Projeto de Lei Complementar

PLP 5/2021

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Ementa ?

Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria, às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura e à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; e dá outras providências.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 5/21 prorroga por 15 anos os incentivos fiscais concedidos pelos estados e Distrito Federal para empresas comerciais. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é do deputado Efraim Filho (DEM-PB) e muda a Lei Complementar 160/17, que (...) Saiba mais

Autor

Efraim Filho (DEM-PB)

Situação

Transformado na Lei Complementar 186/2021

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Efraim Filho (DEM-PB)
Texto original
Proposta apresentada em: 3/2/2021
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou ao plenário em: 22/09/2021

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Transformado na Lei Complementar 186/2021. DOU 28/10/21 PÁG 01 COL 01.

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    02/02/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 5/2021, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria, às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura e à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; e dá outras providências". Inteiro teor
  • Data:

    24/03/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    24/03/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/21 PÅG 240.. Inteiro teor
  • Data:

    25/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT.
  • Data:

    31/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Da Vitoria (CIDADANIA-ES)
  • Data:

    04/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Da Vitoria (CIDADANIA/ES). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Da Vitoria (CIDADANIA-ES), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    11/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
  • Data:

    19/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Requerimento n. 29/2021, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater e discutir os impactos provenientes do Projeto de Lei Complementar nº 05 de 2021". Inteiro teor
  • Data:

    26/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Aprovado requerimento n. 29/2021 do Sr. Júlio Cesar que requer a realização de Audiência Pública para debater e discutir os impactos provenientes do Projeto de Lei Complementar nº 05 de 2021.
    • Apresentação do Requerimento n. 33/2021, pelo Deputado Heitor Freire (PSL/CE), que "Requer a inclusão de debatedor na audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021". Inteiro teor
  • Data:

    02/06/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Requerimento n. 36/2021, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI), que "Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara n. 37/2021, pelo Deputado Da Vitoria (CIDADANIA/ES), que "Requer a inclusão de debatedor na audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 38/2021, pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM), que "Requer a inclusão de debatedor na audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021". Inteiro teor
  • Data:

    04/06/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Requerimento n. 40/2021, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Requer a inclusão de convidados na Audiência Pública aprovada pelos Requerimentos 36, 37 e 38 de 2021 destinada a discutir o projeto de lei complementar nº 5/2021". Inteiro teor
  • Data:

    09/06/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Aprovado requerimento n. 33/2021 do Sr. Heitor Freire que requer a inclusão de debatedor na audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021.
    • Aprovado requerimento n. 36/2021 do Sr. Júlio Cesar que altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria.
    • Aprovado requerimento n. 37/2021 do Sr. Da Vitoria que requer a inclusão de debatedor na audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021.
    • Aprovado requerimento n. 38/2021 do Sr. Sidney Leite que requer a inclusão de debatedor na audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021.
    • Aprovado requerimento n. 40/2021 do Sr. Alexis Fonteyne que requer a inclusão de convidados na Audiência Pública aprovada pelos Requerimentos 36, 37 e 38 de 2021 destinada a discutir o projeto de lei complementar nº 5/2021.
    • Aprovado requerimento n. 36/2021 do Sr. Júlio Cesar que altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria.
    • Aprovado requerimento n. 37/2021 do Sr. Da Vitoria que requer a inclusão de debatedor na audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021.
    • Aprovado requerimento n. 38/2021 do Sr. Sidney Leite que requer a inclusão de debatedor na audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021.
    • Aprovado requerimento n. 40/2021 do Sr. Alexis Fonteyne que requer a inclusão de convidados na Audiência Pública aprovada pelos Requerimentos 36, 37 e 38 de 2021 destinada a discutir o projeto de lei complementar nº 5/2021.
  • Data:

    24/06/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Da Vitoria (CIDADANIA-ES), para reexame
  • Data:

    25/06/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Da Vitoria (CIDADANIA/ES). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Da Vitoria (CIDADANIA-ES), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    02/07/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolução de Vista (Dep. Alexis Fonteyne e Dep. Enio Verri).
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Da Vitoria (CIDADANIA/ES). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Da Vitoria (CIDADANIA-ES), pela adequação financeira e orçamentária, com substitutivo; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    06/07/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    08/07/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. Da Vitoria Inteiro teor
    • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Da Vitoria (CIDADANIA-ES), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma no Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Data:

    14/07/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO. Inteiro teor
  • Data:

    14/07/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    14/07/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
    • Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)
  • Data:

    14/07/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 15/07/21 PAG 626, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    17/08/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
  • Data:

    02/09/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebido solicitação da Dep. Caroline De Toni que solicita o encerramento do pedido de vista referente ao PLP 5/2021, tendo em vista que já foi concluída a análise do projeto. DECISÃO DA PRESIDENTE DA CCJC: Defiro o pedido formulado pela Deputada Coroline De Toni, para o cancelamento o restante do prazo de vista a que tem direito para análise do processo relativo ao Projeto de Lei Complementar 5 de 2021, e determino o retorno a pauta. Junte-se ao processado do PLP de 5/2021 e proceda-se a respectiva anotação na ficha de tramitação da matéria. Inteiro teor
  • Data:

    08/09/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    08/09/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA. Inteiro teor
  • Data:

    16/09/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    17/09/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/09/2021, Letra B.
  • Data:

    21/09/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1860/2021, pelo Deputado Efraim Filho (DEM/PB) e outros, que "Nos termos do art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar n.º5, de 2021, que “Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria.”". Inteiro teor
  • Data:

    21/09/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Aprovado requerimento n. 1860/2021 do Sr. Efraim Filho que nos termos do art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar n.º5, de 2021, que “Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria.”
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1860/2021.
  • Data:

    22/09/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Designado Relator, Dep. Da Vitoria (CIDADANIA-ES)
  • Data:

    28/09/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 15:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
    • Discussão em turno único.
    • Votação do Requerimento da bancada do Novo, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP).
    • Rejeitado o Requerimento. Sim: 23; não: 357; total: 380. Votação
    • Discutiram a Matéria: Dep. Zé Neto (PT-BA), Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Dep. Bia Kicis (PSL-DF), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Christino Aureo (PP-RJ).
    • Encerrada a discussão.
    • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2. A Emenda de Plenário nº 2 não obteve apoiamento regimental.
    • Designado Relator, Dep. Da Vitoria (CIDADANIA-ES), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Da Vitoria (CIDADANIA-ES), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1; e, no mérito, pela aprovação, na forma da Submenda Substitutiva Global. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Da Vitoria (CIDADANIA-ES), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Da Vitoria (CIDADANIA-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1, e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
    • Votação em turno único.
    • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 5, de 2021, adotada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 416; não: 22; total: 438. Votação
    • Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, o Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, e as emendas apresentadas.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Da Vitória (Cidadania-ES). Inteiro teor
    • A Matéria vai ao Senado Federal. (PLP 5-C/2021).
  • Data:

    28/09/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS). Inteiro teor
    • Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Da Vitoria (CIDADANIA/ES). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Áurea Carolina (PSOL/MG). Inteiro teor
    • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Da Vitoria (CIDADANIA/ES). Inteiro teor
  • Data:

    29/09/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.213/2021/SGM-P. Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pela Deputada Magda Mofatto (PL/GO). Inteiro teor
  • Data:

    04/10/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Autos à Seção de Autógrafos.
  • Data:

    07/10/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 570/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. Inteiro teor
  • Data:

    26/10/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei Complementar 186/2021. DOU 28/10/21 PÁG 01 COL 01.
  • Data:

    02/11/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 622/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo do projeto de lei sancionado. Inteiro teor

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