusto de Queiroz, acredita que os novos deputados vão ter uma atuação importante:

“Tanto em razão do perfil, que é bastante diversificado com os novos deputados, quanto em função da motivação destes novos parlamentares, que assumem com um mandato muito curto. Portanto, eles chegam muito entusiasmados, cheios de ideias, de vontade. E provavelmente terão um desempenho superior aos que eles vão suceder na vaga de deputado federal. ”

A deputada Vivi Reis tem apenas 29 anos:

“Esse nosso mandato tem como expectativa fazer muita luta, muita resistência, mostrar a força das mulheres negras da Amazônia, a luta dos povos da Amazônia, isso tem muita relação com a luta antirracista. E também em defesa da saúde pública. Falar de saúde pública é falar do povo periférico, que são os principais usuários do SUS. ”

Já o deputado Pedro Augusto era deputado estadual e atuou também em rádio e TV. Ele pretende abordar o tema da violência urbana:

“Quero levantar essa bandeira da paz na nossa cidade, no nosso estado e em todo o Brasil. Porque não é só no Rio de Janeiro que acontece isso não. É no Brasil inteiro. Então chega de violência, basta de violência. Está na hora de leis mais severas para combater esses vagabundos, esses assassinos que matam a sangue frio sem dó e nem piedade; matam trabalhadores, chefes de família, mulheres, crianças, chega! ”

Antônio Queiroz, do Diap, lembrou que alguns deputados que já passaram pela Câmara devem contribuir também porque têm especialização. Seria o caso de Aelton Freitas, na área de Finanças, e de Neucimar Fraga, na área de Segurança.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto