Proposta de Emenda à Constituição

PEC 39/2021 (Fase 2 - CD)

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Ementa ?

Altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.

Entenda a proposta

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/21 estabelece requisitos de admissibilidade de recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposição impõe, a quem recorre ao STJ, a obrigação de demonstrar a relevância das questões (...) Saiba mais

Autor

Senado Federal

Situação

Transformada na Emenda Constitucional 125/2022

Caminho da proposta

Não há tramitação no Senado

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Senado Federal
Texto original
Proposta apresentada em: 8/11/2021
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 30/11/2021
Título
Comissão Especial - PEC 039/21 - Requisitos Admissibilidade Resp Especiais STJ
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 08/06/2022
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou ao plenário em: 12/07/2022

Regime de Tramitação

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    07/11/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício nº 645/21 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, o Substituitivo do Senado à Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2017 ( PEC 209, de 2012, nessa Casa), constante dos autógrafos juntos, que "Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. ". Inteiro teor
    • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 39/2021, pelo Senado Federal, que "Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. ". Inteiro teor
  • Data:

    29/11/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Admissibilidade)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    29/11/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    30/11/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/12/2021.
  • Data:

    06/12/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF)
  • Data:

    19/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela admissibilidade. Inteiro teor
  • Data:

    24/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Requerimento n. 12/2022, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT/SP), que "Requer a realização de audiência pública para debater a PEC 39 de 2021 que acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. ". Inteiro teor
  • Data:

    25/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA. Inteiro teor
  • Data:

    26/05/2022

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
  • Data:

    06/06/2022

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 07/06/2022 PÁG 49, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    08/06/2022

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
  • Data:

    08/06/2022

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2021 (Fase 2), do Senado Federal, que "acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional" (PEC03921 )
    • Recebimento pela PEC03921.
  • Data:

    14/06/2022

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2021 (Fase 2), do Senado Federal, que "acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional" (PEC03921 )
    • Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF)
    • Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 15/06/2022)
  • Data:

    30/06/2022

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2021 (Fase 2), do Senado Federal, que "acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional" (PEC03921 )
    • Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/06/2022 a 30/06/2022). Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    04/07/2022

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2021 (Fase 2), do Senado Federal, que "acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional" (PEC03921 )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC03921, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    04/07/2022

    Andamento:

  • Data:

    04/07/2022

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2021 (Fase 2), do Senado Federal, que "acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional" (PEC03921 )
    • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 PEC03921, pela Comissão Especial sobre Requisitos Admissibilidade Resp. STJ (PEC 039/21). Inteiro teor
  • Data:

    04/07/2022

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial. Publicado em avulso e no DCD de 05/07/2022, Letra B.
  • Data:

    12/07/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 1205/2022, pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ), que "Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2021". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 1207/2022, pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ) e outros, que "Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2021". Inteiro teor
  • Data:

    13/07/2022

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 11:30:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
    • Discussão em primeiro turno.
    • Encerrada, em primeiro turno, a discussão.
    • Votação em primeiro turno.
    • Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2021, ressalvado o destaque. Sim: 400; não: 13; abstenção: 1; total: 414. Votação
    • Votação do DTQ 1: NOVO: destaque para a votação em separado do §2º do art. 105 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC 39/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
    • Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).
    • Mantido o texto. Sim: 379; não: 18; total: 397. Votação
    • A matéria vai ao segundo turno.
    • Aprovado o Requerimento nº 1.207/2022, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra do interstício de 5 sessões prevista no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 39, de 2021.
    • Discussão em segundo turno.
    • Encerrada, em segundo turno, a discussão.
    • Votação em segundo turno.
    • Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 39, de 2021. Sim: 366; não: 10; abstenção: 2; total: 378. Votação
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Bia Kicis (PL-DF). Inteiro teor
    • A matéria vai à promulgação (PEC 39-C/2021).
  • Data:

    13/07/2022

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Aprovado requerimento n. 1207/2022 do Sr. Altineu Côrtes que requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2021.
  • Data:

    13/07/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF). Inteiro teor
  • Data:

    14/07/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 458/2022/SGM-P. Inteiro teor
    • Transformado na Emenda Constitucional 125/2022. DOU 15/07/22 PÁG 03 COL 01.
  • Data:

    01/08/2022

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Autos à Seção de Autógrafos.

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