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Data:
11/06/2014Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Recebido o ofício nº 880/2014, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 466, de 2013, de autoria do Senador Blairo Maggi. constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta art. 14-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 10 de maio de 1943, para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico"'. Inteiro teor
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Data:
11/06/2014Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Projeto de Lei n. 7705/2014, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 14-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico". Inteiro teor
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Data:
25/06/2014Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
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Data:
02/07/2014Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Recebimento pela CTASP.
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Data:
02/07/2014Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/07/14 PÁG 189 COL 01. Inteiro teor
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Data:
14/10/2014Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
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Data:
15/10/2014Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/10/2014)
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Data:
05/11/2014Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
11/12/2014Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE). Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
13/05/2015Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Ademir Camilo (PROS-MG), Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE) e Dep. Bebeto (PSB-BA).
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
21/05/2015Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
21/05/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
22/05/2015Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 23/05/15 PÁG 106 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
27/10/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)
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Data:
28/10/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/10/2015)
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Data:
10/11/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
08/12/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Inteiro teor
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Data:
11/05/2016Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Leitura do Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pelo Deputado Valtenir Pereira.
- Vista ao Deputado Luiz Couto.
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Data:
17/05/2016Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). Inteiro teor
- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
24/05/2016Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). Inteiro teor
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Data:
05/10/2016Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Marcos Rogério (DEM-RO) e Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS).
- Encerrada a discussão.
- Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões, de autoria do Dep. Félix Mendonça Júnior.
- Encaminhou a votação do Requerimento de Adiamento da Votação por cinco Sessões, o Dep. Delegado Edson Moreira.
- Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação por cinco Sessões.
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Data:
11/10/2016Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária- Cumprindo prazo de adiamento de votação - 5 sessões.
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Data:
31/01/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alceu Moreira, deixou de ser membro da Comissão
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Data:
15/03/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS)
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Data:
18/03/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/03/2019)
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Data:
27/03/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
28/03/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Mantido o parecer apresentado, Parecer n. 1, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
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Data:
02/04/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Leitura do Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pela Deputada Caroline de Toni.
- Vista à Deputada Talíria Petrone.
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Data:
03/04/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Extraordinária- CUMPRINDO PRAZO DE VISTA
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Data:
04/04/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
06/06/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Apresentado Requerimento de retirada de pauta pela Deputada Maria do Rosário.
- Retirado o Requerimento de retirada de pauta pela sua autora.
- Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Luiz Couto e Luiz Couto. Inteiro teor
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Data:
12/06/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
13/06/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/06/19, Letra B, PÁG 153. Inteiro teor
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Data:
14/06/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 17/06/2019).
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Data:
26/06/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo de Recurso 26/06/2019 19:57:00. Não foram apresentados recursos.
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Data:
01/07/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Ofício SGM-P 591/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Encaminhado à CCP
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Data:
03/07/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
11/07/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator da Redação Final, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS)
- Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (MDB-RS). Inteiro teor
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Data:
06/08/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovada a Redação Final.
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Data:
06/09/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 14/2019. Inteiro teor
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Data:
10/09/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Ofício nº 150/2019/PS-GSE ao Senado Federal comunicando envio à sanção. Inteiro teor
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Data:
25/09/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Proposição vetada totalmente. MSC 451/19-PE. Motivo do veto: DOU 26/09/19 PÁG 09 COL 02.
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Data:
19/11/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 502/2019 (CN) comunicando veto total e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL 7705/2014 vetado. Inteiro teor
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Data:
09/12/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 586/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 7.705/2014. Resultado: mantido o veto total. Inteiro teor
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