Projeto de Lei PL 3819/2020

e seus apensados
Opine

Ementa ?

Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências.

Entenda a proposta

O projeto de Lei 3819/20 cria novas regras para a prestação não regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros por meio de autorização. A proposta tramita na Câmara dos Deputados e já foi aprovada pelo Senado. Segundo o texto, que altera a Lei (...) Saiba mais

Autor

Senado Federal - Marcos Rogério (DEM-RO)

Situação

Pronta para entrar na pauta de votações no Plenário (PLEN)

Caminho da proposta

Senado Federal

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Senado Federal - Marcos Rogério - DEM /RO
Texto original
Proposta apresentada em: 22/12/2020
Título
Comissão de Viação e Transportes
Resultado
Situação consolidada
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2021 a 15/04/2021). Foram apresentadas 23 emendas.
Chegou à comissão em: 23/02/2021
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC).
Chegou à comissão em: 27/05/2021

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    21/12/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício nº 840/2020, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 3.819, de 2020, de autoria do Senador Marcos Rogério, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 10.233 , de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras provid ências", Inteiro teor
  • Data:

    21/12/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 3819/2020, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências". Inteiro teor
  • Data:

    10/02/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 168/2021, pelos Deputados Silas Câmara (REPUBLIC/AM) e Hugo Motta REPUBLIC, que "Requer urgência para o Projeto de Lei 3819, de 2020, que altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências". Inteiro teor
  • Data:

    18/02/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    18/02/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/21 PÅG 175. Inteiro teor
  • Data:

    23/02/2021

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Recebimento pela CVT.
  • Data:

    29/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB)
  • Data:

    30/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/03/2021)
  • Data:

    15/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2021 a 15/04/2021). Foram apresentadas 23 emendas.
  • Data:

    25/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Apresentação do Requerimento n. 41/2021, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ), que "Requer realização de audiência pública para debater o PL 3819/2020, sobre os critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros". Inteiro teor
  • Data:

    26/05/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Aprovado requerimento n. 168/2021 dos Srs. Silas Câmara e Hugo Motta que requer urgência para o Projeto de Lei 3819, de 2020, que altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências.
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 168/2021.
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP). Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB)
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC). Inteiro teor
  • Data:

    01/06/2021

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Aprovado requerimento n. 41/2021 do Sr. Paulo Ganime que requer realização de audiência pública para debater o PL 3819/2020, sobre os critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
  • Data:

    06/07/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

Sua opinião sobre esta proposta

Quem viu esta proposta viu também

  • MSC-463/2017 Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.
  • PDC-936/2018 Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.
  • Discursos em Plenário