Projeto de Lei PL 7419/2006

e seus apensados
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Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Entenda a proposta

 Projeto de lei (4404/2016) em tramitação na Câmara dos Deputados obriga planos e seguros de saúde privados a oferecer cobertura para a vacinação contra o papiloma vírus humano (HPV, na sigla em inglês). A proposta, de autoria do deputado Herculano Passos (PSD-SP), altera a Lei (...) Saiba mais

Autor

Senado Federal - Luiz Pontes (PSDB-CE)

Situação

Aguardando Parecer do Relator na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7419, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e apensados (PL741906); Pronta para entrar na pauta de votações no Plenário (PLEN)

Caminho da proposta

Não há tramitação no Senado

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Senado Federal - Luiz Pontes - PSDB /CE
Texto original
Proposta apresentada em: 9/8/2006
Título
Comissão Especial - PL 7419/06 - PLANOS DE SAÚDE
Resultado
Situação consolidada
Parecer do Relator, Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN), pela a) Incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira dos Projetos de Lei: 3.088, de 2004; 3.247, de 2004; 3.362, de 2004; 3.708, de 2004; 8.608, de 2017; 590, de 2007; 7.340, de 2006; 6.677, de 2009; 4.097, de 2015; 5.191, de 2016; 5.910, de 2016; 6.948, de 2017; e 8.163, de 2017. b) Compatibilidade e adequação orçamentária e financeira dos Projetos de Lei: 6.125, de 2005; 4.016, de 2008; 5.069, de 2016; e 5.126, de 2016; 71, de 2003; 1.349, de 2003; 6.483, de 2009; 2.982, de 2011; 2.504, de 2015; 6.175, de 2016; 2.344, de 2015; e 4.393, de 2008. c) Não implicação em aumento ou diminuição de despesas ou receitas públicas dos Projetos de Lei: 7.419, de 2006; e aos seguintes apensos Projetos de Lei nos 4.076, de 2001; 4.078, de 2001; 4.367, de 2001; 4.469, de 2001; 4.570, de 2001; 4.844, de 2001; 7.267, de 2002; 7.389, de 2002; 156, de 2003; 311, de 2003; 1.603, de 2003; 1.777, de 2003; 2.474, de 2003; 2.934, de 2004; 3.058, de 2004; 3.940, de 2004; 4.075, de 2004; 4.164, de 2004; 4.632, de 2004; 6.510, de 2006; 6.849, de 2006; 7.128, de 2006; 7.600, de 2006; 582, de 2007; 664, de 2007; 756, de 2007; 1.220, de 2007; 1.942, de 2007; 2.901, de 2008; 3.473, de 2008; 5.024, de 2009; 5.143, de 2009; 5.730, de 2009; 6.821, de 2010; 7.590, de 2010; 7.594, de 2010; 7.762, de 2010; 8.048, de 2010; 394, de 2011; 657, de 2011; 805, de 2011; 1.076, de 2011; 1.147, de 2011; 1.431, de 2011; 1.647, de 2011; 1.677, de 2011; 1.763, de 2011; 2.066, de 2011; 2.328, de 2011; 2.538, de 2011; 2.645, de 2011; 2.734, de 2011; 2.981, de 2011; 3.087, de 2012; 3.285, de 2012; 3.346, de 2012; 3.675, de 2012; 3.949, de 2012; 4.036, de 2012; 4.077, de 2012; 4.201, de 2012; 4.402, de 2012; 4.726, de 2012; 4.990, de 2013; 5.152, de 2013; 5.715, de 2013; 5.912, de 2013; 5.963, de 2013; 6.436, de 2013; 6.714, de 2013; 6.715, de 2013; 6.819, de 2013; 7.142, de 2014; 7.694, de 2014; 7.844, de 2014; 7.914, de 2014; 69, de 2015; 121, de 2015; 176, de 2015; 1.039, de 2015; 1.272, de 2015; 1.564, de 2015; 1.948, de 2015; 1.992, de 2015; 2.128, de 2015; 2.274, de 2015; 2.295, de 2015; 2.582, de 2015; 2.608, de 2015; 2.949, de 2015; 3.223, de 2015; 4.043, de 2015; 4.113, de 2015; 4.294, de 2016; 4.404, de 2016; 4.477, de 2016; 4.478, de 2016; 4.485, de 2016; 4.644, de 2016; 4.729, de 2016; 4.748, de 2016; 4.787, de 2016; 5.113, de 2016; 5.286, de 2016; 5.532, de 2016; 5.622, de 2016; 5.779, de 2016; 6.033, de 2016; 6.067, de 2013; 6.455, de 2016; 6.941, de 2017; 7.111, de 2014; 7.175, de 2017; 7.501, de 2017; 7.589, de 2017; 7.675, de 2017; 7.865, de 2017; 7.947, de 2017; 8.108, de 2017; 8.264, de 2017; 8.900, de 2017; 8.591, de 2017; 8.276, de 2017; 8.396, de 2017; 8.590, de 2017; e 8.942, de 2017. d) Inconstitucionalidade dos Projetos de Lei: 4.632, de 2004; 4.016, de 2008; 2.734, de 2011; 1.147, de 2011; e 1.272, de 2015. Juridicidade dos PLs nºs 4.016, de 2008; 2.734, de 2011; 1.147, de 2011. Injuridicidade dos PLs nºs 4.632, de 2004 e 1.272, de 2015. E, no mérito, pela rejeição de todos esses PLs. e) Constitucionalidade e pela injuridicidade dos Projetos de Leis: 1.349, de 2003; 582, de 2007; 4.393, de 2008; e 3.285, de 2012, e, no mérito, pela rejeição desses. f) Constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, nos termos do Substitutivo anexo, dos Projetos de Lei: 6.125, de 2005; 311, de 2003; 4.990, de 2013; 1.763, de 2011; 5.113, de 2016; 3.940, de 2004; 7.600, de 2006; 7.694, de 2014; 5.143, de 2009; 7.594, de 2010; 7.589, de 2017; 7.675, de 2017; 71, de 2003; 6.483, de 2009; 2.982, de 2011; 2.504, de 2015; 6.175, de 2016; 2.344, de 2015; 7.762, de 2010; 1.647, de 2011; 4.076, de 2001; 2.934, de 2004; 7.844, de 2014; e 5.779, de 2016. g) Constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei: 7.419, de 2006; 6.821, de 2010; 7.267, de 2002; 2.066, de 2011; 4.294, de 2016; 7.389, de 2002; 4.748, de 2016; 4.164, de 2004; 7.128, de 2006; 5.963, de 2013; 1.564, de 2015; 4.477, de 2016; 4.485, de 2016; 5.126, de 2016; 4.478, de 2016; 2.328, de 2011; 7.111, de 2014; 6.033, de 2016; 7.865, de 2017; 8.264, de 2017; 8.900, de 2017; 8.591, de 2017; 2.538, de 2011; 4.404, de 2016; 4.078, de 2001; 6.849, de 2006; 3.346, de 2012; 4.367, de 2001; 3.473, de 2008; 6.436, de 2013; 1.039, de 2015; 5.286, de 2016; 8.942, de 2017; 4.469, de 2001; 156, de 2003; 7.590, de 2010; 1.076, de 2011; 4.570, de 2001; 2.128, de 2015; 2.949, de 2015; 4.844, de 2001; 4.043, de 2015; 5.532, de 2016; 2.474, de 2003; 1.942, de 2007; 2.901, de 2008; 4.729, de 2016; 7.175, de 2017; 7.914, de 2014; 805, de 2011; 3.087, de 2012; 1.948, de 2015; 664, de 2007; 69, de 2015; 5.024, de 2009; 1.431, de 2011; 5.912, de 2013; 394, de 2011; 4.077, de 2012; 7.947, de 2017; 8.108, de 2017; 8.590, de 2017; 176, de 2015; 2.608, de 2015; 756, de 2007; 657, de 2011; 5.730, de 2009; 4.726, de 2012; 121, de 2015; 4.036, de 2012; 5.152, de 2013; 6.819, de 2013; 6.455, de 2016; 1.603, de 2003; 4.075, de 2004; 4.201, de 2012; 5.715, de 2013; 6.067, de 2013; 6.715, de 2013; 6.714, de 2013; 7.142, de 2014; 2.274, de 2015; 2.295, de 2015; 5.622, de 2016; 8.396, de 2017; 1.992, de 2015; 7.501, de 2017; 6.510, de 2006; 2.645, de 2011; 4.402, de 2012; 6.941, de 2017; 8.276, de 2017; 4.644, de 2016; 5.069, de 2016; 1.777, de 2003; 3.058, de 2004; 2.981, de 2011; 3.675, de 2012; 4.787, de 2016; 1.220, de 2007; 8.048, de 2010; 2.582, de 2015; 1.677, de 2011; 3.949, de 2012; 3.223, de 2015; 4.113, de 2015; 3.088, de 2004; 3.247, de 2004; 3.362, de 2004; 3.708, de 2004; 8.608, de 2017; 590, de 2007; 7.340, de 2006; 6.677, de 2009; 4.097, de 2015; 5.191, de 2016; 5.910, de 2016; 6.948, de 2017; e 8.163, de 2017.
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Parecer
Parecer do Relator, Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN), pela a) Incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira dos Projetos de Lei: 3.088, de 2004; 3.247, de 2004; 3.362, de 2004; 3.708, de 2004; 8.608, de 2017; 590, de 2007; 7.340, de 2006; 6.677, de 2009; 4.097, de 2015; 5.191, de 2016; 5.910, de 2016; 6.948, de 2017; e 8.163, de 2017. b) Compatibilidade e adequação orçamentária e financeira dos Projetos de Lei: 6.125, de 2005; 4.016, de 2008; 5.069, de 2016; e 5.126, de 2016; 71, de 2003; 1.349, de 2003; 6.483, de 2009; 2.982, de 2011; 2.504, de 2015; 6.175, de 2016; 2.344, de 2015; e 4.393, de 2008. c) Não implicação em aumento ou diminuição de despesas ou receitas públicas dos Projetos de Lei: 7.419, de 2006; e aos seguintes apensos Projetos de Lei nos 4.076, de 2001; 4.078, de 2001; 4.367, de 2001; 4.469, de 2001; 4.570, de 2001; 4.844, de 2001; 7.267, de 2002; 7.389, de 2002; 156, de 2003; 311, de 2003; 1.603, de 2003; 1.777, de 2003; 2.474, de 2003; 2.934, de 2004; 3.058, de 2004; 3.940, de 2004; 4.075, de 2004; 4.164, de 2004; 4.632, de 2004; 6.510, de 2006; 6.849, de 2006; 7.128, de 2006; 7.600, de 2006; 582, de 2007; 664, de 2007; 756, de 2007; 1.220, de 2007; 1.942, de 2007; 2.901, de 2008; 3.473, de 2008; 5.024, de 2009; 5.143, de 2009; 5.730, de 2009; 6.821, de 2010; 7.590, de 2010; 7.594, de 2010; 7.762, de 2010; 8.048, de 2010; 394, de 2011; 657, de 2011; 805, de 2011; 1.076, de 2011; 1.147, de 2011; 1.431, de 2011; 1.647, de 2011; 1.677, de 2011; 1.763, de 2011; 2.066, de 2011; 2.328, de 2011; 2.538, de 2011; 2.645, de 2011; 2.734, de 2011; 2.981, de 2011; 3.087, de 2012; 3.285, de 2012; 3.346, de 2012; 3.675, de 2012; 3.949, de 2012; 4.036, de 2012; 4.077, de 2012; 4.201, de 2012; 4.402, de 2012; 4.726, de 2012; 4.990, de 2013; 5.152, de 2013; 5.715, de 2013; 5.912, de 2013; 5.963, de 2013; 6.436, de 2013; 6.714, de 2013; 6.715, de 2013; 6.819, de 2013; 7.142, de 2014; 7.694, de 2014; 7.844, de 2014; 7.914, de 2014; 69, de 2015; 121, de 2015; 176, de 2015; 1.039, de 2015; 1.272, de 2015; 1.564, de 2015; 1.948, de 2015; 1.992, de 2015; 2.128, de 2015; 2.274, de 2015; 2.295, de 2015; 2.582, de 2015; 2.608, de 2015; 2.949, de 2015; 3.223, de 2015; 4.043, de 2015; 4.113, de 2015; 4.294, de 2016; 4.404, de 2016; 4.477, de 2016; 4.478, de 2016; 4.485, de 2016; 4.644, de 2016; 4.729, de 2016; 4.748, de 2016; 4.787, de 2016; 5.113, de 2016; 5.286, de 2016; 5.532, de 2016; 5.622, de 2016; 5.779, de 2016; 6.033, de 2016; 6.067, de 2013; 6.455, de 2016; 6.941, de 2017; 7.111, de 2014; 7.175, de 2017; 7.501, de 2017; 7.589, de 2017; 7.675, de 2017; 7.865, de 2017; 7.947, de 2017; 8.108, de 2017; 8.264, de 2017; 8.900, de 2017; 8.591, de 2017; 8.276, de 2017; 8.396, de 2017; 8.590, de 2017; e 8.942, de 2017. d) Inconstitucionalidade dos Projetos de Lei: 4.632, de 2004; 4.016, de 2008; 2.734, de 2011; 1.147, de 2011; e 1.272, de 2015. Juridicidade dos PLs nºs 4.016, de 2008; 2.734, de 2011; 1.147, de 2011. Injuridicidade dos PLs nºs 4.632, de 2004 e 1.272, de 2015. E, no mérito, pela rejeição de todos esses PLs. e) Constitucionalidade e pela injuridicidade dos Projetos de Leis: 1.349, de 2003; 582, de 2007; 4.393, de 2008; e 3.285, de 2012, e, no mérito, pela rejeição desses. f) Constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, nos termos do Substitutivo anexo, dos Projetos de Lei: 6.125, de 2005; 311, de 2003; 4.990, de 2013; 1.763, de 2011; 5.113, de 2016; 3.940, de 2004; 7.600, de 2006; 7.694, de 2014; 5.143, de 2009; 7.594, de 2010; 7.589, de 2017; 7.675, de 2017; 71, de 2003; 6.483, de 2009; 2.982, de 2011; 2.504, de 2015; 6.175, de 2016; 2.344, de 2015; 7.762, de 2010; 1.647, de 2011; 4.076, de 2001; 2.934, de 2004; 7.844, de 2014; e 5.779, de 2016. g) Constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei: 7.419, de 2006; 6.821, de 2010; 7.267, de 2002; 2.066, de 2011; 4.294, de 2016; 7.389, de 2002; 4.748, de 2016; 4.164, de 2004; 7.128, de 2006; 5.963, de 2013; 1.564, de 2015; 4.477, de 2016; 4.485, de 2016; 5.126, de 2016; 4.478, de 2016; 2.328, de 2011; 7.111, de 2014; 6.033, de 2016; 7.865, de 2017; 8.264, de 2017; 8.900, de 2017; 8.591, de 2017; 2.538, de 2011; 4.404, de 2016; 4.078, de 2001; 6.849, de 2006; 3.346, de 2012; 4.367, de 2001; 3.473, de 2008; 6.436, de 2013; 1.039, de 2015; 5.286, de 2016; 8.942, de 2017; 4.469, de 2001; 156, de 2003; 7.590, de 2010; 1.076, de 2011; 4.570, de 2001; 2.128, de 2015; 2.949, de 2015; 4.844, de 2001; 4.043, de 2015; 5.532, de 2016; 2.474, de 2003; 1.942, de 2007; 2.901, de 2008; 4.729, de 2016; 7.175, de 2017; 7.914, de 2014; 805, de 2011; 3.087, de 2012; 1.948, de 2015; 664, de 2007; 69, de 2015; 5.024, de 2009; 1.431, de 2011; 5.912, de 2013; 394, de 2011; 4.077, de 2012; 7.947, de 2017; 8.108, de 2017; 8.590, de 2017; 176, de 2015; 2.608, de 2015; 756, de 2007; 657, de 2011; 5.730, de 2009; 4.726, de 2012; 121, de 2015; 4.036, de 2012; 5.152, de 2013; 6.819, de 2013; 6.455, de 2016; 1.603, de 2003; 4.075, de 2004; 4.201, de 2012; 5.715, de 2013; 6.067, de 2013; 6.715, de 2013; 6.714, de 2013; 7.142, de 2014; 2.274, de 2015; 2.295, de 2015; 5.622, de 2016; 8.396, de 2017; 1.992, de 2015; 7.501, de 2017; 6.510, de 2006; 2.645, de 2011; 4.402, de 2012; 6.941, de 2017; 8.276, de 2017; 4.644, de 2016; 5.069, de 2016; 1.777, de 2003; 3.058, de 2004; 2.981, de 2011; 3.675, de 2012; 4.787, de 2016; 1.220, de 2007; 8.048, de 2010; 2.582, de 2015; 1.677, de 2011; 3.949, de 2012; 3.223, de 2015; 4.113, de 2015; 3.088, de 2004; 3.247, de 2004; 3.362, de 2004; 3.708, de 2004; 8.608, de 2017; 590, de 2007; 7.340, de 2006; 6.677, de 2009; 4.097, de 2015; 5.191, de 2016; 5.910, de 2016; 6.948, de 2017; e 8.163, de 2017.
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Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Retirado de pauta, de ofício.
Parecer
Chegou à comissão em: 06/06/2017

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    09/08/2006

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do PL 7419/2006, do Senado Federal - Luiz Pontes, que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde." Inteiro teor
  • Data:

    09/08/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício nº 1575, de 2006, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 174, de 2000. Inteiro teor
  • Data:

    22/08/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense a este o PL-6125/2005 e seu apensado. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
    • Apense-se a este o PL-6125/2005. Inteiro teor
    • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Data:

    23/08/2006

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/08/06 PÁG 41065 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    24/08/2006

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Recebimento pela CSSF.
  • Data:

    12/09/2006

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Designado Relator, Dep. Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
  • Data:

    29/03/2007

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Designado Relator, Dep. Dr. Nechar (PV-SP)
  • Data:

    15/06/2007

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Dr. Nechar Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Dr. Nechar (PV-SP), pela rejeição deste, do PL 7340/2006, e do PL 6125/2005, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    27/06/2007

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
  • Data:

    28/06/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    28/06/2007

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-7340/2006, PL-6125/2005 apensadas.
  • Data:

    17/07/2007

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP)
  • Data:

    10/10/2007

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    28/11/2007

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
  • Data:

    19/09/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    07/10/2009

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. João Magalhães Inteiro teor
    • Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto 7.419/06, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária dos PL's 6.125/05 e 4.016/08, apensados, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 7.340/06, apensado. Inteiro teor
  • Data:

    26/02/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    30/03/2010

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
  • Data:

    04/10/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3395/2011, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei 7419, de 2006, ao Projeto de Lei 4076, de 2001". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3397/2011, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei 7419, de 2006, ao Projeto de Lei 4076, de 2001.". Inteiro teor
  • Data:

    21/12/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado no REQ n. 3.397/2011 com o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 3.397/2011 em face da apreciação do Requerimento n. 3.395/2011, de mesma finalidade. Publique-se. Oficie-se." Inteiro teor
  • Data:

    22/12/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO EXARADO NOS REQs. 3395/2011, 3396/2011, 3399/2011: "Defiro os Requerimentos ns. 3.395, 3.396 e 3.399, todos de 2011, nos termos do art. 142 c.c. o art. 143, II, a e b, ambos do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 4.076, de 2001, e seus apensos, e o Projeto de Lei n. 8.048, de 2010, ao Projeto de Lei n. 7.419, de 2006. Apense-se, ainda, o Projeto de Lei n. 4.164, de 2004, e seu apenso, ao Projeto de Lei n. 4.076, de 2001.Publique-se. Oficie-se." Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-4076/2001. Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-8048/2010. Inteiro teor
  • Data:

    10/01/2012

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvido pelo Relator, a pedido da CCP, para apensar os PL's nºs 4.076/01 e .8.048/10.
  • Data:

    31/01/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-3087/2012. DCD do dia 04/02/12 PÁG 00435 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    13/02/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido os REQ's 3395, 3396 e 3399, todos de 2011, conforme despacho do seguinte teor: Defiro os Requerimentos ns. 3.395, 3.396 e 3.399, todos de 2011, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c.c. o art. 143, inciso II, alínea a e b, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 4.076, de 2001, e seus apensos, e o Projeto de Lei n. 8.048, de 2010, ao Projeto de Lei n. 7.419, de 2006. Apense-se, ainda, o Projeto de Lei n. 4.164, de 2004, e seu apenso, ao Projeto de Lei n. 4.076, de 2001. Em consequência distribua-se o Projeto de Lei n. 7.419, de 2006, às Comissões de Seguridade Social e Família, Defesa do Consumidor, Finanças e Tributação (art. 54) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54). Esclareço, por oportuno, que a matéria deverá ser encaminhada à Comissão de Finanças e Tributação por já haver sido apreciada nas duas primeiras Comissões. Publique-se. Oficie-se."
    • [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 7.419/2006: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade. CSSF, CDC, CFT (art. 54 RICD) e CCJC (art. 54 RICD)]. Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-4076/2001. Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-8048/2010. Inteiro teor
  • Data:

    16/03/2012

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pel a CFT, com as proposições PL-805/2011, PL-2538/2011, PL-4570/2001, PL-1603/2003, PL-4632/2004, PL-1942/2007, PL-6677/2009, PL-8048/2010, PL-1763/2011, PL-3285/2012, PL-4078/2001, PL-156/2003, PL-3940/2004, PL-7600/2006, PL-5143/2009, PL-1147/2011, PL-2981/2011, PL-7267/2002, PL-2474/2003, PL-6510/2006, PL-4016/2008, PL-7590/2010, PL-1076/2011, PL-2734/2011, PL-4844/2001, PL-1777/2003, PL-6125/2005, PL-2901/2008, PL-6821/2010, PL-1647/2011, PL-3087/2012, PL-4076/2001, PL-71/2003, PL-3058/2004, PL-7340/2006, PL-5024/2009, PL-7762/2010, PL-1431/2011, PL-2982/2011, PL-7389/2002, PL-2934/2004, PL-7128/2006, PL-4393/2008, PL-7594/2010, PL-657/2011, PL-2328/2011, PL-4469/2001, PL-1349/2003, PL-4164/2004, PL-756/2007, PL-6483/2009, PL-394/2011, PL-2066/2011, PL-4367/2001, PL-311/2003, PL-4075/2004, PL-582/2007, PL-5730/2009 apensadas.
  • Data:

    19/03/2012

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Cunha.
  • Data:

    22/03/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4716/2012, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Solicita a tramitação conjunta dos projetos de Lei 1.677 de 2011 e 7419, de 2006". DCD do dia 23/03/12 PAG 8311 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    12/04/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-1677/2011. Inteiro teor
    • Deferido o Requerimento n. 4716/2012, conforme o seguinte despacho: "Defiro o Requerimento n. 4716/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 1677/2011 ao Projeto de Lei n. 7419/2006, nos termos do art. 142, c. c. o art. 143, II, a e b, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
  • Data:

    24/04/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5049/2012, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3088, de 2004, e seus apensados, ao Projeto de Lei nº 7419, de 2006, por versarem sobre matéria correlata". Inteiro teor
  • Data:

    02/05/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    03/05/2012

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pel a CFT, com as proposições PL-1076/2011, PL-2538/2011, PL-4076/2001, PL-71/2003, PL-3058/2004, PL-7340/2006, PL-5024/2009, PL-7762/2010, PL-1147/2011, PL-2645/2011, PL-4078/2001, PL-156/2003, PL-3940/2004, PL-7600/2006, PL-5143/2009, PL-394/2011, PL-1763/2011, PL-3087/2012, PL-4844/2001, PL-1777/2003, PL-6125/2005, PL-2901/2008, PL-6821/2010, PL-805/2011, PL-2328/2011, PL-3675/2012, PL-7389/2002, PL-2934/2004, PL-7128/2006, PL-4393/2008, PL-7594/2010, PL-1431/2011, PL-2734/2011, PL-4367/2001, PL-311/2003, PL-4075/2004, PL-582/2007, PL-5730/2009, PL-1647/2011, PL-2981/2011, PL-4469/2001, PL-1349/2003, PL-4164/2004, PL-756/2007, PL-6483/2009, PL-657/2011, PL-2066/2011, PL-3285/2012, PL-7267/2002, PL-2474/2003, PL-6510/2006, PL-4016/2008, PL-7590/2010, PL-8048/2010, PL-1677/2011, PL-2982/2011, PL-4570/2001, PL-1603/2003, PL-4632/2004, PL-1942/2007, PL-6677/2009 apensadas.
    • Devolvido ao relator, Dep. Eduardo Cunha.
  • Data:

    30/05/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o REQ n. 5.049/2012, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5.049/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.088/2004 ao Projeto de Lei 71/2003, que se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 7.419/2006. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.419/2006 para incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para proferir parecer quanto ao mérito. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 7.419/2006: À CSSF, CDC, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]”.
    • ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 7.419/2006: À CSSF, CDC, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: Prioridade. Inteiro teor
  • Data:

    31/05/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5452/2012, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 6964, de 2010, ao Projeto de Lei nº 7419, de 2006". Inteiro teor
  • Data:

    14/06/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5547/2012, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que: "requer a apensação do projeto de lei nº 3998, de 2012, ao projeto de lei nº 7419, de 2006". Inteiro teor
  • Data:

    22/06/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o REQ n. 5.452/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.452/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.964/2010 ao Projeto de Lei n. 7.419/2006, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.". Inteiro teor
  • Data:

    26/06/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 5598/2012, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que: "Requer a anulação do Requerimento nº 5547/2012 de minha autoria".
  • Data:

    29/06/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Retirado o Requerimento nº 5547/2012, em face do deferimento do Requerimento nº 5598/2012 , nos termos do artigo 104, c.c. o artigo 114, inciso V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    • Despacho exarado no REQ 5452/12: "Revejo, de ofício, o despacho exarado no Requerimento n. 5.452/2012, para o fim de determinar seja o PL n. 6.964/2010 desapensado do PL n. 7.419/2006. Publique-se. Oficie-se."
  • Data:

    22/08/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    05/10/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    12/07/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    09/10/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    05/11/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Estudo n. 8980/2013, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a analisar proposições que visam alterar a Lei nº. 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e outras proposições correlatas". Inteiro teor
  • Data:

    14/02/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    31/03/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CFT o Oficio nº 414/2014_CNM/ASPAR_202, do Senhor Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional de Municípios; e o Ofício nº 692/2014_CNM/ASPAR, da Confederação Nacional de Municípios.
    • À CLP o Ofício nº 692/2014_CNM/ASPAR, da Confederação Nacional de Municípios.
  • Data:

    24/02/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 25/02/15, PÁG 316 COL 01, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    18/03/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 557/2015, tendo em vista parecer da Comissão de Finanças e Tributação, pela não implicação com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos de nºs 4164/04 e 7128/06, apensados, e da emenda adotada pela Comissão de Seguridade Social e Família ao de nº 4164/04, enquanto apensados ao de nº 2642/03 (relator: DEP. MANOEL JUNIOR e relator substituto: DEP. GUILHERME CAMPOS). DEP. GUILHERME CAMPOS).
  • Data:

    18/03/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    01/04/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP)
  • Data:

    20/10/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3317/2015, pelo Deputado Rodrigo Garcia (DEM-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2295/2015, ao Projeto de Lei nº 4201/2012, que por sua vez está apensado ao Projeto de Lei nº 7419/2006". Inteiro teor
  • Data:

    17/11/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Evandro Gussi (PV-SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP). Inteiro teor
  • Data:

    03/05/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhado à republicação - Avulso letra A, para inclusão de apensados
  • Data:

    03/05/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP).
  • Data:

    23/08/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 6033/2016, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Altera a Lei n° 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências". Inteiro teor
  • Data:

    24/08/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    24/08/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. DCD de 25/08/16 PÁG 51 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    25/08/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    30/08/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Data:

    31/08/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolução à CCP.
  • Data:

    19/10/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5359/2016, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei n.º 3223/2015, que 'Regulamenta a atividade e a profissão de Corretor de Planos Privados de Saúde Suplementar'". Inteiro teor
  • Data:

    11/11/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 5.359/2016, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 5.359/2016, porquanto os Projetos de Lei n. 3.223/2015 e n. 7.419/2006 integram um bloco de proposições que tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
  • Data:

    11/11/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5537/2016, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.478/2016, apensado ao Projeto de Lei nº 7.419/2006, com a finalidade de tramitarem em separado, por tratarem de matérias não idênticas ou correlatas". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5535/2016, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6.033/2016, apensado ao Projeto de Lei nº 7.419/2006, com a finalidade de tramitarem em separado, por tratarem de matérias não idênticas ou correlatas". Inteiro teor
  • Data:

    06/12/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. DCD de 07/12/16 PÁG 249 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    06/12/2016

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7419, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e apensados (PL741906 )
    • Recebimento pela PL741906.
  • Data:

    13/12/2016

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7419, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e apensados (PL741906 )
    • Comissão instalada.
  • Data:

    14/12/2016

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7419, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e apensados (PL741906 )
    • Foram eleitos: Presidente: Dep. Hiran Gonçalves (PP/RR) Primeiro Vice-Presidente: Dep. Evandro Gussi (PV/SP) Segundo Vice-Presidente: Dep. Antonio Brito (PSD/BA) Terceiro Vice-Presidente: Dep. Andre Abdon (PP/AP)
    • Designado Relator, Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN)
  • Data:

    02/02/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 5762/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7419, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e apensados, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7419, de 2006, do Senado Federal, que 'altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e apensados'". Inteiro teor
  • Data:

    07/02/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5796/2017, pelo Deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que: "Nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a desapensação do Projeto de Lei nº 4477/2016 de minha autoria, ao Projeto de Lei nº 7419/2006". Inteiro teor
  • Data:

    20/02/2017

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7419, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e apensados (PL741906 )
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2017, pelo Deputado Odorico Monteiro (PROS-CE), que: " Solicita a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater e aprofundar estudos acerca da situação atual dos planos e seguros de assistência à saúde em todo o território nacional. ". Inteiro teor
  • Data:

    22/02/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o pedido contido no Requerimento nº 5.796/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.796/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 4.477/2016 e n. 7.419/2006 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
  • Data:

    23/02/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 5.535/2016, conforme despacho de seguinte teor: " Indefiro o Requerimento n. 5.535/2016, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 6.033/2016 e 7.419/2006 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
    • Indeferido o Requerimento n. 5.537/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.537/2016, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 4.478/2016 e 7.419/2006 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
  • Data:

    03/03/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    08/03/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6009/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7419, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e apensados, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7419, de 2006, do Senado Federal, que 'altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e apensados'". Inteiro teor
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4477/2016, por ter sido aprovado o REQ 6038/2017 => PL 4477/2016 que está apensado ao primeiro.
  • Data:

    30/03/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6181/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7419, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e apensados, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7419, de 2006, do Senado Federal, que 'altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e apensados'". Inteiro teor
  • Data:

    25/04/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6319/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7419, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e apensados, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7419, de 2006, do Senado Federal, que 'altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e apensados'". Inteiro teor
  • Data:

    03/05/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à republicação para inclusão de apensados - Avulso Letra A
  • Data:

    16/05/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6451/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7419, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e apensados, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7419, de 2006, do Senado Federal, que 'altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e apensados'". Inteiro teor
  • Data:

    26/05/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Avulso letra A republicado em 26/05/17 para inclusão de apensados.
  • Data:

    30/05/2017

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7419, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e apensados (PL741906 )
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discussão dos temas constantes do Projeto de Lei nº 7.419, de 2006, e apensados, com a presença de: Representante da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça; Representante da Federação Brasileira de Hospitais - FBH; Representante da Confederação Nacional das Cooperativas Médicas; Representante Associação Médica Brasileira - AMB". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discussão dos temas constantes do Projeto de Lei nº 7.419, de 2006, e apensados, com a presença de: Representante do Fundo Nacional de Saúde; Representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS; Representante do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS; Dr. David Ewerson Uip". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discussão dos temas constantes do Projeto de Lei nº 7.419, de 2006, e apensados com a presença de: Representante do Ministério da Saúde; Representante da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS; Representante do Conselho Federal de Medicina - CFM; Representante da Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde - ADUSEPS; Representante da Associação Brasileira de Planos de Saúde - ABRAMGE. ". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discussão dos temas constantes do Projeto de Lei nº 7.419, de 2006, e apensados com a presença dos seguintes convidados: Dr. Maury Ângelo Bottesini, Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo; Dr. Mauro Conti Machado. Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo; Representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec; Representante da Federação Nacional de Planos de Saúde - FenaSaúde". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 6/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discussão dos temas constantes do Projeto de Lei nº 7.419, de 2006, e apensados, com a presença de: Dra. Ligia Bahia; Dr. Mário Scheffer; Representante da Federação Nacional dos Médicos - FENAM; Representante da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - Cnseg". Inteiro teor
  • Data:

    31/05/2017

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7419, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e apensados (PL741906 )
    • Aprovado requerimento do Sr. Odorico Monteiro que Solicita a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater e aprofundar estudos acerca da situação atual dos planos e seguros de assistência à saúde em todo o território nacional.
    • Aprovado requerimento n. 2/2017 do Sr. Rogério Marinho que requer a realização de Audiência Pública para discussão dos temas constantes do Projeto de Lei nº 7.419, de 2006, e apensados, com a presença de: Representante da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça; Representante da Federação Brasileira de Hospitais - FBH; Representante da Confederação Nacional das Cooperativas Médicas; Representante Associação Médica Brasileira - AMB.
    • Aprovado requerimento n. 3/2017 do Sr. Rogério Marinho que requer a realização de Audiência Pública para discussão dos temas constantes do Projeto de Lei nº 7.419, de 2006, e apensados, com a presença de: Representante do Fundo Nacional de Saúde; Representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS; Representante do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS; Dr. David Ewerson Uip.
    • Aprovado requerimento n. 4/2017 do Sr. Rogério Marinho que requer a realização de Audiência Pública para discussão dos temas constantes do Projeto de Lei nº 7.419, de 2006, e apensados com a presença de: Representante do Ministério da Saúde; Representante da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS; Representante do Conselho Federal de Medicina - CFM; Representante da Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde - ADUSEPS; Representante da Associação Brasileira de Planos de Saúde - ABRAMGE.
    • Aprovado requerimento n. 5/2017 do Sr. Rogério Marinho que requer a realização de Audiência Pública para discussão dos temas constantes do Projeto de Lei nº 7.419, de 2006, e apensados com a presença dos seguintes convidados: Dr. Maury Ângelo Bottesini, Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo; Dr. Mauro Conti Machado. Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo; Representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec; Representante da Federação Nacional de Planos de Saúde - FenaSaúde.
    • Aprovado requerimento n. 6/2017 do Sr. Rogério Marinho que requer a realização de Audiência Pública para discussão dos temas constantes do Projeto de Lei nº 7.419, de 2006, e apensados, com a presença de: Dra. Ligia Bahia; Dr. Mário Scheffer; Representante da Federação Nacional dos Médicos - FENAM; Representante da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - Cnseg.
  • Data:

    01/06/2017

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7419, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e apensados (PL741906 )
    • Apresentação do Requerimento n. 7/2017, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA), que: "Requer a realização de audiência pública para debater Planos de Saúde de Autogestão, no âmbito da Comissão Especial PL 7419/06 - Planos de Saúde". Inteiro teor
  • Data:

    06/06/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6663/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7419, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e apensados, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7419, de 2006, do Senado Federal, que 'altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e apensados'". Inteiro teor
  • Data:

    06/06/2017

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7419, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e apensados (PL741906 )
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 8/2017, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de dabater os reajustes de mensalidades dos Planos Privados de Assistência à Saúde Coletivos". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 9/2017, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discussão dos temas constantes do Projeto de Lei nº 7.419, de 2006, e apensados, com a presença de representante do Instituto Oncoguia". Inteiro teor
    • Aprovado requerimento n. 7/2017 do Sr. Jorge Solla que requer a realização de audiência pública para debater Planos de Saúde de Autogestão, no âmbito da Comissão Especial PL 7419/06 - Planos de Saúde.
  • Data:

    19/06/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 6.673/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6. 673/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 7.589/2017 e 5.143/2009 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
  • Data:

    30/06/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Avulso letra A republicado em 30/06/17 para inclusão de apensados.
  • Data:

    12/07/2017

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7419, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e apensados (PL741906 )
    • Aprovado requerimento n. 8/2017 da Sra. Carmen Zanotto que requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de dabater os reajustes de mensalidades dos Planos Privados de Assistência à Saúde Coletivos.
    • Aprovado requerimento n. 9/2017 da Sra. Carmen Zanotto que requer a realização de Audiência Pública para discussão dos temas constantes do Projeto de Lei nº 7.419, de 2006, e apensados, com a presença de representante do Instituto Oncoguia.
  • Data:

    31/07/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Avulso republicado em 02/08/17 para inclusão de apensado.
  • Data:

    18/08/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Avulso republicado em 21/08/17 para inclusão de apensados. (total: 143)
  • Data:

    11/09/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Republicação em avulso no dia 11/09/17 para inclusão de apensados (total: 145)
  • Data:

    12/09/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Republicação em avulso no dia 12/09/17 para inclusão de apensado (total: 146)
  • Data:

    14/09/2017

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7419, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e apensados (PL741906 )
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 11/2017, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que: "Requer a inclusão de convidado na Audiência Pública, que tramita sob o n° 07/2017, a fim de debater Planos de Saúde de Autogestão, no âmbito da Comissão Especial PL 7419/06 - Planos de Saúde, de autoria do Sr. Deputado Jorge Solla". Inteiro teor
  • Data:

    02/10/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Republicação em avulso no dia 02/10/17 para inclusão de apensado (total: 147)
  • Data:

    09/10/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 17:02:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Aprovado o Requerimento do Dep. Caetano, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PLP nº 76/2007; e 2) PL nº 6424/2016, sobre os demais itens da pauta.
    • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
  • Data:

    11/10/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Republicação em avulso no dia 11/10/17 para inclusão de apensados (total: 149)
  • Data:

    18/10/2017

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7419, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e apensados (PL741906 )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PL741906, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN), pela: a) Incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira dos Projetos de Lei: 3.088, 3.247, 3.362, 3.708 de 2004; 7.340, de 2006; 590, de 2007; 6.677, de 2009; 4.097, de 2015; 5.191, 5.910 de 2016; 6.948, 8.163 e 8.608 de 2017. b) Compatibilidade e adequação orçamentária e financeira dos Projetos de Lei: 71, 1.349 de 2003; 6.125, de 2005; 4.016, 4.393 de 2008; 6.483, de 2009; 2.982, de 2011; 2.344, 2.504 de 2015; 5.069, 5.126 e 6.175 de 2016. c) Não implicação em aumento ou diminuição de despesas ou receitas públicas dos Projetos de Lei: 7.419, de 2006; e aos seguintes apensos Projetos de Lei nos 4.076, 4.078, 4.367, 4.469, 4.570, 4.844, de 2001; 7.267, de 2002; 7.389, de 2002; 156, 311, 1.603, 1.777, 2.474 de 2003; 2.934, 3.058, 3.940, 4.075, 4.164, 4.632, de 2004; 6.510, 6.849, 7.128, 7.600 de 2006; 582, 664, 756, 1.220, 1.942 de 2007; 2.901, 3.473, de 2008; 5.024, 5.143, 5.730 de 2009; 6.821, 7.590, 7.594, 7.762, 8.048 de 2010; 394, 657, 805, 1.076, 1.147, 1.431, 1.647, 1.677, 1.763, 2.066, 2.328, 2.538, 2.645, 2.734, 2.981 de 2011; 3.087, 3.285, 3.346, 3.675, 3.949, 4.036, 4.077, 4.201, 4.402, 4.726 de 2012; 4.990, 5.152, 5.715, 5.912, 5.963, 6.067, 6.436, 6.714, 6.715, 6.819 de 2013; 7.111, 7.142, 7.694, 7.844, 7.914 de 2014; 69, 121, 176, 1.039, 1.272, 1.564, 1.948, 1.992, 2.128, 2.274, 2.295, 2.582, 2.608, 2.949, 3.223, 4.043, 4.113 de 2015; 4.294, 4.404, 4.477, 4.478, 4.485, 4.644, 4.729, 4.748, 4.787, 5.113, 5.286, 5.532, 5.622, 5.779, 6.033, 6.455 de 2016; 6.941, 7.175, 7.501, 7.589, 7.675, 7.865, 7.947, 8.108, 8.264, 8.276, 8.396, 8.590, 8.591 de 2017. d) Inconstitucionalidade dos Projetos de Lei: 4.632, de 2004; 4.016, de 2008; 1.147, 2.734 de 2011; 1.272, de 2015. e) Constitucionalidade e pela injuridicidade dos Projetos de Leis: 1.349, de 2003; 582, de 2007; 4.393, de 2008; e 3.285, de 2012. f) Constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, dos Projetos de Lei: 4.076, de 2001; 71, 311 de 2003; 2.934, 3.940 de 2004; 6.125, de 2005; 7.600 de 2006; 5.143 de 2009; 6.483 de 2009; 6.821, 7594, 7.762, 8.048, de 2010; 1.647, 1.763, 2.538, 2.981, 2.982 de 2011; 3.675 de 2012; 4.990 de 2013; 7.694, 7.844, de 2014; 2.344, 2.504 de 2015; 4.404, 5.113, 5.779, 6.175 de 2016; 7675, 7.589 de 2017; Com Substitutivo. g) Constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei: 7.419, de 2006; 4.078, 4.367, 4.469, 4.570, 4.844 de 2001; 7.267, de 2002; 7.389, de 2002; 156, 1.603, 1.777, 2.474 de 2003; 3.058, 4.075, 4.164 de 2004; 6.510, 6.849, 7.128, de 2006; 664, 756, 1.220, 1.942 de 2007; 3.473, de 2008; 2.901, de 2008; 5.024, 5.730 de 2009; 7.590, de 2010; 805, 394, 657, 1.431, 1.076, 1.677, 2.066, 2.328, 2.645, de 2011; 3.087, 3.346, 3.949, 4.036, 4.077, 4.201, 4.402 de 2012; 5.152, 5.715, 5.912, 5.963, 6.067, 6.436, 6.714, 6.715, 6.819 de 2013; 7.111, 7.142, 7.914 de 2014; 69, 176, 121, 1.039, 1.564, 1.948, 1.992, 2.128, 2.274, 2.295, 2.582, 2.608, 2.949, 3.223, 4.043, 4.113 de 2015; 4.294, 4.477, 4.478, 4.485, 4.644, 4.729, 4.748, 4.787, 5.069, 5.126, 5.286, 5.532, 5.622, 6.033, 6.455, de 2016; 6.941, 7.175, 7.501, 7.865, 7.947, 8.108, 8.264, 8.276, 8.396, 8.591 de 2017; Inteiro teor
  • Data:

    24/10/2017

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Apresentação do Requerimento n. 196/2017, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), que: "Requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater as modificações proposta no projeto de lei 7419/06 que altera a Lei 9656/1998 que rege os planos de saúde". Inteiro teor
  • Data:

    31/10/2017

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Aprovado requerimento n. 196/2017 do Sr. Rodrigo Martins que requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater as modificações proposta no projeto de lei 7419/06 que altera a Lei 9656/1998 que rege os planos de saúde.
  • Data:

    08/11/2017

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7419, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e apensados (PL741906 )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PL741906, pelo Dep. Rogério Marinho Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN), pela a) Incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira dos Projetos de Lei: 3.088, de 2004; 3.247, de 2004; 3.362, de 2004; 3.708, de 2004; 8.608, de 2017; 590, de 2007; 7.340, de 2006; 6.677, de 2009; 4.097, de 2015; 5.191, de 2016; 5.910, de 2016; 6.948, de 2017; e 8.163, de 2017. b) Compatibilidade e adequação orçamentária e financeira dos Projetos de Lei: 6.125, de 2005; 4.016, de 2008; 5.069, de 2016; e 5.126, de 2016; 71, de 2003; 1.349, de 2003; 6.483, de 2009; 2.982, de 2011; 2.504, de 2015; 6.175, de 2016; 2.344, de 2015; e 4.393, de 2008. c) Não implicação em aumento ou diminuição de despesas ou receitas públicas dos Projetos de Lei: 7.419, de 2006; e aos seguintes apensos Projetos de Lei nos 4.076, de 2001; 4.078, de 2001; 4.367, de 2001; 4.469, de 2001; 4.570, de 2001; 4.844, de 2001; 7.267, de 2002; 7.389, de 2002; 156, de 2003; 311, de 2003; 1.603, de 2003; 1.777, de 2003; 2.474, de 2003; 2.934, de 2004; 3.058, de 2004; 3.940, de 2004; 4.075, de 2004; 4.164, de 2004; 4.632, de 2004; 6.510, de 2006; 6.849, de 2006; 7.128, de 2006; 7.600, de 2006; 582, de 2007; 664, de 2007; 756, de 2007; 1.220, de 2007; 1.942, de 2007; 2.901, de 2008; 3.473, de 2008; 5.024, de 2009; 5.143, de 2009; 5.730, de 2009; 6.821, de 2010; 7.590, de 2010; 7.594, de 2010; 7.762, de 2010; 8.048, de 2010; 394, de 2011; 657, de 2011; 805, de 2011; 1.076, de 2011; 1.147, de 2011; 1.431, de 2011; 1.647, de 2011; 1.677, de 2011; 1.763, de 2011; 2.066, de 2011; 2.328, de 2011; 2.538, de 2011; 2.645, de 2011; 2.734, de 2011; 2.981, de 2011; 3.087, de 2012; 3.285, de 2012; 3.346, de 2012; 3.675, de 2012; 3.949, de 2012; 4.036, de 2012; 4.077, de 2012; 4.201, de 2012; 4.402, de 2012; 4.726, de 2012; 4.990, de 2013; 5.152, de 2013; 5.715, de 2013; 5.912, de 2013; 5.963, de 2013; 6.436, de 2013; 6.714, de 2013; 6.715, de 2013; 6.819, de 2013; 7.142, de 2014; 7.694, de 2014; 7.844, de 2014; 7.914, de 2014; 69, de 2015; 121, de 2015; 176, de 2015; 1.039, de 2015; 1.272, de 2015; 1.564, de 2015; 1.948, de 2015; 1.992, de 2015; 2.128, de 2015; 2.274, de 2015; 2.295, de 2015; 2.582, de 2015; 2.608, de 2015; 2.949, de 2015; 3.223, de 2015; 4.043, de 2015; 4.113, de 2015; 4.294, de 2016; 4.404, de 2016; 4.477, de 2016; 4.478, de 2016; 4.485, de 2016; 4.644, de 2016; 4.729, de 2016; 4.748, de 2016; 4.787, de 2016; 5.113, de 2016; 5.286, de 2016; 5.532, de 2016; 5.622, de 2016; 5.779, de 2016; 6.033, de 2016; 6.067, de 2013; 6.455, de 2016; 6.941, de 2017; 7.111, de 2014; 7.175, de 2017; 7.501, de 2017; 7.589, de 2017; 7.675, de 2017; 7.865, de 2017; 7.947, de 2017; 8.108, de 2017; 8.264, de 2017; 8.990, de 2017; 8.591, de 2017; 8.276, de 2017; 8.396, de 2017; e 8.590, de 2017. d) Inconstitucionalidade dos Projetos de Lei: 4.632, de 2004; 4.016, de 2008; 2.734, de 2011; 1.147, de 2011; e 1.272, de 2015. e) Constitucionalidade e pela injuridicidade dos Projetos de Leis: 1.349, de 2003; 582, de 2007; 4.393, de 2008; e 3.285, de 2012. f) Constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei: 7.419, de 2006; 6.821, de 2010; 7.267, de 2002; 2.066, de 2011; 4.294, de 2016; 7.389, de 2002; 4.748, de 2016; 4.164, de 2004; 7.128, de 2006; 5.963, de 2013; 1.564, de 2015; 4.477, de 2016; 4.485, de 2016; 5.126, de 2016; 4.478, de 2016; 2.328, de 2011; 7.111, de 2014; 6.033, de 2016; 7.865, de 2017; 8.264, de 2017; 8.990, de 2017; 8.591, de 2017; 2.538, de 2011; 4.404, de 2016; 4.078, de 2001; 6.849, de 2006; 3.346, de 2012; 4.367, de 2001; 3.473, de 2008; 6.436, de 2013; 1.039, de 2015; 5.286, de 2016; 4.469, de 2001; 156, de 2003; 7.590, de 2010; 1.076, de 2011; 4.570, de 2001; 2.128, de 2015; 2.949, de 2015; 4.844, de 2001; 4.043, de 2015; 5.532, de 2016; 2.474, de 2003; 1.942, de 2007; 2.901, de 2008; 4.729, de 2016; 7.175, de 2017; 7.914, de 2014; 805, de 2011; 3.087, de 2012; 1.948, de 2015; 664, de 2007; 69, de 2015; 5.024, de 2009; 1.431, de 2011; 5.912, de 2013; 394, de 2011; 4.077, de 2012; 7.947, de 2017; 8.108, de 2017; 8.590, de 2017; 176, de 2015; 2.608, de 2015; 756, de 2007; 657, de 2011; 5.730, de 2009; 4.726, de 2012; 121, de 2015; 4.036, de 2012; 5.152, de 2013; 6.819, de 2013; 6.455, de 2016; 1.603, de 2003; 4.075, de 2004; 4.201, de 2012; 5.715, de 2013; 6.067, de 2013; 6.715, de 2013; 6.714, de 2013; 7.142, de 2014; 2.274, de 2015; 2.295, de 2015; 5.622, de 2016; 8.396, de 2017; 1.992, de 2015; 7.501, de 2017; 6.510, de 2006; 2.645, de 2011; 4.402, de 2012; 6.941, de 2017; 8.276, de 2017; 4.644, de 2016; 5.069, de 2016; 1.777, de 2003; 3.058, de 2004; 2.981, de 2011; 3.675, de 2012; 4.787, de 2016; 1.220, de 2007; 8.048, de 2010; 2.582, de 2015; 1.677, de 2011; 3.949, de 2012; 3.223, de 2015; e 4.113, de 2015. g) Constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, nos termos do Substitutivo anexo, dos Projetos de Lei: 6.125, de 2005; 311, de 2003; 4.990, de 2013; 1.763, de 2011; 5.113, de 2016; 3.940, de 2004; 7.600, de 2006; 7.694, de 2014; 5.143, de 2009; 7.594, de 2010; 7.589, de 2017; 7.675, de 2017; 71, de 2003; 6.483, de 2009; 2.982, de 2011; 2.504, de 2015; 6.175, de 2016; 2.344, de 2015; 7.762, de 2010; 1.647, de 2011; 4.076, de 2001; 2.934, de 2004; 7.844, de 2014; e 5.779, de 2016. Inteiro teor
  • Data:

    13/11/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Republicação em avulso no dia 13/11/17 para inclusão de apensados (total: 151)
  • Data:

    28/11/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7756/2017, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei n.º 3.223/2015, que 'Regulamenta a atividade e a profissão de Corretor de Planos Privados de Saúde Suplementar' apensado ao PL 7.419/2006". Inteiro teor
  • Data:

    08/12/2017

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7419, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e apensados (PL741906 )
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 12/2017, pelo Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL nº 7419 de 2006". Inteiro teor
  • Data:

    11/12/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 7756/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 7.756/2017, porquanto os Projetos de Lei n. 3.223/2015 e n. 7.419/2006 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
  • Data:

    11/12/2017

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7419, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e apensados (PL741906 )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 PL741906, pelo Dep. Rogério Marinho Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN), pela a) Incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira dos Projetos de Lei: 3.088, de 2004; 3.247, de 2004; 3.362, de 2004; 3.708, de 2004; 8.608, de 2017; 590, de 2007; 7.340, de 2006; 6.677, de 2009; 4.097, de 2015; 5.191, de 2016; 5.910, de 2016; 6.948, de 2017; e 8.163, de 2017. b) Compatibilidade e adequação orçamentária e financeira dos Projetos de Lei: 6.125, de 2005; 4.016, de 2008; 5.069, de 2016; e 5.126, de 2016; 71, de 2003; 1.349, de 2003; 6.483, de 2009; 2.982, de 2011; 2.504, de 2015; 6.175, de 2016; 2.344, de 2015; e 4.393, de 2008. c) Não implicação em aumento ou diminuição de despesas ou receitas públicas dos Projetos de Lei: 7.419, de 2006; e aos seguintes apensos Projetos de Lei nos 4.076, de 2001; 4.078, de 2001; 4.367, de 2001; 4.469, de 2001; 4.570, de 2001; 4.844, de 2001; 7.267, de 2002; 7.389, de 2002; 156, de 2003; 311, de 2003; 1.603, de 2003; 1.777, de 2003; 2.474, de 2003; 2.934, de 2004; 3.058, de 2004; 3.940, de 2004; 4.075, de 2004; 4.164, de 2004; 4.632, de 2004; 6.510, de 2006; 6.849, de 2006; 7.128, de 2006; 7.600, de 2006; 582, de 2007; 664, de 2007; 756, de 2007; 1.220, de 2007; 1.942, de 2007; 2.901, de 2008; 3.473, de 2008; 5.024, de 2009; 5.143, de 2009; 5.730, de 2009; 6.821, de 2010; 7.590, de 2010; 7.594, de 2010; 7.762, de 2010; 8.048, de 2010; 394, de 2011; 657, de 2011; 805, de 2011; 1.076, de 2011; 1.147, de 2011; 1.431, de 2011; 1.647, de 2011; 1.677, de 2011; 1.763, de 2011; 2.066, de 2011; 2.328, de 2011; 2.538, de 2011; 2.645, de 2011; 2.734, de 2011; 2.981, de 2011; 3.087, de 2012; 3.285, de 2012; 3.346, de 2012; 3.675, de 2012; 3.949, de 2012; 4.036, de 2012; 4.077, de 2012; 4.201, de 2012; 4.402, de 2012; 4.726, de 2012; 4.990, de 2013; 5.152, de 2013; 5.715, de 2013; 5.912, de 2013; 5.963, de 2013; 6.436, de 2013; 6.714, de 2013; 6.715, de 2013; 6.819, de 2013; 7.142, de 2014; 7.694, de 2014; 7.844, de 2014; 7.914, de 2014; 69, de 2015; 121, de 2015; 176, de 2015; 1.039, de 2015; 1.272, de 2015; 1.564, de 2015; 1.948, de 2015; 1.992, de 2015; 2.128, de 2015; 2.274, de 2015; 2.295, de 2015; 2.582, de 2015; 2.608, de 2015; 2.949, de 2015; 3.223, de 2015; 4.043, de 2015; 4.113, de 2015; 4.294, de 2016; 4.404, de 2016; 4.477, de 2016; 4.478, de 2016; 4.485, de 2016; 4.644, de 2016; 4.729, de 2016; 4.748, de 2016; 4.787, de 2016; 5.113, de 2016; 5.286, de 2016; 5.532, de 2016; 5.622, de 2016; 5.779, de 2016; 6.033, de 2016; 6.067, de 2013; 6.455, de 2016; 6.941, de 2017; 7.111, de 2014; 7.175, de 2017; 7.501, de 2017; 7.589, de 2017; 7.675, de 2017; 7.865, de 2017; 7.947, de 2017; 8.108, de 2017; 8.264, de 2017; 8.900, de 2017; 8.591, de 2017; 8.276, de 2017; 8.396, de 2017; 8.590, de 2017; e 8.942, de 2017. d) Inconstitucionalidade dos Projetos de Lei: 4.632, de 2004; 4.016, de 2008; 2.734, de 2011; 1.147, de 2011; e 1.272, de 2015. Juridicidade dos PLs nºs 4.016, de 2008; 2.734, de 2011; 1.147, de 2011. Injuridicidade dos PLs nºs 4.632, de 2004 e 1.272, de 2015. E, no mérito, pela rejeição de todos esses PLs. e) Constitucionalidade e pela injuridicidade dos Projetos de Leis: 1.349, de 2003; 582, de 2007; 4.393, de 2008; e 3.285, de 2012, e, no mérito, pela rejeição desses. f) Constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, nos termos do Substitutivo anexo, dos Projetos de Lei: 6.125, de 2005; 311, de 2003; 4.990, de 2013; 1.763, de 2011; 5.113, de 2016; 3.940, de 2004; 7.600, de 2006; 7.694, de 2014; 5.143, de 2009; 7.594, de 2010; 7.589, de 2017; 7.675, de 2017; 71, de 2003; 6.483, de 2009; 2.982, de 2011; 2.504, de 2015; 6.175, de 2016; 2.344, de 2015; 7.762, de 2010; 1.647, de 2011; 4.076, de 2001; 2.934, de 2004; 7.844, de 2014; e 5.779, de 2016. g) Constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei: 7.419, de 2006; 6.821, de 2010; 7.267, de 2002; 2.066, de 2011; 4.294, de 2016; 7.389, de 2002; 4.748, de 2016; 4.164, de 2004; 7.128, de 2006; 5.963, de 2013; 1.564, de 2015; 4.477, de 2016; 4.485, de 2016; 5.126, de 2016; 4.478, de 2016; 2.328, de 2011; 7.111, de 2014; 6.033, de 2016; 7.865, de 2017; 8.264, de 2017; 8.900, de 2017; 8.591, de 2017; 2.538, de 2011; 4.404, de 2016; 4.078, de 2001; 6.849, de 2006; 3.346, de 2012; 4.367, de 2001; 3.473, de 2008; 6.436, de 2013; 1.039, de 2015; 5.286, de 2016; 8.942, de 2017; 4.469, de 2001; 156, de 2003; 7.590, de 2010; 1.076, de 2011; 4.570, de 2001; 2.128, de 2015; 2.949, de 2015; 4.844, de 2001; 4.043, de 2015; 5.532, de 2016; 2.474, de 2003; 1.942, de 2007; 2.901, de 2008; 4.729, de 2016; 7.175, de 2017; 7.914, de 2014; 805, de 2011; 3.087, de 2012; 1.948, de 2015; 664, de 2007; 69, de 2015; 5.024, de 2009; 1.431, de 2011; 5.912, de 2013; 394, de 2011; 4.077, de 2012; 7.947, de 2017; 8.108, de 2017; 8.590, de 2017; 176, de 2015; 2.608, de 2015; 756, de 2007; 657, de 2011; 5.730, de 2009; 4.726, de 2012; 121, de 2015; 4.036, de 2012; 5.152, de 2013; 6.819, de 2013; 6.455, de 2016; 1.603, de 2003; 4.075, de 2004; 4.201, de 2012; 5.715, de 2013; 6.067, de 2013; 6.715, de 2013; 6.714, de 2013; 7.142, de 2014; 2.274, de 2015; 2.295, de 2015; 5.622, de 2016; 8.396, de 2017; 1.992, de 2015; 7.501, de 2017; 6.510, de 2006; 2.645, de 2011; 4.402, de 2012; 6.941, de 2017; 8.276, de 2017; 4.644, de 2016; 5.069, de 2016; 1.777, de 2003; 3.058, de 2004; 2.981, de 2011; 3.675, de 2012; 4.787, de 2016; 1.220, de 2007; 8.048, de 2010; 2.582, de 2015; 1.677, de 2011; 3.949, de 2012; 3.223, de 2015; 4.113, de 2015; 3.088, de 2004; 3.247, de 2004; 3.362, de 2004; 3.708, de 2004; 8.608, de 2017; 590, de 2007; 7.340, de 2006; 6.677, de 2009; 4.097, de 2015; 5.191, de 2016; 5.910, de 2016; 6.948, de 2017; e 8.163, de 2017. Inteiro teor
  • Data:

    19/12/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7950/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei n.º 5.779/2016, que 'Altera o Art. 8º parágrafo VI e o § 1º do inciso VII da lei nº 9.656 de junho de 1998 - Lei dos Planos de Saúde Privados' apensado ao PL 7.419/2006". Inteiro teor
  • Data:

    20/12/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 7.950/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 7.950/2017, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 5.779/2016 e n. 7.419/2006 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
  • Data:

    21/12/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    10/04/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8396/2018, pela Deputada Norma Ayub (DEM-ES), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 8608/2017, que 'Dispõe sobre o ressarcimento a estabelecimentos de saúde públicos e privados de atendimentos de urgência e emergência por eles prestados'". Inteiro teor
  • Data:

    12/04/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    07/05/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 8.396/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.396/2018, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 8.608/2017 e 7.419/2006 integram um bloco que trata de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
  • Data:

    21/05/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À Comissão Especial PL741906, cópia do Ofício nº 045/2018, da Câmara Municipal de Guariba/SP. Inteiro teor
    • À Comissão Especial PL741906, cópia do Ofício nº 0073/2018 - CMCB. Inteiro teor
    • À Comissão Especial PL741906, cópia do Ofício nº 33/2018 - CMC. Inteiro teor
  • Data:

    13/06/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À Comissão Especial PL741906, cópia do Ofício nº 67/2018, da Câmara Municipal de Santa Branca/SP. Inteiro teor
  • Data:

    22/08/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    16/10/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9200/2018, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 10.722/2018, apensado ao Projeto de Lei nº 7.419/2006, com a finalidade de tramitarem em separado, por tratarem de matérias não correlatas ou idênticas. ". Inteiro teor
  • Data:

    18/10/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9211/2018, pelo Deputado Darcísio Perondi (MDB-RS), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 7.720, de 2017, ao Projeto de Lei nº 7.419, de 2006". Inteiro teor
  • Data:

    20/11/2018

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7419, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e apensados (PL741906 )
    • O Relator, Dep. Rogério Marinho, deixou de ser membro da Comissão
  • Data:

    23/11/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 9.200/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 9.200/2018, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 10.722/2018 e n. 7.419/2006 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
  • Data:

    04/12/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    19/12/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 9.211/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 9.211/2018, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno, haja vista que o Projeto de Lei n. 7.720/2017 teve exaurida sua tramitação conclusiva nas comissões, uma vez escoado in albis o prazo do recurso a que aludem os arts. 58, § 2º, I, da Constituição Federal e o 58, § 1º, do Regimento Interno, apenas aguardando a apreciação da redação final na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.".
  • Data:

    06/02/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.". Inteiro teor
  • Data:

    26/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019 visto que a proposição não foi arquivada. Inteiro teor
  • Data:

    12/07/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    06/08/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 1.810/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, com fundamento nos arts. 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 1.810/2019, nos seguintes termos: apense-se o Projeto de Lei n. 1.159/2015 ao Projeto de Lei n. 7.419/2006 e, em seguida, o Projeto de Lei n. 5.113/2016 e seus apensados ao Projeto de Lei n. 1.159/2015. Por conseguinte, inclua-se a Comissão de Defesa dos Diretos da Pessoa Idosa entre as competentes a se pronunciar quanto ao mérito da matéria. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.419/2006: Às Comissões de Defesa dos Diretos da Pessoa Idosa; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Seguridade Social e Família; Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgente]." Inteiro teor
  • Data:

    14/08/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 2142/2019, pela Deputada Silvia Cristina (PDT/RO), que "Solicita a desapensação do Projeto de Lei nº 10.722, de 2018, do processo referente ao Projeto de Lei nº 7.419, de 2006, para que o primeiro passe a tramitar autonomamente". Inteiro teor
  • Data:

    16/08/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 2.142/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.142/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 10.722/2018 do Projeto de Lei n. 7.419/2006. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 10.722/2018 às Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), para que seja apreciado conclusivamente (art. 24, II, do RICD), sob o rito de tramitação ordinário (art. 151, III, do RICD). Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 10.722/2018: CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de Tramitação: Ordinário].
  • Data:

    26/08/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    25/10/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    28/10/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    26/05/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
  • Data:

    29/06/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
  • Data:

    06/07/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1442/2021, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP/RR), que "Requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de co-autoria do Projeto de Lei N° 1288, de 2020, que “Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que durante períodos de calamidade pública os planos de saúde não sejam suspensos ou rescindidos por falta de pagamento.”". Inteiro teor
  • Data:

    06/07/2021

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7419, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e apensados (PL741906 )
    • Recebimento pela PL741906.
    • Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)
  • Data:

    04/08/2021

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7419, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e apensados (PL741906 )
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2021, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB-PE), que: "Requer a realização de Audiência Pública destinada a debater a inclusão, na cobertura de atendimento ambulatorial dos planos de saúde, dos exames complementares solicitados por nutricionistas, quando necessários ao acompanhemento diototerápico, com os seguintes convidados: 1) Representante do Conselho Federal de Nutricão; 2) Representante do Conselho Federal de Educacão Fisica; e 3) Representante da Associacao Brasileira de Planos de Saúde". Inteiro teor
  • Data:

    23/08/2021

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7419, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e apensados (PL741906 )
    • Apresentação do Requerimento n. 7/2021, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública destinada a debater o Projeto de Lei PL 7419/2006 e seus apensados, com os seguintes convidados: 1) Conselho Federal de Nutricionistas 2) Federação Nacional dos Nutricionistas 3) Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC) 4) Agência Nacional de Saúde Suplementar ". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 9/2021, pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (DEM/GO), que "Requer a inclusão de convidado em Audiência Pública com objetivo de debater o tema “Regras Contratuais”". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 10/2021, pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (DEM/GO), que "Requer a inclusão de convidado em Audiência Pública com objetivo de debater o tema “Prestadores de Serviços”". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 11/2021, pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (DEM/GO), que "Requer a inclusão de convidado em Audiência Pública com objetivo de debater o tema “Atendimento dos Beneficiários pelos Prestadores”". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 6/2021, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), que: "Requer a realização de audiência pública para debater questões relacionadas às regras contratuais, com os seguintes convidados: 1) Representante da Agência Nacional de Saúde Suplementar; 2) Representante da Associação Brasileira de Planos de Saúde; 3) Representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor; 4) Representante da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão (Consumidor e Ordem Econômica) do MPF; 5) Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde). 6) Associação Brasileira de Planos de Saúde – Abramge". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 8/2021, pela Deputada Vivi Reis (PSOL-PA), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o tema 'cobertura dos planos de saúde de procedimentos solicitados e consultas realizadas por profissionais não-médicos', com a presença dos seguintes convidados: 1) Representante do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN); 2) Representante do Conselho Federal de Psicologia (CFP); 3) Representante do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO); 4) Representante da Associação Brasileira de Planos de Saúde (ABRAMGE); 5) Representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec); 6) Representante do Ministério da Saúde. ". Inteiro teor
  • Data:

    24/08/2021

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7419, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e apensados (PL741906 )
    • Aprovado requerimento n. 1/2021 do Sr. Felipe Carreras que requer a realização de Audiência Pública destinada a debater a inclusão, na cobertura de atendimento ambulatorial dos planos de saúde, dos exames complementares solicitados por nutricionistas, quando necessários ao acompanhemento diototerápico, com os seguintes convidados: 1) Representante do Conselho Federal de Nutricão; 2) Representante do Conselho Federal de Educacão Fisica; e 3) Representante da Associacao Brasileira de Planos de Saúde.
    • Aprovado requerimento n. 7/2021 do Sr. Orlando Silva que requer a realização de Audiência Pública destinada a debater o Projeto de Lei PL 7419/2006 e seus apensados, com os seguintes convidados: 1) Conselho Federal de Nutricionistas 2) Federação Nacional dos Nutricionistas 3) Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC) 4) Agência Nacional de Saúde Suplementar
    • Apresentação do Requerimento n. 13/2021, pelo Deputado Chico D'Angelo (PDT/RJ), que "Requer a inclusão de convidado em Audiência Pública com objetivo de debater o tema “Atendimento dos Beneficiários pelos Prestadores”". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 12/2021, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), que: "Requer a realização de audiência pública para debater questões relacionadas aos prestadores de serviço na Saúde Suplementar, com a presença dos seguintes convidados: 1) Representante da Agência Nacional de Saúde Suplementar; 2) Representante do Conselho Federal de Medicina (CFM); 3) Representante da Associação Médica Brasileira (AMB); 4) Representante da Federação Médica Brasileira (FMB); 5) Representante da Federação Nacional dos Médicos (Fenam)". Inteiro teor
  • Data:

    25/08/2021

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7419, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e apensados (PL741906 )
    • Aprovado requerimento n. 9/2021 do Sr. Dr. Zacharias Calil que requer a inclusão do seguinte convidado em Audiência Pública com objetivo de debater o tema “Regras Contratuais": Wilson Scholnik - Presidente da Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica (ABRAMED)
    • Aprovado requerimento n. 10/2021 do Sr. Dr. Zacharias Calil que requer a inclusão do seguinte convidado em Audiência Pública com objetivo de debater o tema “Prestadores de Serviços”: Wilson Scholnik - Presidente da Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica (ABRAMED)
    • Aprovado requerimento n. 11/2021 do Sr. Dr. Zacharias Calil que requer a inclusão do seguinte convidado em Audiência Pública com objetivo de debater o tema “Atendimento dos Beneficiários pelos Prestadores”: Wilson Scholnik - Presidente da Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica (ABRAMED)
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 15/2021, pelo Deputado Rodrigo de Castro (PSDB/MG), que "Requer a realização de Audiência Pública destinada a debater o Projeto de Lei nº 7.419, de 2006". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 14/2021, pelos Deputados Hiran Gonçalves (PP/RR) e Celso Russomanno REPUBLIC, que "Requer a inclusão de convidado à Reunião de Audiência Pública destinada a debater questões relacionadas aos custos para os beneficiários de planos de saúde". Inteiro teor
  • Data:

    26/08/2021

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7419, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e apensados (PL741906 )
    • Apresentação do Requerimento n. 16/2021, pelo Deputado Rodrigo de Castro (PSDB/MG), que "Requer a realização de Audiência Pública destinada a debater o Projeto de Lei nº 7.419, de 2006". Inteiro teor
  • Data:

    30/08/2021

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7419, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e apensados (PL741906 )
    • Apresentação do Requerimento n. 17/2021, pela Deputada Vivi Reis (PSOL/PA), que "Requer a inclusão de convidado ao Requerimento de Audiência Pública de nº 8/2021 PL 7419/06". Inteiro teor
  • Data:

    14/09/2021

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7419, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e apensados (PL741906 )
    • Aprovado requerimento n. 13/2021 do Sr. Chico D'Angelo que requer a inclusão do Sr. Leandro Nascimeto Farias - Coordenador do Movimento Chega de Descaso, na Audiência Pública que debaterá o “Atendimento dos Beneficiários pelos Prestadores”.
    • Aprovado requerimento n. 15/2021 do Sr. Rodrigo de Castro que requer a realização de Audiência Pública destinada a debater o "Custo da Variação Médico-Hospitalar" no âmbito do Projeto de Lei nº 7.419, de 2006, com os seguintes convidados: 1) Representante do Instituto Brasileiro Atuária - IBA; e 2) Representante Instituto de Estudos de Saúde Suplementar - IESS.
    • Aprovado requerimento n. 16/2021 do Sr. Rodrigo de Castro que requer a realização de Audiência Pública para tratar de regras contratuais, com os seguintes convidados: 1) Representante do Instituto Brasileiro de Direito Contratual – IBDCONT; e 2) Representante Instituto Brasileiro de Direito do Consumidor – BRASILCON, no âmbito do Projeto de Lei nº 7.419, de 2006,
    • Aprovado requerimento n. 17/2021 da Sra. Vivi Reis que requer a inclusão do Representante da Federação Nacional de Saúde Suplementar na Audiência Pública que debaterá os procedimentos solicitados por não-médicos, contida no Req nº 08/2021 - PL 7419/2006..

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