Projeto de Lei PL 7076/2006

e seus apensados
Arquivada

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Disciplina a doação de meios e recursos de tecnologia de informação, conforme previsto no art. 17, inciso II, alínea "a" da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Autor:

Comissão de Legislação Participativa

Tramitação:

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Arquivada

Título
Autor: Comissão de Legislação Participativa
Texto original
Proposta apresentada em: 18/5/2006
Título
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 30/05/2006
Título
PLENÁRIO
Resultado
Situação consolidada

  • Data:

    18/05/2006

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
  • Data:

    18/05/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    26/05/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
    • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Data:

    30/05/2006

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Recebimento pela CTASP.
  • Data:

    31/05/2006

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/06/06 PÁG 27744 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 329 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
  • Data:

    13/03/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Data:

    30/04/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-497/2007. DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01 Inteiro teor
  • Data:

    29/05/2007

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)
  • Data:

    31/01/2008

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Vicentinho Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
  • Data:

    18/03/2008

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), a pedido, para reexame.
  • Data:

    14/04/2008

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Vicentinho Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    16/07/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    15/10/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA)
  • Data:

    31/01/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
  • Data:

    29/03/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQ 1006/2011, pelo Dep. Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Data:

    29/03/2011

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1006/2011, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Requer o desarquivamento das proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa". Inteiro teor
  • Data:

    01/04/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1006/2011. DCD 05/04/11 PAG 15297 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    13/06/2013

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 7970/2013, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requerimento de reconstituição de proposições". Inteiro teor
  • Data:

    24/06/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 7.970/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro as reconstituições dos Projetos de Lei n. 2.522/1989, n. 823/1991, n. 887/1991, n. 1.919/1991, n. 3.339/1992, n. 2.433/1996, n. 2.925/1997, n. 63/1999, n. 544/1999, n. 2.548/2000, n. 3.028/2000, n. 3.723/2000, n. 3.984/2000, n. 4.135/2001, n. 4.448/2001, n. 4.637/2001, n. 5.077/2001, n. 5.246/2001, n. 6.763/2002, n. 6.928/2002, n. 536/2003, n. 990/2003, n. 1.059/2003, n. 1.222/2003, n. 1.280/2003, n. 1.393/2003, n. 2.443/2003, n. 3.041/2004, n. 3.369/2004, n. 3.730/2004, n. 4.589/2004, n. 5.428/2005, n. 5.583/2005, n. 5.844/2005, n. 6.504/2006, n. 6.583/2006, n. 7.076/2006, n. 7.368/2006, n. 256/2007, n. 586/2007, n. 2.257/2007, n. 3.377/2008, n. 4.142/2008, n. 4.186/2008, n. 608/2011, n. 2.301/2011. Reconstituições dos Projetos de Lei Complementar n. 276/1990, n. 149/2004 e do Projeto de Resolução. 52/2003, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
  • Data:

    02/07/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CCJC, o projeto reconstituído.
  • Data:

    02/07/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    18/03/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQ 1007/2015, pelo Dep. Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Data:

    19/03/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1007/2015. Inteiro teor
  • Data:

    29/06/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Jhc (PSB-AL)
  • Data:

    07/10/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Jhc (PSB-AL). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Jhc (PSB-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
  • Data:

    02/02/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 03/02/17 PÁG 798 COL 01, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    26/06/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-7789/2017. Esclareço, por oportuno, que a CCTCI deverá ser incluída na distribuição para que se pronuncie quanto ao mérito da matéria e que, para efeito do disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a seguinte ordem de distribuição: CTASP, CCTCI, CCJC art. 54. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    28/06/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CCJC o Memo nº 131/2017 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
  • Data:

    29/06/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolução à CCP.
  • Data:

    29/06/2017

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Recebimento pela CCTCI, com a proposição PL-7789/2017 apensada.
  • Data:

    02/08/2017

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Designado Relator, Dep. Fábio Faria (PSD-RN)
  • Data:

    28/09/2017

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Fábio Faria (PSD-RN). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Fábio Faria (PSD-RN), pela aprovação deste, e do PL 7789/2017, apensado. Inteiro teor
  • Data:

    04/10/2017

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Faria (PSD-RN)
  • Data:

    08/11/2017

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Fábio Faria (PSD-RN). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Fábio Faria (PSD-RN), pela aprovação do PL 7789/2017, apensado, e pela rejeição deste, e do Substitutivo 1 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
  • Data:

    22/11/2017

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCTCI, pelo Dep. Goulart
  • Data:

    23/11/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-7789/2017 apensada.
  • Data:

    28/11/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD do dia 29/11/17 PÁG 643 COL 01., Letra B. Inteiro teor
  • Data:

    01/02/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO)
  • Data:

    04/07/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 7789/2017, apensado, com emenda saneadora, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Inteiro teor
  • Data:

    14/12/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    19/12/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 20/12/18 PÁG 483 COL 01 Letra C. Inteiro teor
  • Data:

    19/02/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 474/2019, pela Deputada Paula Belmonte (PPS-DF), que: "Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.076/2006 e seus apensados, que disciplinam a doação de meios e recursos de tecnologia de informação e institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos, na Ordem do Dia do Plenário". Inteiro teor
  • Data:

    24/04/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1312/2019, pela Deputadoa Félix Mendonça Júnior PDT, que:"Requer a inclusão do PL 7.076/06 na pauta do Plenário". Inteiro teor
  • Data:

    05/07/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    16/10/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 7789/2017, por ter sido aprovado o REQ 7809/2017 => PL 7789/2017 que está apensado ao primeiro.
  • Data:

    23/10/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN ) - 09:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Discussão em turno único.
    • Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
    • Encerrada a discussão
    • Votação do DTQ 1: REPUBLICANOS: Destaque de preferência para o PL 7789/2017, apensado.
    • Aprovada a preferência.
    • Votação da Emenda adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 7.789, de 2017.
    • Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 7.789, de 2017.
    • Votação em turno único.
    • Aprovado o Projeto de Lei nº 7.789, de 2017.
    • Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição principal e da apensada.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Fábio Trad (PSD-MS), membro da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 7.789-A/2017).
  • Data:

    23/10/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desapensação automática do PL 7789/2017, apensado, em face de sua aprovação em Plenário, do PL 7076/2006, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/10/2019 - 9h - 337ª Sessão).
  • Data:

    23/10/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Arquivado em face da aprovação do PL 7789/2017, apensado ao PL 7076/2006, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/10/2019 – 9h – 337ª Sessão).
  • Data:

    23/10/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Autos à Seção de Autógrafos.