Projeto de Lei

PL 5188/2020

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Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, para obrigar as montadoras a produzirem carros adaptados para pessoas com deficiência.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 5188/20 obriga as montadoras a produzirem um carro adaptado para pessoas com deficiência a cada cem carros sem adaptação. O texto exige que os carros venham com, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e (...) Saiba mais

Autor

Luiz Carlos Motta (PL-SP)

Situação

Aguardando o parecer do relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Luiz Carlos Motta (PL-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 18/11/2020
Título
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Chegou à comissão em: 26/02/2021
Título
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE)
Parecer
Chegou à comissão em: 02/12/2021
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    17/11/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 5188/2020, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), que: "Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, para obrigar as montadoras a produzirem carros adaptados para pessoas com deficiência". Inteiro teor
  • Data:

    25/02/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    26/02/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD )
    • Recebimento pela CPD.
  • Data:

    26/02/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/21 PÅG 192. Inteiro teor
  • Data:

    16/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD )
    • Designado Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ)
  • Data:

    19/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/03/2021)
  • Data:

    25/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD )
    • O Relator, Dep. Otavio Leite, deixou de ser membro da Comissão
  • Data:

    06/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/03/2021 a 06/04/2021 19:25:00). Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    07/07/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD )
    • O Relator, Dep. Otavio Leite, deixou de ser membro da Comissão
  • Data:

    10/08/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD )
    • O Relator, Dep. Otavio Leite, deixou de ser membro da Comissão
  • Data:

    06/10/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD )
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Data:

    19/10/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD )
    • Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
  • Data:

    07/11/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    08/11/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/11/2021)
  • Data:

    22/11/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/11/2021 a 23/11/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    30/11/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD )
    • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CPD, pela DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. Inteiro teor
  • Data:

    30/11/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    01/12/2021

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Recebimento pela CDEICS.
  • Data:

    01/12/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 03/12/2021, Letra A.
  • Data:

    07/12/2021

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Designado Relator, Dep. Glaustin da Fokus (PSC-GO)
  • Data:

    08/12/2021

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/12/2021)
  • Data:

    03/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/12/2021 a 03/05/2022). Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    25/10/2022

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Data:

    07/11/2022

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE)

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