RÁDIO CÂMARA

A comissão externa da Câmara sobre queimadas nos biomas brasileiros vai incluir a Amazônia e o Cerrado como centros de atenção especial em 2021. As evidências de mudanças climáticas, eventos extremos e ações humanas danosas ao meio ambiente ampliaram o foco dos parlamentares que, em 2020, se concentraram na devastação do Pantanal. A coordenadora da comissão, deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), manifesta a preocupação com o crescente e descontrolado desmatamento da Amazônia e do Cerrado, registrados em dados oficiais do INPE, o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais.

“O INPE vem mostrando o aumento dos focos de calor em toda Amazônia e sabemos que o equilíbrio do clima no mundo depende da área amazônica. Vamos trabalhar muito para que os sinais invertidos emitidos pelo governo federal não continuem gerando polêmica. A Amazônia será sempre a nossa preocupação. E estaremos debruçados sobre o que vai causar, no Pantanal, a continuidade da crise hídrica. Nos debruçaremos também sobre o bioma Cerrado. ”

O monitoramento oficial do INPE, feito pelo sistema de satélite Prodes, mede o desmatamento a partir de agosto até julho do ano seguinte. Em 2020, houve alta de 34% na devastação amazônica (perda de 10,1 mil km2) e de 13% no Cerrado (7,3 mil km2).

Um dos mais renomados cientistas brasileiros, o climatologista Carlos Nobre concorda com a ampliação de foco da comissão da Câmara. Nobre lembra que, historicamente, a Mata Atlântica é o bioma mais devastado do país, restando apenas cerca de 20% da cobertura vegetal original nas áreas litorâneas do país. Mas, quando se fala da devastação mais contundente nos últimos 50 anos, Cerrado e Amazônia têm destaque negativo, segundo Nobre.

“Já desmatamos pouco acima de 50% do Cerrado. E 20% da Amazônia foram desmatados completamente. Isso foi muito em função do modelo desenvolvimentista que o governo militar do Brasil adotou no fim dos anos 60 e nos anos 70. Era um modelo que não enxergava qualquer valor na nossa imensa biodiversidade. Era um modelo que via a floresta como obstáculo ao desenvolvimento. ”

Já em relação a 2020, o Pantanal foi, disparadamente, o bioma brasileiro mais castigado por queimadas e efeitos concretos das mudanças climáticas, sobretudo no segundo semestre. Só em setembro, a maior planície inundável do mundo perdeu 33 mil km2 de vegetação, além de danos incontáveis à fauna pantaneira. A Polícia Federal investiga denúncias de incêndios propositais, criminosos. Após ouvir universidades (UFMT e UFMS), órgãos públicos de pesquisa e controle (Embrapa, ANA etc), agricultores e comunidades tradicionais pantaneiras, a comissão da Câmara apresentou um relatório de 300 páginas em busca de soluções.

No âmbito legislativo, a deputada Professora Rosa Neide destaca propostas de proteção ao bioma (PL 9950/18), à fauna pantaneira (PL 4670/20) e de auxílio financeiro emergencial à população atingida pelas queimadas (PL5009/20).

“Com a votação dessas (projetos) leis, com certeza, teremos uma estrutura legal que permitirá melhor aproveitamento do que se tem hoje no Pantanal. O que se quer para o Pantanal é que ele continue lindo e maravilhoso, com as pessoas vivendo lá e economicamente sustentável. ”

O climatologista Carlos Nobre cobra urgência no cumprimento de leis e de fiscalização que ajudem a preservar os biomas brasileiros diante de eventos climáticos cada vez mais intensos e frequentes.

“Temos que reconhecer que as mudanças climáticas tornam o risco de fogo nos biomas brasileiros muito maior do que era no passado. Nós temos que agir com muita rapidez para adaptar o marco legal e exigir muito mais efetividade no cumprimento da lei. Praticamente, todas as queimadas são ilegais. A fiscalização deve ser mais efetiva e eficaz, o que não tem acontecido no Brasil. ”

A comissão externa da Câmara sobre queimadas nos biomas brasileiros iniciou os trabalhos em setembro de 2020, no auge da devastação no Pantanal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a LDO, Lei de Diretrizes Orçamentárias (14.116/20), que serve como um guia para a elaboração do Orçamento de 2021. A lei orçamentária para este ano não foi aprovada no fim de 2020, o que significa que o governo só tem permissão para executar um doze avos da previsão orçamentária a cada mês.

Entre os vetos, está todo o Anexo de Metas e Prioridades, com 125 iniciativas escolhidas por deputados, senadores e bancadas estaduais. A campanha de vacinação contra Covid-19 era um dos projetos incluídos no anexo.

Com os vetos, Jair Bolsonaro retirou ações e programas do rol daqueles que não poderão ser alvo de contingenciamento neste ano, como a compra de vacinas contra o novo coronavírus. Segundo o Executivo, a medida reduziria o espaço fiscal para despesas não obrigatórias. Em nota, o governo disse que os vetos não afetarão projetos estratégicos.

O presidente vetou, ainda, trechos que previam a alocação de dinheiro em obras e serviços que eventualmente só terão andamento em 2022 e o investimento de dinheiro público em obras de entidades privadas sem fins lucrativos, o que hoje é proibido.

Cabe ao Congresso Nacional analisar os vetos presidenciais, e decidir por sua manutenção ou derrubada. Para derrubar um veto, são necessários 257 votos de deputados e 41 de senadores.

Também foram vetadas emendas orçamentárias que dependiam de consulta ao relator-geral do Orçamento e às comissões permanentes do Congresso.

A LDO prevê, entre outros pontos, um déficit primário, neste ano, de R$ 247 bilhões; crescimento econômico de 3,2% do Produto Interno Bruto; e inflação de 3,2%.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Defensores da prisão após condenação em segunda instância pretendem intensificar a articulação política que garanta a aprovação do tema em 2021. Já os críticos da proposta reforçam os argumentos de preservação do princípio constitucional da presunção de inocência. A polêmica tramita na Câmara dos Deputados por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC 199/19).

Na prática, a PEC antecipa o chamado trânsito em julgado, ou seja, a sentença da qual não se pode mais recorrer. Na Justiça Comum, esse trânsito em julgado ocorre hoje somente após julgamento de recursos no Superior Tribunal de Justiça ou no Supremo Tribunal Federal. Já a PEC deixa claro que o cumprimento da pena começa após condenação pelos tribunais de Justiça dos estados e pelos tribunais regionais federais (TRFs), que representam a segunda instância.

Autor da PEC, o deputado Alex Manente (Cidadania-SP), já cobrou publicamente o apoio institucional do Poder Executivo ao tema, com o argumento de que Jair Bolsonaro se elegeu presidente da República ancorado em discurso anticorrupção. Manente afirma que a aprovação da PEC neste ano é fundamental para superar as divergências do Judiciário.

“O Supremo Tribunal Federal já modificou quatro vezes esse entendimento. Atualmente, a pessoa pode postergar as suas condenações até o trâmite em julgado na quarta instância. Infelizmente, só ricos e poderosos conseguem postergar as suas condenações. O cidadão comum não consegue chegar às terceira e quarta instâncias. E sempre são instrumentos apenas postergatórios. ”

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) é um dos críticos à prisão após condenação em segunda instância. Entre os argumentos de Teixeira, estão o princípio da presunção de inocência de todos os cidadãos e a manutenção de recursos judiciais extraordinários que permitam a correção de eventuais erros nos processos de julgamento.

“É por isso que defendemos o sistema atual, isto é: que a pessoa condenada em segunda instância possa recorrer no STJ ou no Supremo para corrigir eventuais equívocos de sua condenação. O fato é que hoje as correções são muito grandes, principalmente quando são feitas a favor dos pobres pela Defensoria Pública. Por isso, somos contra mudar o princípio constitucional da presunção de inocência. ”

Outro argumento do deputado Paulo Teixeira é a superlotação dos presídios brasileiros, inclusive com detentos sem condenação definitiva.

“O Brasil é um dos países com maior população carcerária do mundo. Ao mesmo tempo, o crime é organizado dentro dos cárceres. Nós temos 800 mil presos, sendo que 40% são presos provisórios, que não tiveram sequer uma condenação de primeira instância. ”

O relator da PEC sobre prisão após condenação em segunda instância, deputado Fábio Trad (PSD-MS), já concluiu o parecer final da proposta, inclusive com inovações que, segundo ele, podem ajudar a superar as resistências vindas tanto de partidos da oposição quanto de governistas.

“Sabemos que há muitas resistências de vários partidos. Mas é importante deixar claro que a aprovação da PEC vai melhorar a Justiça brasileira porque, além de focar a questão da aplicabilidade da pena em segunda instância na área penal, ela também atinge as áreas trabalhista, tributária e cível. Portanto, vai dar mais efetividade e celeridade responsável à Justiça brasileira. ”

Trad é um dos vários deputados que apresentaram requerimento de retomada dos trabalhos formais da comissão especial da chamada “PEC da segunda instância”. Esses parlamentares temem que os transtornos da pandemia voltem a atrapalhar a tramitação da proposta neste ano, como ocorreu em 2020.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Desde o dia primeiro de janeiro, está em vigor o novo valor do salário mínimo, que passou de R$ 1045 para R$ 1.100. O reajuste, de 5,26%, repõe a inflação de 2020, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A Constituição determina a correção periódica do salário mínimo.

A Medida Provisória 1.021 (MP 1021/20), que define o novo mínimo, foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro no último dia de 2020. Ela tem força de lei, mas precisa ser confirmada pela Câmara e o Senado, a partir de fevereiro, no retorno do recesso parlamentar.

A Medida Provisória determina que o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 36,67 e o valor horário, a R$ 5,00.

Inicialmente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano previa um salário mínimo de R$ 1.088. Segundo o Poder Executivo, o valor arredondado de R$ 1.100, na MP, corresponde à variação da inflação medida pelo INPC de janeiro a novembro do ano passado mais projeção dos bancos para a taxa em dezembro último. O INPC apura a inflação mensal das famílias com renda de 1 a 5 salários mínimos.

A equipe econômica calcula que o impacto líquido de cada R$ 1 somado ao salário mínimo será de R$ 315,4 milhões nas contas do governo federal, em função das despesas maiores e do aumento na receita da Previdência Social. Os R$ 55 a mais significam impacto de R$ 17,3 bilhões.

Desde o ano passado, não há regra definida para o reajuste do salário mínimo, e assim o governo Bolsonaro tem aplicado apenas a correção pela inflação. Entre 2007 e 2018, reajustes reais consideravam a variação do Produto Interno Bruto (PIB) dois anos antes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações da Agência Câmara, Ana Raquel Macedo

Na retomada dos trabalhos legislativos, em fevereiro, deputados ligados à educação pretendem intensificar a mobilização para a derrubada de vetos do presidente Jair Bolsonaro a pontos da lei (14.109/20) sobre a ampliação da banda larga de internet nas escolas públicas. A proposta original (PL 1481/07) aprovada pela Câmara e pelo Senado foi sancionada em dezembro e prevê o uso de recursos do FUST, o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para melhorar o acesso dos estudantes aos recursos de internet. No entanto, foram vetadas a obrigatoriedade de se dotar todas as escolas públicas com banda larga até o ano 2024, a utilização do FU ST para serviços de telecomunicações em áreas de baixo índice de desenvolvimento humano e as limitações ao uso do FUST na modalidade não reembolsável, ou seja, a fundo perdido. Para o coordenador da Frente Parlamentar em Defesa do Plano Nacional de Educação, deputado Pedro Uczai (PT-SC), do PT de Santa Catarina, esses vetos são inadmissíveis.

A pandemia denunciou que 35% das crianças não têm celular nem acesso à internet. Vão continuar sendo excluídas neste país por causa dos vetos do presidente. O nosso grande desafio é mobilizar a sociedade brasileira, derrubar os vetos do presidente da República e recolocar a importância da internet para a inclusão digital nas comunidades mais pobres e nas escolas públicas brasileiras.

Entre as justificativas do governo para os vetos estão a criação de despesa pública sem estimativa de impacto orçamentário e financeiro, dificuldades operacionais e contrariedade aos interesses públicos. Porém, a deputada Tabata Amaral (PDT-SP), do PDT de São Paulo, avalia que o governo ignora que os recursos públicos aplicados em educação são investimento e não gasto.

Por mais essa ação, o presidente da República e seu governo demonstram não entender o papel da educação e não entender que, em pleno século 21, ter as escolas conectadas significa que a gente vai ter chances reais de garantir o acesso à educação. Demonstram também não entender que, quando a gente faz um corte desses sem pensar nas consequências, isso vai impactar negativamente no nosso desenvolvimento econômico e social. É por isso que vamos trabalhar para derrubar esses vetos.

Os vetos presidenciais serão analisados em futura sessão conjunta do Congresso Nacional. Tabata Amaral integra a Frente Parlamentar Mista da Educação e também foi relatora de uma outra proposta (PL 3477/20) que prevê o uso emergencial de R$ 3,5 bilhões do FUST e do chamado “orçamento de guerra” para garantir o acesso à internet para alunos e professores da rede pública durante a pandemia. Essa proposta já foi aprovada pela Câmara e aguarda a análise do Senado. De acordo com a Agência Nacional de Telecomunicações, o FUST já arrecadou mais de R$ 22 bilhões desde a criação do fundo, no ano 2000.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Um dos temas mais polêmicos a serem discutidos pelo Congresso em 2021 é a reforma administrativa. A proposta de emenda à Constituição enviada pelo governo federal (PEC 32/20) restringe a estabilidade no serviço público, mantém os concursos e cria cinco tipos de vínculos com o Estado, mas as mudanças só valerão para os novos servidores.

A proposta prevê que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição das chamadas “carreiras típicas de Estado”.

Na exposição de motivos do texto enviado à Câmara, o ministro da Economia, Paulo Guedes, aponta que a percepção do cidadão é de que o Estado custa muito, mas entrega pouco. Ele argumenta que a reforma pretende evitar um duplo colapso, na prestação de serviços à população e no orçamento público.

Desde que o projeto chegou ao Congresso, entidades sindicais que representam os servidores públicos já começaram a se mobilizar para barrar a proposta. No início de dezembro, fizeram um Dia Nacional de Luta contra a retirada de direitos.

De acordo com o coordenador da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público, deputado Professor Israel Batista (PV-DF), do PV do Distrito Federal, a reforma é um erro e está sendo conduzida com base em premissas falsas. Ele diz que a frente parlamentar está levantando dados para comprovar as incoerências da proposta e ressalta os riscos das mudanças sugeridas.

Ao questionar a estabilidade do servidor público, a proposta pode abrir espaço para a corrupção e o compadrio, com indicações políticas em espaços que deveriam ser técnicos. A reforma tende a piorar as condições de trabalho dos servidores, com sobrecarga para os que ficarem. Com isso, a gente vai ter a redução na qualidade do seviço público.

Vice-líder do governo na Câmara, o deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), do PSD do Pará, afirma que a reforma administrativa não vai trazer prejuízos para o serviço público. Ao contrário: segundo ele, a população terá ganhos com a melhoria da qualidade. Joaquim Passarinho acrescenta que os novos prefeitos poderão ter um papel importante nesse processo.

Vão ver as dificuldades que é a sua folha de pagamento, às vezes as suas prefeituras inchadas e sem sobrar recursos para investimentos tão necessários para a população. Então talvez com uma pressão popular, com uma pressão da base dos municípios, nós possamos fazer uma pressão democrática ao Congresso Nacional, pra que a Câmara vote o mais rápido possível essa reforma administrativa que torne mais ágil, mais competente e privilegie o serviço público de qualidade.

A proposta de reforma administrativa também acaba com benefícios como as licenças prêmio dos servidores e as progressões funcionais baseadas exclusivamente no tempo de serviço.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Em um ano de crise por causa da pandemia de coronavírus, o secretário de Relações Internacionais da Câmara dos Deputados, Alex Manente (Cidadania-SP), trabalhou para evitar turbulências na diplomacia com outros países, especialmente com a China. O deputado destacou a atuação de parlamentares em 2020 para garantir a repatriação de brasileiros no exterior e transferir recursos para a representação do Brasil em organismos internacionais.

Por causa da crise e do cancelamento de voos internacionais com a pandemia, quase 27 mil brasileiros foram repatriados desde março. Parlamentares ajudaram a encaminhar pedidos de repatriação e solicitar aviões da Força Aérea Brasileira. Manente conta que o processo de repatriação foi especialmente desafiador no México.

Conseguimos contato com o chancelar Ernesto Araújo e garantimos voos da FAB e voos da ABAR e falamos especialmente com o Embaixador do México e garantimos aí que as pessoas pudessem voltar. O México teve maior problema porque era onde tinha o maior número de turistas. E os turistas tiveram maiores problemas porque seus pacotes nos hotéis tinham acabado, não tinham onde ficar e não tinham como voltar.

Alex Manente lamenta que o Brasil esteja atrasado no plano de vacinação contra a Covid-19. Ainda em setembro, o secretário se reuniu com representantes da Organização Mundial de Saúde e de países que estavam liderando as pesquisas para produção das vacinas.

Apesar da importância da China no desenvolvimento da vacina e de seu peso nas relações comerciais com o Brasil, o secretário de Relações Internacionais da Câmara salienta que as relações com o país asiático tiveram dificuldades. O deputado Alex Manente lembra, no entanto, que a Câmara ajudou a contrabalançar os momentos de tensão, chegando mesmo a organizar uma missão oficial à China.

Desde o primeiro momento mantivemos uma relação muito estreita com a Embaixada Chinesa. As falas muitas vezes indelicadas de membros do governo e do próprio presidente em relação à China foram sempre alvo de moções de contrariedade por parte da Secretaria e da Câmara dos Deputados. Mantivemos através do Congresso Nacional esta boa relação para mantermos a relação comercial com a China que é fundamental.

Manente ainda atuou na negociação de recursos para a representação do Brasil em organismos internacionais, incluindo a Organização das Nações Unidas. Na última votação do ano, o Congresso aprovou o pagamento de 2 bilhões de reais à ONU, o que vai garantir ao Brasil o direito de voto nas decisões tomadas durante as conferências das Nações Unidas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Francisco Brandão

O turismo foi um dos setores mais afetados economicamente pela pandemia em 2020. Na tentativa de preservar empregos e socorrer os empresários, Câmara e Senado aprovaram (Lei 14.051/20) crédito extraordinário de R$ 5 bilhões para operações de crédito com foco no financiamento da infraestrutura turística nacional. Os recursos vieram do superávit financeiro do Tesouro Nacional gerado por concessões e permissões. Relator da proposta do governo (MP 963/20) na Câmara, o deputado Vermelho (PSD-PR), do PSD do Paraná, destaca a importância da medida para a futura retomada do setor de turismo.

É um setor muito prejudicado: talvez o último setor a se recuperar diante da pandemia que estamos vivendo. Não poderíamos deixar de fazer justiça por meio dessa medida provisória, atendendo, com esses R$ 5 bilhões, o segmento que precisa dessa recuperação e de estar preparado para a retomada.

Em novembro, um estudo da Consultoria Legislativa da Câmara mostrava que apenas 15% dos R$ 5 bilhões haviam sido efetivamente liberados. O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), do PDT do Rio Grande do Sul, se queixou da baixa execução orçamentária do Ministério do Turismo durante a pandemia.

A indústria perdeu de 15% a 20%. O comércio, mais de 30%: conforme o caso, de 40% a 50%. O serviço, de 70% a 80%. Mas, no setor de serviço, o turismo perdeu de 80% a 90%: são os que mais estão sofrendo. Só a lamentar que o Ministério do Turismo tem dinheiro para gastar, mas não está gastando. Gastem esse dinheiro para socorrer as empresas de turismo, façam chegar à ponta para que o turismo reaja, respire.

Já o coordenador da Frente Parlamentar em Defesa do Turismo, o deputado Herculano Passos (MDB-SP), do MDB de São Paulo, aponta que eventuais atrasos na liberação de recursos estavam associados ao processo de credenciamento dos bancos para a disponibilização das linhas de crédito nos estados. Passos faz avaliação positiva do socorro do poder público ao turismo durante a pandemia.

Avalio como positivas as ações do governo federal em conjunto com o Congresso Nacional. Todos os esforços feitos são para minimizar, no máximo possível, os impactos da pandemia. Ter uma rede de bancos credenciada para a liberação de créditos, como no caso do turismo, é algo que está sendo feito no meio de tudo isso. Então, na prática, estamos trocando o pneu com o carro andando e tenho certeza de que estamos conseguindo.

O Ministério do Turismo informa que concluiu, em dezembro, a autorização de uso (empenho) dos R$ 5 bilhões aprovados pelo Congresso Nacional para alimentar o Fungetur, Fundo Geral do Turismo. Os recursos garantiram crédito extra a 2.836 empresas turísticas de 499 municípios em 15 estados. A maioria (93%) dos beneficiados é de microempreendedores individuais, micro, pequenas e médias empresas, que usaram os recursos principalmente (83%) para capital de giro. Ainda segundo o ministério, o dinheiro extra ajudou a preservar 43 mil empregos no setor.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

A Frente Parlamentar Ambientalista realizou reunião virtual para fazer um balanço das ações de 2020 e debater as perspectivas para 2021. O Coordenador da Frente, deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), do PSB de São Paulo, disse quer apesar das restrições provocadas pela pandemia da COVID-19, os parlamentares conseguiram se articular para defender os interesses do colegiado. Para Rodrigo Agostinho, o principal desafio para 2021 é convencer o governo a aumentar os gastos com as pastas do Meio Ambiente e Ciência e Tecnologia.

Nós vamos ter um desafio enorme de chamar a atenção, talvez em janeiro e fevereiro, pro orçamento. Vamos ter que continuar gritando, denunciando que o orçamento não dá, que esse orçamento não para de pé. O orçamento da área ambiental e o orçamento da área de ciência e tecnologia estão entre os piores da década e a gente não pode aceitar isso. Então essa é uma tarefa que nós vamos ter que conduzir agora em janeiro e fevereiro, enfim, ninguém sabe quando o orçamento vai ser aprovado.

Também participaram da reunião representantes das Frentes Parlamentares Ambientalistas Estaduais. Tania Maria dos Santos, da Fundação SOS Mata Atlântica, destacou que além da falta de recursos, houve também uma diminuição de convênios do governo federal com estados e municípios.

Temos uma preocupação muito grande com o nosso desmonte, não só por uma questão de carreira ou de dinheiro nosso, mas sabendo que a gente está num sistema nacional e que o enfraquecimento das políticas federais enfraquece o país inteiro, enfraquece a sociedade inteira, e principalmente, gera consequências de médio e longo prazo que vão ficar aí para alguém pagar essa conta.

Para o deputado Nilto Tatto (PT-SP), do PT de São Paulo, apesar da falta de sintonia com o governo, a Frente Parlamentar Ambientalista teve um papel decisivo em 2020, promovendo debates e ações em momentos sensíveis para o meio ambiente, como as queimadas e o desmatamento na Amazônia e no Pantanal Matogrossense.

Vamos exercitar o verbo esperançar. Acho que é isso que nós precisamos fazer, continuar na nossa toada e cada vez mais ampliando mais, porque eu tenho certeza que estamos do lado certo da história.

Além da frente parlamentar ambientalista formada por deputados e senadores, há frentes parlamentares em defesa do meio ambiente nas assembleias legislativas de 17 estados e na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Com informações de Frederico Sokolowski, da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Prevenção imediata de incêndios florestais e manejo integrado do fogo são fundamentais para evitar, em 2021, a repetição dos recordes de queimadas que devastaram os biomas brasileiros em 2020, sobretudo no Pantanal. Essas estratégias preventivas foram recomendadas por especialistas ouvidos em reunião virtual da Frente Parlamentar Ambientalista (em 25/11).

Doutora em ciências geofísicas, a professora do Departamento de Meteorologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro Renata Libonati ressalta que a presença do fogo nos biomas é reflexo da sinergia entre clima, vegetação e atividade humana, que funciona como “ignição” das chamas. Ela apresentou dados que projetam um risco de fogo mais intenso e severo até o ano 2100 por conta do aumento da temperatura global e da redução da umidade relativa do ar em biomas mais áridos, como o Cerrado. Além de recomendar o cumprimento das metas de redução dos gases do efeito estufa, previstas no Acordo de Paris, Libonati defende melhorias imediatas em três frentes de combate ao fogo: manejo integrado, fiscalização e monitoramento.

“Na meteorologia, com cada vez melhores condições de previsão do tempo e melhoria das redes de estações meteorológicas para reduzir as emissões. Nas outras duas vertentes: a parte da ignição, por meio de educação, fiscalização e melhoria de políticas públicas; e a vertente da vegetação, a gente vai conseguir por meio do manejo integrado do fogo e de uma melhor gestão da paisagem para fazer com que os efeitos do clima sejam cada vez menos intensos na propagação do fogo. ”

Renata Libonati citou resultados positivos de redução das queimadas na Terra Indígena Kadiwéu por meio do manejo integrado do fogo desde 2014. Os Kadiwéu habitam o Mato Grosso Sul, no bioma Pantanal, o mesmo que, em 2020, perdeu uma área de vegetação equivalente à devastada ao longo de 18 anos, segundo relatório da comissão externa da Câmara que investigou as queimadas nos biomas brasileiros. A professora do Departamento de Ecologia da Universidade de Brasília Isabel Schmidt afirma que a prevenção deve começar desde a chegada da chuva na região Centro-Oeste.

“As queimas prescritas são feitas em diferentes épocas do ano, inclusive no período chuvoso. Há lugares em que se faz a queima prescrita durante os veranicos de dezembro e janeiro, como forma de se reduzir o combustível: o capim que está seco, que está morto. E aí há o que a gente chama de janela de queima: o período em que é possível fazer queima controlada, queima prescrita para que ela se extinga naturalmente. Depende do lugar e depende do ano. ”

Também especializado em ecologia e ciências biológicas, o professor da UnB Bráulio Dias reforça o papel preventivo das chamadas queimas prescritas.

“Esse esforço de praticar o manejo integrado do fogo está baseado em anos de pesquisa sobre ecologia do fogo. Existe já uma tradição bem estabelecida em vários países do mundo. ”

Esse tema tramita na Câmara dos Deputados por meio do projeto de lei (PL 11.276/18) que cria a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo. O texto prevê medidas para reduzir o impacto dos incêndios florestais e do uso indevido ou não autorizado do fogo na vegetação. Cerca de 40 deputados assinaram o requerimento de urgência para votação da proposta no Plenário da Câmara, em uma iniciativa da coordenadora da comissão externa sobre queimadas nos biomas brasileiros, deputada Professora Rosa Neide (PT-MT).

O coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), lembra que o manejo integrado do fogo já tem apresentado bons resultados em alguns estados e unidades de conservação, como o Parque Nacional das Emas, em Goiás. Mas Agostinho afirma que as regras devem ser claras quanto à aplicação da técnica.

“Hoje a gente não tem pessoas preparadas para fazer o combate a incêndios. Os brigadistas normalmente têm uma efetividade maior do que o próprio Corpo de Bombeiros, mais treinado para fazer o combate a incêndios em cidades e as técnicas são diferentes. A gente precisa preparar o país, incluindo um arcabouço jurídico para isso, como o projeto de lei que regulamenta o manejo integrado do fogo. Embora a gente tenha tido a inclusão dessa técnica no novo Código Florestal, é importante e essencial que a gente faça a regulamentação disso. ”

A Frente Parlamentar Ambientalista destaca que o manejo integrado do fogo envolve respeito a práticas tradicionais, planejamento, conhecimento técnico-científico, educação e mobilização.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira