Projeto de Lei

PL 975/2021

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Altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 (PAT), para permitir a possibilidade de o trabalhador efetuar a portabilidade do seu crédito para outra prestadora de serviço de alimentação coletiva.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 975/21 permite que o trabalhador faça a portabilidade dos créditos fornecidos pelo empregador na forma de auxílio-alimentação. Dessa forma, o benefício poderá ser alocado em uma empresa concorrente. A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados insere dispositivos na Lei do (...) Saiba mais

Autor

Paulo Ganime (NOVO-RJ)

Situação

Pronta para entrar na pauta de votações na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Paulo Ganime (NOVO-RJ)
Texto original
Proposta apresentada em: 19/3/2021
Título
Comissão de Seguridade Social e Família
Resultado
Situação consolidada
Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição das Emendas 1, 2, 3, 4, 5 e 6 da CSSF.
Parecer
Chegou à comissão em: 04/08/2021
Título
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Resultado
Situação consolidada
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2021 a 08/06/2021). Foram apresentadas 3 emendas.
Parecer
Chegou à comissão em: 06/05/2021
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Parecer
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    19/03/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 975/2021, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ), que "Altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 (PAT), para permitir a possibilidade de o trabalhador efetuar a portabilidade do seu crédito para outra prestadora de serviço de alimentação coletiva". Inteiro teor
  • Data:

    05/05/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    05/05/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/21 PÅG 544 Inteiro teor
  • Data:

    06/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Recebimento pela CTASP.
  • Data:

    19/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP)
  • Data:

    20/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2021)
  • Data:

    02/06/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1192/2021, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC/SP), que "Requer, nos termos do art. 32, inciso XVII, alíneas a, i, l, j e m do Regimento Interno, a inclusão da Comissão de Seguridade Social e Família no despacho aposto ao Projeto de Lei nº 975/2021". Inteiro teor
  • Data:

    08/06/2021

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2021 a 08/06/2021). Foram apresentadas 3 emendas.
  • Data:

    07/07/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 1.192/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.192/2021. Redistribua-se o Projeto de Lei n. 975/2021 à Comissão de Seguridade Social e Família. Publique-se." [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 975/2021: CSSF, CTASP, CFT (mérito e art. 54, do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)]. Inteiro teor
  • Data:

    13/07/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Memo 145/21-COPER, solicitando devolução da proposição. Inteiro teor
  • Data:

    04/08/2021

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação, em atendimento ao Requerimento nº 1192/21 deferido pela Mesa.
    • Devolução à CCP, conforme Memorando nº 145/2021 - COPER.
  • Data:

    04/08/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Recebimento pela CSSF.
  • Data:

    18/08/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)
  • Data:

    19/08/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/08/2021)
  • Data:

    01/09/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/08/2021 a 01/09/2021). Foram apresentadas 6 emendas.
  • Data:

    22/11/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição das Emendas 1, 2, 3, 4, 5 e 6 da CSSF. Inteiro teor

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