Proposta de Emenda à Constituição PEC 2/2015

No Senado - Veja

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Ementa: ?

Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, parar tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.

Entenda a proposta:

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/19 determina a execução obrigatória das emendas apresentadas pelas bancadas estaduais e do Distrito Federal ao Orçamento da União. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A PEC é de autoria do Senado, onde foi aprovada no início (...) Saiba mais

Autor:

Hélio Leite (DEM-PA)

Tramitação:

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

No Senado Federal

Título
Autor: Hélio Leite (DEM-PA)
Texto original
Proposta apresentada em: 10/2/2015
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 04/03/2015
Título
Comissão Especial - PEC 002/15 - EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA EMENDA ORÇAMENTO
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 09/09/2015
Título
PLENÁRIO
Resultado
Situação consolidada
Votações
Votações
Alterações propostas
Alterações propostas

  • Data:

    10/02/2015

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 2/2015, pelos Deputados Hélio Leite (DEM-PA) e outros, que: "Altera o art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica". Inteiro teor
  • Data:

    11/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    11/02/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/02/15 PÁG 313 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    12/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Data:

    19/02/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
    • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 20/02/15 PÁG 29 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    04/03/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    02/06/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA)
  • Data:

    30/06/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Elmar Nascimento Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), pela admissibilidade. Inteiro teor
  • Data:

    02/07/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    09/07/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    13/07/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/07/15 PÁG 192 COL 01, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    05/08/2015

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2625/2015, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 02 de 2015". Inteiro teor
  • Data:

    06/08/2015

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. DCD de 07/08/15 PÁG 148 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    02/09/2015

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. DCD de 03/09/15 PÁG 421 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    09/09/2015

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 2-A, de 2015, do Sr. Hélio Leite e outros, que "altera o art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica" (PEC00215 )
    • Recebimento pela PEC00215.
    • Designado Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO)
    • Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 10/09/2015)
  • Data:

    29/09/2015

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 2-A, de 2015, do Sr. Hélio Leite e outros, que "altera o art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica" (PEC00215 )
    • Apresentação do Requerimento n. 1/2015, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (PMB-TO), que: "Solicita informações ao Sr. Nelson Tadeu Filippelli, Secretario de Relações Institucionais - SRI, sobre a execução orçamentária das emendas coletivas: emendas de bancadas estaduais e emendas de comissões, dos últimos 5 (cinco) anos". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 2/2015, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (PMB-TO), que: "Requer a solicitação de Audiência Pública para tratar do tema 'as emendas coletivas e sua obrigatoriedade no Brasil', com a presença da Secretária de Orçamento Federal, Esther Dweck, da Secretaria de Orçamento Federal - SOF". Inteiro teor
  • Data:

    01/10/2015

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 2-A, de 2015, do Sr. Hélio Leite e outros, que "altera o art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica" (PEC00215 )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    18/11/2015

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 2-A, de 2015, do Sr. Hélio Leite e outros, que "altera o art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica" (PEC00215 )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC00215, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO), pela aprovação na forma do Substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    26/11/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 2-A, de 2015, do Sr. Hélio Leite e outros, que "altera o art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica" Publicado em avulso e no DCD de 27/11/15 PÁG 240 COL 01, Letra B. Inteiro teor
  • Data:

    25/02/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 602/2019, pelo Deputado Hélio Leite (DEM-PA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 2/2015, que 'Altera o art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica'". Inteiro teor
  • Data:

    26/03/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN ) - 20:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Discussão em primeiro turno.
    • Votação do Requerimento do Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS), que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Hélio Leite (DEM-PA).
    • Rejeitado o Requerimento.
    • Discutiu a Matéria o Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
    • Encerrada a discussão.
    • Votação em primeiro turno.
    • Aprovada, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 448; não: 3; total: 451. Votação
    • Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial, ressalvados os destaques.
    • Votação do parágrafo 11, do art. 165, constante do art. 1º do Substitutivo da Comissão Especial à PEC 2/2015, com vistas a sua supressão, objeto do destaque para votação em separado do Bloco Parlamentar PSL, PR, PP, PSD, MDB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN - DTQ 1.
    • Suprimido o texto. Sim: 5; não: 389: total: 394. Votação
    • Votação da expressão "nos termos de lei complementar", constante do parágrafo 13, do art. 165, com a redação dada no art. 1º do Substitutivo da Comissão Especial à PEC 2/2015, com vistas a sua supressão, objeto do destaque para votação em separado do Bloco Parlamentar PSL, PR, PP, PSD, MDB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN PSL - DTQ 2.
    • Suprimido o texto. Sim: 2; não: 436; total: 438. Votação
    • Votação das Emendas de Redação de nºs 1 a 4.
    • Aprovada as Emendas de Redação de nºs 1 a 4. Sim: 392; não: 1: total: 393. Votação
    • Votação do Requerimento, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra do interstício para a votação em segundo turno.
    • Aprovado o Requerimento.
    • Discussão em segundo turno.
    • Encerrada a discussão.
    • Votação em segundo turno.
    • Aprovado, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2015. Sim: 453; não: 6; abstenção: 1; total: 460. Votação
    • Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso I do § 2º do artigo 195 do RICD.
    • A matéria vai ao Senado Federal (PEC 2-C/2015). Inteiro teor
  • Data:

    27/03/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Autos à Seção de Autógrafos.
  • Data:

    27/03/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 184/19/SGM-P. Inteiro teor
  • Data:

    03/04/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Passou a tramitar como PEC 34/2019.

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