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Virou Lei - Veja
Data:
22/05/2013Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 278/2013, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que: "Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006". Inteiro teor
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Data:
11/06/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
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Data:
24/06/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/13 PÁG 25964 COL 02. Inteiro teor
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Data:
25/06/2013Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Recebimento pela CDEIC.
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Data:
02/07/2013Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Designado Relator, Dep. João Maia (PR-RN)
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Data:
04/09/2013Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado João Maia (PR-RN). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. João Maia (PR-RN), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
11/09/2013Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta, de ofício.
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Data:
25/09/2013Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Discutiu a Matéria o Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO).
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
02/10/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
07/10/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado no DCD de 08/10/13 PAG 45971 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
08/10/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
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Data:
11/10/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolvido ao Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Inteiro teor
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Data:
05/11/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Proferido o Parecer.
- Aprovado o Parecer.
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Data:
06/11/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
11/11/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/11/13 PÁG 53641 COL 01, Letra B. Inteiro teor
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Data:
06/10/2015Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
06/10/2015Andamento:
Plenário (PLEN) - 18:58:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
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Data:
07/10/2015Andamento:
Plenário (PLEN) - 13:24:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
07/10/2015Andamento:
Plenário (PLEN) - 18:25:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
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Data:
08/10/2015Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
13/10/2015Andamento:
Plenário (PLEN) - 16:52:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
13/10/2015Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
14/10/2015Andamento:
Plenário (PLEN) - 13:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
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Data:
15/10/2015Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3295/2015, pelos Deputados Rogério Rosso, Líder do PSD e outros Líderes, que: "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o PLP nº 278/2013". Inteiro teor
- Aprovado, por unanimidade, o requerimento dos Deputados Rogério Rosso, Líder do PSD e outros Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o PLP nº 278/2013.
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3295/2015 => PLP 278/2013.
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Data:
15/10/2015Andamento:
Plenário (PLEN) - 11:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- Discussão em turno único. (Aprovado o Requerimento de Urgência n.º 3.295/2015)
- Encerrada a discussão.
- Votação em turno único.
- Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 278 de 2013. Sim: 353; total: 353. Votação
- Votação da Redação Final.
- Aprovada a emenda de redação adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD/BA). Inteiro teor
- A matéria vai ao Senado Federal (PLP 278-C/2013). DCD de 16/10/15 PÁG 72 COL 01. Inteiro teor
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Data:
20/10/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 625/2015/PS-GSE. Inteiro teor
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Data:
31/03/2016Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 316/2016 (SF) comunicando remessa à sanção.
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Data:
18/04/2016Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transformado na Lei Complementar 154/2016. DOU 19/04/16 PÁG 01 COL 02.
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Data:
20/04/2016Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 465/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
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