RÁDIO CÂMARA

O PROJETO DE COMBATE ÀS FAKE NEWS SERÁ VOTADO NESTA TERÇA PELOS DEPUTADOS. O  RELATOR, DEPUTADO ORLANDO SILVA, APRESENTOU UM NOVO PARECER; MAS CONTINUA CONVERSANDO COM AS BANCADAS EM BUSCA DE ACORDO PARA A PROPOSTA. O REPÓRTER SANTIAGO DELLAPE TEM OS DETALHES.

Se a semana começa com feriado do trabalhador na segunda-feira (1/5), a terça promete ser quente no Plenário da Câmara, com a perspectiva de votação do chamado PL de combate às fake news, cuja urgência foi aprovada em meio a debates acalorados. A proposta cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na internet.

Após negociar ajustes no texto com líderes dos partidos, o relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), apresentou novo parecer, recuando num dos pontos mais polêmicos da proposta: a criação de uma autarquia federal para fiscalizar a aplicação da lei, com poder de tirar do ar contas e conteúdos considerados criminosos.

Quando da votação da urgência, Orlando Silva destacou que a proposta fortalece a liberdade de expressão e a democracia.

"A liberdade de expressão tá fortalecida com a definição de um processo que o próprio usuário pode contestar quando se sentir prejudicado. É necessário mudar o regime de responsabilidade dessas plataformas e ter mais transparência pra que a sociedade saiba como ela funciona. E tudo isso pra fortalecer a democracia."

A oposição, por outro lado, teme os reflexos negativos que a legislação possa vir a ter na economia, como alerta o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM).

"Quantos negócios no nosso país não surgiram por causa das redes sociais? Se isso for tolhido e se se restringir esse impulsionamento, abrindo o segredo, o algoritmo, o Brasil se tornará um lugar hostil para as redes sociais, poucos vão ter acesso. Você em casa, para acessar o Facebook, o Instagram, o Tik Tok, daqui a pouco, vai ter que pagar para ter acesso às redes sociais."

Para o deputado Bohn Gass (PT-RS), o PL das fake news não prevê controle sobre conteúdo, mas sobre empresas que disseminam discursos de ódio.

"Não é controle sobre conteúdo, deputados e deputadas, é controle sobre as empresas e sobre quem divulga e compartilha coisas que estimulam o ódio, o crime, a violência neste país! Essa é a questão. O tema que é abordado como se fosse censura ou confusão e liberdade de expressão não pode virar liberdade de agressão, liberdade de violência, estímulo ao crime."

Já o deputado Raimundo Santos (PSD-PA)  aponta que a proposta transfere poder de polícia a particulares, na medida em que plataformas terão de classificar o potencial criminoso de perfis e postagens.

"O PL prevê censura prévia no momento em que, de forma flagrantemente inconstitucional, confere o poder de polícia, que é competência constitucional do estado, para particulares, porque determina que os provedores, uma vez notificados por usuários, vão examinar conteúdos que tenham a ver com crime."

Entre os tipos de conteúdo que as redes sociais terão de sinalizar ou retirar da internet, estão a incitação a: golpes de estado, atos de terrorismo, suicídio, crimes contra crianças e adolescentes, discriminação, preconceito e violência contra a mulher. As empresas poderão ser multadas caso descumpram decisão sobre retirada de conteúdo criminoso, e responder judicialmente por danos decorrentes da veiculação de material impróprio na forma de publicidade. Sob um clima de intensa polarização, a certeza é a de que a primeira semana de maio deve ser agitada no Congresso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Santiago Dellape.

A COMISSÃO DA CÂMARA DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER DEBATEU COMO COMBATER AS ALTAS TAXAS DE FEMINICÍDIO NO PAÍS. O NÚMERO DE ASSASSINATOS DE MULHERES PELA CONDIÇÃO DE GÊNERO AUMENTOU, COMO INFORMA A REPÓRTER PAULA BITTAR.

No ano passado, 18,6 milhões de mulheres sofreram alguma forma de violência, que vai desde a psicológica até a física - ou seja, mais de 50 mil mulheres sofreram violência a cada dia no país, um estádio de futebol lotado. Os feminicídios cresceram quase 5% em relação a 2021.

Os dados foram apresentados por Samira Bueno, diretora-executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, durante audiência (27/04) da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher que discutiu ações para combater as altas taxas de feminicídio no país. Em 2022, 36% dos assassinatos de mulheres foram feminicídios.

De acordo com a lei (13,104/15), o feminicídio é o assassinato de mulheres em contexto de violência doméstica e familiar ou por menosprezo ou discriminação à sua condição de mulher.

Samira Bueno apontou como grave o dado de que 45% das mulheres que se disseram agredidas não fizeram nada após sofrerem a mais grave das agressões, nem mesmo procurar a família. Para ela, a solução para o problema da violência contra mulheres passa pelo debate sobre gênero.

“Falar sobre prevenção passa por a gente desmistificar um pouco esse debate sobre gênero e sobre equidade de gênero que me parece que foi muito distorcido no Brasil nos últimos anos. Quando a gente fala em igualdade de gênero, a gente está falando sobre iguais condições para homens e mulheres, meninos e meninas, e isso precisa ser incorporado nos currículos escolares. A gente precisa provocar uma discussão sobre esses papéis sociais para promover relações mais saudáveis e pautadas pelo respeito e pela equidade. ”

Outros pontos necessários apontados por Bueno são o debate sobre fatores de risco para o feminicídio, como acesso a armas de fogo e abuso de álcool e outras drogas; a atuação junto aos autores da violência para a construção de uma masculinidade não violenta; e a ampliação de recursos financeiros, reduzidos nos últimos quatro anos.

A diretora-executiva do fórum de segurança pública também defendeu um olhar para os órfãos dos feminicídios, já que, muitas vezes, o autor do crime é o pai da criança, que ou é preso ou se suicida.

Na Câmara, diversas propostas (PL 3781/21, 976/22, 310/23 e outras) preveem a possibilidade de pagamento de pensão a órfãos de mulheres vítimas de feminicídio.

Deborah Piccirillo, pesquisadora do Núcleo de Estudos da Violência da USP, apontou, entre as causas para o aumento nos feminicídios, a pandemia de Covid-19, o crescimento de discursos de ódio que fomentam violências, e a falta de investimentos.

Ela destacou em que acredita ser necessário mais investimento.

“Para melhor compreender os motivos do aumento dos casos de feminicídio e propor ações de prevenção, é necessário maior conhecimento acerca das dinâmicas em torno desse crime, o que significa maior investimento em inteligência policial e em pesquisa sobre o assunto, pois só conseguimos combater o que conhecemos. Sabemos, por exemplo, que mulheres negras são as principais vítimas de feminicídios no Brasil, o que indica que as ações de prevenção precisam considerar essa particularidade. ”

Autora do requerimento para a realização da audiência, a deputada Silvye Alves (UNIÃO-GO) contou sua experiência pessoal e apontou a importância da prevenção do feminicídio.

“Eu sou vítima de um lar de violência doméstica, em que o meu pai tentou matar minha mãe na nossa frente por diversas vezes. Por estrangulamento, ela sendo amarrada, dando veneno para ela na nossa frente. Eu acho que o feminicídio é totalmente evitável, existe uma escala para o feminicídio.”

Amini Haddad Campos, juíza auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça, ressaltou a cultura atual, que “coisifica” a existência da mulher, como fator para a violência de gênero. Ela também comentou o novo protocolo do CNJ para julgamento com perspectiva de gênero. O protocolo é um manual com passo a passo, para que, nos julgamentos em que as mulheres são vítimas, ou mesmo acusadas, não ocorra nenhum tipo de preconceito ou repetição de estereótipos.

Jurema Helena dos Santos, representante da Coordenação de Prevenção às Violências contra Mulheres da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública, apresentou alguns investimentos da pasta na área. Segundo ela, nos primeiros quatro meses de 2023, foram compradas 262 viaturas para o aparelhamento de rondas Maria da Penha e delegacias especializadas no atendimento à mulher. Também foi publicado um edital de R$ 8 milhões para financiar projetos municipais de prevenção à violência contra mulheres pelas guardas civis municipais, entre outros investimentos.

A diretora de Proteção de Direitos da Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Ministério das Mulheres, Aline Yamamoto, apontou como prioridades da pasta a reestruturação do Ligue 180; a retomada do programa Mulher, Viver sem Violência, já iniciada; e a elaboração de um pacto nacional de prevenção para os feminicídios, em que estados e municípios elaborem plano de ação para o enfrentamento do problema.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

O GRUPO DE TRABALHO DA REFORMA TRIBUTÁRIA ESTÁ NA FASE FINAL DE DISCUSSÃO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHA OS DEBATES NO GRUPO E TEM OS DETALHES.

O Grupo de Trabalho da Reforma Tributária deve realizar um seminário final com as bancadas estaduais na Câmara antes de enviar um relatório para o presidente Arthur Lira (PP-AL). Estes encontros devem ocorrer na penúltima semana de maio e, portanto, de acordo com o próprio coordenador do grupo, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), a discussão em Plenário deve ficar para junho.

Na primeira semana de maio, o grupo vai à França para vários encontros técnicos na Organização para a Cooperação de Desenvolvimento Econômico, OCDE. A organização reúne 38 países para a promoção do progresso econômico. Estes países geralmente adotam o tipo de imposto sobre o consumo que a reforma que adotar no país, o Imposto sobre Valor Agregado; que aqui deverá ter o nome de Imposto sobre Bens e Serviços.

Serão feitos encontros para discutir o sistema brasileiro em comparação com os dos países da OCDE. Uma das mesas aprofundará as experiências do Canadá e da Índia. Também será debatida a tributação relacionada ao sistema habitacional, meio ambiente, tabaco; além do Imposto de Renda das empresas e das pessoas físicas. O GT ainda solicitou que os técnicos falem sobre economia digital e serviços financeiros.

O relator da reforma, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que a data de 16 de maio para a apresentação de um texto para o grupo está mantida, mas que a proposta deverá ser negociada até a leitura em Plenário:

“Esse texto, eu só quero fazer um esclarecimento, não será o texto que eu levarei ao Plenário da Casa. Porque esse texto será apresentado quando o presidente Arthur Lira tiver a definição da data de votação e isso vai ser resolvido. E aí a gente precisa de um tempo antes dessa data de votação para apresentar o texto e conseguirmos as negociações políticas finais. Nós vamos ter que tratar de Fundo de Desenvolvimento Regional, de diversos temas, que precisam estar alinhados e definidos. ”

De acordo com técnicos do GT da Reforma Tributária, devem ser feitas mais duas audiências públicas nos próximos dias para acolher convidados que já foram aprovados pela comissão, mas que ainda não tiveram oportunidade de falar. Até agora, foram feitas 14 audiências.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

DEBATEDORES DEFENDEM UNIÃO DE POVOS ORIGINÁRIOS E TRADICIONAIS PARA EVITAR PERDA DE DIREITOS NO CONGRESSO. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU O SEMINÁRIO.

Participantes do I Seminário dos Povos Originários no Congresso Nacional chamaram a atenção para o que classificam como uma nova estratégia para aprovar projetos que retiram direitos de povos indígenas e promovem retrocessos ambientais. Conforme ressaltou a conselheira da Comissão de Anistia Maíra Pankararu, tornou-se comum o emprego de expressões como “mineração sustável” e “uso sustável do solo e de recursos naturais em terras indígenas” em propostas que significam, na verdade, legalização do desmatamento ou de invasão de territórios tradicionais.

Maíra Pankararu, que também é advogada, ainda frisou que se trata de “ludibriação com palavras bonitas”, sem nunca consultar os povos afetados. A especialista lembrou que a Constituição de 1988 acabou com a tutela sobre indígenas e garantiu que sempre tomem parte nas decisões que os afetam.

A ativista indígena ainda reclamou de que esses projetos guardam “a sanha desenvolvimentista”, como se as terras de povos tradicionais não fossem produtivas, apesar garantirem “água limpa e ar puro para o Brasil e o mundo”. Nessa perspectiva, sustenta que “legislar é uma forma bonita de tentar matar” os povos indígenas.

Mesma opinião tem a presidente da Comissão da Amazônia e de Povos Originários e Tradicionais, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG). Para a parlamentar, é urgente “superar o racismo da ausência” de indígenas em espaços de poder para acabar com essa política de morte.

“É um genocídio legislado, é quando se usa o poder da caneta para matar direitos. É muito triste, vocês não imaginam a nossa presença aqui, na responsabilidade enquanto parlamentar, quando nós vimos passar a emenda à medida provisória da Mata Atlântica, da flexibilização do desmatamento da Mata Atlântica, quando nós vimos passar aqui nessa Casa a emenda à medida provisória também do direito de poluir do mercado de carbono, é porque é como se convidassem a gente a assistir uma matança de direito.”

Assim como Maíra Pankararu, a consultora do Programa de Política e Direito Socioambiental do Instituto Socioambiental (ISA) Adriana Ramos destacou o “grande número” de projetos que tentam transformar o que hoje é considerado desmatamento ilegal em legal. Para a consultora ambiental é imperativo não aceitar que o Brasil assuma o compromisso de combater apenas o desatamento ilegal, “porque com uma palavra”, numa lei, ele pode se tornar legal.

Ainda com relação a projetos relativos a indígenas, a professora do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) Roberta Amanajás reforçou que toda proposta restritiva de direitos deve passar por consulta a esses povos. Além de constar na Constituição, o direito à consulta é previsto em tratados internacionais de que o Brasil é signatário, realçou.

Diante dessa imposição legal, projetos como o (PL 490/07) que retoma a tese do chamado marco temporal, deveriam passar por debate com as populações indígenas. Sem isso, na opinião da professora de Direito, a lei resultante não tem validade. Mesmo que seja aprovado, na opinião de Roberta Amanajás, o texto é inconstitucional.

A Constituição de 1988 não atribui um marco de tempo para reconhecer o direito territorial, o que ela reconhece é o direito ao território como originário, e que compete hoje ao Estado brasileiro meramente declarar, reconhecer. É um procedimento que é meramente administrativo. E esse procedimento administrativo, ele já foi como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no caso da terra indígena Raposa Serra do Sol.”

Os participantes do seminário também ressaltaram a importância de promover alianças entre as diferentes etnias indígenas e os demais povos tradicionais, como quilombolas e extrativistas. Assim como outros debatedores, o doutor em Linguística pela Universidade de Brasília (UnB) Joaquim Paulo de Lima Kaxinawá destacou a importância dessa união, inclusive, para eleger representantes no Congresso.

Segundo o intelectual indígena, os não indígenas só se lembram deles quando estão presentes. Por isso, considera fundamental eleger pelo menos dez parlamentares em 2026 para evitar perdas de direitos ainda mais profundas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

CAATINGA É ALVO DE AÇÕES CONCRETAS E PROPOSTAS LEGISLATIVAS EM BUSCA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU DISCUSSÃO SOBRE O TEMA NA CÂMARA.

O Dia Nacional da Caatinga, em 28 de abril, levou a Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados a reunir (em 26/04) uma série de propostas legislativas e de ações concretas do Executivo e da sociedade civil em prol da proteção do único bioma exclusivamente brasileiro. A iniciativa foi do deputado Fernando Mineiro (PT-RN), que, em parceria com o colegiado, também lançou o livro digital (ebook) “Caatinga – vidas e cores da Mata Branca”.

“Resolvemos realizar essa audiência para avaliar a situação da Caatinga, refletir sobre as transformações da Caatinga nos últimos anos e, principalmente, preparar a chegada a essa Casa do projeto de lei que trata da Caatinga e veio do Senado”.

A proposta do Senado (PL 3048/22) cria a Política de Desenvolvimento Sustentável da Caatinga e está em análise inicialmente na Comissão de Integração Nacional em conjunto com o projeto de lei (PL 4623/19) da Câmara sobre conservação, restauração e uso sustentável do bioma. Os textos também tratam de erradicação da pobreza e de redução das desigualdades sociais e foram defendidos pelo professor do departamento de ecologia da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Carlos Fonseca.

“O projeto de lei tem o potencial de dar o amparo legal para a criação do ARCA, Programa Áreas Protegidas da Caatinga, nos moldes do ARPA, Programa Áreas Protegidas da Amazônia, que é coordenado pelo MMA (Ministério do Meio Ambiente), tem o FUNBIO (Fundo Brasileiro para Biodiversidade) como gestor e, além dos recursos governamentais, recebeu recursos de doadores internacionais. Nesse momento em que os olhos mundiais se voltam para o Brasil, é essencial procurarmos parcerias internacionais ajudando a conservar a biodiversidade da Caatinga e a promover a equidade social”.

O único bioma exclusivo do Brasil prevalece na região Nordeste e é marcado por clima semiárido e baixa média anual de chuva. Ocupa cerca de 10% do território nacional, onde também vivem em torno de 27 milhões de pessoas. Dados do MapBiomas revelam que, entre 1985 e 2021, a Caatinga perdeu 6 milhões de hectares de cobertura vegetal, sobretudo diante de avanços da agropecuária. O bioma também sofre com manejo inadequado de solo e água, intensificação de processos erosivos, extrativismo e caça predatórios, além de mudanças climáticas que agravam os riscos de desertificação em várias áreas. O diretor de uso sustentável da biodiversidade do Ministério do Meio Ambiente Bráulio Dias explicou a principal estratégia do governo federal para o bioma.

“Tendo em vista esse condicionamento climático, a nossa recomendação é que uma atenção especial deve ser dada à restauração florestal. Essa é uma prioridade absoluta que pode contrabalancear, um pouco, essas pressões negativas climáticas e de degradação dos ecossistemas. Nós contratamos um estudo de mapeamento de áreas prioritárias para a recuperação da vegetação na Caatinga”.

Bráulio Dias acrescentou que o governo já apoia planos de recuperação de áreas degradas nos Parques Nacionais da Chapada Diamantina (BA) e da Furna Feia (RN), na Floresta Nacional Araripe-Apodi (CE), no Monumento Natural do São Francisco (BA-SE-AL), na APA Chapada do Araripe (CE), no Refúgio de Vida Silvestre da Ararinha Azul (BA), na Estação Ecológica do Raso da Catarina (BA) e no Parque Estadual Caminhos dos Gerais (MG). Outra estratégia é a criação ou ampliação de unidades de conservação, já que apenas 9% do bioma estão protegidos atualmente. O ICMBio estuda a criação do Parque Nacional da Serra do Teixeira, na Paraíba, e a inclusão de 90 mil hectares da Serra Vermelha no Parque Nacional da Serra das Confusões, no Piauí.

A retomada da Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca (Lei 13.153/15), em vigor desde 2015, é a meta do diretor dessa área no Ministério do Meio Ambiente, Alexandre Pires.

“Não há possibilidade de a gente pensar qualquer estratégia para o bioma Caatinga sem a gente incluir uma relação intrínseca com a geração de renda e com a garantia da segurança alimentar, hídrica e energética, em uma perspectiva sustentável, que não impacte a vida das pessoas. Nós temos o desafio de retomar a Política Nacional de Combate à Desertificação e já estamos em tratativas com o INPE (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais) para retomar a parceria e o processo de monitoramento da desertificação no nosso território”.

Pires ainda pediu para que os parlamentares garantam recursos para pesquisas e ações de proteção da Caatinga no futuro Plano Plurianual (PPA), que vai permitir o planejamento orçamentário da União de 2024 a 2027.

A audiência também contou com representantes da Embrapa, do Ministério de Ciência Tecnologia e de várias universidades que desenvolvem pesquisas científicas de valorização da rica biodiversidade da Caatinga. No caso da flora, por exemplo, já foram registradas cerca de 4 mil espécies, sendo 23% endêmicas, ou seja, exclusivas do bioma. Professora da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Márcia Vanuza da Silva cobrou o reconhecimento da Caatinga como patrimônio nacional, o incentivo à bioeconomia e a atenção aos ensinamentos do típico sertanejo da região.

“Acho que esse conhecimento tradicional é a chave para a conservação da Caatinga. Esse conhecimento é oral, idoso e feito por mulheres, na maioria das vezes”.

O Dia Nacional da Caatinga é comemorado desde 2003. A data – 28 de abril – coincide com o nascimento do ecologista pernambucano João Vasconcelos Sobrinho, em 1908, pioneiro nos estudos da rica biodiversidade do semiárido brasileiro, antes só retratado como palco de miséria socioambiental.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

AS PEQUENAS EMPRESAS DO BRASIL SOFREM COM O ENDIVIDAMENTO, SEGUNDO O SEBRAE. A SITUAÇÃO DOS PEQUENOS NEGÓCIOS NO PAÍS FOI DEBATIDA EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES.

De acordo com o Sebrae, mais da metade das pequenas empresas comprometem mais de 30% do custo mensal com o pagamento de dívidas. Milton Coelho, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, sugeriu que Executivo e Legislativo se unam para propor medidas de curto prazo para ajudar a manter essas empresas. E pediu que as entidades se pronunciem contra o atual nível da taxa de juros básica:

“Não há fundo público nem privado que sustente uma economia à base de uma taxa de juros de 13,75% [ao ano]. E mais. Precisamos que essa queda seja acelerada para que as políticas possam produzir o resultado a tempo de evitar o fechamento, que já vem ocorrendo, de diversos negócios no Brasil inteiro. ”

Milton Coelho, que é secretário de Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo, falou aos deputados da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços em audiência sobre os efeitos atuais da pandemia sobre as pequenas empresas (27/4). Ele anunciou que será criada uma linha de crédito para os artesãos.

Segundo Bruno Quick, diretor técnico do Sebrae, até abril de 2022, 59% dos pequenos negócios ainda faturavam menos que em 2019. No auge da pandemia, em abril de 2020, eles estavam faturando, na média, 70% a menos que antes. Os setores mais afetados foram os de serviços nas áreas de economia criativa, turismo, moda, beleza e artesanato.

Apesar do Pronampe, Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, 50% das pequenas empresas não buscaram crédito, segundo Quick. Das que buscaram, só 55% conseguiram. O economista ressaltou, porém, que o lado bom da pandemia foi a crescente digitalização dos negócios. Para o futuro, o que mais preocupa os pequenos, de acordo com Quick, é o aumento do custo dos insumos.

Para Paulo Feldmann, professor de Administração da USP, o que falta no país é “coragem” para tornar todo o governo mais voltado para os pequenos empresários e não para os grandes. Ele explicou que os pequenos participam apenas com 1% do total das exportações. Na Itália, segundo Feldmann, este total é de 53% porque o governo inteiro trabalha pelos pequenos, que são os que mais empregam:

“Que que tem de diferente? A pequena empresa brasileira é muito incompetente? Não, senhores. É política pública. É só isso que precisa. É política pública que estimule a pequena e a microempresa. E que nós não temos no Brasil.”

Tita Dias, pequena empresária do ramo da gastronomia, disse que não consegue pagar sua dívida com o Pronampe:

“Eu paguei três parcelas do Pronampe. A quarta eu não consegui pagar, a quinta também não, a sexta também não, a sétima também não. O que aconteceu? O contrato foi para o jurídico da Caixa e eu estou sendo executada. E a partir daí, mesmo que um mês fique melhor e eu possa pagar, eu não posso. Então está uma bola de neve. ”

O deputado Helder Salomão (PT-ES) (PT-ES), que pediu a audiência, disse que vai propor à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços a elaboração de uma pauta mínima de projetos que possam melhorar a situação dos pequenos empresários.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

A CÂMARA APROVOU MEDIDA PROVISÓRIA QUE SUSPENDE ATÉ JULHO A EXIGÊNCIA DO EXAME TOXICOLÓGICO PARA MOTORISTAS PROFISSIONAIS. A PROPOSTA TAMBÉM PREVÊ DESCONTO DE ATÉ 60% PARA MULTAS DE TRÂNSITO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM OS DETALHES.

O Plenário da Câmara aprovou medida provisória (MP 1153/22) que suspende até julho deste ano a exigência de exame toxicológico obrigatório para os motoristas profissionais das categorias C, D e E.

O texto original da MP, editada no ano passado, suspendia a exigência até julho de 2025, mas o prazo foi abreviado pelo relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). Ele previu, porém, que o Contran, o Conselho Nacional de Trânsito, estabelecerá novas regras a partir de 2024.

De acordo com o relator, a alteração flexibiliza a regra em função da pandemia de Covid-19, sem minimizar a importância da realização do exame.

Não foi a única mudança na proposta original. O texto aprovado pela Câmara altera vários trechos do Código de Trânsito.

Uma das alterações aprovadas estabelece desconto de 60% no valor das multas caso o infrator reconheça pelo sistema de notificação eletrônica que cometeu a infração e que não vai recorrer.

Todas essas mudanças foram acatadas pelo relator a partir de sugestões de deputados de vários partidos. Mas o texto dele acabou também alterado por uma emenda do PL, que teve o apoio do PT.

A emenda, aprovada pelo Plenário por uma diferença de apenas dez votos, altera as regras do seguro de cargas e permite que caminhoneiros autônomos e cooperativas de transporte contratem a seguradora de sua preferência. Segundo o PL, o objetivo é evitar que as empresas que contratam o serviço de cargas imponham determinada seguradora, o que daria margem a fraudes e até à redução do valor do frete.

A medida foi considerada benéfica aos caminhoneiros autônomos pela deputada Erika Kokay (PT-DF).

“Isso significa dar autonomia aos transportadores autônomos. Que eles possam fazer o seu próprio seguro, da carga que eles vão transportar, porque a realidade que nós temos é que empresas fazem esse seguro e muitas vezes penalizam os próprios autônomos. Ou seja, quando há qualquer avaria ou qualquer sinistro, muitas vezes os autônomos têm que arcar com o que deveria ser feito pelas transportadoras, pelas empresas. ”

A aprovação da emenda foi comemorada pelo deputado Zé Trovão (PL-SC).

“Essa construção que foi feita entre o PL e o Partido dos Trabalhadores para votar algo tão importante para os meus irmãos caminhoneiros, que estão todos os dias na ponta da lança trabalhando, mostra uma seriedade muito grande no trabalho e no trato a quem leva as riquezas do nosso país sobre suas costas. ”

A medida provisória proíbe ainda que a função de agente de trânsito seja delegada para outras categorias. Além disso, dá aos órgãos municipais de trânsito a competência privativa de fiscalização e aplicação de multas.

A medida provisória que altera o Código de Trânsito e suspende até julho a exigência do exame toxicológico seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

ESPECIALISTAS OUVIDOS POR COMISSÕES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS APONTAM ENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE ESCOLAR E MONITORAMENTO DA INTERNET COMO AÇÕES DE COMBATE À VIOLÊNCIA NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. O REPÓRTER É CLÁUDIO FERREIRA.

Duas comissões permanentes da Câmara discutiram (nesta quinta, 27) providências a serem tomadas para combater a violência nas escolas. Na Comissão de Educação, a união da sociedade e da comunidade escolar, com o envolvimento das famílias, e ações de prevenção foram apontadas como importantes. Na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, o foco foi o papel das redes sociais no incentivo aos crimes e a necessidade de fiscalização do poder público.

O deputado Tarcisio Motta (Psol-RJ) abriu o debate na Comissão de Educação colocando a prevenção como palavra-chave das ações, com a necessidade da adoção de políticas públicas. Ele expressou as preocupações da sociedade diante de tantos ataques, desde o de 2011, na escola Tasso da Silveira em Realengo, no Rio, até os mais recentes, em São Paulo e Blumenau.

“O que pensamos sobre propostas que têm se espalhado, muitas vezes como propostas que parecem solucionar ou são apresentadas como soluções mágicas, mas que muitas delas podem ter a contribuir: psicólogos em escolas, detectores de metal, ronda escolar, educação crítica da mídia, gestão democrática, formação continuada, planos de prevenção? Se tem alguma coisa que nós aprendemos é que prevenir é melhor do que correr atrás do prejuízo quando ele está dado. ”

O professor Daniel Cara, da USP, que participou do grupo de trabalho da Educação na transição entre os governos Bolsonaro e Lula, relatou itens de um relatório sobre o extremismo nas escolas. O diagnóstico inclui o crescimento de células neonazistas no país; a natureza machista, racista e homofóbica dos ataques; e as agressões como vingança à violência sofrida na escola; entre outras constatações.

“O que nós percebemos é que a ampla maioria dos ataques ocorre por uma mobilização gerada por um extremismo de uma cultura neonazista e fascista que precisa ser evidenciada. O Brasil tem uma grande quantidade de células neonazistas e fascistas, e essas células precisam ser debeladas, até porque desrespeitam uma lei de 1989, que é uma lei que trata dos crimes de ódio e que aborda a questão do nazismo, mas essa lei precisa inclusive ser atualizada. ”

Entre as recomendações do relatório, Daniel cita a mobilização da comunidade escolar e o monitoramento da internet, que, segundo ele, já evitaram algumas tentativas de ataque. Muitos participantes do debate discordaram da colocação de guardas armados ou de equipamentos de segurança nas escolas como solução para conter a violência.

Para Fátima Silva, secretária-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Educação (CNTE), é preciso prestar atenção também na escalada de ameaças aos profissionais de educação, com agressões verbais e o desrespeito à autoridade do professor. Ela enfatiza a importância da valorização dessa categoria.

Muitos relatos destacaram a ação de aliciadores virtuais, inclusive do exterior, no incentivo à violência escolar. Representante da Associação de Pais e Alunos das Instituições de Ensino do Distrito Federal, Ricardo Chagas salientou a necessidade da educação digital da família e de disciplina no uso da tecnologia no ambiente escolar.

“Falou-se muito nos pais olharem a mochila dos filhos, mas existe uma mochila, a mochila digital, que essa também precisa ser olhada todos os dias, a todo momento. A tecnologia é, sim, uma ferramenta de desenvolvimento, de facilitação do trabalho, de acesso à renda, mas quando não utilizamos da forma adequada viramos uma nação de consumidores. ”

A audiência pública da Comissão de Educação trouxe o resultado de um monitoramento de grupos de extrema direita nas plataformas Tik Tok e Twitter, que detectou uma escalada da violência no conteúdo das publicações, com postagens incentivando novos ataques a escolas e a relação com grupos extremistas.

Pesquisa sobre as redes sociais também fundamentou a audiência pública da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. A pós-graduanda em Políticas Públicas Stefanny Papaiano argumenta que o isolamento social durante a pandemia do coronavírus facilitou a entrada de estudantes em subcomunidades na internet que pregam, inclusive, ataques a escolas e apontou a necessidade de fiscalização por parte do poder público.

Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, a deputada Bia Kicis (PL-DF) afirma que os estudos apresentados na audiência pública mostram como o ambiente das redes é usado para o cometimento de delitos. Ela nega que as ações estejam ligadas à direita, mas acusa o envolvimento de grupos de extrema esquerda. Também criticou a proposta (PL 2630/20) conhecida como PL das Fake News.

“Nós queremos evitar os crimes e nós estamos convictos de que você censurar as redes não vai ajudar a você evitar esses crimes, porque já temos mecanismos para você encontrar esses criminosos, mas se você impede o acesso, você vai esconder essas pessoas. ”

A especialista em Orientação Educacional Paula Marisa, que participou do debate, reconheceu que a situação é complexa e, por envolver a saúde mental da comunidade escolar, os problemas precisam ser detectados o quanto antes. Ela alerta, no entanto, que as redes sociais não são as únicas culpadas.

“O problema não é a internet. O problema é uma criança estar sem a supervisão do adulto. O problema é a escola não ter orientador, porque hoje nossa legislação não obriga a presença de um orientador escolar, que é quem vai cuidar dessa parte socioemocional dos alunos. ”

Na audiência pública da Comissão de Educação, foi divulgado que um curso de 120 horas/aula para profissionais que atuam nas escolas que vai abordar o problema da violência está sendo implementado pelo Ministério da Educação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

QUATRO FRENTES PARLAMENTARES DA CÂMARA QUEREM O FORTALECIMENTO DA INDÚSTRIA NACIONAL DE FERTILIZANTES, PARA DIMINUIR A DEPENDÊNCIA EXTERNA DO PRODUTO. ACOMPANHE NA REPORTAGEM DE ANA RAQUEL MACEDO.

A invasão da Ucrânia pela Rússia, numa guerra que se estende desde o ano passado, expôs uma deficiência do mercado agrícola brasileiro: a dependência externa de fertilizantes. O conflito na Europa elevou o preço do produto no mercado internacional. A Rússia é um dos maiores exportadores do mundo e representa 23% da importação nacional de fertilizantes (dados de 2021).

Para deputados de diferentes partidos, é preciso fortalecer a indústria nacional de fertilizantes. O assunto foi discutido em seminário organizado por quatro frentes parlamentares da Câmara (27/4).

O deputado Pedro Lupion (PP-PR), atual presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), afirmou que a dependência do Brasil de produtos importados é um dos maiores gargalos da agricultura brasileira. Atualmente o país importa 85% do que precisa de fertilizantes NPK, sigla para nitrogênio, fósforo e potássio.

“Nossa dependência de outros produtores e outros países nos deixa numa situação de risco, e a gente precisa achar soluções, achar soluções para fazer um grande plano de produção de fertilizantes nacionais e a possibilidade de nós trabalharmos pelo fertilizante brasileiro efetivamente. ”

Para um dos coordenadores da Frente Parlamentar da Indústria Química, o deputado Alceu Moreira (MDB-RS),  o desenvolvimento da cadeia de fertilizantes é fundamental para o Brasil.

“O nosso potássio, para ser explorado, é mais caro que comprar de fora. Mas ele é fundamental na nossa formulação. As nossas terras são pobres, não conseguimos produzir sem NPK. Então, nossas jazidas de potássio que têm que estar prontas para serem extraídas, a qualquer hora, não importa se é caro ou barato, é estratégico. ”

O presidente da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP),  afirmou que o país precisa executar o mais rapidamente o Plano Nacional de Fertilizantes, o PNF. Lançado pelo governo em 2022, o plano busca desenvolver a produção nacional para reduzir a dependência da importação.

Um dos formuladores do PNF, o representante do Ministério da Agricultura Luis Rangel afirmou que o plano pode ser usado como um vetor de reindustrialização do Brasil, pois encadeia vários setores produtivos, como as indústrias química, de mineração, de energia e de óleo e gás. Luis Rangel defendeu ainda a redução do custo tributário da indústria de fertilizantes.

O seminário sobre o fortalecimento da indústria de fertilizantes contou ainda com a participação do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG). Ele preside a Frente Parlamentar Mista da Mineração Sustentável.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Janary Junior, Ana Raquel Macedo

PARTICIPANTES DE AUDIÊNCIA PÚBLICA EM COMISSÃO DO CONGRESSO DEFENDERAM A ENTRADA DE OUTROS OPERADORES FINANCEIROS NO MINHA CASA MINHA VIDA. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU O DEBATE E TEM AS INFORMAÇÕES.

Debatedores defenderam (27) a entrada de outros intermediadores financeiros, além da Caixa Econômica e do Banco do Brasil, nas operações do Minha Casa, Minha Vida. O assunto foi tratado na comissão do Congresso sobre a Medida Provisória (MP 1162/23) que retoma o programa habitacional.

Na opinião do representante da Caixa no debate, Rodrigo Souza, não há necessidade de reserva de mercado para operar o programa. Ele ressaltou que o banco, que é o principal executor das operações com recursos do FGTS, realiza 2644 contratos de financiamentos de moradia por dia.

“A Caixa não é favorável a qualquer tipo de monopólio ou exclusividade em fazer casa popular. Isso é uma demanda habitacional que é muito maior que a nossa capacidade de fazer, então bons agentes financeiros e bons executores são bem-vindos porque tem espaço para todos. ”

Falando pelo setor bancário, o executivo Roberto Abdalla também defendeu a pluralidade de intermediários.

“Não há dúvida de que um agente financeiro sozinho não consegue atender o país inteiro, por mais que ela tenha capilaridade. ”

Abdalla também apontou a necessidade de buscar novas fontes de financiamento tanto para o segmento de mercado, que opera com recursos das cadernetas de poupança, quanto o de interesse social, subsidiado em parte com dinheiro do FGTS.

Nesse ponto, o relator da MP, deputado Marangoni (UNIÃO-SP), falou da responsabilidade dos agentes financeiros em cumprir os termos dos contratos. Segundo ele, é comum a alegação de atrasos no pagamento e da necessidade de realinhamento financeiro para a não conclusão das obras.

“Se a regra do jogo está clara, não venha dizer para mim depois que a regra não era boa. Não é boa, não senta na mesa para jogar. ”

Relançado com o objetivo de privilegiar os extratos de baixa renda (até R$2,6 mil), o programa Minha Casa Minha Vida já contratou 1milhão e meio de moradias para esse segmento e 91% já foram entregues, segundo levantamento da Caixa.

Durante a audiência, o executivo da Caixa, Rodrigo Souza, ressaltou que o maior impasse de acesso ao financiamento está em famílias com renda inferior a R$ 2 mil, que não conseguem pagar a o valor de entrada da casa. Hoje, o programa tem apenas 7% das contratações voltadas para a faixa de R$ 1600 a R$ 1800.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Emanuelle Brasil.