Projeto de Lei

PL 5085/2020

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Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre o licenciamento de empreendimentos de irrigação.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 5085/20 transforma em lei regras sobre o licenciamento ambiental de empreendimentos de irrigação previstas na Resolução 284/01 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). De acordo com o texto, que tramita na Câmara dos Deputados, os dispositivos da resolução passam a (...) Saiba mais

Autor

Nilto Tatto (PT-SP)

Situação

Aguardando a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Nilto Tatto (PT-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 4/11/2020
Título
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 24/06/2021
Título
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 06/12/2021
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 24/05/2022
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Parecer
Parecer

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    03/11/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 5085/2020, pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP), que "Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre o licenciamento de empreendimentos de irrigação". Inteiro teor
  • Data:

    23/02/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    25/02/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/21 PÅG 459. Inteiro teor
  • Data:

    12/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Recebimento pela CMADS.
  • Data:

    06/05/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 980/2021, pela AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL, que "Solicita redistribuição de Projeto de Lei nº. 5085/2020, o qual 'Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre o licenciamento de empreendimentos de irrigação', para análise de mérito na Comissão de Agricultura (CAPADR)". Inteiro teor
  • Data:

    10/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Designado Relator, Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA).
  • Data:

    11/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/05/2021)
  • Data:

    20/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/05/2021 a 20/05/2021). Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    18/06/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Defiro o Requerimento n. 980/2021, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.085/2020, para incluir o exame pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 5.085/2020: CAPADR, CMADS e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]. Inteiro teor
  • Data:

    22/06/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CMADS o Memo nº 108/2021 - COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
  • Data:

    23/06/2021

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
    • Devolução à CCP.
  • Data:

    24/06/2021

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )
    • Recebimento pela CAPADR.
  • Data:

    16/08/2021

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )
    • Designado Relator, Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP)
  • Data:

    17/08/2021

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/08/2021)
  • Data:

    26/08/2021

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/08/2021 a 26/08/2021). Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    06/10/2021

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Rodrigo Agostinho (PSB/SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    24/10/2021

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Apresentação do Requerimento n. 77/2021, pelo Deputado Rodrigo Agostinho (PSB/SP), que "Requer a realização de audiência pública conjunta, no âmbito da CMADS e CAPADR, para debater o PL 5085/2020, que altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre o licenciamento de empreendimentos de irrigação". Inteiro teor
  • Data:

    25/10/2021

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Aprovado requerimento n. 77/2021 do Sr. Rodrigo Agostinho que requer a realização de audiência pública conjunta, no âmbito da CMADS e CAPADR, para debater o PL 5085/2020, que altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre o licenciamento de empreendimentos de irrigação.
  • Data:

    01/12/2021

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )
    • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CAPADR, pela AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL. Inteiro teor
  • Data:

    01/12/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 03/12/2021, Letra A.
  • Data:

    05/12/2021

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Recebimento pela CMADS.
  • Data:

    06/12/2021

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Designado Relator, Dep. Jose Mario Schreiner (DEM-GO)
  • Data:

    09/12/2021

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Jose Mario Schreiner (DEM/GO). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Jose Mario Schreiner (DEM-GO), pela rejeição. Inteiro teor
  • Data:

    12/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    18/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS ) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
    • Discutiram a Matéria: Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Jose Mario Schreiner (MDB-GO), Dep. Zé Vitor (PL-MG) e Dep. Júlio Delgado (PV-MG).
    • Apresentado Requerimento para Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação por 05 sessões, de autoria do Deputado Nilto Tatto.
    • Encaminhou a votação o Deputado Nilto Tatto.
    • O Presidente, de ofício, concedeu a votação pelo processo nominal. Restou prejudicado o Requerimento de votação nominal do Requerimento de Adiamento de Votação.
    • Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação, por 05 sessões, de autoria do Deputado Nilto Tatto, Více-Líder do PT.
    • Votação do Requerimento de Adiamento de Votação, por 05 sessões, de autoria do Deputado Nilto Tatto, Vice-Líder do PT.
    • Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 05 sessões, em Votação Nominal com o seguinte resultado: 5 SIM; 7 NÃO, 0 ABSTENÇÃO; TOTAL 12 VOTOS.
    • Aprovado o Parecer.
  • Data:

    18/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Ofício n° 28/2022/CMADS - Proposição com Pareceres Divergentes. Inteiro teor
    • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMADS, pela MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. Inteiro teor
  • Data:

    18/05/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício n. 28/2022, da CMADS, comunicando que o PL n. 5.085/2020 recebeu pareceres divergentes nas Comissões que lhe apreciaram o mérito.
  • Data:

    19/05/2022

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
    • Parecer recebido para publicação.
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado no DCD de 20/05/2022, Letra B.
  • Data:

    23/05/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 5.085/2020, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Inteiro teor
  • Data:

    24/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.

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