Projeto de Lei

PL 1014/2011

Arquivada

Ementa ?

Acrescenta parágrafo ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre comprovação de infração por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual.

Entenda a proposta

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2936/11, do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que obriga os radares eletrônicos a exibir ao condutor, no instante do registro, a velocidade em que ele circula. Pela proposta, somente aparelhos deste tipo serão autorizados a registrar as infrações de (...) Saiba mais

Autor

Ronaldo Fonseca (PR-DF)

Situação

Arquivada

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    13/04/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 1014/2011, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF), que: "Acrescenta parágrafo ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre comprovação de infração por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual". Inteiro teor
  • Data:

    13/04/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação inicial no DCD de 14/04/11 PÁG 17482 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    04/05/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    04/05/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação do despacho no DCD do dia 05/05/11 PÁG 21783 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    11/05/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Data:

    12/05/2011

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Recebimento pela CVT.
  • Data:

    08/08/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-1864/2011. DCD do dia 09/08/11 PÁG 39955 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    24/08/2011

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Designado Relator, Dep. Francisco Escórcio (PMDB-MA)
  • Data:

    25/08/2011

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/08/2011)
  • Data:

    14/09/2011

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    08/12/2011

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Francisco Escórcio (PMDB-MA). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Francisco Escórcio (PMDB-MA), pela aprovação deste e do PL 1.864/2011, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    09/12/2011

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 12/12/2011)
  • Data:

    22/12/2011

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    31/01/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-2936/2011. DCD do dia 04/02/12 PÁG 00422 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    16/05/2012

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Designado Relator, Dep. Alexandre Santos (PMDB-RJ)
  • Data:

    28/08/2012

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Alexandre Santos (PMDB-RJ). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Alexandre Santos (PMDB-RJ), pela aprovação deste e dos PLs 1.864/11 e 2.936/11, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    29/08/2012

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 30/08/2012)
  • Data:

    09/10/2012

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    08/11/2012

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1864/2011, PL-2936/2011 apensadas.
  • Data:

    08/11/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    09/11/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 10/11/2012 PÁG 36522 COL 01, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    21/03/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
  • Data:

    22/03/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2013)
  • Data:

    09/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    09/10/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1864/2011 e do PL 2936/2011, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transporte. Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1864/2011 e do PL 2936/2011, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transporte. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    02/02/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 25/2015, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), que: "Desarquivamento do PL 1014/2011 que acrescenta parágrafo ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre comprovação de infração por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual;". Inteiro teor
  • Data:

    04/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-25/2015. Inteiro teor
  • Data:

    08/04/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
  • Data:

    21/05/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
  • Data:

    02/06/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Requerimento n. 21/2015, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer a retirada do parecer apresentado ao Projeto de Lei 1.014/2011". Inteiro teor
    • Com fundamento no art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, deferido o Requerimento nº 21/2015/CCJC, do Dep. Marcos Rogério. Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 21/2015, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer a retirada do parecer apresentado ao Projeto de Lei 1.014/2011". Inteiro teor
  • Data:

    10/09/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    16/09/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária
    • Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Capitão Augusto (PR-SP), Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. José Fogaça (PMDB-RS), Dep. Felipe Maia (DEM-RN) e Dep. Marcos Rogério (PDT-RO).
    • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; e pela constitucionalidade e injuridicidade do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, do PL 1864/2011 e do PL 2936/2011, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    16/09/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Marcos Rogério
  • Data:

    23/09/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    24/09/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 25/09/15 PÁG 272 COL 01, Letra B. Inteiro teor
  • Data:

    25/09/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 28/09/2015): Projeto de Lei nº 1.014 de 2011, principal, com parecer FAVORÁVEL. Projetos de Lei nºs 1.864 e 2.936 de 2011, APENSADOS, com parecer pela INJURIDICIDADE, sujeitos a arquivamento nos termos do art. 54 do RICD.
  • Data:

    07/10/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
  • Data:

    08/10/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desapensação automática do PLs 1.864 e 2.936 de 2011, apensados, em face de seus arquivamentos nos termos dos artigos 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD.
  • Data:

    09/10/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Ofício SGM-P 2397/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
    • Encaminhado à CCP
  • Data:

    13/10/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    16/10/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator da Redação Final, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
    • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO). Inteiro teor
  • Data:

    26/10/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 633/15/PS-GSE. Inteiro teor
  • Data:

    21/02/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 196/2020 (SF) comunicando o arquivamento da matéria. Inteiro teor

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