Projeto de Lei PL 7220/2006

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Altera o art. 109 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para aumentar os prazos prescricionais.

Autor

Senado Federal - Demóstenes Torres (PFL-GO)

Situação

Aguardando a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Senado Federal - Demóstenes Torres - PFL/GO
Texto original
Proposta apresentada em: 20/06/2006
Título
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 29/06/2006
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PSL-PR)
Parecer
Parecer
Parecer do Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1416/2011, apensado, nos termos do Substitutivo; e pela rejeição do PL 7440/2014, apensado.
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Chegou à comissão em: 20/12/2007
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do PL 7220/2006, que "altera o art. 109 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar os prazos prescricionais."
Parecer
Parecer

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    20/06/2006

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do PL 7220/2006, que "altera o art. 109 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar os prazos prescricionais." Inteiro teor

  • Data:

    20/06/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Recebido o Ofício nº 1032, de 2006, do Senado Federal, encaminhando o Projeto de Lei do Senado nº 474, de 2003 ( PL 7220/06 ). Inteiro teor

  • Data:

    22/06/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

  • Data:

    27/06/2006

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/06/06 PÁG 32086 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    29/06/2006

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Recebimento pela CSPCCO.
    • Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (PFL-DF)

  • Data:

    24/01/2007

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Devolvida sem Manifestação.

  • Data:

    12/02/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento nº 199/2007, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, que solicita urgência para apreciação do PL 7220/06. Inteiro teor

  • Data:

    28/02/2007

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE)

  • Data:

    02/10/2007

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Paulo Rubem Santiago Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE), pela rejeição. Inteiro teor

  • Data:

    23/10/2007

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Prazo de Vista Encerrado

  • Data:

    30/10/2007

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Guilherme Campos Inteiro teor

  • Data:

    05/12/2007

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CSPCCO, pelo Dep. Guilherme Campos Inteiro teor

  • Data:

    20/12/2007

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 570/2007-CSPCCO.

  • Data:

    20/12/2007

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC.

  • Data:

    20/12/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.

  • Data:

    11/03/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)

  • Data:

    02/07/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    30/05/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    29/04/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    09/10/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD do dia 10/10/14 PÁG 65 COL 01, Letra A. Inteiro teor

  • Data:

    23/04/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP)

  • Data:

    17/11/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Evandro Gussi (PV-SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1416/2011, apensado, nos termos do Substitutivo; e pela rejeição do PL 7440/2014, apensado. Inteiro teor

  • Data:

    23/11/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    27/11/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), para reexame em razão da apensação do PL 9.098/2017.

  • Data:

    19/11/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    18/12/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    25/01/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  • Data:

    01/07/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI)

  • Data:

    04/09/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    19/11/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  • Data:

    13/04/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    30/04/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    31/08/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PSL-PR)

  • Data:

    27/04/2022

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Filipe Barros, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

  • Data:

    04/09/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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