Projeto de Lei

PL 2003/2021

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Dispõe sobre os efeitos da condenação e a restrição para obtenção do direito de dirigir nos crimes praticados com violência ou grave ameaça contra mulher.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 2003/21 institui como requisito para a habilitação para conduzir veículo automotor não estar cumprindo pena relacionada a crime praticado com violência contra a mulher. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto também estabelece a inabilitação para dirigir veículo como punição (...) Saiba mais

Autor

José Guimarães (PT-CE)

Situação

Pronta para entrar na pauta de votações na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: José Guimarães (PT-CE)
Texto original
Proposta apresentada em: 31/5/2021
Título
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Resultado
Situação consolidada
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
Parecer
Chegou à comissão em: 22/06/2021
Título
Comissão de Viação e Transportes
Resultado
Parecer
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    31/05/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 2003/2021, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Dispõe sobre os efeitos da condenação e a restrição para obtenção do direito de dirigir nos crimes praticados com violência ou grave ameaça contra mulher". Inteiro teor
  • Data:

    18/06/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    21/06/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2021.
  • Data:

    22/06/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )
    • Recebimento pela CMULHER.
  • Data:

    20/08/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )
    • Designada Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT)
  • Data:

    23/08/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2021)
  • Data:

    01/09/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/08/2021 a 01/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    27/10/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT). Inteiro teor
    • Parecer da relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), pela aprovação. Inteiro teor

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