Projeto de Lei PL 4731/2012

e seus apensados
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Altera o parágrafo único do art. 25 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer o número máximo de alunos por turma na pré-escola e no ensino fundamental e médio.

Entenda a proposta

A Câmara analisa projeto que fixa o número máximo de alunos por turma na pré-escola e nos ensinos fundamental e médio. De acordo com a proposta (PL 4731/12), do Senado, o número máximo de alunos por turma não poderá exceder a 25 na pré-escola e (...) Saiba mais

Autor

Senado Federal - Humberto Costa (PT-PE)

Situação

Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Caminho da proposta

Não há tramitação no Senado

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Senado Federal - Humberto Costa - PT /PE
Texto original
Proposta apresentada em: 19/11/2012
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Chegou à comissão em: 22/10/2021

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    19/11/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício nº 2194/2012 do SF, que "Altera o parágrafo único do art. 25 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer o número máximo de alunos por turma na pré-escola e no ensino fundamental e médio". Inteiro teor
  • Data:

    19/11/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 4731/2012, pelo Senado Federal, que: "Altera o parágrafo único do art. 25 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer o número máximo de alunos por turma na pré-escola e no ensino fundamental e médio". Inteiro teor
  • Data:

    27/12/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Data:

    05/02/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/13 PÁG 579 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    06/02/2013

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Recebimento pela CEC.
  • Data:

    03/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
  • Data:

    04/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2013)
  • Data:

    18/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
  • Data:

    15/05/2013

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Apresentação do Requerimento n. 270/2013, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 4.731/2012, que 'altera o parágrafo único do art. 25 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer o número máximo de alunos por turma na pré-escola e no ensino fundamental e médio'". Inteiro teor
  • Data:

    16/05/2013

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 272/2013, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 4.731/2012, que 'altera o parágrafo único do art. 25 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer o número máximo de alunos por turma na pré-escola e no ensino fundamental e médio'". Inteiro teor
  • Data:

    22/05/2013

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Aprovado requerimento n. 272/2013 da Sra. Alice Portugal que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 4.731/2012, que "altera o parágrafo único do art. 25 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer o número máximo de alunos por turma na pré-escola e no ensino fundamental e médio".
  • Data:

    14/10/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    17/12/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    25/03/2015

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2013 da CE, do PL 6464/2013, e do PL 6924/2013, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    15/03/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    16/05/2016

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Devolvida à Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
  • Data:

    13/06/2018

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
  • Data:

    03/07/2018

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Alice Portugal, deixou de ser membro da Comissão
  • Data:

    14/03/2019

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
  • Data:

    15/03/2019

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/03/2019)
  • Data:

    22/03/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    27/03/2019

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    31/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2013 da CE, da Emenda 1/2018 da CE, do PL 6464/2013, do PL 6924/2013, do PL 4628/2016 e do PL 1188/2019, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    12/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Devolvida à Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
  • Data:

    15/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    06/10/2021

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2013 da CE, da Emenda 1/2018 da CE, do PL 6464/2013, do PL 6924/2013, do PL 4628/2016, e do PL 1188/2019, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    19/10/2021

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
    • Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tiago Mitraud.
    • Encaminharam a votação os Deputados Tiago Mitraud e Alice Portugal.
    • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
    • Lido o Parecer pela Relatora.
    • Discutiram a Matéria: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), Dep. General Peternelli (PSL-SP) e Dep. Lídice da Mata (PSB-BA).
    • Usou da palavra, para réplica, a Relatora, Deputada Alice Portugal.
    • Aprovado o Parecer.
    • Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o parecer", em votação simbólica, foi solicitada verificação de votação pelo Deputado General Peternelli, Vice-Líder do PSL. Passou-se à votação pelo processo nominal.
    • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Raul Henry, Mariana Carvalho, Dulce Miranda, General Peternelli, Liziane Bayer, Professor Joziel, Tiago Mitraud, Junio Amaral, Luiz Lima, Daniela do Waguinho, Chris Tonietto, Paula Belmonte, Maria Rosas e Sidney Leite.
  • Data:

    20/10/2021

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela EDUCAÇÃO. Inteiro teor
  • Data:

    20/10/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    21/10/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6464/2013, PL-6924/2013, PL-4628/2016, PL-1188/2019 apensadas.
  • Data:

    21/10/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 23/10/2021, Letra A.
  • Data:

    24/11/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2490/2021, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei n° 4.731 de 2012 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), para que se manifeste sobre o mérito, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), para que se manifeste quanto à compatibilidade e adequação orçamentária, e a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), para que se manifeste quanto ao mérito da referida proposição". Inteiro teor

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