RÁDIO CÂMARA

Câmara e Senado se reuniram, nessa terça-feira (03), em sessão conjunta para analisar vetos presidenciais que haviam ficado pendentes, na semana passada. Com relação ao projeto de lei, que prevê alterações nas regras eleitorais, o veto de Jair Bolsonaro ao retorno da propaganda partidária em rádio e televisão, embora tenha sido derrubado pela Câmara, foi mantido pelo Senado, e com isso permanecem extintas as inserções partidárias semestrais em rede nacional, voltadas à apresentação de propostas dos partidos, e não dos candidatos. O deputado do Rio Grande do Sul, Marcel Van Hattem, líder do partido Novo, defendeu o veto.

“Parece-me demagogia se eleger dizendo que defende segurança, saúde, educação e vir para esse plenário para que sejam gastos 400 milhões de reais de dinheiro público para a recriação da propaganda partidária, tirando da segurança, da saúde e da educação. É isso o que estamos vendo acontecer neste plenário. Em tempo de Internet, de redes sociais, de comunicação barata, nós vamos continuar permitindo que, em horário nobre ou em spots, ao longo do horário televisivo, partidos políticos vendam ilusões para a população?”

O deputado Fábio Trad, do PSD do Mato Grosso do Sul, por sua vez, defendeu a extinta propaganda partidária.

“A democracia deve se expor, e não há espaço mais democrático que o espaço televisivo, através do qual as inserções vão imprimir um caráter democrático e pluripartidário na exposição de ideias, para dar ao eleitor as condições necessárias para comparar todas as propostas. Portanto, não permitir que os partidos se exponham na TV é de certa forma contribuir para a privatização da política e da cidadania”.

A manutenção do veto presidencial pelo Senado por uma apertada margem de apenas dois votos acabou levando diversos partidos à obstrução e ao encerramento prematuro da sessão conjunta. A sessão extraordinária da Câmara que estava marcada para depois da sessão do Congresso foi cancelada.

Da Rádio Câmara de Brasília, Santiago Dellape.

Em audiência, na Câmara (em 3/12), as empresas aéreas se queixaram da política de preço adotada pela Petrobras para o principal combustível do setor, o querosene de aviação. O preço final do produto cobrado, aqui, é muito maior do que no exterior, segundo a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR). Enquanto a América Latina e o Caribe adotam os valores praticados no Golfo do México – e já com margem de lucro e custos de refino incluídos –, o Brasil acrescenta ao preço alguns itens, como frete e taxas de nacionalização, armazenamento e seguro. O querosene de aviação ainda sofre a incidência de tributos como PIS/COFINS (2% do preço final) e ICMS (de 12% a 15%).

Diretor-executivo da Associação Latino-Americana de Transporte (ALTA), Luís de Oliveira, disse que cada centavo de dólar, por galão, aumenta o custo do abastecimento das empresas em US$ 19 milhões. A saída, pelo menos para as empresas estrangeiras, tem sido abastecer fora do Brasil.

“As companhias aéreas têm buscado a redução de seus custos e realizam uma prática chamada ‘tankering’ no Brasil, isso é, elas abastecem o máximo de produto em outros países para conseguirem, então, voar no país. O que não é possível para as companhias aéreas domésticas. Isso faz com que países como o Chile, que mesmo tendo um volume de aviação inferior aos 5% da América Latina, tenham um volume de combustível maior. A mesma coisa acontece no Peru, no Panamá”.

Luís Oliveira também reclama que o Brasil só importa 12% do querosene de aviação consumido no país, mas cobra das empresas como se 100% do produto viesse do exterior. A Associação Brasileira de Aviação Geral (ABAG) se queixa de ágio e custo logístico que tornam ainda mais caro o preço do combustível de aeronaves usadas nos táxis aéreos e na aviação regional do Norte e Centro-Oeste do país.

A Petrobras se defende com o argumento de que segue a lógica de oferta e demanda na definição do preço do querosene de aviação. O gerente de comercialização do mercado interno, Cláudio Mastella, informou que eventuais acréscimos estão de acordo com o que ele chama de política de “preços de paridade de importação”, adotada internacionalmente.

“A gente entende que o preço e a lógica de precificação que a gente pratica são justos, na medida que estão em equilíbrio com o mercado internacional. O que talvez precisa acontecer no Brasil é ter mais atores atuando, tanto na importação quanto na distribuição. Efetivamente, o câmbio tem uma influência nos preços praticados no diesel, gasolina e querosene no Brasil. A diferença é que, no caso de querosene, a gente vem praticando preços, com estabilidade mensal. Isso foi uma tentativa nossa de dar um pouco mais de estabilidade para não ficar em um movimento tão nervoso (no mercado)”.

Organizadora do debate, a deputada Jaqueline Cassol, do PP de Rondônia, espera que avanços nesse debate também levem à redução da tarifa aérea para o consumidor.

“Como consumidores, somo sócios do mesmo infortúnio, porque todos pagam. Então, é começar um debate para que se possa avançar e ficar bom para todos: tanto para a iniciativa privada quanto para a estatal e, principalmente, para o consumidor que quer usar o modal aéreo, mas tem que ter condições para pagar”.

A audiência também contou com representantes do Ministério de Minas e Energia, da Secretaria Nacional de Aviação Civil e da Agência Nacional de Petróleo. As autoridades concordaram com a necessidade de reestruturação do mercado de combustíveis a longo prazo. A própria ANP admite que apenas três distribuidoras respondem por mais de 99% do setor e que a Petrobras tem o monopólio do transporte e da conexão de oleodutos. Também haveria margem para a redução de alíquotas do PIS/COFINS e do ICMS.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

A decisão tomada, nesta terça-feira (3), pela diretoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), de liberar a venda de produtos feitos à base de cannabis para uso medicinal, mas proibir o plantio da maconha, com fins medicinais, acabou dominando os debates de audiência da Comissão Especial, que analisa medicamentos formulados com cannabis.

A comissão discute um projeto (PL 399/2015) que regulamenta o uso medicinal da maconha, planta que tem substâncias que tratam desde convulsões a dores crônicas, de pacientes com doenças como câncer e esclerose múltipla.

O relator da proposta, deputado Luciano Ducci (PSB-PR), acredita que a decisão da Anvisa é restritiva e vai encarecer o custo dos produtos para a população.

“A Anvisa aprovou situações que a gente vê como muito frágeis no atendimento aos pacientes, as pessoas que precisam do uso do medicamento e, principalmente, a vedação do plantio, impossibilitando que o Brasil plante, produza remédio, faça pesquisa e possa comercializar um produto inteiramente nacional, com o custo baixo e acessível para a população.”

Para o ex-diretor da Anvisa e especialista em regulação sanitária e economia da Saúde, Ivo Bucaresky, rejeitar o cultivo de cannabis para fins medicinais é uma perda econômica.

“Nós temos a capacidade de ter todo plantio, de dominar a técnica. O mundo está partindo para isso, já é permitido na Europa, Canadá, Estados Unidos, o uso medicinal, nós estaríamos avançando no uso medicinal da cannabis, que não tem nada a ver com o uso recreativo.”

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP), presidente da comissão, acredita que a decisão da Anvisa é muito limitada. Por exemplo, Teixeira afirma que a regulamentação sobre o THC “é insuficiente” e que “pacientes tratados com esse extrato continuarão na ilegalidade”. O deputado classificou a decisão de proibir o plantio para a produção de medicamentos como um “enorme retrocesso para a pesquisa, para o desenvolvimento econômico e para o acesso aos usuários.

“É uma limitação que na minha opinião não tem sentido, é muito pró a grande produção farmacêutica mas não autoriza as cooperativos que hoje tem dado resposta a doença no Brasil e se, realmente, não permitir o plantio, imagina o Brasil importar cannabis de outros países podendo produzir aqui.”

Em seu relatório, o diretor da Anvisa, Antonio Barra, citou posicionamentos de ministérios do governo contrários ao plantio. Um deles, por exemplo, do Ministério da Educação, destaca dificuldades de “fiscalizar e monitorar o cultivo em um país com grandes dimensões geográficas como o Brasil”.

A decisão da Anvisa entra, em vigor, 90 dias após a publicação no Diário Oficial da União. A norma deverá ser revisada em até três anos após a publicação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Helder Ferreira.

Um projeto, em análise na Câmara (PL 167/19), proíbe o corte no fornecimento de serviços públicos concedidos, como água, luz e gás, quando houver dívidas pendentes de ocupantes anteriores do imóvel. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor (em 16/10).

O texto altera a Lei Geral de Concessões (8.987/95) e determina que o usuário tem direito a obter o serviço no imóvel que ocupe legalmente. De acordo com o projeto, a empresa responsável pelo serviço que descumprir as regras deverá pagar multa de, no mínimo, 2 mil reais.

O relator da proposta, deputado Eli Borges (Solidariedade-TO), acredita que só deve ser punido quem de fato se beneficiou do serviço e não pagou.

“A visão que se tem é de que, realmente, usou o serviço é que deva pagar pelo serviço, a não ser que uma regra de contrato coloque o proprietário como responsável, mas nunca trazendo para o novo inquilino o débito. A lei distingue essa figura, como a figura que não tem nenhuma culpa e, portanto, não deva ser penalizada”.

A advogada especialista em direito do consumidor, Ildecer Amorim, acredita que a proposta é boa e que a concessionária de energia ou água, por exemplo, deve garantir o serviço, independentemente, de pagamento do antigo morador.

“O projeto é muito bem-vindo, pois mesmo com as resoluções das agências reguladoras sobre o tema, as concessionárias insistem em descumpri-las. Elas não cumprem a resolução e o cidadão desconhecendo essa regulamentação não exigem seus direitos.”

O projeto que proíbe o corte no fornecimento de serviços públicos concedidos por dívidas pendentes de ocupantes anteriores do imóvel ainda precisa ser analisado pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Helder Ferreira.

Enviada pelo governo federal, no dia 26 de novembro, a proposta (PL 6159/19) que flexibiliza a lei de cotas (Lei 8213/91) foi criticada, na Câmara, por deputados e pessoas ligadas à defesa das pessoas com deficiência.

Há 28 anos, a lei determina que empresas com mais de 100 funcionários mantenham percentual, em seus quadros para a contratação de pessoas com deficiência. Esse percentual varia de 2 a cinco por cento.

Na proposta, há duas formas alternativas à contratação de trabalhadores com deficiência. Uma é a contribuição, em dinheiro, para a União, que vai usar esses recursos para ações de habilitação e reabilitação. A outra forma é unir duas ou mais empresas para que, juntas, elas possam alcançar o coeficiente de contratação, previsto na lei.

A Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência da Câmara realizou audiência pública (03/12) para discutir a avaliação biopsicossocial, critério para definir grau de deficiência, mas representantes de entidades ligadas à defesa das pessoas com deficiência aproveitaram a ocasião para protestar contra o projeto do governo.

Hélio Lopes, presidente da APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) de Anápolis, esteve presente na reunião e criticou a proposta, afirmando que ela vai acabar de vez com as chances de pessoas com deficiência se inserirem no mercado de trabalho.

“Porque nós precisamos que aquilo que os nossos alunos têm de aprendizado no dia a dia dentro das escolas da APAE, através do FIT que é a formação inicial do trabalho, que eles sejam colocados no mercado com o preenchimento de cotas. E o PL 6159 vem em desacordo com isso, porque, certamente, as grandes empresas deixarão de contratar os nossos deficientes, fazendo a opção de pagar o valor dobrado para enriquecer o caixa do governo, e é isso que nós somos contrários e viemos aqui para expressar isso para os nossos deputados”.

Antes da audiência, em reunião de líderes, foi feito um acordo para a retirada da urgência da proposta, o que para o deputado Eduardo Barbosa, do PSDB de Minas Gerais, vai dar mais fôlego para que as entidades se organizem e tentem derrubar o projeto.

Segundo Barbosa, a lei de cotas foi construída com o empenho dos parlamentares e das entidades representativas dos deficientes, e não pode ser modificada de uma hora para outra, como pretende o governo.

“Não dá para aceitar que o governo faça uma proposta dessas sem sequer discutir previamente com o segmento das pessoas com deficiência e com os parlamentares envolvidos na área. Era pelo menos um bom senso se isso pudesse ter acontecido antes”.

A justifica do Executivo para o projeto é que a política de cotas foi muito importante, mas precisa de aperfeiçoamento e um deles é, justamente, investir na habilitação ou reabilitação desses trabalhadores, para que eles possam entrar no mercado de trabalho em igualdade de condições. Outro ponto problemático, segundo o governo, é que, muitas vezes, os empresários têm dificuldade em encontrar pessoas com deficiência para contratação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara deve votar, nesta quarta-feira (03), mudanças na chamada Regra de Ouro (PEC 438/18). A fase de discussão do texto foi encerrada, nesta terça-feira.

A proposta estabelece normas que apertam os gastos do governo, quando as despesas atingem um nível crítico em relação à arrecadação de impostos. O objetivo é evitar que o governo faça dívidas para pagar despesas do dia-a-dia, como folha de salário, manutenção e programas sociais.

O texto do deputado Pedro Paulo, do DEM do Rio de Janeiro, prevê uma série de novos dispositivos. Na hora de apertar o cinto, o governo vai ter de reduzir incentivos fiscais, suspender repasses ao Banco de Desenvolvimento Econômico e Social, cortar gastos com publicidade oficial e até mesmo vender ativos e bens públicos.

No entanto, as medidas que mais estão causando polêmica são as que reduzem a jornada de trabalho e o salário de servidores públicos. A proposta até permite a demissão, quando os funcionários não têm estabilidade ou ocupam cargos sem concurso.

Renildo Calheiros, do PCdoB de Alagoas, afirma que a nova regra vai prejudicar a população mais pobre, que depende de serviços públicos.

“É evidente, que precisamos de responsabilidade fiscal. Evidente, mas o setor público não tem outra função nem outro objetivo.  É para isso que são cobrados os impostos. Se há ineficiência, deve ser combatida. Se há desvio de recursos, deve ser combatido. Mas o foco, objetivo e a meta não deve ser de desestruturar o serviço público e muito menos de penalizar o servidor.”

Em contraponto, o deputado Gilson Marques, do Novo de Santa Catarina, espera que os limites a despesas do Estado beneficiem os mais pobres, que são, justamente, a maioria dos pagadores de impostos.

“Eu não sou de oposição, porém, eu quero limitar o Estado, limitar a despesa. Ah, mas os pobres e as pessoas que não têm capacidade financeira vão ser os mais afetados? Gente, os pobres já são mais afetados: 54% de todo o tributo arrecadado é pago por pessoas que recebem menos de R$ 3 mil por mês. Qualquer benefício, qualquer auxílio, é financiado pelos mais pobres.”

Se aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, a proposta ainda deve ser analisada por uma comissão especial e, depois, pelo Plenário. O Senado está discutindo, ao mesmo tempo, uma proposta semelhante, que foi apresentada pelo governo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Francisco Brandão.

O Bolsa Família é um programa de transferência de renda que beneficia mais de 13 milhões e meio de famílias que vivem na pobreza. Esse benefício, que, em média, chega a quase 190 reais por família, pode virar um direito garantido pela Constituição. A proposta (PEC 200/19) é da deputada Tabata Amaral, do PDT de São Paulo, e foi aprovada (terça, 3/12) pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

O relator, deputado Isnaldo Bulhões Junior, do MDB de Alagoas, recomendou a aprovação.

“É um programa essencial no combate à fome, à pobreza no Brasil.”

No entanto, alguns deputados se manifestaram contra a proposta.

Caroline de Toni, do PSL de Santa Catarina, mostrou preocupação com o crescimento das despesas. Ela lembrou que, hoje, há 700 famílias inscritas no cadastro do programa, que não recebem o benefício por falta de recursos no orçamento.

“Sem ser um direito, sendo apenas uma política pública, o governo já não tem dinheiro para pagar todo mundo, o que seria hoje 29.5 bilhões de reais.”

O deputado Luiz Philipe de Orleans e Bragança, do PSL de São Paulo, acusou o Bolsa Família de criar um ciclo de dependência para os beneficiados.

“Estamos perpetuando programas assistencialistas, que deveriam ser temporários. A Constituição, ela é atemporal.”

Mas a autora, Tabata Amaral, acredita que colocar o Bolsa Família, na Constituição, não só vai garantir uma renda mínima a todos no país, como evitar que o programa seja usado, com fins eleitoreiros.

“Quando a gente pega um programa e coloca ele na Constituição, de que, neste país, todos terão acesso a uma renda mínima, a gente não vai deixar ninguém morrer por fome, o que a gente está dizendo é que a gente não vai aceitar que a cada ciclo eleitoral oportunistas, de um lado ou de outro, ameacem a população e digam: se o fulano for eleito o Bolsa Família vai acabar. Não.”

Tabata Amaral também comemorou que 23 dos 25 líderes partidários da Câmara apoiaram a medida.

A proposta de colocar o Bolsa Família como direito garantido na Constituição ainda será analisada por uma comissão especial, antes de seguir para o Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Francisco Brandão.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), avaliou como um erro o atraso, por parte do governo, em encaminhar a reforma administrativa do Executivo. O presidente Jair Bolsonaro adiou para o ano que vem o envio da proposta ao Congresso. Para Maia, a economia vai continuar crescendo pouco se o Estado brasileiro não for reorganizado.

“Um erro que não se justifica, do meu ponto de vista, porque todos nós sabemos que o Estado é fundamental, que o Estado tem um papel regulador e de redução de desigualdades no Brasil. Esse Estado que vivemos hoje concentra riqueza na mão de poucos. A reforma administrativa para os novos servidores vem mudar essa equação”.

Maia minimizou o crescimento da economia, cujos dados foram divulgados nesta terça-feira (3) pelo IBGE. O Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro cresceu 0,6%, no 3º trimestre, na comparação com o 2º trimestre, puxado pelo consumo das famílias e pelo investimento privado.

“Vai ser lento enquanto não tirar o peso do custo do Estado de cima da sociedade, enquanto, a gente não aprovar a reforma tributária, administrativa, enquanto não tiver um marco legal para saneamento, para a lei de concessões, uma nova lei de recuperação judicial para garantir o direito dos credores e investidores, enquanto não tiver leis que garantam espaço e segurança jurídica para o setor privado, a economia vai crescer pouco”.

Rodrigo Maia afirmou que a prioridade da Casa, neste momento, é a votação do novo marco legal do saneamento do País. O texto está pronto para ser votado pelo Plenário.

“A minha prioridade é o saneamento, temos que ter conforto para aprovar um projeto que vai ao encontro do sonho de 100 milhões de brasileiros que não têm rede de esgoto, hoje. Estou construindo acordo, para saber a situação em cada bancada, há maioria tranquila”.

Em relação à proposta de emenda à Constituição, que prevê a prisão após o julgamento em segunda instância, Maia informou que a comissão especial será instalada, nesta quarta-feira (4), e que caberá ao relator, que ainda será escolhido, o prazo de tramitação da proposta no colegiado. Ele reafirmou que é importante que o Congresso aprove um texto que tenha segurança jurídica, para não ser derrubado pelo Supremo Tribunal Federal, no futuro, por vício de inconstitucionalidade.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Reservas extrativistas são unidades territoriais de conservação ambiental, reguladas por lei (9.985/2000) e pertencentes ao governo. O principal objetivo dessas unidades é a combinação da preservação da natureza, com o uso sustentável de parcela dos recursos naturais.

Segundo o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, o ICMBio, as reservas extrativistas são utilizadas por populações tradicionais e a subsistência dessas comunidades baseia-se no extrativismo, na agricultura e na criação de animais de pequeno porte.

No intuito de gerar um diálogo entre os extrativistas e o poder público, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável realizou uma audiência pública (07/11).

O deputado Airton Faleiro, do PT do Pará, que pediu a realização do encontro, disse que, assim como indígenas e quilombolas, as comunidades extrativistas estão se sentindo ameaçadas pelo atual momento político no Brasil.

“Eles também estão se sentindo ameaçados pelo capital e também com um certo medo desse discurso oficial da entrada nesses territórios para explorar os estoques minerais, os estoques madeireiros e até a própria água. Essas populações se sentem guardiões da floresta, porque, ao mesmo tempo, que eles vivem da extração dos recursos da floresta e das águas, eles convivem e preservam essa natureza”.

Raimundo Mendes, liderança da Associação da Reserva Extrativista Chico Mendes, falou das principais reivindicações das comunidades da reserva, situada no Acre.

Entre as demandas trazidas por Raimundo, está a continuação da captação dos recursos do Fundo Amazônia, criado em 2008, com objetivo de fomentar projetos que combatem o desmatamento da floresta.

O fundo esteve no centro de uma polêmica em 2019, depois que Alemanha e Noruega decidiram suspender o envio de recursos. O motivo foi o aumento do desmatamento na Amazônia, nos últimos anos.

Mendes também comentou a importância de manter a floresta "em pé" na reserva.

“Nossas comunidades nasceram e se criaram e vivem, ali, há mais de 100 anos. Então, tem a necessidade de elas continuarem e para elas continuarem é preciso que a floresta esteja em pé. A floresta dizimada não nos dá condições de continuarmos lá e isso é uma das coisas que nós, nossas famílias, e as famílias dos nossos companheiros necessitam demais”.

Primo de Chico Mendes, liderança pelas causas ambientais e dos seringueiros, que foi assassinado, em 1988, Raimundo Mendes também cobrou a implementação de políticas públicas para saúde, educação e moradia para a população da Reserva Extrativista Chico Mendes.

Um representante do Incra - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – foi convidado para a audiência, mas não compareceu.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Naum Giló.

Em audiência pública, na Comissão de Educação da Câmara (3/12), especialistas mostraram números de redução de matrículas no ensino básico integral e de abandono escolar que fazem com que as metas do Plano Nacional de Educação fiquem mais distantes.

Segundo Natacha Costa, da Associação Cidade Escola Aprendiz, das 20 metas do plano, iniciado em 2014, apenas 4 foram alcançadas parcialmente.

Os especialistas também comentaram os recentes resultados do Programa Internacional de Avaliação de Estudantes, o Pisa. De acordo com o programa, mais de dois terços dos estudantes brasileiros de 15 anos não conseguem nem atingir o nível básico em matemática. O país caiu no ranking mundial, em Matemática e em Ciências.

Para Daniel Cara, da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, há um debate em curso de que é possível fazer mais com os recursos que existem e isso tem justificado medidas, como o teto de gastos. Mas ele afirma que faltam recursos até para pagar salários melhores para os professores.

“Valorizar o professor é: salário inicial, carreira e formação. Muitas vezes, no debate público a gente ouve pessoas dizendo que salário não é só o que resolve (...) Vai ganhar o salário do professor e ter a mesma carga horária?"

O deputado Idilvan Alencar (PDT-CE) afirmou que até, agora, o governo não apresentou nenhuma proposta para reverter a situação:

“Talvez, pela primeira vez na história, nós vamos ter um Ministério da Educação que conseguiu a proeza de não dar nenhuma contribuição à educação neste país. Se a gente fosse fazer uma associação com o futebol, ele não pontuou em nenhum jogo. Pontuação negativa. "

Idilvan apresentou um projeto (PL 5949/19) que cria uma poupança individual para cada estudante. Ela só poderia ser sacada, após a conclusão do ensino médio.
Já o deputado Marx Beltrão (PSD-AL) disse que, como prefeito de Coruripe, conseguiu implantar creches, apenas priorizando a educação. Para ele, falta, sim, melhorar a gestão:

“Educação está longe de ser o discurso com a prática. No discurso, todos defendem. Na prática, poucos a fazem. "

Natacha Costa, da Associação Cidade Escola Aprendiz, disse que quase 3 milhões de jovens entre 4 e 17 anos estão fora da escola. Na educação integral, houve redução da oferta de matrículas entre 2015 e 2018 de 31,5% para 23,2%.
Em relação à evasão escolar, Ítalo Dutra, do Unicef, disse que mais de 900 mil estudantes abandonaram a escola em 2018.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto