Arquivada
Data:
13/04/2011Andamento:
Plenário (PLEN )
- Apresentação do Projeto de Lei n. 1014/2011, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF), que: "Acrescenta parágrafo ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre comprovação de infração por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual". Inteiro teor
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Data:
13/04/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Publicação inicial no DCD de 14/04/11 PÁG 17482 COL 02. Inteiro teor
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Data:
04/05/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
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Data:
04/05/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Publicação do despacho no DCD do dia 05/05/11 PÁG 21783 COL 01. Inteiro teor
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Data:
11/05/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
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Data:
12/05/2011Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT )- Recebimento pela CVT.
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Data:
08/08/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a este(a) o(a) PL-1864/2011. DCD do dia 09/08/11 PÁG 39955 COL 01. Inteiro teor
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Data:
24/08/2011Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT )- Designado Relator, Dep. Francisco Escórcio (PMDB-MA)
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Data:
25/08/2011Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT )- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/08/2011)
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Data:
14/09/2011Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT )- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
08/12/2011Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT )- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Francisco Escórcio (PMDB-MA). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Francisco Escórcio (PMDB-MA), pela aprovação deste e do PL 1.864/2011, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
09/12/2011Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT )- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 12/12/2011)
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Data:
22/12/2011Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT )- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
31/01/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a este(a) o(a) PL-2936/2011. DCD do dia 04/02/12 PÁG 00422 COL 02. Inteiro teor
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Data:
16/05/2012Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT )- Designado Relator, Dep. Alexandre Santos (PMDB-RJ)
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Data:
28/08/2012Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT )- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Alexandre Santos (PMDB-RJ). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Alexandre Santos (PMDB-RJ), pela aprovação deste e dos PLs 1.864/11 e 2.936/11, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
29/08/2012Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT )- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 30/08/2012)
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Data:
09/10/2012Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT )- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
07/11/2012Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
08/11/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1864/2011, PL-2936/2011 apensadas.
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Data:
08/11/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer recebido para publicação.
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Data:
09/11/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 10/11/2012 PÁG 36522 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
21/03/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
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Data:
22/03/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2013)
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Data:
09/04/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
09/10/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1864/2011 e do PL 2936/2011, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transporte. Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1864/2011 e do PL 2936/2011, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transporte. Inteiro teor
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Data:
31/01/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
02/02/2015Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 25/2015, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), que: "Desarquivamento do PL 1014/2011 que acrescenta parágrafo ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre comprovação de infração por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual;". Inteiro teor
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Data:
04/02/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-25/2015. Inteiro teor
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Data:
19/03/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Apresentado Requerimento de retirada de pauta pelos Deputados Bacelar e Sérgio Zveiter.
- Encaminharam a votação do Requerimento os Deputados Bacelar e Ronaldo Fonseca.
- Aprovado o Requerimento, contra os votos dos Deputados Marcos Rogério, Ronaldo Fonseca e Pastor Eurico.
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Data:
08/04/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
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Data:
08/04/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
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Data:
21/05/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
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Data:
02/06/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação do Requerimento n. 21/2015, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer a retirada do parecer apresentado ao Projeto de Lei 1.014/2011". Inteiro teor
- Com fundamento no art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, deferido o Requerimento nº 21/2015/CCJC, do Dep. Marcos Rogério. Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 21/2015, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer a retirada do parecer apresentado ao Projeto de Lei 1.014/2011". Inteiro teor
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Data:
08/09/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Proferido o Parecer.
- Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto, Delegado Waldir e Padre João.
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Data:
09/09/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Cumprindo prazo de vista.
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Data:
10/09/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Cumprindo prazo de vista.
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Data:
10/09/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
16/09/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Capitão Augusto (PR-SP), Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. José Fogaça (PMDB-RS), Dep. Felipe Maia (DEM-RN) e Dep. Marcos Rogério (PDT-RO).
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; e pela constitucionalidade e injuridicidade do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, do PL 1864/2011 e do PL 2936/2011, apensados. Inteiro teor
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Data:
16/09/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Marcos Rogério
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Data:
16/09/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
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Data:
23/09/2015Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer recebido para publicação.
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Data:
24/09/2015Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 25/09/15 PÁG 272 COL 01, Letra B. Inteiro teor
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Data:
25/09/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 28/09/2015): Projeto de Lei nº 1.014 de 2011, principal, com parecer FAVORÁVEL. Projetos de Lei nºs 1.864 e 2.936 de 2011, APENSADOS, com parecer pela INJURIDICIDADE, sujeitos a arquivamento nos termos do art. 54 do RICD.
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Data:
07/10/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
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Data:
08/10/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Desapensação automática do PLs 1.864 e 2.936 de 2011, apensados, em face de seus arquivamentos nos termos dos artigos 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD.
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Data:
09/10/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Ofício SGM-P 2397/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Encaminhado à CCP
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Data:
13/10/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJC.
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Data:
16/10/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )