Projeto de Lei

PL 12/2021

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Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a licença compulsória de patentes nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 12/21, já aprovado pelo Senado, prevê a possibilidade de licenciamento compulsório de produtos necessários ao combate da pandemia causada pelo novo coronavírus. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta altera a Lei de Patentes, que regula direitos (...) Saiba mais

Autor

Senado Federal - Paulo Paim (PT-RS)

Situação

Transformado na Lei Ordinária 14200/2021

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Senado Federal - Paulo Paim - PT /RS
Texto original
Proposta apresentada em: 6/5/2021
Título
Comissão de Saúde
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 18/06/2021
Título
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou ao plenário em: 23/06/2021

Presidência da República

Transformado na Lei Ordinária 14200/2021. DOU 03/09/21 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 432/21). Razões do veto: DOU 03/09/21 PÁG 03 COL 02.

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    06/05/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o ofício nº 194/21 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 12, de 2021, de autoria do Senador Paulo Paim, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para conceder licença compulsória para exploração de patentes de invenção ou de modelos de utilidade necessários ao enfrentamento de emergências de saúde pública". Inteiro teor

  • Data:

    06/05/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 12/2021, pelo Senado Federal (PT-RS), que: "Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para conceder licença compulsória para exploração de patentes de invenção ou de modelos de utilidade necessários ao enfrentamento de emergências de saúde pública. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a licença compulsória de patentes nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional". Inteiro teor

  • Data:

    10/06/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Designado Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG)

  • Data:

    11/06/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1269/2021, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.184, de 2020, ao Projeto de Lei nº 12, de 2021. ". Inteiro teor

  • Data:

    17/06/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-1320/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-1320/2020. Inteiro teor

  • Data:

    18/06/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-1462/2020, PL-2848/2020, PL-2858/2020, PL-3556/2020, PL-329/2021, PL-977/2021, PL-1247/2021, PL-1314/2021, PL-1384/2021, PL-1320/2020 apensadas.

  • Data:

    18/06/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/06/21 PAG 34. Inteiro teor

  • Data:

    21/06/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

  • Data:

    22/06/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1354/2021, pelo Deputado Aécio Neves (PSDB/MG) e outros, que "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 12, de 2021". Inteiro teor
    • Aprovado requerimento n. 1354/2021 do Sr. Aécio Neves que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 12, de 2021.
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1354/2021.

  • Data:

    30/06/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Aécio Neves (PSDB/MG). Inteiro teor

  • Data:

    01/07/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Aécio Neves (PSDB/MG). Inteiro teor

  • Data:

    06/07/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 15:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
    • Discussão em turno único.
    • Designado Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste e dos apensados, na forma do Substitutivo. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação deste e dos apensados, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos apensados e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
    • Discutiram a Matéria: Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
    • Encerrada a discussão.
    • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5.
    • Designado Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela rejeição. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
    • Votação em turno único.
    • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 12, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvados os destaques. Sim: 425; não: 15; abstenção: 4; total: 444. Votação
    • Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas, ressalvados os destaques.
    • Votação das Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
    • Rejeitadas as Emendas de Plenário.
    • Votação do DTQ 3: PT: Emenda de Plenário n. 2 (art. 161, II).
    • Encaminhou a Votação o Dep. Alexandre Padilha (PT-SP).
    • Rejeitada a Emenda de Plenário n° 2. Sim: 104; não: 321; abstenção: 2; total: 427. Votação
    • Retirado o DTQ 1: PDT: emenda de plenário n° 1 (art. 161, II).
    • Retirado o DTQ 2: PSOL: destaque para votação do parágrafo 9° do art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, na redação do art. 1° do Projeto de Lei n. 12, de 2021, para sua inclusão ao Substitutivo ao Projeto de Lei n. 12, de 2021, onde couber. (art. 161, IV).
    • Retirado o DTQ 4: PT: Emenda de Plenário n. 4 (art. 161, II).
    • Retirado o DTQ 5: PT: Emenda de Plenário n. 5 (art. 161, II).
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG). Inteiro teor
    • A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 12-A/2021).

  • Data:

    06/07/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 1.184/2020 e 1.320/2020, apensados, em face das suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 12, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 6/7/2021 - 15h - 74ª Sessão).

  • Data:

    06/07/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Aécio Neves (PSDB/MG). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Sebastião Oliveira (AVANTE/PE). Inteiro teor
    • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Aécio Neves (PSDB/MG). Inteiro teor

  • Data:

    07/07/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Autos à Seção de Autógrafos.

  • Data:

    07/07/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG). Inteiro teor

  • Data:

    07/07/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 799/2021/SGM-P. Inteiro teor

  • Data:

    07/07/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA). Inteiro teor

  • Data:

    13/07/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Marcelo Moraes (PTB/RS). Inteiro teor

  • Data:

    24/08/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 456/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. Inteiro teor

  • Data:

    02/09/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei Ordinária 14200/2021. DOU 03/09/21 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 432/21). Razões do veto: DOU 03/09/21 PÁG 03 COL 02.

  • Data:

    05/07/2022

    Andamento:

    CONGRESSO NACIONAL (CN )
    • (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022) Discussão encerrada. Mantidos no Senado Federal os dispositivos 48.21.001 a 48.21.006, , com o seguinte resultado: Sim 64, Não 1, Presidente 1, Total 66; deixando de ser submetidos à Câmara dos Deputados. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. (Encaminhado à publicação o RQN nº 105/2022) Inteiro teor

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