Projeto de Lei PL 7582/2014

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Ementa: ?

Define os crimes de ódio e intolerância e cria mecanismos para coibi-los, nos termos do inciso III do art. 1 o e caput do art. 5o da Constituição Federal, e dá outras providências.

Entenda a proposta:

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara aprovou projeto que criminaliza a homofobia e a transfobia (PL 7582/14). O texto considera crime hediondo o homicídio cometido contra lésbica, gay, bissexual, travesti, transexual, intersexo e demais pessoas trans. Atualmente, não há essa previsão especificada (...) Saiba mais

Autor:

Maria do Rosário (PT-RS)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Título
Autor: Maria do Rosário (PT-RS)
Texto original
Proposta apresentada em: 20/5/2014
Título
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 15/09/2015
Título
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Resultado
Parecer
Parecer
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 28/05/2014
Título
PLENÁRIO
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Lei n. 7582/2014, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS), que: "Define os crimes de ódio e intolerância e cria mecanismos para coibi-los, nos termos do inciso III do art. 1 o e caput do art. 5o da Constituição Federal, e dá outras providências".
Ver mais

  • Data:

    20/05/2014

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 7582/2014, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS), que: "Define os crimes de ódio e intolerância e cria mecanismos para coibi-los, nos termos do inciso III do art. 1 o e caput do art. 5o da Constituição Federal, e dá outras providências". Inteiro teor
  • Data:

    27/05/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    28/05/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/14 PÁG 283 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    28/05/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    11/06/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
  • Data:

    07/11/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    04/02/2015

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 223/2015, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS), que: "Requer o desarquivamento do Projeto de Lei 7582/2014". Inteiro teor
  • Data:

    10/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-223/2015. Inteiro teor
  • Data:

    11/02/2015

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 510/2015, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Requer novo despacho para apreciação do PL 7.582 de 2014 pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado". Inteiro teor
  • Data:

    25/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Defiro o Requerimento n. 510/2015, nos termos do art. 141 do . . Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.582/2014, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Publique-se. Oficie-se.ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 7.582/2014: À CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD) – Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária. Inteiro teor
  • Data:

    27/08/2015

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2851/2015, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que: "Requeiro, nos termos regimentais, com base nos artigos 139, II, a, 53, I, 32, VIII e 141 do RICD, a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias no despacho inicial aposto ao PL Nº 7.582/2014, que define os crimes de ódio e intolerância e cria mecanismos para coibi-los, nos termos do inciso III do art. 1º e caput do art. 5º da Constituição Federal, e dá outras providências, de modo que a matéria possa ser examinada, quanto ao mérito, pela referida Comissão". Inteiro teor
  • Data:

    11/09/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Defiro o Requerimento n. 2.851/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.582/2014, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.582/2014: à CDHM, à CSPCCO e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.] Inteiro teor
  • Data:

    14/09/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolução à CCP
  • Data:

    15/09/2015

    Andamento:

    Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM )
    • Recebimento pela CDHM.
  • Data:

    23/09/2015

    Andamento:

    Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM )
    • Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS)
  • Data:

    03/05/2017

    Andamento:

    Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    06/06/2017

    Andamento:

    Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    11/07/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CDHM, cópia do Of. 416/2017/GAB-SEPPIR/SEPPIR-MJ, da Sra. Ministra de Estado de Direitos Humanos. Inteiro teor
  • Data:

    11/04/2018

    Andamento:

    Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM )
    • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Paulo Pimenta, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
  • Data:

    10/05/2018

    Andamento:

    Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM )
    • Designada Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP)
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM )
    • (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Luiza Erundina, deixou de ser membro da Comissão
  • Data:

    19/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2019. Inteiro teor
  • Data:

    19/03/2019

    Andamento:

    Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM )
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Data:

    20/03/2019

    Andamento:

    Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM )
    • Designado Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE)
  • Data:

    05/06/2019

    Andamento:

    Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDHM, pelo Deputado Carlos Veras (PT-PE). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE), pela aprovação na forma do substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    13/06/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1752/2019, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES), que "Requer a apensação do PL 3453/2019 ao PL 7582/2014, em conformidade com o disposto nos artigos 139, I e 142 do Regimento Interno desta Casa. ". Inteiro teor
  • Data:

    14/06/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1757/2019, pelo Deputado Eli Borges (SOLIDARI-TO), que: "Requer o apensamento de todas as proposições elencadas que tratam sobre o assunto de homofobia". Inteiro teor
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