Radioagência

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou prazo mínimo de duas sessões ordinárias do Plenário da Câmara para a análise de projetos de lei que, momentos antes da votação final, recebam emenda ou substitutivo por parte do relator.

Esses ajustes feitos de última hora nos projetos de lei são muito comuns, principalmente naquelas propostas que tramitam em regime de urgência e, muitas vezes, nem chegam a passar por debates e votações prévias nas comissões temáticas.

Relatora do tema na CCJ, a deputada Adriana Ventura, do Novo de São Paulo, defendeu o prazo maior de análise para os deputados.

“Abre-se a devida oportunidade regimental, mesmo no regime de urgência, para que os deputados em geral possam examinar os textos que efetivamente irão à votação no Plenário. A medida proposta prevê a possibilidade de adiamento da votação tanto em razão de substitutivo ou emenda propostos pelo relator de Plenário no parecer emitido quanto ao texto principal, quanto do acatamento, pelo mesmo relator, de emenda ou substitutivo apresentado por outros deputados durante a fase de discussão da matéria”.

A proposta foi aprovada na CCJ em votação simbólica e parece ser consensual entre os vários espectros políticos da Câmara. O tema tramita na Casa por meio de dois projetos de resolução apresentados pelos deputados Domingos Sávio, do PSDB de Minas Gerais (PRC 43/11), e Chris Tonietto, do PSL do Rio de Janeiro (PRC 104/19). O texto foi elogiado pela deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, que aposta em maior aprofundamento da discussão dos projetos de lei em Plenário.

“A discussão pode se resumir a seis oradores, que têm no máximo três minutos cada um para fazer as suas considerações. Agora, imagine o que significa discutir uma proposição em regime de urgência e com parecer sendo elaborado e ofertado em Plenário. E de repente você tem um substitutivo que modifica completamente o projeto apreciado. As matérias não são bem apreciadas assim. Por isso, esse projeto de resolução é tão importante: a partir daí se tenta fazer com que a legislação tenha o rigor e a profundidade necessários”.

De acordo com o texto aprovado na CCJ, o requerimento de, no mínimo, duas sessões ordinárias para analisar emenda ou substitutivo apresentado de última hora em Plenário poderá ser feito por qualquer líder partidário e será acatado independentemente de votação. Como trata de mudança no Regimento Interno da Câmara, essa medida ainda depende de aprovação da Mesa Diretora da Casa.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.