RÁDIO CÂMARA

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara realizou (terça, 3 de dezembro) audiência pública para discutir a regulamentação dos jogos de azar no Brasil.

O deputado Bacelar, do Podemos da Bahia, defendeu a legalização da atividade, em todo o território nacional.

Ele, que também é coordenador da Frente Parlamentar Mista pela aprovação do Marco Regulatório dos Jogos, destacou ganhos econômicos com arrecadação, geração de empregos e turismo, caso os jogos de azar voltem para a legalidade.

“Num país onde não se gera emprego, num país com 14 milhões de desempregados, se abrir mão de 20 bilhões em impostos e se abrir mão de 650 mil empregos não é uma atitude inteligente”.

Bacelar também lembrou que os jogos de azar são legalizados, em boa parte do mundo, incluindo países desenvolvidos.

Já no Brasil, a atividade é proibida desde 1946, com um decreto-lei (9.215/1946) do então presidente Eurico Gaspar Dutra.

Na época, o presidente recém-eleito argumentou que a “tradição moral, jurídica e religiosa” do brasileiro seria incompatível, com os jogos de azar. Existe também a teoria de que Dutra teria sido convencido pela esposa, Dona Santinha, católica fervorosa, a abolir as casas de jogos no país.

Para defender que seja mantida na ilegalidade aquilo que chamou de “jogatina”, Roberto Lasserre questionou os ganhos que os jogos trariam para a sociedade.

Ele é do Movimento Brasil Sem Azar e duvidou dos números que Bacelar trouxe para a audiência. Lasserre também afirmou que, como os jogos de azar trabalham com dinheiro, em espécie, as possibilidades de evasão de impostos e lavagem de dinheiro são altas. Outro ponto levantado por ele foi a questão da saúde pública.

“Dentro de todo esse contexto, de todos esses riscos, eu vou falar num daqueles que eu considero como  principais, que é a questão do vício, a ludopatia. Para quem não sabe, a ludopatia é o vício em jogos de azar. Sabe quem mais atinge? As pessoas de terceira idade. As pessoas que estão ganhando, hoje, uma miséria na aposentadoria, e se fala tanto, hoje, de reforma na previdência, essas pessoas que vão ganhar cada vez menos na sua aposentadoria, essas pessoas vão ter o seu dinheiro ainda mais retirado pelos jogos de azar”.

Representando o Ministério da Economia na audiência, Waldir Eustáquio Marques Junior disse que o governo não tem uma posição definida sobre o assunto e que respeitaria a decisão do Parlamento.

Um projeto de lei (PLS 186/2014) de autoria do senador Ciro Nogueira, do PP do Piauí, propõe a regulamentação dos jogos de azar no Brasil. A proposta já foi aprovada pelas comissões do Senado. Agora, espera votação no plenário da Casa.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Naum Giló.

O deputado Fábio Trad (PSD-MS) foi escolhido (nesta quarta, 04) para ser o relator da Proposta de Emenda à Constituição (199/19), que prevê a prisão após condenação em segunda instância. E o deputado Marcelo Ramos (PL-AM) foi eleito o presidente da comissão especial que vai debater o tema. A admissibilidade da proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em 20 de novembro.

O deputado Marcelo Ramos afirmou que o objetivo da proposta é combater a morosidade no Judiciário. Ramos destacou que o texto não se restringe às ações penais, mas também às tributárias e cíveis.

“Não há nada mais absurdo do que ter um sistema processual em que para determinado tipo de ação transita em julgado na segunda instância, para outros na terceira, para outros na quarta e para outros na primeira. Um dos princípios da constituição é a impessoalidade, ninguém faz norma para uma pessoa, fazemos norma para regular a sociedade”.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara, a partir de agora abre-se o prazo de 10 sessões do Plenário para que os parlamentares apresentem emendas ao texto. O relator, o deputado Fábio Trad, afirmou que pretende apresentar o relatório a partir da 11ª sessão, mas não quis fazer previsão de quando o texto poderia ser votado.

“Eu não posso prever como vai se dar o ritmo da votação no colegiado, isso caberá ao presidente e ao movimento natural dos membros da comissão. Não posso antecipar quando a comissão vai deliberar, posso dizer que eu estou disposto a entregar o relatório já na 11ª.  Dez sessões são suficientes para eu ter meu ponto de vista jurídico formado.”

O autor da proposta, deputado Alex Manente (Cidadania-ES), disse estar confiante na aprovação da proposta já em fevereiro, do próximo ano.

“A PEC revoluciona o sistema jurídico brasileiro e dá mais celeridade (ao processo). Não tenho dúvida de que a Câmara poderá entregar um novo sistema para que os que cometeram crimes paguem por ele.”

O deputado Ivan Valente (Psol-SP) criticou a pressa de alguns parlamentares em votar a proposta. Na visão dele, há uma clara “fulanização” da PEC, em referência ao ex-presidente Lula, beneficiado com a decisão do Supremo Tribunal Federal, que derrubou a prisão após a segunda instância.

“Quem fala que não foi fulanizado, não tem um bom argumento. Foi fulanizado pela velocidade e pela forma como foi conduzida. Houve posições divergentes no STF em 2009, 2016. 2019 e, de repente, temos que resolver isso em dois meses ou uma semana. Está errado”

Atualmente, o trânsito em julgado ocorre depois do julgamento de recursos aos tribunais superiores: o Superior Tribunal de Justiça e STF, o que pode demorar anos. O texto que será analisado pela comissão especial estabelece o trânsito em julgado após o julgamento em segunda instância.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

O Congresso Nacional promulgou, nesta quarta-feira (4), em sessão solene, a Emenda Constitucional (EC 104) que cria a Polícia Penal. O órgão será responsável pela segurança do sistema prisional da União e dos estados.
O texto estabelece que a nova corporação será composta pelos atuais agentes penitenciários e prevê ainda a realização de concursos públicos.

Com a transformação em carreira policial, os agentes penitenciários serão equiparados aos integrantes das demais polícias, mas com atribuições específicas, que serão reguladas depois, por lei.

A proposta que deu origem à emenda constitucional foi apresentada em 2016 pelo então senador Cássio Cunha Lima, que participou da sessão de promulgação.
A emenda foi promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que também preside a Mesa do Congresso.

Diante de galerias cheias de agentes penitenciários, Alcolumbre recebeu aplausos ao destacar o papel do Parlamento e dar parabéns à nova categoria.

“Eu não tenho dúvida que mais uma vez na história nacional o Parlamento brasileiro, a política, a política com P maiúsculo, o Congresso brasileiro, homens e mulheres que foram eleitos, legitimamente, e democraticamente pelo povo brasileiro estão fazendo o que é certo. Parabéns à, agora, Polícia Penal brasileira”.

O deputado Capitão Alberto Neto, do Republicanos do Amazonas, se dirigiu aos policiais para dizer que a categoria vai contribuir para resolver os problemas do sistema penitenciário brasileiro.

O deputado preside uma frente parlamentar que debate propostas para solucionar a crise no sistema prisional do país.

“Quem conhece o sistema penitenciário são os policiais penais. São vocês. E são vocês que vão corrigir essa falha. São os senhores que vão corrigir essa falha em muitos presídios deste país, que estão abandonados”.

De acordo com a emenda promulgada, a Polícia Penal será vinculada ao órgão que administra o sistema penal do governo federal, estados e do Distrito Federal.
O Departamento Penitenciário Nacional, órgão do Ministério da Justiça, avalia que a criação da Polícia Penal traz diversos benefícios para a segurança pública. Entre eles, a liberação dos policiais que hoje trabalham em presídios, que poderão voltar à suas antigas funções.

Agora, o Congresso Nacional deverá analisar um projeto de lei para regulamentar a Polícia Penal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Janary Júnior, Antonio Vital

O governo não pode fazer dívidas para pagar despesas como folha salarial, aposentadoria e manutenção de órgãos públicos. É o que diz a regra de ouro. Para preservar este dispositivo constitucional, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (nesta quarta, 04) proposta que cria gatilhos para conter as despesas públicas, o que inclui o corte de salário de servidores.

O autor da proposta é o deputado Pedro Paulo, do DEM do Rio de Janeiro. Ele lembrou que, neste ano, o governo já teve de abrir crédito extraordinário de R$ 248 bilhões para equilibrar as contas. Do contrário, teria violado a regra de ouro.

“Com as contas públicas desequilibradas, não há política a fazer, seja de esquerda seja de direita. Não é possível fazer Bolsa Família e BPC, com as contas desequilibradas. Vamos nos endividar cada vez mais? Por que hoje é o que estamos fazendo, chegando a 80% do PIB com a dívida pública”.

A proposta de Pedro Paulo inclui 20 medidas para conter despesas e 11 para gerar receitas. Elas serão acionadas sempre que houver um nível crítico de desequilíbrio entre gastos públicos e arrecadação de impostos. Na hora de apertar o cinto, o governo vai ter de reduzir incentivos fiscais, suspender repasses ao BNDES, cortar gastos com publicidade oficial e até mesmo vender ativos e bens públicos.

Mas as medidas que mais receberam críticas dos deputados da oposição foram a redução do salário de servidores públicos com diminuição proporcional da jornada de trabalho e a suspensão de abono salarial a trabalhadores que recebem até dois salários mínimos.

Para o deputado Alencar Santana Braga, do PT de São Paulo, essas medidas somente punem os trabalhadores e cidadãos.

“Esta PEC é a PEC da incompetência, que vai premiar o gestor incompetente, que não soube administrar. Quem vai pagar a conta é o trabalhador. Quem vai ser penalizado é também a pessoa que depende do serviço público”.

Quem escapou dos cortes propostos nas mudanças da regra de ouro foi o Sistema S. Em seu relatório, o deputado João Roma, do Republicanos da Bahia, retirou um gatilho que diminuía os repasses a instituições de interesse de categorias profissionais.

A proposta agora deve ser analisada por uma comissão especial antes de seguir para o Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Francisco Brandão.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável realizou audiência pública (em 03/12) para discutir o abate e a comercialização de pele de jumento. De acordo com o Ministério da Agricultura, apenas seis frigoríficos possuem autorização para realizar abates no país. Três deles ficam na Bahia. Na audiência, Lúcia Plaza Nunes, diretora técnica do Fórum Nacional de Proteção ao Animal, disse que, após uma denúncia de maus tratos, a prática foi suspensa no estado por decisão judicial.

“Com os animais em situações, realmente, cruéis, sem água e sem comida, em condições sanitárias péssimas, tendo risco não só do sofrimento e da crueldade com os animais, mas risco à saúde das pessoas também, principalmente, pelo aparecimento de doenças de caráter zoonótico, que estão comprovadas com exames sanitários e fazem com que seja necessário que essa proibição venha e novas políticas sejam pensadas”.

Atualmente, o abate está autorizado, novamente, por decisão da Advocacia Geral da União. A carne e o couro do jumento são vendidos para vários países asiáticos. A pele é usada para a fabricação de cosméticos e para fins medicinais. Rui Leal, representante da Agência de Defesa Agropecuária da Bahia, disse que esse mercado está em expansão, desde 2016, após acordo comercial entre Brasil e China.

“A regulamentação, ela existe, a gente está trabalhando dentro da legalidade, conforme legislação federal, o abate é legal e precisamos determinar regras e procedimentos, para que casos isolados em três propriedades na Bahia não coíbam a prática”.

O deputado Célio Studart, do PV do Ceará, que solicitou a realização da audiência, explicou que o abate foi permitido no país após aumento no abandono de jumentos, que eram utilizados como transporte e para trabalho no campo. Com o desenvolvimento econômico da região Nordeste, o deputado explicou que o jumento foi trocado por motocicletas. Com mercado no exterior, o abate do animal virou a solução.  Mas o parlamentar é contra a exploração desse mercado.

“Temos esse dever de não deixar essa questão mal resolvida para que não ocorra mais o que tem ocorrido, como na Bahia ou em outros locais do país, maus tratos aos jumentos, aos animais, por uma falta de regulamentação ou por falta de observação em respeito às leis de proteção animal”.

Segundo dados do Ministério da Agricultura, em 2016, quando os abates começaram, foram exportadas 50 mil toneladas de carne e pele de jumento. Em 2018, o número saltou para 220 mil toneladas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Frederico Sokolowski, Paula Bittar.

A comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados debateu (4/12) a retomada da construção da ferrovia Transnordestina. As obras recomeçaram, mas ainda há dúvidas sobre a viabilidade econômica do empreendimento. Na audiência pública, deputados cobraram mais articulação do governo no projeto.

A reportagem é de Cláudio Ferreira.

A representatividade da mulher vem aumentando, ao longo dos anos, mas alguns desafios ainda persistem. Em debate promovido pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, da Câmara dos Deputados (3/12), especialistas destacaram dificuldades de representatividade feminina na política local e nas diferentes esferas do governo.

Segundo levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea, as mulheres estão em 43,3% das ocupações formais no setor público e privado. A representante do Ipea, Janine Mello, explicou que, independentemente da inserção, as diferenças de remunerações entre homens e mulheres no setor público federal, estadual e municipal e nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ainda são um desafio, especialmente, pela prevalência masculina em cargos de chefia.

“Tem diferença de remuneração muito significativa em qualquer uma das instâncias que a gente veja no nível da federação e para qualquer um dos poderes e isso tem uma série de questionamentos. Porque a ideia é assim, se os salários são iguais de entrada, por que as mulheres recebem menos do que os homens? ”

Já a professora da Universidade de Oxford Andreza Aruska criticou a falta de reconhecimento de mulheres nos cargos de poder, principalmente, no debate em torno de questões fundamentais, como saúde e segurança pública.

“Fazer com que essas mulheres se reconheçam nessas posições e que a sociedade em geral comece a mudar a percepção do lugar da mulher que ocupou por tantos anos lugares invisíveis na esfera doméstica. ”

Aruska acredita que a presença de mulheres na política proporcionará um maior diálogo em torno de questões que estejam relacionadas às pautas femininas.

Autora do pedido para realização da audiência e presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a deputada Luísa Canziani (PTB-PR) reforçou a necessidade de mais mulheres serem ouvidas nesse debate.

A audiência faz parte do projeto "Brasileiras", uma série de palestras destinadas a discutir as questões relativas aos direitos das mulheres.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Giovanna Ribeiro.

O ministro da Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes, disse a deputados de quatro comissões da Câmara (CCULT, CCTCI, CREDN, CDHM) que uma eventual expansão da base de Alcântara, no Maranhão, será discutida com as comunidades quilombolas da região, durante 2020. Algumas reportagens publicadas na imprensa indicaram a possibilidade de remoção de 350 famílias, o que foi um dos motivos para a audiência (nesta quarta, 04).

Marcos Pontes afirmou que, após a aprovação do acordo que permitiu a exploração comercial da base, a fase agora é de procurar interessados e melhorar a infraestrutura local.

A deputada Luiza Erundina (Psol-SP) disse que as comunidades quilombolas de Alcântara ainda não foram ouvidas pelo governo, o que tem gerado apreensão entre as pessoas. A deputada lembrou que a convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho, determina que essas comunidades sejam ouvidas sobre projetos que as afetem:

“Os quilombolas não foram consultados, atendidos, informados em nenhum momento desse processo. Isso é uma deficiência grave por conta de haver uma decisão de um órgão internacional, um órgão da ONU, que não foi atendida numa convenção da qual o país é subscritor",

Marcos Pontes afirmou que acredita na adesão da comunidade local ao projeto porque, segundo o ministro, ele deve melhorar a qualidade de vida das pessoas:

“É natural as pessoas terem medo. Medo da mudança. Mas o fato é que a gente quer prosseguir e ter sucesso em alguma coisa, a gente vai precisar provocar a mudança. Se a gente continuar fazendo as coisas da mesma maneira, a gente vai ter o mesmo resultado. Então a gente precisa provocar a mudança. E a mudança vai ser grande lá, mas vai ser positiva"

Marcos Pontes explicou que a ideia é fazer com que Alcântara receba muitas pessoas que vão trabalhar na base, mas também desenvolver atividades que atraiam turistas e ensino especializado para a região.

Outro ponto da audiência foi a possibilidade de fusão entre a Capes, a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, e o CNPq, Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. O ministro defendeu que esses órgãos permaneçam separados.

Vilson Almeida, do CNPq, disse que as duas agências são complementares, mas têm objetivos diferentes. A Capes trabalha com a formação de profissionais e o CNPq atua com projetos de pesquisa em parceria com o setor privado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

O relator da comissão externa, criada na Câmara, para acompanhar os trabalhos do Ministério da Educação, deputado Felipe Rigoni, do PSB do Espírito Santo, apresentou seu parecer, que avalia o planejamento e a gestão do MEC como “muito aquém do esperado”. O deputado Diego Garcia, do Podemos do Paraná, pediu o adiamento da votação do relatório, que volta à pauta da comissão na próxima semana.

O deputado Felipe Rigoni aponta as principais conclusões de seu relatório, que tem 268 páginas:

“O planejamento e a gestão e a execução desse planejamento são muito aquém do esperado. Não foi apresentado até o momento um planejamento estratégico sobre como e quais são as metas que o Ministério da Educação vai buscar cumprir até o fim deste mandato. Ademais, as metas do PNE, nosso Plano Nacional de Educação, estão muito pouco abarcadas, várias delas estão muito atrasadas, inúmeras delas, sem um plano de como a gente vai fazer execução delas pelos próximos três anos”.

Felipe Rigone acrescenta que outro fator preocupante é a baixa execução orçamentária do ministério. Conforme o parlamentar, até julho foi executado apenas 4,4% do montante para investimentos do MEC — valor que corresponde a menos de 40% do executado, no mesmo período do ano passado.

A coordenadora do colegiado, deputada Tabata Amaral, do PDT de São Paulo, disse que a ausência de trabalho, o cruzar de braços, incomoda:

“Chegar até o final do ano com uma execução orçamentária – ou seja, dinheiro colocado, investido - próxima a zero, em educação de jovens e adultos, em alfabetização, em investimento, não tem ideologia que explique, não tem visão de mundo que explique. ”

O texto traz 54 sugestões ao Ministério da Educação e órgãos vinculados para melhorar a condução das políticas educacionais. Entre elas, a recomendação de que o MEC elabore e publique, online, seu plano de trabalho para os próximos anos e o seu planejamento estratégico.

O parecer também traz a recomendação de aprovação de 12 propostas legislativas – novas ou já em tramitação – pelo próprio Congresso Nacional. Entre elas, a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição que garanta a obrigatoriedade de execução do orçamento do MEC. Além disso, sugere aperfeiçoar, na lei, os processos democráticos para a escolha de reitores das universidades.

Mesmo após a aprovação do relatório, a comissão externa que avalia o trabalho do MEC continuará os trabalhos para acompanhar a execução das sugestões apresentadas. Criado em maio, a partir de requerimento assinado por 50 deputados de diversos partidos, o colegiado já realizou 9 audiências públicas e 12 visitas técnicas ao Ministério da Educação. A comissão pediu uma visita ao ministro da pasta, Abraham Weintraub, mas não obteve resposta.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

A Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal registrou aumento de quase 200% em roubos praticados contra motoristas de aplicativos no período de um ano e empresas do setor anunciaram em audiência pública na Câmara (03/12) que estão ampliando ações preventivas de segurança em todo o país.

A estatística policial de roubos contra motoristas de aplicativos no DF passou de 37 casos, em 2018, para 103, de janeiro a novembro de 2019.

Dos casos solucionados pelo órgão, os policiais chegaram à conclusão de que a ação criminosa esteve relacionada principalmente ao pedido da corrida por terceiros ou a possibilidade de pagamento em dinheiro.

Diante da explosão de casos de assalto, o motorista Manoel Scooby disse que solicitações de segurança foram feitas às empresas de aplicativos. Algumas foram atendidas, mas os motoristas querem ainda reduzir o perigo que correm com as solicitações de corridas feitas por terceiros.

“Os assaltos a cada dia estão mais frequentes, principalmente nas cidades satélite: Samambaia, Ceilândia e Guará. A maioria dos assaltos são em dinheiro. Nós pedimos a opção para os motoristas optarem em cartão ou dinheiro. A Uber já atendeu à solicitação da gente. E para mostrar o destino, eles também atenderam. Mas a gente pede também câmeras nos carros, que os passageiros coloquem foto no perfil e digam a idade no cadastro, porque a maioria dos assaltos, o pessoal que tem problema com a Justiça faz a conta no nome dos filhos, solicita o serviço de aplicativo e assalta os motoristas”.

O deputado Luís Miranda, do Democratas do Distrito Federal, disse que pediu a audiência na Comissão de Segurança Pública com empresas do setor e representantes da área de segurança, para facilitar uma aproximação. Para ele, os aplicativos precisam oferecer mais interação com as secretarias de segurança pública dos estados.

“O que não pode ocorrer é entregar um cordeiro aos lobos. Eu entro no app, sou um bandido, chamo o cara, além de assaltá-lo, levo o carro dele, além de colocar a vida dele em risco. Em outros países, já se foi contido (o problema) inclusive com a não aceitação de pagamento em dinheiro. No Brasil, se autorizou a cobrança em dinheiro, o que aumentou significativamente os crimes”.

As empresas de aplicativos Uber e 99, que enviaram representantes à audiência, informaram que instalaram e estão aperfeiçoando uma série de ações preventivas de segurança para o motorista e o passageiro.

Dentre as ações que beneficiam o motorista, estão o cadastro de dados do passageiro, acompanhamento do trajeto de viagem por GPS, visualização para os motoristas da área de destino, bloqueio de viagens consideradas potencialmente arriscadas, gravação de áudio e detecção automática de conversação imprópria entre usuários e motoristas.

Nas ações que favorecem o passageiro, estão a conferência de antecedentes criminais do motorista na contratação, a checagem aleatória do motorista por meio de selfies durante a viagem, a parceria com o Denatran para verificação de cadastro de veículos e motoristas, e um botão de pânico, dentro do aplicativo, ligado diretamente a uma central de operações, que o passageiro pode acionar caso se sinta em perigo.

Entre as últimas novidades de segurança criadas pelas empresas do setor, comentadas na audiência, estão a transmissão de código de viagem ao passageiro, que deve ser comunicado ao motorista, e a opção de o profissional desabilitar o pagamento em dinheiro a qualquer momento em que detecte uma situação de desconfiança do passageiro.

A Uber anunciou ainda a possibilidade dada às motoristas mulheres de escolherem transportar apenas mulheres. A representante da empresa, Mariana Polidório, relatou também um trabalho que foi feito com a comunidade de Heliópolis, em São Paulo, e que permitiu viagens de aplicativo aos moradores da favela. Por ser considerada área de risco, a comunidade não era atendida por aplicativos. Em parceria com a Central Única das Favelas, a empresa pôde estabelecer pontos fixos da comunidade para embarque e desembarque de passageiros.

Da Rádio Câmara de Brasília, Eduardo Tramarim.