Radioagência

Está sendo examinado pelos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara um projeto de lei (PL 544/19) que obriga servidores da União, de autarquias e fundações públicas federais a registrarem o cumprimento da jornada de trabalho em ponto eletrônico. A proposta só trata como exceção os ocupantes de cargos de direção e funcionários que estejam em situações inerentes à natureza do cargo. O projeto determina que, em caráter excepcional, podem ser usados também o controle mecânico ou a folha de ponto.

O texto original especificava a obrigatoriedade do cumprimento de jornada estabelecida em Regime Jurídico próprio, observando-se as especificidades da carreira e do órgão. Também deveria ser levada em conta a convocação para horas extras por necessidade do serviço. O projeto estabelecia jornada mínima de seis e máxima de oito horas diárias e previa que, em caso de atraso ou saída antecipada, o funcionário teria desconto proporcional de salário.

Todos estes detalhes foram retirados da proposta quando ela passou pela Comissão de Trabalho. A justificativa do relator, deputado Kim Kataguiri, do Democratas de São Paulo, foi de que esse conteúdo já está presente em outras leis.

Para o autor do projeto, deputado Lucas Redecker, do PSDB do Rio Grande do Sul, não é justo que a cobrança do cumprimento da jornada seja mais rigorosa para o trabalhador da iniciativa privada do que para o servidor público.

“O ponto eletrônico, ele vem a dar condição de um controle geral de todos os servidores, para que a população tenha esse controle e tenha a tranquilidade de que o seu imposto está sendo investido e está sendo devolvido com trabalho por aquelas pessoas que fizeram concurso e que se sujeitaram em trabalhar para a população brasileira”.

Mesmo com o voto contrário de cinco parlamentares, o texto alternativo ao projeto original foi aprovado na Comissão de Trabalho. Se for aprovada também pela CCJ, a proposta pode ir direto para o Senado, sem precisar ser examinada pelo plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.