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Arquivada
Data:
19/11/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Recebido o Ofício nº 2194/2012 do SF, que "Altera o parágrafo único do art. 25 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer o número máximo de alunos por turma na pré-escola e no ensino fundamental e médio". Inteiro teor
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Data:
19/11/2012Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Projeto de Lei n. 4731/2012, pelo Senado Federal, que: "Altera o parágrafo único do art. 25 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer o número máximo de alunos por turma na pré-escola e no ensino fundamental e médio". Inteiro teor
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Data:
27/12/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
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Data:
05/02/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/13 PÁG 579 COL 02. Inteiro teor
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Data:
06/02/2013Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Recebimento pela CEC.
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Data:
03/04/2013Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
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Data:
04/04/2013Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2013)
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Data:
18/04/2013Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
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Data:
15/05/2013Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Apresentação do Requerimento n. 270/2013, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 4.731/2012, que 'altera o parágrafo único do art. 25 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer o número máximo de alunos por turma na pré-escola e no ensino fundamental e médio'". Inteiro teor
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Data:
16/05/2013Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 272/2013, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 4.731/2012, que 'altera o parágrafo único do art. 25 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer o número máximo de alunos por turma na pré-escola e no ensino fundamental e médio'". Inteiro teor
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Data:
22/05/2013Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Aprovado requerimento n. 272/2013 da Sra. Alice Portugal que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 4.731/2012, que "altera o parágrafo único do art. 25 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer o número máximo de alunos por turma na pré-escola e no ensino fundamental e médio".
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Data:
14/10/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-6464/2013. Inteiro teor
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Data:
17/12/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-6924/2013. Inteiro teor
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Data:
25/03/2015Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2013 da CE, do PL 6464/2013, e do PL 6924/2013, apensados. Inteiro teor
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Data:
15/03/2016Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-4628/2016. Inteiro teor
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Data:
16/05/2016Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Devolvida à Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
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Data:
13/06/2018Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
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Data:
03/07/2018Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
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Data:
31/01/2019Andamento:
Comissão de Educação (CE)- (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Alice Portugal, deixou de ser membro da Comissão
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Data:
14/03/2019Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
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Data:
15/03/2019Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/03/2019)
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Data:
22/03/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-1188/2019. Inteiro teor
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Data:
27/03/2019Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
31/03/2021Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA). Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2013 da CE, da Emenda 1/2018 da CE, do PL 6464/2013, do PL 6924/2013, do PL 4628/2016 e do PL 1188/2019, apensados. Inteiro teor
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Data:
07/04/2021Andamento:
Comissão de Educação (CE) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Vista conjunta às Deputadas Maria Rosas e Professora Rosa Neide.
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Data:
12/04/2021Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Devolvida à Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
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Data:
15/04/2021Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
06/10/2021Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA). Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2013 da CE, da Emenda 1/2018 da CE, do PL 6464/2013, do PL 6924/2013, do PL 4628/2016, e do PL 1188/2019, apensados. Inteiro teor
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Data:
20/10/2021Andamento:
Comissão de Educação (CE) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tiago Mitraud.
- Encaminharam a votação os Deputados Tiago Mitraud e Alice Portugal.
- Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
- Lido o Parecer pela Relatora.
- Discutiram a Matéria: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), Dep. General Peternelli (PSL-SP) e Dep. Lídice da Mata (PSB-BA).
- Usou da palavra, para réplica, a Relatora, Deputada Alice Portugal.
- Aprovado o Parecer.
- Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o parecer", em votação simbólica, foi solicitada verificação de votação pelo Deputado General Peternelli, Vice-Líder do PSL. Passou-se à votação pelo processo nominal.
- Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Raul Henry, Mariana Carvalho, Dulce Miranda, General Peternelli, Liziane Bayer, Professor Joziel, Tiago Mitraud, Junio Amaral, Luiz Lima, Daniela do Waguinho, Chris Tonietto, Paula Belmonte, Maria Rosas e Sidney Leite.
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Data:
21/10/2021Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação. Inteiro teor
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Data:
21/10/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
22/10/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6464/2013, PL-6924/2013, PL-4628/2016, PL-1188/2019 apensadas.
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Data:
22/10/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 23/10/21 PAG 102, Letra A. Inteiro teor
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Data:
25/11/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2490/2021, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei n° 4.731 de 2012 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), para que se manifeste sobre o mérito, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), para que se manifeste quanto à compatibilidade e adequação orçamentária, e a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), para que se manifeste quanto ao mérito da referida proposição". Inteiro teor
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Data:
14/12/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Deferido parcialmente o Requerimento n. 2.490/2021, conforme despacho do seguinte teor: Defiro parcialmente o Requerimento n. 2.490/2021. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.731/2012, para incluir o exame de adequação financeira e orçamentária pela Comissão de Finanças e Tributação. Indefiro os demais pedidos, porquanto a matéria versada no Projeto de Lei n. 4.731/2012 não se enquadra no campo temático das Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania e de Administração e Serviço Público, delimitado nos incisos IV e XVIII, respectivamente, do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.731/2012: CE, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)]. Inteiro teor
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Data:
14/12/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolução à CCP, conforme Memorando nº 302/2021 - COPER.
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Data:
15/12/2021Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT, com as proposições PL-6464/2013, PL-6924/2013, PL-4628/2016, PL-1188/2019 apensadas.
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Data:
27/04/2022Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP)
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Data:
28/04/2022Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/04/2022)
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Data:
12/05/2022Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/04/2022 a 12/05/2022). Foi apresentada uma emenda.
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Data:
27/05/2022Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.731/2012, dos PLs nºs 6.464/2013, 6.924/2013, 4.628/2016 e 1.188/2019, apensados; da Emenda 1/2013 apresentada na Comissão de Educação, da Emenda 1/2018 apresentada na CE, e da Emenda 1/2022 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
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Data:
06/06/2022Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Informativo da CONOF Inteiro teor
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Data:
08/06/2022Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
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Data:
14/06/2022Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Lido o Parecer pelo Relator
- Aprovado o Parecer.
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Data:
15/06/2022Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
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Data:
20/06/2022Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 21/06/2022 PAG 751, Letra B. Inteiro teor
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Data:
21/06/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 22/06/2022).
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Data:
28/06/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo de Recurso 28/06/2022 21:24:00. Não foram apresentados recursos.
- Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).